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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-33.2026.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO. INDEFERIMENTO DO DRAP DO PARTIDO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I...
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Inteiro Teor · ontem

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-33.2026.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA Nº XXXXX-33.2026.6.13.0000 - BELO HORIZONTE RELATOR: DES. SÁLVIO CHAVES AGRAVANTE:...
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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-17.2026.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP. INDEFERIMENTO. ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO VIGENTE NA DATA DA CONVENÇÃO ...
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