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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 12 horas
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTAÇÃO EM PROPAGANDA PARTIDÁRIA: AgR no(a) RPropPart XXXXX-06.2026.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX
DIREITO ELEITORAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA EM INSERÇÕES. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026. SUPOSTA PROMOÇÃO PESSOAL DE MANDATÁRIOS. INOCORRÊNCIA. COTA DE GÊNE...
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 9 horas
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTAÇÃO EM PROPAGANDA PARTIDÁRIA: AgR no(a) RPropPart XXXXX-06.2026.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 12 horas
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-13.2026.6.13.0000 TEÓFILO OTONI - MG XXXXX
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. CARGO DE VEREADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PEN...
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