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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Petição : PET 060003575 BELO HORIZONTE - MG - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO Nº 0600035-75.2019.6.13.0000 – BELO

HORIZONTE

RELATOR: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

AGRAVANTE: RAFAEL SOUZA DE FARIA

ADVOGADO: DR. RAFAEL SOUZA DE FARIA - OAB/MG146771

AGRAVADO: LEONIDIO HENRIQUE CORREA BOUCAS

AGRAVADO: INÁCIO FRANCO

AGRAVADO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO

Agravo regimental. Notícia de Inelegibilidade. Decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos art. 485, IV, do CPC. Preclusão.

- A inelegibilidade infraconstitucionaI submete-se à preclusão, caso não seja ventilada no momento adequado, qual seja, quando ainda se encontrar em trâmite o pedido de registro de candidatura, nos termos do art. 3º da LC nº 64/1990 e art. 42 da Resolução nº 23.548/2017/TSE, somente podendo ser discutida, posteriormente, se for superveniente. Não ocorrência. Típica hipótese de inelegibilidade infraconstitucional – em razão de condenação, com base no art. , inciso I, l, da LC nº 64/1990 – não superveniente, devido à condenação em 2ª instância ter ocorrido antes do registro de candidatura. Preclusão. Manutenção da decisão agravada.

- Não caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC. O fato de o recorrente ter trazido aos autos seu entendimento sobre determinado fato, defendendo seu

posicionamento, constitui direito resguardado às partes na atuação processual. Exercício do regular direito de ação, não havendo qualquer comportamento temerário.

- Não incidência da multa do art. 1021, § 4º, do CPC, que dispõe que, em caso de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa. A aplicação dessa multa não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica da manifesta inadmissibilidade ou do não provimento do agravo interno em votação unânime. Análise específica de cada caso concreto. Aplicação apenas em situações de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais, porque inexoravelmente infundadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 2 de setembro de 2019.

Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Relator

RELATÓRIO

O DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO – Trata-se de agravo interno interposto por Rafael Souza de Faria , ID nº 2603095, contra a decisão de ID nº 2550095, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Nas razões do agravo (ID nº 2603095), sustenta o agravante que a inelegibilidade é questão de ordem pública e, como tal, pode e deve ser analisada a qualquer tempo, não havendo preclusão, desde que não tenha sido previamente discutida. Assegura que as inelegibilidades apontadas não foram discutidas anteriormente, sendo a presente “notícia de inelegibilidade” a primeira provocação para que este Tribunal aprecie a questão. Alega que as Eleições 2018 foram a primeira em que se pacificou o entendimento de não ser necessário o trânsito em julgado para que o cidadão seja considerado inelegível. Ressalta que as certidões exigidas pela Justiça Eleitoral para o registro de candidatura não permitem a verificação clara de que o candidato cumpriu os requisitos para o seu deferimento. Informa que, no momento do registro de candidatura dos agravados, não havia processos criminais contra eles, mas apenas cíveis. Sustenta ser nulo de pleno direito o deferimento do registro de candidatura, pois os documentos exigidos pela Justiça Eleitoral levam as partes a não terem como contestar ou impugnar eventuais inelegibilidades no prazo legal. Cita o art. 15 da LC nº 64/1990 e a Súmula 473 do STF para embasar seus argumentos. Destaca, ainda, que os agravados não cumpriram o requisito previsto no art. 26-C da LC nº 64/90, que estabelece como condição para suspensão da inelegibilidade uma decisão específica, dispondo que será suspensa a inelegibilidade, em decorrência de decisão de órgão colegiado. Aponta a flagrante má-fé dos Deputados Estaduais que, em pleno exercício do mandato e conhecedores da condenação de órgão colegiado, apresentaram pedido de registro, de forma ilegal. Ao final, requer a reconsideração da decisão que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, determinando sua regular instrução.

No ID nº 2769845, contrarrazões apresentadas por Inácio Franco , nas quais alega que, quando da apresentação dos documentos para o registro de candidatura, não houve nenhuma impugnação. Sustenta que não se pode alegar, nesse momento, uma inelegibilidade superveniente, pois, além de extemporânea, o agravante já tinha ciência da condenação dos agravados antes do registro de candidatura. Conclui que a alegação de que a inelegibilidade pode ser analisada a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública, não encontra respaldo no presente caso, no qual se discute a inelegibilidade infraconstitucional, que deve ser arguida no momento do registro de candidatura e não após a eleição. Na eventualidade de se entender pela análise da inelegibilidade, explica que, mesmo que tivesse ocorrido a correta impugnação ao registro de candidatura, ele estaria apto a concorrer ao pleito, pois não foi condenado por enriquecimento ilícito, não cumprindo todos os requisitos exigidos pelo art. , inciso I, l, da LC nº 64/1990 para se tornar inelegível. Ressalta que é vedada qualquer alteração de entendimento para as Eleições 2018, conforme dispõe o art. 16 da CF/88. Por fim, argumenta que o agravante age com má-fé processual, pois sabe que a condenação

imposta não é capaz de ensejar a inelegibilidade, além de ter ciência do momento correto de apresentação de notícia de inelegibilidade. Requer o desprovimento do agravo e a condenação do agravante pela litigância de má-fé.

No ID nº 2805095, Leonídio Henrique Correa Bouças apresenta suas contrarrazões, sustentando que a lei determina a análise das condições de inelegibilidade no momento da formalização do pedido de registro de candidatura e que, após o trânsito em julgado, somente podem ser ventiladas questões supervenientes por meio de Recurso contra a Expedição de Diploma, no prazo de 15 (quinze) dias após a diplomação. Ressalta que a pretensão do agravante estaria preclusa, ainda que tratada como RCED. Sustenta que o desconhecimento do agravante dos fatos não é suficiente para que se tornem fatos novos e supervenientes, sendo necessário que o fato ocorra após o registro. Destaca que a decisão judicial quanto à improbidade administrativa foi publicada no Diário Oficial há, pelo menos, 5 (cinco) anos. Alega que não se trata de matéria de ordem pública, explicando que “a matéria, apesar de pública, não é necessariamente de ordem pública”. Quanto ao mérito, pontua que não se pode falar em inelegibilidade, pois a condenação por improbidade administrativa está suspensa, não tendo a ação transitado em julgado, já que o STF determinou o sobrestamento do feito e foi atribuído efeito suspensivo ao acórdão condenatório do TJMG. Requer a condenação do agravante por litigância de má-fé, justificando que ele almeja tão somente o desgaste político dos agravados, sendo a inicial infundada e sem qualquer base legal. Ao final, pede o não provimento do agravo.

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (ID nº 3011195) pelo não provimento do agravo interno e pela não condenação do agravante à multa por litigância de má-fé.

No ID nº 4596895, petição apresentada pelo agravante, informando sobre a decisao do STJ, de 10/6/2019, que negou seguimento ao Recurso Especial, interposto por Inácio Franco, e sobre a não atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, também do agravado, ambos referentes à condenação por improbidade administrativa.

Manifestação de Inácio Franco (ID nº 4790995) e de Leonídio Henrique Correa Bouças (ID nº 4838145), ressaltando que o agravante apresentou nova petição somente para tumultuar o processo, tendo em vista a ausência de alteração fática do caso.

No ID nº 5016795, novo parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral no mesmo sentido do anterior, pelo não provimento do agravo e pela não aplicação da multa por litigância de má-fé ao agravante.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO – O recurso é próprio. A decisão agravada foi disponibilizada no DJE (Diário de Justiça Eletrônico) em 5/2/2019 (terça-feira), tendo sido interposto o presente recurso no dia anterior (4/2/2019) sendo, portanto, tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

O agravante, repetindo as alegações já feitas quando do ajuizamento da ação, ressalta que a inelegibilidade é questão de ordem pública e, como tal, pode e deve ser analisada a qualquer tempo, não havendo preclusão, desde que não tenha sido previamente discutida. Ressalta que as certidões exigidas pela Justiça Eleitoral para o registro de candidatura não permitem a verificação clara de que o candidato cumpriu os requisitos para o seu deferimento. Informa que, no momento do registro de candidatura dos agravados, nada constava para eles de processos criminais, mas apenas cíveis. Destaca, ainda, que os agravados não cumpriram o requisito previsto no art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece como condição para suspensão da inelegibilidade uma decisão específica de órgão colegiado. Invoca a flagrante má-fé dos Deputados Estaduais que, em pleno exercício do mandato e conhecedores da condenação de órgão colegiado, apresentaram o pedido de registro.

Conquanto, detida análise dos argumentos apresentados pelo agravante, mantenho a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista inexistir nova razão a ensejar qualquer alteração na decisão agravada.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a inelegibilidade discutida pelo agravante, nos presentes autos, é infraconstitucional, prevista no art. 1º, inciso I, alínea I, in verbis:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Assim como explica José Jairo Gomes[1], e já citado na decisão agravada, necessária a distinção entre a inelegibilidade constitucional e a infraconstitucional, em razão de terem tratamentos distintos, in verbis:

A distinção que se faz ente inelegibilidades constitucionais e legais não é cerebrina, apresentando inegável relevância prática. Basta dizer que não há preclusão quanto às primeiras, as quais podem ser arguidas na fase do registro de candidatura ou

posteriormente, antes ou depois das eleições. A arguição posterior pode ser feita no RCED (CE, art. 262). Já as inelegibilidades legais sujeitam-se à preclusão se

não forem levantadas na fase de registro de candidatura. Ultrapassado esse

momento, não mais poderão ser discutidas, salvo se supervenientes .

(Destaques deste voto.)

Conforme bem ressalta o agravante, a inelegibilidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, de ofício, pelo Juiz Eleitoral. Entretanto, em se tratando de inelegibilidade infraconstitucionaI, submete-se à preclusão, caso não seja ventilada no momento adequado, ou seja, quando ainda se encontrar em trâmite o pedido de registro de candidatura.

O art. 3º da LC nº 64/1990[2] prevê o prazo de cinco dias para impugnação do registro de candidatura por qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, contados da publicação do pedido de registro. Também assim prevê o art. 42 da Resolução nº 23.548/2017/TSE[3] – que estabeleceu as regras sobre a escolha e o registro de candidatos para as Eleições de 2018 – ao dispor que qualquer cidadão pode apresentar notícia de inelegibilidade, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo a pedido de registro de candidatura.

Não há dúvidas, pois, de que a inelegibilidade infraconstitucional deve ser aferida durante o trâmite do registro de candidatura. Isto é, incidindo causa de inelegibilidade no momento do registro deve o requerimento respectivo ser impugnado pela parte legitimada ou repelido, de ofício, pelo Juiz, nos termos do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/1997[4]. Somente poderá haver arguição posterior, se se tratar de inelegibilidade constitucional não apreciada na fase de registro ou se for inelegibilidade infraconstitucional superveniente ao pedido de registro, o que, claramente, não é o caso dos autos.

Conforme já explicado, estamos diante de típica hipótese de inelegibilidade infraconstitucional, prevista no art. , inciso I, alínea l, da LC nº 64/90 e não superveniente, já que a condenação em 2ª instância ocorreu antes do pedido de registro de candidatura - Inácio Franco foi julgado em 21/3/2017 e Leonídio Henrique Correa Bouças, em 6/11/2007 -, conforme detalhadamente explicitado na decisão agravada (ID nº 2550095), in verbis:

O que se observa é que os deputados foram condenados em processos de

improbidade administrativa em segunda instância, em datas anteriores ao registro de candidatura. Segundo o noticiante, Inácio Franco foi julgado em 21/03/2017 e

Leonídio Henrique Correa Bouças em 06/11/2007.

(...)

Por outro lado, analisando a situação dos Deputados Estaduais separadamente, a

fim de consideração das peculiaridades dos processos de cada um deles,

observa-se que Inácio Franco, foi condenado por improbidade administrativa pelo

TJMG, com perda de seus direitos políticos no proc. nº 1.0471.09.119023-4/005, o

que ensejou a interposição de REsp, o qual foi inadmitido, gerando a interposição de Agravo em REsp, julgado em 27/11/2018.

Também interpôs Recurso Extraordinário com pedido de efeito suspensivo, ainda

não apreciado, em razão de sobrestamento do recurso até o julgamento pelo STF do Tema n.º 576 (RE n.º 976.566/PA, que substituiu o ARE n.º 683235) submetido à

sistemática da repercussão geral, pelo então Primeiro Vice-Presidente do Tribunal

de Justiça de Minas Gerais, Des. Antônio Carlos Cruvinel, em 25/05/2018.

Em relação a Leonídio Henrique Correa Bouças, foi condenado, em órgão colegiado, por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, com perda de seus direitos

políticos. Foram interpostos recursos especiais perante o STJ, que negou-lhes

provimento e em sede de agravo regimental tornou sem efeito as anteriores decisões e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que fosse

observado o art. 543-B do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, interpôs Recurso Extraordinário igualmente sobrestado pelo então Primeiro Vice-Presidente do TJMG, Des. Geraldo Augusto, até o julgamento do RE n.º 976.566, que, para fins de repercussão geral, veio substituir o RE n.º 683.235.

Quanto a Leonídio, há de esclarecer, ainda, que, segundo o noticiante, obteve efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, em 2014, não tendo trazido, neste momento, nenhuma decisão que a tenha desconstituído.

Nesse sentido, está a jurisprudência do c. TSE, in verbis:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO E VICE-PREFEITO.

INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE

INFRACONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. PRECLUSÃO.

1. A publicação do acórdão se deu em 19.12.2013, e o recurso foi protocolado no último dia do prazo, 9.1.2014, às 14h04, após o encerramento do horário de expediente, de acordo com a Portaria Conjunta PRES/CRE

nº 18/2013 do TRE/RN. Recurso intempestivo.

2. A inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea o, da LC nº 64/1990 é

infraconstitucional, devendo ser arguida até o pedido de registro de candidatura, se

preexistente, sob pena de preclusão.

3. No caso dos autos, a portaria que demitiu o agravado do serviço público, por abandono de cargo, foi publicada em 30.1.2012, anteriormente ao período de registro de candidatura, não sendo possível ser suscitada em recurso contra expedição de diploma.

4. Agravo regimental desprovido. (AI nº 56714 - MONTANHAS – RN, Acórdão de

03/08/2015, Relator (a) Min. Gilmar Mendes; destaque deste voto.)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREFEITO E

VICE-PREFEITO ELEITOS. MATÉRIA COMUM AOS AGRAVOS INTERNOS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO E DA COLIGAÇÃO PRA FRENTE CHAPADINHA 01.

PREFEITO. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REJEIÇÃO DE

CONTAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JUNTADA AOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE

INFRACONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. PRECLUSÃO. AGRAVOS A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

1. As inelegibilidades descritas na LC nº 64/90, quando preexistentes à formalização do pedido de registro de candidatura, deverão ser arguidas na fase de sua impugnação, sob pena de preclusão, porquanto tal tema não ostenta cariz constitucional (AgR-REspe nº

308-13/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.6.2017; AgR-REspe nº

82-56/PB, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 13.12.2016).

2. In casu,

a) a Coligação Pra Frente Chapadinha 01 trouxe aos autos, após a interposição de recurso

eleitoral, suposta causa de inelegibilidade calcada no art. , I, g, da LC nº 64/90 -consubstanciada em decisão do TCU que julgou irregulares as contas do candidato referentes à execução de Programa de Alimentação Escolar no Município de Chapadinha/MA nos

exercícios de 2000 e 2001, o que, em tese, ensejaria o indeferimento do registro de Magno

Augusto Bacelar Nunes;

b) a suposta causa de inelegibilidade infraconstitucional preexistente ao registro de

candidatura de Magno Augusto Bacelar Nunes, por ter sido arguida somente na fase

recursal, encontra-se fulminada pela preclusão, nos termos da jurisprudência desta

Corte.

(...)

5. Agravos regimentais desprovidos. (RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial

Eleitoral nº 17873 - CHAPADINHA – MA, Acórdão de 17/05/2018, Relator (a) Min. Luiz

Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 02/08/2018, Página

244-246; destaques deste voto.)

Ademais, ainda que se pudesse arguir a inelegibilidade posteriormente e estivesse dentro do prazo para a interposição do RCED, o subscritor da exordial, noticiante da inelegibilidade, na qualidade de cidadão, não poderia fazê-lo, por não possuir legitimidade ativa, nos termos do art. 262 do Código Eleitoral[5].

Em suma, verifica-se que se operou a preclusão, tendo em vista que o caso dos autos é típica hipótese de inelegibilidade infraconstitucional, não superveniente.

Assim manifestou-se a douta Procuradoria Regional Eleitoral (ID nº 5016795), in verbis:

O argumento apresentado pelo agravante, de que o art. 15 da LC 64/90 permite o

conhecimento, a qualquer tempo, das hipóteses de inelegibilidade previstas na LC

não prospera. Isso porque, por disposição expressa do art. 3º do mesmo diploma

legal, o prazo para arguição das inelegibilidades listadas na mencionada lei é de 5

(cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura. Conforme bem asseverado pelo ilustre relator, os dois casos de supostas inelegibilidades

noticiadas nos autos, apresentadas para apreciação da Justiça Eleitoral no dia

31.01.2019, são de natureza infraconstitucional e preexistentes ao registro de

candidatura, razão pela qual resta preclusa a sua apreciação no presente momento, por força do art. 3º da LC 64/90 e do art. 262 do Código Eleitoral, que restringe as

hipóteses de inelegibilidade passíveis de apreciação em RCED. Além disso, ainda

que se tratasse de hipótese a ser apreciada em sede de Recurso Contra Expedição de Diploma, o peticionário é parte ilegítima para a sua propositura.

Ressalta-se que as demais alegações do agravante – como, por exemplo, o fato de as certidões exigidas pela Justiça Eleitoral não permitirem a verificação do cumprimento dos requisitos para o deferimento do registro ou a desnecessidade do trânsito em julgado para o cidadão ser considerado inelegível – referem-se ao mérito da notícia de inelegibilidade e do presente recurso, razão pela qual não serão aqui analisadas, tendo em vista a ocorrência da preclusão.

Em relação ao pedido dos agravados de aplicação de multa a agravante, por litigância de má-fé, entende-se que não merece acolhimento.

Conforme esclarece Nelson Nery Júnior [6] , o litigante de má-fé é a parte que, no processo, age de forma maldosa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer, ou quem, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito.

De acordo com o art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual; provocar incidente manifestamente infundado ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O fato de o agravante ter trazido aos autos seu entendimento sobre determinada questão, defendendo seu posicionamento, por via recursal (ID nº

2603095) e, posteriormente, com a interposição de nova petição (ID nº 4596895), constitui direito resguardado às partes na atuação processual e nota-se, no caso em exame, que a atuação ocorreu nos limites do seu direito de ação, sem extrapolações que importassem prejuízo ou tumulto ao processo.

Portanto, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé, previstas no art. 80 do CPC, como pretendem os agravados, tendo o agravante apenas exercido seu regular direito de ação, sem qualquer comportamento temerário.

Por esses mesmos fundamentos, também entendo improcedente o pedido dos agravados quanto ao envio dos autos ao Ministério Público Eleitoral “para instauração de inquérito para apuração das penas previstas no art. 25 da LC nº 64/1990”, máxime porque a própria Procuradoria Regional Eleitoral (ID nº 5016795) manifestou-se no sentido de não ter o agravante excedido o seu direito de ação, in verbis:

Quanto ao pedido de condenação do agravante ao pagamento de multa, por

litigância de má-fé, formulado por ambos os agravados, não é possível concluir, a

partir das razões apresentadas no agravo, que as ações do agravante tenham sido norteadas pela má-fé. Ao contrário, mesmo tendo o agravante procedido a uma interpretação equivocada dos dispositivos vigentes, vislumbra-se em suas

ações um compromisso com os princípios que nortearam a criação Lei

Complementar 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa, cuja

finalidade, conforme expresso em sua ementa, é a de proteção da probidade

administrativa e da moralidade no exercício do mandato. (Destaque deste voto.)

Leonídio Henrique Correa Bouças requer, ainda, em caso de não condenação pela litigância de má-fé, a aplicação do § 4º do art. 1021 do CPC, que dispõe que, em caso de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, “o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”.

Também, aqui, não lhe assiste razão.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica da manifesta inadmissibilidade ou do não provimento do agravo interno em votação unânime. Ela aplica-se apenas em situações de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. Assim, a condenação a essa multa deve ser aferida em cada caso concreto, em decisão fundamentada, devendo o agravo ser “manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso

possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Data da Publicação:29/8/2016, Órgão Julgador: Segunda Seção), o que, definitivamente, não é o caso dos autos.

Confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça que cita critérios objetivos para definir o que seria um recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ANISTIADO. DEMORA DA

ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO

FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O

REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA

IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o

regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

(...)

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de

Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação

unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo

Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).

VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa."(AgInt no REsp 1590249/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª

Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

Conforme já exposto, o agravante agiu nos limites do seu legítimo direito de ação, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da referida multa.

Por todas essas razões, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

É como voto.

[1] GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 207.

[2] Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo

de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição

fundamentada.

[3] Art. 42. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao tribunal eleitoral

competente, mediante petição fundamentada.

[4] Art. 11, § 10º - As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no

momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou

jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

[5]Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade

superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade

[6] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e

Legislação Extravagante. 14ª ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2014, p.272.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 2/9/2019

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO Nº 0600035-75.2019.6.13.0000 – BELO

HORIZONTE

RELATOR: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

AGRAVANTE: RAFAEL SOUZA DE FARIA

ADVOGADO: DR. RAFAEL SOUZA DE FARIA - OAB/MG146771

1º AGRAVADO: LEONIDIO HENRIQUE CORREA BOUCAS

2º AGRAVADO: INÁCIO FRANCO

AGRAVADA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

DEFESA ORAL PELO PRIMEIRO AGRAVADO : DR.TÚLIO D'ANGELO CASTRO.

REGISTRADA A PRESENÇA DO DR. CARLOS AUGUSTO VALLADÃO, ADVOGADO DO 2º AGRAVADO.

DECISÃO: O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos

termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rogério Medeiros. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Alexandre Victor de Carvalho e Juízes João Batista Ribeiro, Nicolau Lupianhes,

Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno e Thereza Castro (substituta), e o Dr. Ângelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.