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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Peça Processual · há 2 horas

Petição Inicial - TREMG - Ação Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa - Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ELEITORAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ILÍCITA E DESINFORMAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE...
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Peça Processual · há 3 horas

Recurso - TREMG - Ação Inelegibilidade - Condenação Criminal por Órgão Colegiado ou Transitada em Julgado - Registro de Candidatura - de Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais contra Partido Democratico Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Processo nº , inscrito no CPF sob o nº , candidato ao cargo de Deputado Federal nas Eleições 2026...
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Peça Processual · há 3 horas

Petição - TREMG - Ação Inelegibilidade - Condenação Criminal por Órgão Colegiado ou Transitada em Julgado - Registro de Candidatura - de Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais contra Partido Democratico Trabalhista

Tipo documento: CAPA PROCESSO Evento: abertura PROCESSO Nº XXXXX-59.2016.4.01.3811 Capa: Parte 1 Competência Penal (Turma) Data de autuação: 29/03/2019 14:57:10 Situação MOVIMENTO Órgão Julgador:...
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