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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 7 horas
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-27.2024.6.13.0065 CAMPO DO MEIO - MG XXXXX
Ementa : DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTE PÚBLICO. CAPTAÇÃO ILÍCI...
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 4 horas
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-27.2024.6.13.0065 CAMPO DO MEIO - MG XXXXX
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Peça Processual ·
há 4 horas
Petição Inicial - TREMG - Ação Impugnação ao Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - de Partido Liberal, de Francisco - MG
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA ELEITORAL DA 115a ZONA ELEITORAL DE FRANCISCO SÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS Nº - REGISTRO DE CANDIDATURA (DRAP) PROCESSOS VINCULADOS: RRC Nº 0600072 04.2026.6.13.0115...
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