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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PETICAO : PET 060109027 SANTANA DO PARAÍSO - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET 060109027 SANTANA DO PARAÍSO - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 07/10/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
MARCOS LINCOLN DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_PET_060109027_0aa4e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO CÍVEL N. 0601090-27.2020.6.13.0000 - MUNICÍPIO DE SANTANA DO

PARAÍSO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE MINAS GERAIS

REQUERIDO: PARTIDO LIBERAL SANTANA DO PARAISO - MG - MUNICIPAL,

MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS

ADVOGADO: DR.VINÍCIUS MILANEZ DE ALMEIDA - OAB/MG0063466

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES. REVELIA. ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MUDANÇA DE PARTIDO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Contestações intempestivas. Caracterização da revelia dos requeridos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 22.610/2007/TSE.

2. Requerimento de suspensão do julgamento do processo. Pedido de reabertura da instrução. Testemunhas não arroladas oportunamente. Preclusão. Indeferimento.

3. Documentos apresentados intempestivamente com a petição. Indeferimento.

4. Vereador desfiliou-se de partido, no qual foi eleito, e migrou para outra agremiação, fazendo jus ao exercício do direito à janela partidária dentro do prazo legal. Justa causa demonstrada, nos termos do inciso III do art. 22-A da Lei 9.096/95.

5. Ação julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em acolher a

preliminar de intempestividade das contestações e decretar a revelia dos requeridos; indeferir o requerimento de suspensão do julgamento do processo e os documentos apresentados com a petição, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora e, no

mérito, em julgar improcedente o pedido, por maioria, nos termos do voto do Des.

Marcos Lincoln, com reposicionamento de voto dos Juízes Marcelo Bueno, Itelmar

Raydan Evangelista e Patrícia Henriques, vencidos a Relatora e o Juiz Rezende e

Santos.

Belo Horizonte, 9 de setembro de 2020.

Des. MARCOS LINCOLN

Relator Designado

Sessão de 24/8/2020

RELATÓRIO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA - Trata-se de Ação de Perda de Mandato Eletivo por infidelidade partidária ajuizada pela PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS em face de MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS e

ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL DO PL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/2007 e no artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995.

Narra que, conforme certidão extraída do sistema de filiação partidária, o requerido teria se filiado ao Partido Liberal – PL em 04/04/2020, passando a compor a lista de filiados de agremiação diversa daquela pela qual foi eleito.

Sustenta que até o presente momento não vislumbra a existência de nenhuma das causas de justificação para desfiliação arroladas no parágrafo único do art. 22-A da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 13.165/15.

Salienta que a “janela partidária”, período dentro do qual é permitido aos candidatos alteraram a sua filiação sem caracterizar infidelidade partidária, ocorreu no período compreendido entre 05/03/2020 e 03/04/2020, de maneira que a filiação do requerido não se enquadrou na hipótese legal.

Destaca que o Partido pelo qual o candidato foi eleito ficou inerte, mesmo tendo sido comunicado pela 130ª Zona Eleitoral de Ipatinga, o que legitima a Procuradoria Regional Eleitoral a agir e lhe impõe o dever de postular a decretação da perda do mandato do requerido.

Pede, ao final, a procedência da presente ação para que seja decretada a perda do mandato de MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS, em razão da desfiliação partidária sem justa causa.

Devidamente citados por meio de Carta Ordem, conforme mandados cumpridos (IDs 11852695 e 11852745), os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certificado pelo sistema PJE, em 28/07/2020.

Em seguida, em 30/07/2020, MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS e o ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL DO PL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG apresentaram contestação e documentos (IDs 11945895 e 11946295).

Com nova petição, apresentada depois da intimação da pauta de julgamento, MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS e o PARTIDO LIBERAL - PL se dizem surpreendidos com a inclusão do processo em pauta de julgamento para o dia 24/8/2020. Afirmam que pretendiam fazer juntada de novos documentos: lista com o resultado final das eleições de 2016, emitida pelo site do TRE-MG; certidão de filiação dos suplentes do PMN, emitida pelo TRE-MG; comunicação do Partido Liberal à Câmara Municipal de Santana do Paraíso, informando a filiação do requerido MANOEL ASSIS ao partido. Afirma que ficou demonstrado nas defesas apresentadas que há falta de interesse de agir, considerando a ausência de suplentes do PMN. Mencionam julgado e que gostariam de ouvir testemunhas para provar o "erro" no sistema desta Justiça Especializada sobre a filiação de MANOEL DE ASSIS. Diante disso, requer a suspensão do julgamento para que possa correr a correta instrução processual (ID 12330495).

A Procuradoria Regional Eleitoral também manifestou nos autos no ID 12599345 pelo indeferimento do requerimento de adiamento do feito, pelo não conhecimento de documentos juntados depois da inclusão em pauta de julgamento; pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pela procedência dos pedidos.

É o relatório.

VOTO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA - Trata-se de Ação de Perda de Mandato Eletivo por infidelidade partidária ajuizada pela PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS em face de MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS e ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL DO PL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/2007 e no artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995.

Alega que MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS, eleito para o cargo de Vereador nas Eleições de 2016 pelo Partido PMN, teria se filiado ao Partido Liberal em 4/4/2020 sem, contudo, haver justa causa para a desfiliação do partido pelo qual fora eleito.

Verifico que o PMN foi devidamente comunicado da desfiliação do requerido em 19/5/2020, conforme documento de ID 11210445. Assim, transcorridos 30 dias a partir desta data, sem que o partido tenha ajuizado a ação, se iniciou o prazo para que o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL o fizesse.

Ademais, saliento que conforme demonstrativo do resultado das eleições de 2016 (documento de ID11210395), apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, o PMN ainda possui um suplente apto a assumir o mandato que lhe pertencente.

É que, a despeito de a maioria dos candidatos que concorreram a cargo de Vereador do Município de Santana do Paraíso pelo PMN naquele pleito não estarem mais filiados ao partido, José Otacilio Nunes Ferreira, que ostenta a posição de suplente, ainda está filiado ao PMN, conforme certidão de filiação partidária obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral, podendo vir a assumir o cargo em caso de procedência da presente demanda.

Dessa forma, caracterizada está a legitimidade e o interesse da Procuradoria Regional Eleitoral para interpor a presente demanda em 10/07/2020.

Preliminar. Intempestividade das contestações. Revelia.

Verifico que MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS e o ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL DO PL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG foram devidamente citados para apresentarem defesa, por meio de Mandados de Citação cumpridos pela 130ª Zona Eleitoral de Ipatinga/MG (IDs 11852695 e 11852745). Destaco que os mandados foram recebidos pessoalmente e assinados pelos requeridos.

Saliento que nos mencionados mandados constou expressamente a advertência de que, em caso de revelia, presumir-se-iam verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, da Res. 22.610/2007.

Ademais, conforme previsto no caput do mencionado artigo, o prazo para defesa é de cinco dias, contados do ato de citação que, no caso dos autos, ocorreu em 23/07/2020.

Nesse ponto, peço licença para mencionar trecho de recente julgado do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina a respeito do termo inicial de contagem do prazo para defesa nas ações de perda de mandato, veja-se:

AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA - CONTAGEM DO PRAZO - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - CARÁTER SUPLETIVO E SUBSIDIÁRIO -

A C O L H I M E N T O - R E V E L I A .

Nos processos de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa ou de justificação, o cômputo do prazo para responder a ação tem como marco inicial o dia em que a parte demandada é citada (Resolução TSE n. 22.610/2007, art. 1º, § 3º c/c art. 4º).

Nesse sentido, por força do princípio da especialidade, exsurge inaplicável a norma prevista na legislação processual ordinária a dizer que se considera dia do começo do prazo processual "a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça" (CPC,

a r t . 2 3 1 , I I ) .

Por conseguinte, decorridos mais de cinco dias entre a data do recebimento da citação e a da juntada da contestação, mostra-se impositivo o reconhecimento da revelia, a qual se traduz, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, "apenas na presunção de veracidade dos fatos alegados, considerado o ônus do autor à prova que evidencie a efetiva existência do direito alegado" (TSE, PET n. 57577, de 08/08/2017, Min. Rosa

W e b e r ) .

(...)

(PROCESSO n 0600201-04, ACÓRDÃO n 34102 de 16/12/2019, Relator (aqwe) JAIME RAMOS, Publicação: DJE - Diário de JE, Data 22/01/2020 ) (grifos meus)

Assim, conforme afirmaram os requeridos, a contagem do prazo iniciou-se em 24/07/2020 .

Contudo, diversamente do que alegaram, os prazos eleitorais não são contados em dias úteis, mas em dias corridos , nos termos do art. 7º, da Res. TSE nº 23.478/2016, que "estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral", que prevê que "o disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais".

Dessa forma, o prazo de cinco dias para apresentação de contestação por parte dos requeridos terminou em 28/7/2020 , conforme certificado pelo sistema PJE, motivo pelo qual concluo que as defesas por eles apresentadas em 30/7/2020 são intempestiva s, o que caracteriza a revelia de ambos os requeridos .

Diante disso, não havendo necessidade de outras provas a serem produzidas, estando o processo em ordem, sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.

PEDIDO DE VISTA

O JUIZ MARCELO BUENO - Sr. Presidente, peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessâo de 24/8/2020

PETIÇÃO CÍVEL N. 0601090-27.2020.6.13.0000 - MUNICÍPIO DE SANTANA DO

PARAÍSO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE MINAS GERAIS

REQUERIDO: PARTIDO LIBERAL SANTANA DO PARAISO - MG - MUNICIPAL,

MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS

ADVOGADO: DR.VINÍCIUS MILANEZ DE ALMEIDA - OAB/MG0063466

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

DECISÂO : Após sustentação oral da Procuradoria Regional Eleitoral, a Relatora

acolheu a preliminar de intempestividade das contestações e decretou a revelia dos requeridos. Pediu vista o Juiz Marcelo Bueno.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini,

Procurador Regional Eleitoral.

Sessâo de 27/8/2020

VOTO DE VISTA CONVERGENTE

O JUIZ MARCELO BUENO - Após análise do caso, com o cuidado necessário, uma vez que estamos tratando de perda de mandato, coloco-me integralmente de acordo com o voto da Relatora.

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA - Requerimento de suspensão de julgamento do processo.

Com nova petição, apresentada depois da intimação da pauta de julgamento, MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS e o PARTIDO LIBERAL - PL se dizem surpreendidos com a inclusão do processo em pauta de julgamento para o dia 24/8/2020. Afirmam que pretendiam fazer juntada de novos documentos: lista com o resultado final das eleições de 2016, emitida pelo site do TRE-MG; certidão de filiação dos suplentes do PMN, emitida pelo TRE-MG; comunicação do Partido Liberal à Câmara Municipal de Santana do Paraíso, informando a filiação do requerido MANOEL ASSIS ao partido. Afirma que ficou demonstrado nas defesas apresentadas que há falta de interesse de agir, considerando a ausência de suplentes do PMN. Mencionam julgado e que gostariam de ouvir testemunhas para

provar o "erro" no sistema desta Justiça Especializada sobre a filiação de MANOEL DE ASSIS. Diante disso, requer a suspensão do julgamento para que possa correr a correta instrução processual (ID 12330495).

O requerimento não procede, porque conforme se verificou as contestações foram apresentadas intempestivamente. Obter dictum, verifico que nas contestações apresentadas sequer foram arroladas testemunhas para serem inquiridas. Em processos de perda de mandato eletivo por infidelidade o rol de testemunhas, conforme dispõe o art. 5º, o rol de testemunhas, até o máximo de três, deve ser apresentado com a petição de defesa. Não apresentado o rol neste momento, precluso está o direito de apresentação. No mesmo sentido, os documentos também devem ser apresentados com a defesa. Por fim, também, obter dictum, conforme dito, o interesse do autor ficou demonstrado.

Dessa forma, com base no art. 9º da Resolução TSE é plenamente possível o julgamento antecipado deste processo neste Tribunal.

Com essas considerações, INDEFIRO o requerimento de suspensão de julgamento do processo apresentado por MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS e pelo PARTIDO LIBERAL, bem como os documentos apresentados na petição.

Mérito.

Conforme documentos apresentados pelo requerente, de fato, MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS foi eleito Vereador do Município de Santana do Paraíso/MG pelo PMN, nas Eleições de 2016 (ID 11210395).

Também foi comprovado documentalmente que o requerido se filiou a PL em 4/4/2020, conforme certidão de ID 11210495, extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral, na qual consta sua filiação datada de 04/04/2020 e registrada nesta mesma data.

Ademais, tem razão o Parquet ao destacar que, em 4/4/2020, já havia transcorrido o prazo conhecido como “janela partidária”, prazo em que os parlamentares estão autorizados a se filiarem a partidos diversos daqueles pelos quais foram eleitos sem, contudo, caracterizar situação de infidelidade partidária, nos termos do art. 22-A, da Lei 9.096/1995.

É que, conforme Calendário Eleitoral, expedido pelo TSE, por meio da Res. nº 23.606/2019, o dia 05/03/2020 foi a “data a partir da qual, até 3 de abril de 2020, considera-se justa causa a mudança de partido pelos detentores do cargo de vereador para concorrer a eleição majoritária ou proporcional (Lei nº 9.096/1995, art. 22-A, III)”.

Diante disso, a desfiliação do requerido do PMN em razão de sua filiação o PL ocorrida em 04/04/2020 caracteriza infidelidade partidária, uma vez que não está amparada em nenhuma das causas de justificação previstas no art. 22-A da Lei 9.096/1995.

Saliento, ainda, que, tendo em vista que os requeridos apresentaram defesa intempestiva, caracterizando a sua revelia, são considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 4º, p. único, da Res. 22.610/2007.

Conforme já ressaltado, como disposto no mencionado dispositivo, a advertência de que a revelia provocaria esse efeito constou expressamente dos mandados de citação que foram devidamente cumpridos e recebidos pessoalmente pelos requeridos, conforme documentos de IDs 11852695 e 11852745.

Dessa forma, concluo que ficou caracterizada desfiliação do requerido do partido pelo qual foi eleito, sem justa causa, motivo pelo qual deve ser decretada a perda de seu mandato eletivo , nos termos do art. 22-A da Lei 9.096/95.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a perda do mandato eletivo de Vereador ocupado MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS , com fundamento no art. 22-A da Lei 9.096/1995 c/c. art. 10, da Res. TSE nº 22.610/2007.

Determino, ainda, seja comunicado o Presidente da Câmara de Vereadores de Santana do Paraíso/MG para que empossem, caso haja, o primeiro suplente apto, no prazo de 10 dias, conforme previsto no art. 10, da Res. TSE nº 22.610/2007.

É como voto.

O JUIZ ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA - De acordo com a Relatora.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES - De acordo com a Relatora.

O JUIZ REZENDE E SANTOS - De acordo com a Relatora.

PEDIDO DE VISTA

O DES. MARCOS LINCOLN - Sr. Presidente, peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

EXTRATO DA ATA

Sessâo de 27/8/2020

PETIÇÃO CÍVEL N. 0601090-27.2020.6.13.0000 - MUNICÍPIO DE SANTANA DO

PARAÍSO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE MINAS GERAIS

REQUERIDO: PARTIDO LIBERAL SANTANA DO PARAISO - MG - MUNICIPAL,

MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS

ADVOGADO: DR.VINÍCIUS MILANEZ DE ALMEIDA - OAB/MG0063466

RELATORA: J UÍZA CLAUDIA COIMBRA

DECISÂO : O Tribunal acolheu a preliminar de intempestividade das contestações e decretou a revelia dos requeridos; indeferiu o requerimento de suspensão do

julgamento do processo e os documentos apresentados com a petição. Pediu vista o Des. Marcos Lincoln, após a Relatora e os Juízes Marcelo Bueno, Itelmar Raydan

Evangelista, Patrícia Henriques e Rezende e Santos julgarem procedente o pedido.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini,

Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 2/9/2020

VOTO DE VISTA DIVERGENTE

O DES. MARCOS LINCOLN - Na sessão de 27/08/2020, a em. Relatora, em seu judicioso voto, sugeriu a procedência do pedido, para decretar a perda do mandato eletivo do Vereador Manoel do Nascimento Assis, primeiro requerido, com base no art. 22-A da Lei 9.096/1995, c/c art. 10 da Res. TSE n. 22.610/2007.

Na oportunidade, os ilustres 1º, 2º, 3ª e 4º Vogais a acompanharam.

Nada obstante, para melhor examinar a matéria, pedi vista.

Em assim sendo, ao exame dos autos, infere-se que a Procuradoria Regional Eleitoral ajuizou “ação de perda de mandado eletivo por infidelidade partidária” em face de Manoel do Nascimento Assis e Partido Liberal (PL) de Santana do Paraíso-MG, à alegação de que o vereador eleito em 2016 (Manoel) pelo PMN, em 04/04/2020, sem justa causa, saiu do partido e se filiou ao PL; que o PMN, comunicado da desfiliação, não se manifestou; que, por isso, o Ministério Público propôs a ação, pois José Otacílio Nunes Ferreira seria suplente e poderia assumir cargo.

Ora, como anotado, a ilustre Relatora sugeriu a procedência do pedido e a decretação da perda do mandato do Vereador Manoel do Nascimento Assis, por não existir justa causa para sua desfiliação do PMN.

Com efeito, a questão controvertida é saber se o fato de o referido vereador haver se filiado ao PL deu azo à perda de seu mandato eletivo.

Pois bem.

Depois de analisar detidamente os autos e a documentação oferta, com a devida vênia, a despeito dos votos proferidos, ouso divergir de meus dignos pares, pelas razões que se seguem:

1 – na dicção do art. 349 do CPC/2015, “Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção” (sic);

2 – a doutrina e os Tribunais ensinam que, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e a prova da existência dos fatos da causa;

3 – na espécie, a despeito da revelia dos requeridos, tem-se que com as contestações foram apresentada a cópia da Ata de Reunião do Partido Liberal (PL), realizada em 02/04/2020, IDs 11948395 e 11946145, assim como a ficha de filiação retratada nos IDs 11948145 e 11946195, datada de 03/04/2020, cujos documentos comprovam a publicidade da filiação do Vereador Manoel ao partido, no período da “Janela Partidária”, encerrada em 03/04/2020;

4. como a mudança de partido ocorreu dentro do prazo legal, conforme demonstram os documentos, tanto que não houve insurgência do PMN, a tempo e modo, a improcedência do pedido exordial, a meu ver, é medida que se impõe.

Mercê dessas resumidas considerações, renovando vênia aos dignos pares, sou pela improcedência do pedido de perda do mandato eletivo do Vereador MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS, uma vez que não há falar em infidelidade partidária, nos termos da lei aplicável.

É como voto.

O DES.-PRESIDENTE - Pergunto se algum Magistrado gostaria de se reposicionar, após o voto divergente do Des. Marcos Lincoln.

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA - Sr. Presidente, mantenho o meu voto.

REPOSICIONAMENTO DE VOTO

O JUIZ MARCELO BUENO - Sr. Presidente, após ouvir e ler o voto do Des. Marcos Lincoln e rogando vênia ao entendimento da ilustre Relatora, hei de divergir de S.Exa. e me reposicionar, rogando sempre vênia.

PEDIDO DE VISTA

O JUIZ ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA - Sr. Presidente, peço vista para examinar melhor este caso.

REPOSICIONAMENTO DE VOTO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES - Sr. Presidente, recebi o voto divergente inaugurado pelo Des. Marcos Lincoln, também já havia feito uma reanálise do caso e por isso, rogando vênias à ilustre Relatora, vou me reposicionar e divergir de S. Exa.

O JUIZ REZENDE E SANTOS - Sr. Presidente, ouvi atentamente o voto do Des. Marcos Lincoln, cuja sensibilidade quanto ao tema é de impressionar, trazendo-me muitas indagações.

Porém, tenho para mim que a juntada dos documentos pelo réu revel - e assim considerado nos autos - sem a oportunidade da impugnação de tais documentos, em razão da própria revelia, nos autos do processo de conhecimento, tira-me completamente, neste momento, a oportunidade de dar a segurança jurídica

o julgamento, motivo pelo qual quero manter o meu posicionamento de acompanhar o voto da Relatora, rogando vênia aos doutos pares e em especial a Des. Marcos Lincoln, pela divergência inaugurada e muito bem colocada.

EXTRATO DA ATA

Sessâo de 2/9/2020

PETIÇÃO CÍVEL N. 0601090-27.2020.6.13.0000 - MUNICÍPIO DE SANTANA DO

PARAÍSO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE MINAS GERAIS

REQUERIDO: PARTIDO LIBERAL SANTANA DO PARAISO - MG - MUNICIPAL,

MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS

ADVOGADO: DR.VINÍCIUS MILANEZ DE ALMEIDA - OAB/MG0063466

RELATORA: J UÍZA CLAUDIA COIMBRA

DECISÂO : O Tribunal acolheu a preliminar de intempestividade das contestações e decretou a revelia dos requeridos; indeferiu o requerimento de suspensão do

julgamento do processo e os documentos apresentados com a petição. A Relatora e o Juiz Rezende e Santos mantiveram a procedência do pedido. O Des. Marcos

Lincoln inaugurou a divergência pela improcedência do pedido, no que foi

acompanho pelos Juízes Marcelo Bueno e Patrícia Henriques, em reposiconamento de votos. Pediu vista o Juiz Itelmar Raydan Evangelista.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar Raydan

Evangelista, Patrícia Henriques e Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini,

Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 9/9/2020

VOTO DE VISTA DIVERGENTE

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA - Trata-se de ação de perda mandato eletivo por infidelidade partidária ajuizada pela

Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais em face de Manoel do Nascimento Assis , Vereador do Município de Santana do Paraíso/MG, eleito no pleito de 2016, e do Partido Liberal – PL.

Na sessão de julgamento do dia 02/09/2020, pedi vista dos autos, após a divergência inaugurada pelo Des. Marcos Lincoln dos Santos, para, em que pese já ter proferido voto, em 27/08/2020, acompanhando o voto proferido pela e. Relatora, melhor refletir sobre a solução que se deve conferir ao mérito da presente demanda.

Desse modo, após detida análise dos autos à luz das regras atinentes a efeito material da revelia inscritas no Código de Processo Civil, tenho que é o caso de me reposicionar, para, data vênia do entendimento esposado pela e. Relatora e dos que a acompanham, filiar-me à divergência, para julgar improcedente o pedido formulado na presente na exordial da presente ação pela Procuradoria Regional Eleitoral, conforme passo a expor.

Vê-se dos autos que, regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação de forma intempestiva. Por essa razão, esta e. Corte, em sede de preliminar, já decretou a revelia. Essa questão já está decidida e, aqui, não se busca revisitá-la. O que não se pode olvidar, todavia, é que a decretação da revelia não implica, necessariamente, na incidência do seu efeito material, qual seja, o de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma disposta pelo art. 344 do CPC.

Destaco que, nesse sentido, conforme já decidido pelo e. STJ, “(...) os efeitos da revelia não são automáticos, assim como geram apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor”. (AgInt no REsp 1779513/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019)

Isso porque, nos termos do art. 345 do mesmo codex:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Desse artigo, temrelevância para o caso sub judice o inciso II, o qual impede a incidência do efeito material da revelia previsto no Caput do art. 344, quando o “litígio versar sobre direitos indisponíveis”. Levando em conta a natureza dos interesses postos sob análise, entendo que essa é, exatamente, a hipótese incidente sobre as ações de perda de filiação e perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, cujo objeto, indubitavelmente, versa sobre direito indisponível. Assim, a questão é saber se a filiação partidária é um direito indisponível no ordenamento jurídico brasileiro. É certo que o direito de se filiar é personalíssimo. Todavia, a indisponibilidade do direito pode ocorrer mesmo sendo o próprio direito do titular, tais como direito à vida, às férias, direitos da personalidade e, claro, direito de filiação partidária.

Portanto, sendo um direito indisponível, pode o juiz conhecer de questões que não foram ventiladas nos autos, bem como conhecer das provas acostadas aos autos sem que o requerido tenha feito menção a elas, independentemente de se conhecer da contestação ou não.

Nos termos da lição de Marinoni, Arenhart e Mitiero:

Trata-se de evidente salvaguarda erigida pela legislação processual ao debate sobre direitos indisponíveis, cujo objetivo está em evitar que eventualmente soçobre o direito indisponível em por conta de gestão inadequada do processo pela parte demandada. Se há direito indisponível alegado em juízo, não incide a presunção de veracidade oriunda da revelia. Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. (Arenhart, Sérgio Cruz; Marinoni, Luiz Guilherme; Mitidiero; Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed., rev. atual. Ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil,2018, página 480.)

Acerca da natureza de indisponível do direito objeto da ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, colaciono julgado do TRE/SC e do TRE/PB, respectivamente:

PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA -INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RETORNO DO MANDATÁRIO SUPOSTAMENTE INFIEL AO QUADRO DE FILIADOS DA AGREMIAÇÃO AUTORA - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 267, VI).

(...)

A ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária versa sobre direito indisponível, consubstanciada em matéria de ordem pública, insuscetível de composição pelas partes, não se admitindo renúncia ou desistência (TRESC. Acórdão n. 84.829, de 26.11.2012, Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli).

(...).

(PROCESSO n 792, ACÓRDÃO n 30623 de 27/04/2015, Relator (a) ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 65, Data 04/05/2015, Página 14-15 )

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A ação em que se discute a fidelidade do agente político ao mandato pelo qual foi eleito é matéria de interesse coletivo, porque relativa a direito indisponível, a não admitir pedido de desistência formulado por partido político, ainda que com a anuência do trânsfuga. Destarte, nega-se provimento a agravo regimental que pretendia extinção do processo, sem resolução do mérito.

(AGRAVO REGIMENTAL n 1756, ACÓRDÃO n 6665 de 06/11/2008, Relator (a) JOÃO BENEDITO DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 10/12/2008)

Noutro giro, nos termos do art. 349, também do CPC:

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Entendo, nesse contexto, que a previsão contida no art. 4º, §único, da Res. 22.610/2007, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária, no sentido de que “do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial”, deve ser interpretado à luz do regramento do vigente código de processo civil, nos termos do seu art. 15, de modo que se firme o posicionamento de que, em caso como o dos autos, resta obstada incidência do efeito material, em face da natureza do direito controvertido, tanto mais porque se trata de Resolução que não pode se opor à lei, no caso, o Código de Processo Civil.

Firmada essa premissa, entendo que, muito embora as contestações dos requeridos tenham sido acostadas intempestivamente aos autos, as provas que as acompanham não podem ser desconsideras para a solução do mérito da demanda, pois, como visto, além de não se aplicar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, houve manifestação dos revéis nos autos com a

dos fatos narrados na inicial, houve manifestação dos revéis nos autos com a juntada de documentos essenciais ao deslinde da questão. Portanto, apreciarei as provas independentemente da discussão sobre a intempestividade das contestações.

Quanto ao mérito da questão, ou seja, à configuração da infidelidade partidária, consigno as leis que tratam da filiação partidária:

Lei n. 9096/95

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Lei n. 9.504/97

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Portanto, entendo, na esteira do quanto já consignado no voto que inaugurou a divergência, que há prova de que o mandatário promoveu sua filiação

o outro partido, o PL, no prazo estabelecido pelo inciso III, do art. 22-A, da Lei nº 9.096/1995 (e art. 9º da Lei n. 9.504/97).

É o que se infere da Ata de Reunião do Partido Liberal- PL, realizada em 02/04/2020 (Id 11948395 e Id. 11946145), pela qual, em reunião da executiva municipal daquela agremiação, restou formalizada a admissão de MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS. E a respectiva ficha de filiação de IDs 11948145 e Id. 11946195, encontra-se datada de 03/04/2020.

Embora a data do cadastro na Justiça Eleitoral tenha ocorrido em 04.04.2020, fato único que motivou a iniciativa do Ministério Público Eleitoral a concluir pela inobservância da “janela partidária” que se encerrara em 03.04.2020, tenho por inequívoco, diante de outros documentos já referenciados, que a mudança de partido se materializou dentro do prazo de admissibilidade legal.

Pelo exposto, havendo prova da justa causa para a desfiliação partidário, renovo as vênias à e. Relatora, para, em reposicionamento de voto, acompanhar a divergência, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessâo de 9/9/2020

PETIÇÃO CÍVEL N. 0601090-27.2020.6.13.0000 - MUNICÍPIO DE SANTANA DO

PARAÍSO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE MINAS GERAIS

REQUERIDO: PARTIDO LIBERAL SANTANA DO PARAISO - MG - MUNICIPAL,

MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS

ADVOGADO: DR.VINÍCIUS MILANEZ DE ALMEIDA - OAB/MG0063466

RELATORA: JUÍZA CLAUDIA COIMBRA

DECISÃO : O Tribunal acolheu a preliminar de intempestividade das contestações e decretou a revelia dos requeridos; indeferiu o requerimento de suspensão do

julgamento do processo e os documentos apresentados com a petição, à

unanimidade, nos termos do voto da Relatora e, no mérito, julgou improcedente o

pedido, por maioria, nos termos do voto do Des. Marcos Lincoln, com

reposicionamento de votos dos Juízes Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista e Patrícia Henriques, vencidos a Relatora e o Juiz Rezende e Santos.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini,

Procurador Regional Eleitoral.

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