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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED no(a) REC no(a) REC no(a) Rp XXXXX-70.2026.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPAGANDA MAJORITÁRIA VEICULADA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO A VICE-G...
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Inteiro Teor · há 3 dias

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED no(a) REC no(a) REC no(a) Rp XXXXX-70.2026.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

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Jurisprudência · há 12 horas

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: ED no(a) REl XXXXX-97.2026.6.13.0342 MONTALVÂNIA - MG XXXXX

Ementa: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. QUERELA NULLITATIS . IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXI...
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