Justiça Eleitoral diploma hoje (12) o candidato a prefeito mais votado de São Francisco de Paula

Será diplomado nesta sexta-feira (12), pela juíza da 197ª zona eleitoral, de Oliveira, Mériton Balduíno Alves (PSDB), o candidato mais votado para o cargo de prefeitoem São Francisco de Paula (Centro Oeste do estado). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão monocrática proferida em 5 de maio, pela então relatora ministra Luciana Lóssio, reverteu a decisao do TRE-MG e deferiu o registro da Mériton Alves.

O registro havia sido indeferido pelo TRE porque o candidato não se desincompatibilizou até 2 de julho de 2016 das funções exercidas no Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de São Francisco de Paula, tendo participado de reunião do Conselho no dia 4 de julho de 2016. Configurou-se a inelegibilidade do art. 1º, II, l da Lei Complementar nº 64/1990.

Ao acolher o recurso do candidato, a relatora afirmou que “tratando-se de servidor público, a norma geral estabelece o prazo de desincompatibilização de três meses antes da data do pleito, presumindo ser esse o prazo adequado a se eliminar qualquer influência do cargo público sobre o pleito. Todavia, como a norma estabelece um prazo geral, caso concreto pode revelar situações excepcionais, a permitir uma interpretação mais elástica de lei, mormente no presente feito.”

E prosseguiu: “Tenho que as atividades oriundas da função de membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, em especial, não seriam capazes de influenciar o pleito em questão, ante a sua baixa repercussão político-social perante a comunidade como um todo.(...) Na condição de mero membro do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, eventual proveito por ele tirado dessa situação não restou efetivamente demonstrado, tampouco comprovado que tal função o alçara a uma condição privilegiada”.

Também será diplomado o vice-prefeito eleito, José Donizete da Mata (PMDB), pois o indeferimento atingia a chapa. O próximo ato é a posse perante a Câmara Municipal e posterior exercício do cargo. Até a presente data, o presidente da Câmara era quem exercia as funções de prefeito. Mériton Alves obteve 2.670 votos (56,92%).

Processo relacionado: RE 28641.

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