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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 13839 BELO HORIZONTE - MG

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 13839 BELO HORIZONTE - MG
Partes
Interessado : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC, Interessado : ANSELMO JOSÉ GOMES DOMINGOS, Interessado : WALTER LUIZ RIBEIRO
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 05/09/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
NICOLAU LUPIANHES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_PC_13839_14037.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO Prestação de Contas. Partido Político. Exercício Financeiro 2015. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55-A, 55-B E 55-C DA LEI Nº 9.096/99, INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 13.831/2019. Rejeitada. A concessão da anistia é ato político, de competência do Congresso Nacional e do Chefe do Poder Executivo. Compete a eles avaliar a conveniência e a oportunidade da concessão ou não da anistia. Ato político é insuscetível de controle jurisdicional que refulja ao parâmetro da legalidade. No caso, tem-se que verificar se houve abuso ao parâmetro da legalidade. No caso, tem-se que verificar se houve abuso do direito de legislar ou se houve afronta ao devido processo legal, formal ou substancial. O Congresso Nacional isentou do recolhimento até o exercício de 2018, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da lei, sob pena de infringir o princípio da separação de poderes. MÉRITO. Inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei n.º 9.096/95 e na Resolução n.º 23.432/2014/TSE. Irregularidades graves na prestação de contas: a) O partido não esclareceu na presente prestação de contas acerca da ocorrência de impedimento para recebimentos de quotas do Fundo Partidário, por motivo de decisão judicial transitada em julgado. b) Não comprovação da vinculação dos gastos realizados com a efetiva execução de manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. c) A agremiação não apresentou os comprovantes de recebimento dos recursos e os recibos de doação que totalizaram o valor de R$10.223,75, informados, para fins de comprovação da origem, caracterizando, assim, recursos de origem não identificada. d) Não foram apresentados os documentos relativos a gastos com outros recursos, informados nas rubricas, nos valores de R$2.563,00 e R$2.700,00. e) Não foi apresentada a cópia de inventário do Partido, com a relação analítica dos bens do partido, indicando sua descrição, data de aquisição e valor original. f) O partido não apresentou os registros contábeis e/ou justificou a ausência de contabilização das notas fiscais, que totalizam o valor de R$7.083,27. g) O partido não apresentou esclarecimentos acerca das dívidas de campanha das eleições de 2014, registradas em seu Balanço Patrimonial e não quitadas, no valor total de R$35.072,86. Falhas essas que comprometem a confiabilidade das contas. Não aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desaprovação das contas. Suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário por 06 (seis) meses, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, vigente à época, face ao conjunto das impropriedades e irregularidades constatadas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$9.986,00 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais) pelo partido e/ou seus responsáveis, referente ao recebimento de recursos do Fundo Partidário em período que cumpria suspensão, por decisão judicial, Acórdão de 2/7/2014 da Prestação de Contas nº 295-85.2011.6.13.0000. Determinação ao partido do recolhimento ao Tesouro Nacional do total de R$1.627,45 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente à aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário no programa de participação política das mulheres, totalizando R$11.613,45 (onze mil, seiscentos e treze reais e quarenta e cinco centavos). Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do total de R$10.223,75 (dez mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) pelo partido e/ou seus responsáveis, relativo ao recebimento de recursos de origem não identificada. Pela não aplicação do percentual previsto no art. 44, V, da Lei nº 9.096/95 (Programa de incentivo à participação política da mulher), determino ao partido a aplicação do valor de R$2.441,17 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), já majorado em 2,5%, no primeiro exercício financeiro em que a agremiação receber recursos do Fundo Partidário, após o trânsito em julgado da presente prestação de contas, conforme § 5º do mencionado artigo, e indicados nos subitens 4.1.2, alínea b e 6.5 do Parecer. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em, por maioria, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade dos artigos 55-A, 55-B e 55-C da Lei nº 9.096/95, introduzidos pela Lei nº 13.831/2019, com voto de desempate do Desembargador-Presidente e desaprovar as contas do Partido Trabalhista Cristão - PTC, do exercício financeiro de 2015, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2019. Juiz Nicolau Lupianhes Relator

Decisão

Rejeitaram, por maioria, a preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 55-A, 55-B E 55-C da Lei nº 9.096/99, introduzidos pela Lei nº 13.831/2019, com voto de desempate do Presidente e desaprovaram as contas do Partido Trabalhista Cristão - PTC, do exercício financeiro de 2015, nos termos do voto do relator.
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