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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Peça Processual · há 28 minutos

Petição Inicial - TREMG - Ação uma das Hipóteses Legais que Autorizam o Tratamento de Dados Pessoais - Representação

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DA PROPAGANDA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ref.: Notícia de Fato nº 1.06.0 O MINISTÉRIO...
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Peça Processual · há 26 minutos

Petição (Outras) - TREMG - Ação Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. Representação Eleitoral nº FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , ("Facebook Brasil"), pessoa...
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Peça Processual · há 2 horas

Contestação - TREMG - Ação Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa - Representação

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Referência: Representação n.º Representante:...
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