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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Peça Processual · há 7 minutos

Petição - TREMG - Ação Inscrição Fraudulenta - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE ARAXÁ/MG. Autos n. º Inquérito Policial Órgão julgador: 002º Juízo das Garantias Núcleo II O MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
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Peça Processual · há 1 hora

Contestação - TREMG - Ação Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público - Representação - de Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais

EXMO. DR. , RELATOR DA REPRESENTAÇÃO , EM TRÂMITE PERANTE ESTE EG. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Processo nº (representação) , nos autos em referência, de Representação ajuizada por...
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Peça Processual · há 1 hora

Contestação - TREMG - Ação Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público - Representação - de Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Processo nº: Representante: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Representados: , , , e ....
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