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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 5202 ILICÍNEA - MG

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Processo
RE 5202 ILICÍNEA - MG
Partes
Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, Recorrido : FRANCISCO XAVIER PEREIRA, Recorrido : MARIA AUGUSTA CARLOTA SILVA, Recorrido : ODORICO ALVES DA SILVA, Recorrido : JOSÉ AYLTON VILELA, Recorrido : DANIEL ARAÚJO, Recorrido : JOSÉ MÁRCIO DA SILVA, Recorrido : SEBASTIÃO CÂNDIDO CARDOSO, Recorrido : ADRIANO AGNALDO ANDRADE, Recorrido : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, Recorrido : LUZIA LUCIANA DA SILVA, Recorrido : ALINI NUNES GONÇALVES SILVA, Recorrido : GUILHERME ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Recorrido : LEANDRA APARECIDA ÁVILA, Recorrido : LÁZARA DA COSTA GONÇALVES, Recorrido : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 163, Data 04/09/2019
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Ementa

Recurso Eleitoral nº 52-02.2017.6.13.0043 Procedência: Ilicínea (122ª Zona Eleitoral, de Guapé) Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Francisco Xavier Pereira, candidato a vereador, eleito; Maria Augusta Carlota Silva, Odorico Alves da Silva, José Aylton Vilela, Daniel Araújo, José Márcio da Silva, Sebastião Cândido Cardoso, Adriano Agnaldo Andrade, André Luiz de Oliveira, Luzia Luciana da Silva, Alini Nunes Gonçalves Silva, Guilherme Antônio de Oliveira, Leandra Aparecida Ávila, Lázara da Costa Gonçalves, candidatos ao cargo de Vereador, não eleitos; Partido Socialista Brasileiro - PSB Relator: DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo - AIME. Art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Rito da Lei Complementar nº 64/1990. Fraude. Candidaturas com inobservância da proporcionalidade de sexos distintos. Eleições de 2016. Ação ajuizada em face do Partido e de candidatos a Vereador, eleitos e suplentes. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva do PSD (suscitada de oficio). O partido político não ostenta legitimidade passiva na AIME. Súmula 40/TSE. Precedentes. Exclusão do PSB da lide. Mérito. Conceito amplo de fraude. Precedentes. Interesse de agir/Adequação da via eleita. Recurso a que se dá parcial provimento, para anular a sentença. Teoria da causa madura. Inciso Ido § 3º do art. 1013 do CPC. Imputação aos candidatos que concorreram pelo PSB, eleitos e suplentes, de prática de fraude consistente no uso de candidatura feminina fictícia para o preenchimento da cota de gênero e, por conseguinte, para viabilizar o registro dos demais candidatos. Ausência de obtenção de votos. Constatação de atos simples de campanha. Materiais impressos de propaganda. A ausência de votos no pleito, por si só, não é condição suficiente para caracterizar burla à norma, sob pena de se restringir o exercício de direitos políticos com base em mera presunção. Inexistência nos autos de prova robusta, concreta e coerente da ocorrência de fraude. Ação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do PSB, suscitada de ofício, pelo Relator, e excluir o partido da lide, e, no mérito, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, anular a sentença e, considerando a causa madura, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019. DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO Relator

Decisão

Acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva do PSB, suscitada de ofício pelo Relator e excluiram o partido da lide, deram parcial provimento ao recurso, anularam a sentença e, considerando a causa madura, julgaram improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator.