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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Peça Processual · há 43 minutos

Recurso - TREMG - Ação Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PEDIDO. Reforma da decisão de Id. XXXXX, para julgar improcedente a representação e afastar a multa de R$...
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diário · há 23 horas

Publicação do processo nº 0600037-38.2026.6.13.0117 - Disponibilizado em 08/10/2026 - TRE-MG

ATOS PJE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600037-38.2026.6.13.0117 PUBLICAÇÃO EM : 09/10/2026 PROCESSO : 0600037-38.2026.6.13.0117 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (SÃO GERALDO DO BAIXIO - MG) RELATOR :...
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Diário · há 23 horas

Publicação do processo nº 0600048-67.2026.6.13.0117 - Disponibilizado em 08/10/2026 - TRE-MG

ATOS PJE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600048-67.2026.6.13.0117 PUBLICAÇÃO EM : 09/10/2026 PROCESSO : 0600048-67.2026.6.13.0117 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (GALILÉIA - MG) RELATOR : 117ª ZONA...
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