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Peça Processual · há 5 horas

Parecer da Procuradoria - TREMG - Ação Prestação de Contas - de Exercício Financeiro - Prestação de Contas Anual

AO JUÍZO ELEITORAL DA 247a ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedimento de Prestação de Contas Anuais de Partido O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , por intermédio do Promotor de Justiça in...
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Peça Processual · há 8 horas

Recurso - TREMG - Ação Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - Representação

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE Referência : Processo nº: Assunto : representação por propaganda eleitoral irregular na internet - perfil @cleitinhosenadormg...
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Jurisprudência · há 4 horas

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL: NIP XXXXX-45.2026.6.13.0234 RIO CASCA - MG XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL DE MINAS GERAIS 234ª ZONA ELEITORAL DE RIO CASCA MG XXXXX-45.2026.6.13.0234 Denunciante Pardal NOTICIADA: ADRIANO DE ALMEIDA ALVARENGA DECISÃO Trata-se de denúncia informando acer...
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