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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 18533 CAMANDUCAIA - MG - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Recurso Criminal no 185-33.2016.6.13.0058

Procedência: 58a Zona Eleitoral, de Camanducaia

Recorrente: Vicente Forlenza Neto

Recorrido: Edmar Cassalho Moreira Dias

Relator: Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

RECURSO CRIMINAL. CALÚNIA

ELEITORAL. ARTIGO 324 DO CÓDIGO

ELEITORAL. SENTENÇA CONDENAT~RIA.

PRELIMINARES:

1. Ilegitimidade ativa para a propositura

da ação penal pública suscitada pelo

Procurador Regional Eleitoral.

O Procurador Regional Eleitoral sustenta, em

seu parecer, às fls. 176-178, que, por ser ação

penal pública incondicionada, não cabe a

vítima a propositura. Além disso, afirma que

ainda não havia esgotado o prazo do MPE para

apresentação da inicial, o que não permite a

utilização da ação penal privada subsidiária da

pública.

Muito embora o MM. Juiz Eleitoral tenha

recebido a Representação com a justificativa

de que o Ministério Público Eleitoral chancelou

a Representação ajuizada por parte ilegítima,

como se vê à fl. 43, entendo que, na prática,

não houve chancela alguma do Ministério

Público, pois este apenas se limitou a juntar

um termo de declarações colhido na

Promotoria de Justiça e proferiu um despacho$

nos seguintes termos: "Todas as demais

afirmações constantes no vídeo não j) evidenciam qualquer irregularidade nenhuma,

não houve a imputação de fato algum ao

representante, de modo que foram todas

exteriorizadas dentro da prerrogativa de

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liberdade de expressão e crítica. O feito, portanto, se limitará a expressão utilizada no final, 'Compra de votos descaradamente' (fls.

15 e 16).

Tanto é assim que o MM. Juiz Eleitoral intimou

o autor da Ação Penal, Edmar Cassalho Moreira Dias para apresentar rol de testemunhas, como se vê do mandado de fls.

57.

Na audiência que não ocorreu, o autor da Ação Penal também compareceu como se vê do termo de audiência de fl. 68.

Marcada nova audiência para 18 de junho de 2019, o MM. Juiz Eleitoral novamente determinou a intimação da vítima (autor da ação penal, Edmar Cassalho Pereira Dias) para arrolar testemunhas (fls. 95 e 97). Reforça-se que a ação penal foi conduzida por parte ilegítima o termo de audiência de fls. 110 onde se consta a ausência do Ministério Público e presença do" querelante "como o próprio Juiz Eleitoral nomeou Edmar Cassalho Moreira Dias, autor da ação penal, o qual acompanhou o interrogatório do acusado (fl. 109).

Outrossim, Edmar Cassalho Moreira Dias, autor da ação penal pública, ofertou alegações finais as fls. 112-115.

A respeito da titularidade da ação penal

estabelece o art. 24 do Código Penal. Outrossim, o Código Eleitoral estabelece que a titularidade da ação penal é do Ministério

Público Eleitoral em se tratando de crimes eleitorais.

Como se vê não foi observado o devido

processo legal, pois o procedimento adotado pelo Juiz Eleitoral é estranho numa ação penal pública, cuja única titularidade é do Ministério Público Eleitoral. O Ministério Público atuou como custos legis e não como titular da ação penal pública. Mais estranho ainda é o fato de que o representante do Ministério Públic

Eleitoral abrir mão da titularidade da açã penal ao alvedrio da lei processual penal.

Assim, não há como aproveitar os atos

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processuais, uma vez que o acusado foi denunciado por parte ilegítima, bem como o

processo foi conduzido por parte ilegítima, em clara afronta ao devido processo legal.

Declaração, nos termos do artigo 564, iniso 11, do Código de Processo Penal, da nulidade do processo, uma vez que Edmar Cassalho Moreira Dias não é parte legítima, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,

ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em acolher a

preliminar de ilegitimidade ativa para a propositura da ação penal pública; declarar

a nulidade do processo e extingui-lo, sem resolução de mérito, nos termos do voto

do Relator.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2020. /i'

Juiz Federal Itelmar R&& Evangelista

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Sessão de 10/2/2020

Recurso Criminal no 185-33.2016.6.13.0058

Procedência: 58a Zona Eleitoral, de Camanducaia

Recorrente: Vicente Forlenza Neto

Recorrido: Edmar Cassalho Moreira Dias

Relator: Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

O JUIZ FEDERAL I-TELMAR RAYDAN EVANGELISTA - Trata-se de recurso

eleitoral criminal interposto por Vicente Forlenza Neto (R. 144-171), em razão

de seu inconformismo com a sentença de fls. 133-137, que o condena pelo crime

tipifícado no art. 324 c/c 327 do Código Eleitoral a pena de 8 meses de detenção

e 15 dias-multa.

Na inicial (fl. 2-6), Edmar Cassalho Moreira Dias afirma que,"em

dezembro de 2016, o representado publicou um vídeo no grupo de publicações

mantido pelo Facebook, denominado 'Boca no Trombone', com o título 'O retrato

- -do Edmar"'. Alega, ainda, que tal vídeo comete o" crime de calúnia no momento em que cita a frase: 'compra votos descaradamente', nos segundos finais do vídeo "

(fl. 3). Aponta ainda a ocorrência de difamação, por outras frases apresentadas no

vídeo.

Procurações as fls. 7, 17 e 49. Substabelecimetno a fl. 91. P

it

O vídeo foi juntado a fl. 11. ;I) $a

Vicente Forlenza Neto, ouvido perante o Promotor Eleitoral, afirma que

não fez o vídeo e não quer dizer quem o fez. Além disso, queria dizer com a

expressão" compra votos descaradamente "exatamente isso (fl. 15).

Despacho citando o acusado para oferecer resposta a acusação (fl. 19).

Em sua resposta (fls. 21-35), o réu afirma que 'não houve imputação

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de fato algum ao representante, de modo que foram todas [as afirmações do vídeo] exteriorizadas dentro da prerrogativa de liberdade de expressão e crítica" (fl. 22).

Recebida a 'representação criminal eleitoral", além de marcada audiência de instrução (fl. 43).

O Ministério Público expressamente manifesta-se como"fiscal da lei"e deixa de indicar testemunhas (1'1. 43, verso).

Audiência remarcada (fl. 55), com abertura de prazo as partes para .-arrolar testemunhas.

Novo pedido de adiamento da audiência (fl. 62). Em audiência, o Juiz Eleitoral determina a expedição de ofício ao médico que redigiu o atestado médico, para apresentação de detalhes sobre seu conteúdo (fl. 68). O Ofício foi juntado a fl. 71, e a resposta, a fl. 72.

De outra parte, Vicente requer a retificação da ata de audiência (fl. 69). Em despacho, o juiz informa a correção da ata de audiência, determina o prosseguimento do feito e pede informação sobre a presença do médico acima

mencionado no Pronto-Atendimento Monte Verde em 6/6/2018 (fl. 75).

O ofício foi juntado a fl. 76 e a resposta negativa, a fl. 83.

Embargos de declaração opostos à decisão de fls. 75 (fls. 77-81),

- rejeitados (1'1. 84).

Apresentada exceção de suspeição do magistrado (fls. 101-107).

Em audiência (fls. 109-110), as partes afirmam inexistirem provas testemunhais e o juiz 'não aceita a suspeição" (fl. 110). O magistrado realiza o interrogatório do réu, faz perguntas e, posteriormente, passa a palavra ao MPE as partes.

Alegações finais pelo autor (fls. 112-115) e pelo réu (fls. 117-129). O Ministério Público Eleitoral aponta que "na presente ação penal privada, como se sabe, compete ao MP apenas tutelar a integridade do princípio da indivisibilidade, além de requerer o aditamento da peça acusatória quando detectada a necessidade de tal providência". Além disso, requer o prosseguimento do feito (fl.

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116).

Em sua sentença (fls. 133-137), o Juiz Eleitoral aponta que o pedido de suspeição já foi decidido; rejeita todas as preliminares e, no mérito, condena o réu pelo crime tipificado no art. 324 c/c 327, inciso 111, do Código Eleitoral.

Recurso as fls. 144-171. Apesar de intimado, o autor deixa de se manifestar (fls. 173 e 174).

A Procuradoria Regional Eleitoral (fls. 176-178 e verso) é pela nulidade do feito, vez que o autor é parte ilegítima para propositura da ação. Caso superada .-tal falha, é pela rejeição da preliminar apontada no recurso e pelo seu provimento. É o relatório.

VOTO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA - Conforme relatado, trata-se de recurso eleitoral criminal interposto por Vicente Forlenza Neto (fls.

144-171), em razão de seu inconformismo com a sentença de fls. 133-137, que o condena pelo crime tipificado no art. 324 c/c 327 do Código Eleitoral a pena de 8

meses de detenção e 15 dias-multa.

A Procuradoria Regional Eleitoral pugna pela nulidade do feito, face a .-ilegitimidade do autor para propositura da ação. Passo a análise das preliminares. i. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA (SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL)

O Procurador Regional Eleitoral sustenta, em seu parecer, as fls. 176-178, que, por ser ação penal pública incondicionada, não cabe a vítima a propositura. Além disso, afirma que ainda não havia esgotado o prazo do MPE para apresentação da inicial, o que não permite a utilização da ação penal privada subsidiária da pública.

Nos termos do art. 355 do Código Eleitoral, "as infrações penais

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definidas neste Código são de ação pública". Assim, a legitimidade origináría para

a propositura da presente ação penal é do Ministério Público eleitoral.

A ação penal privada subsidiária da pública é direito fundamental, nos

termos do art. LIX da Constituição, e sua possibilidade na Justiça Eleitoral é

pacífíca:

Recurso especial. Crime eleitoral. Ação penal privada subsidiária. Garantia constitucional. Art. 50, LIX, da Constituição Federal. Cabimento no âmbito da Justiça Eleitoral. Arts. 29 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Ofensa. 1. A ação penal privada subsidiária a ação penal pública foi elevada a condição de garantia constitucional, prevista no art. 50, LIX, da Constituição Federal, constituindo cláusula pétrea. 2. Na medida em que a própria Carta Magna não estabeleceu nenhuma restrição quanto a aplicação da ação penal privada subsidiária, nos processos

relativos aos delitos previstos na legislação especial, deve ser ela admitida nas ações em que se apuram crimes eleitorais. 3. A queixacrime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o

representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal. 4. Tem-se incabivel a ação supletiva na hipótese em que o representante do pode Ministério concluir Público pela sua postulou inércia. providência r...]". (Ac. ao de juiz, 14.8.2003, razão pela no qual RESPE não no se

21295, Rel. Min. Fernando Neves.)

Ação penal privada subsidiária. Apuração. Crime eleitoral.

1. Conforme decidido pelo Tribunal no julgamento do Recurso Especial no 21.295, a queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do

Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no

prazo legal.

2. Dada a notícia de eventual delito, o Ministério Público requereu diligências objetivando a colheita de mais elementos necessários a elucidação dos fatos, não se evidenciando, portanto, inércia apta a ensejar a possibilidade de propositura de ação privada supletiva. [...lu. (Ac. de 24.2.2011 no ED-AI no 181917, Rel. Min. Arnaldo Versiani).

!)

Nos termos do art. 357 do Código Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral

tem o prazo de 10 dias para oferecimento da denúncia.

A peça inicial afirma que o fato se deu" em 20 de setembro de 2016 "

(fl. 3). Tal petição foi protocolada em 28 de setembro do mesmo ano, antes do

prazo de 10 dias mencionado no citado artigo do Código Eleitoral.

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Assim, sendo recebida a representação, caberia ao Juiz Eleitoral realizar o procedimento descrito no art. 356, 5 10, do Código Eleitoral:

Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.

5 10 Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Órgão do Ministério Público local, que procederá na forma deste Código.

*" O Ministério Público Eleitoral atuou somente como custos legis no feito.

Portanto, realmente, o autor é parte ilegítima para a propositura da presente ação penal.

Muito embora o MM. Juiz Eleitoral tenha recebido a Representação com a justificativa de que o Ministério Público Eleitoral chancelou a Representação ajuizada por parte ilegítima, como se vê a fl. 43, entendo que, na prática, não

houve chancela alguma do Ministério Público, pois este apenas se limitou a juntar umtermo de declarações colhido na Promotoria de Justiça e proferiu umdespacho nos seguintes termos: 'Todas as demais afirmações constantes no vídeo não evidenciam qualquer irregularidade nenhuma, não houve a imputação de fato algum ao representante, de modo que foram todas exteriorizadas dentro da

prerrogativa de liberdade de expressão e crítica. O feito, portanto, se limitará a expressão utilizada no final, 'Compra de votos descaradamente' (fls. 15 e 16).

Tanto é assim que o MM. Juiz Eleitoral intimou o autor da Ação Penal, Edmar Cassalho Moreira Dias, para apresentar rol de testemunhas, como se vê do

mandado de fls. 57.

Na audiência que não ocorreu, o autor da Ação Penal tambe compareceu, como se vê do termo de audiência de fls. 68.

Marcada nova audiência para 18/6/2019, o MM. Juiz Eleitoral novamente determinou a intimação da vítima (autor da Ação Penal, Edmar Cassalho Pereira Dias) para arrolar testemunhas (fls. 95 e 97). Reforça-se que a ação penal foi conduzida por parte ilegítima, segundo o termo de audiência de fls. 110, onde se

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constata a ausência do Ministério Público e presença do "querelante", como foi

nomeado pelo próprio Juiz Eleitoral o autor da ação penal Edmar Cassalho Moreira

Dias, o qual acompanhou o interrogatório do acusado (fl. 109).

Outrossim, Edmar Cassalho Moreira Dias, autor da ação penal p~iblica,

ofertou alegações finais as fls. 112-115.

A respeito da titularidade da ação penal estabelece o art. 24 do Código

Penal :

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Outrossim, o Código Eleitoral estabelece que a titularidade da ação penal

é do Ministério Público Eleitoral em se tratando de crimes eleitorais. Veja-se:

Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste

Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.

5 10 Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma dêste Código.

5 20 Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá

requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.

Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

5 10 Se o Órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só ent? estará o juiz obrigado a atender.

5

Como se vê, não foi observado o devido processo legal, pois o

procedimento adotado pelo Juiz Eleitoral é estranho numa ação penal pública, cuja

única titularidade é do Ministério Público Eleitoral. O Ministério Público atuou como

custos legis e não como titular da ação penal pública. Mais estranho ainda é o fato

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

de o representante do Ministério Público Eleitoral abrir mão da titularidade da ação penal ao alvedrio da lei processual penal.

Assim, não há como aproveitar os atos processuais, uma vez que o acusado foi denunciado por parte ilegítima, bem como o processo foi conduzido por parte ilegítima, em clara afronta ao devido processo legal.

Pelo exposto, nos termos do art. 564, inciso 11, do Código de Processo Penal1, declaro a nulidade do processo, uma vez que Edmar Cassalho Moreira Dias não é parte legítima , e extingo o processo sem julgamento de mérito.

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

[...I

I1 - por ilegitimidade de parte

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Sessão de 10/2/2020

EXTRATO DA ATA

Recurso Criminal no 185-33.2016.6.13.0058

Relator: Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Recorrente: Vicente Forlenza Neto

--

Advogados: Drs. Cristhiane Maia; Célio de Faria Santos; Ademilson de Oliveira

Recorrido: Edmar Cassalho Moreira Dias

Advogada: Dra. Bruna Basilio Barsi

Decisão: O Tribunal acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa para a propositura da ação penal pública; declarou a nulidade do processo, extinguindo-o sem

resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rogério Medeiros. Presentes os Exmos. Srs. Des. Alexandre Victor de Carvalho e Juízes Nicolau Lupianhes, Cláudia Coimbra, Marcelo

Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Thereza Castro (substituta), e o Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

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COORDENADBRIA DE SESSÕES

Seiã~ de Publicação - SEPUB

Certificcs e dos f& que .a r. acbrdão de FIs. 181/19i foi

disgonibliizado pio 3iaria da Justiça Eletrônico - DIE -1 na data de 18/02/2020,

consiaerands-se publicado no dia 19/02/2020,

iniciando-se et prazo processual no primeiro dia litil

seguinte à publlr;coc;ão, nos termos da Lei no

11.419/2006, arii. 40, 8 40. Belo Horizonte, 19/02

/2028.