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13 de Abril de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 191 ATALÉIA - MG
Partes
Recorrente : GERALDO DIAS AMADOR, Recorrente : JOSÉ WALTER SAMPAIO, Recorrente : VALDEIR SATURNINO DE OLIVEIRA, Recorrente : JANDERSON LEITE BARBOSA, Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 14/08/2019
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES--
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RC_191_204cf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Recurso Criminal no 1-91.2014.6.13.0270

Zona Eleitoral: 270a, de Teófilo Otoni, Município de Ataléia.

Recorrentes: Geraldo Dias Amador, José Walter Sampaio e Valdeir Saturnino de

Oliveira, 10s Recorrentes; Janderson Leite Barbosa, 20 Recorrente.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral.

Relatora: Juíza Cláudia Coimbra.

Revisor: Juiz Marcelo Bueno.

RECURSOS CRIMINAIS. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃOELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO

ELEITORAL. DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOA ELEITORES. CONDENAÇÃO.

DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

O recebimento da denúncia por Juízo incompetente não pode ser considerado marco

interruptivo da prescrição. A denúncia e seu aditamento foram recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que detinha competência para o exame da questão na época. Entre a denúncia e a publicação do acórdão recorrível não houve transcurso do prazo prescricional.

Afastada.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Alegação de que o órgão ministerial pediu a

suspensão condicional do processo contra os demais denunciados, a exceção de um que não se cuida de nenhum dos recorrentes. Argumento de que houve ofensa ao princípio da

proporcionalidade. O órgão ministerial esclareceu os motivos pelos quais não ofertou a suspensão condicional do processo a todos os

réus. Não há falar em ofensa a proporcionalidade, considerando que o Ministério Público Eleitoral se pautou em critérios estabelecidos na legislação. Inexistente qualquer

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nulidade.

Rejeitada.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA NÃO

DESCREVEU OS FATOS TIDOS POR CRIMINOSOS.

A alegação não procede, uma vez que a

denúncia descreve a suposta conduta delitiva. Rejeitada.

MERITO.

- O crime de corrupção eleitoral protege o livre exercício do voto ou a abstenção do eleitor. Pode ser de natureza ativa ou passiva. O elemento

subjetivo do tipo é composto pelo dolo e pelo especial fim de agir, consistente este Último na finalidade de obter o voto do eleitor ou sua

abstenção.

- Reforma de casa de eleitora. O Juiz, de oficio, ouviu corré a titulo de informante. Prova baseada em um Único depoimento. Fragilidade do caderno probatório.

- Suposta doação de material de construção a casal de eleitores que aceitaram a oferta do candidato. Conjunto probatório contraditório e frágil.

Recursos providos. Absolvição.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,

.-. ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em afastar a

alegação de prescrição, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por ofensa

ao princípio da proporcionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo

por ausência de descrição, na denúncia, dos fatos tidos como criminosos e, no

mérito, a unanimidade, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto da

Relatora.

Belo Horizonte, 5 de agosto de 2019.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Sessão de 5/8/2019

Recurso Criminal no 1-91.2014.6.13.0270

Zona Eleitoral: 270a, de TeÓfilo Otoni, Município de Ataléia.

Recorrentes: Geraldo Dias Amador, José Walter Sampaio e Valdeir Saturnino de Oliveira, 10s Recorrentes; Janderson Leite Barbosa, 20 Recorrente.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral.

Relatora: Juiza Cláudia Coimbra.

Revisor: Juiz Marcelo Bueno.

v

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA - GERALDO DIAS AMADOR, candidato a reeleição para o cargo de Prefeito de Ataléia; JOSÉ WALTER SAMPAIO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito no mesmo Município; VALDEIR SATURNINO DE OLIVEIRA, candidato ao cargo de Vereador, nas Eleições 2012; e JANDERSON LEITE BARBOSA, pedreiro, apresentam recurso criminal, em pecas separadas, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 270a Zona Eleitoral, de Teófilo Otoni, que julgou ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, na qual narrou que, durante as Eleições 2012, em dias e horários não apurados, GERALDO, JOSÉ WALTER e VALDEIR prometeram e deram dinheiro em espécie e/ou bens a JOSÉ SOARES, CORINA, HOROELTA, MAURO, ENEDINA e JANDERSON, que também foram denunciados, para obterem seus votos. Em resumo, consta da denúncia feita com base no art. 299 do Código Eleitoral, que:

a) três dias antes das eleições, durante uma passeata realizada por GERALDO e JOSÉ WALTER, acompanhados por servidores públicos municipais, JOSÉ WALTER abordou JOSÉ SOARES, no portão de sua residência, pediu o seu voto e, ato contínuo, entregou-lhe uma nota de R$100,00 envolta em umsantinho,

retirando-se do local em seguida;

b) no mesmo período eleitoral, GERALDO e JOSÉ WALTER prometeram

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a denunciada CORINA auxiliá-la na reforma de sua residência, cuja situação era precária; que dias depois das eleições CORINA procurou JOSE WALTER para obter a prometida ajuda, tendo ele disponibilizado dois pedreiros e parte do material necessário (areia, brita, lajota e cimento) para a reforma da casa;

c) JOSÉ WALTER também prometeu e deu material de construção a denunciada HOROELTA, em troca de seu voto, tendo ela recebido 115 blocos de cimento provenientes da fábrica do denunciado VALDEIR;

d) Durante a campanha, JOSÉ WAL-TER procurou o denunciado MAURO GOMES para pedir apoio político (voto), prometendo, caso ganhasse as eleições, comprar muita areia e blocos de seu depósito e dar emprego a seus filhos; que JOSÉ WALTER telefonou para MAURO afirmando que ele poderia entrar em contato com VALDEIR, a fim de receber a areia; que assim foi feito, uma vez que no dia seguinte foi-lhe enviada uma caçamba de areia, em 29/9/2012, totalizando duas caçambas; que JOSÉ WALTER, na semana das eleições, mandou comprar 150 blocos prometidos; que depois mandou comprar 400 blocos para beneficiar outros eleitores;

e) O denunciado JOSÉ WALTER agiu de modo semelhante com relação ao casal JANDERSON e EhIEDINA durante uma passeata realizada por ele e por GERALDO, momento em que abordou os referidos eleitores e denunciados, pediu apoio e prometeu Ihes dar o material de construção para reforma da casa, sendo que JANDERSON e ENEDINA receberam 300 lajotas do estabelecimento comercial Félix Material de Construção e que, entre os dias 3 e 4 daquele mês, receberam uma caçamba de areia, descarregada pela testemunha Itamar, tudo a mando de JOSÉ WALTER e GERALDO.

GERALDO DIAS AMADOR foi condenado nas penas de 1 (um1 ano e 4 lauatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestacão ~ecuniáriade 5 Icincol salários mínimos e prestacão de servicos a comunidade a razão de tarefa por dia de condenação, por ter sido reconhecida a prática delitiva com relação à oferta de benesses a

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CORINA ALVES DOS REIS. O recorrente foi absolvido com relação aos demais fatos.

JOSÉ WALTER SAYIPAIO, pelo mesmo motivo que GERALDO, foi condenado nas penas de 1 (um) ano e 4 (auatro) meses de reclusão e 10 [dez! dias-multa, no valor de um 1/30 do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação

pecuniária de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços a comunidade à razão de tarefa por dia de condenação. O recorrente foi absolvido -. quanto aos demais fatos.

VALDEIR SATURIV:CNO DE OLIVEIRA foi condenado nas penas de 1 (um) ano e 4 (auatrol meses de reclusão e 10 (dez) dias-multas, no valor de um 10/30 do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos e prestação de serviços a comunidade à razão de tarefa

por dia de condenação, pelo fato de ter doado material de construção a JANDERSON e a ENEDINA.

JANDERSON LEITE BARBOSA foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco1 dias-multas, no valor de 1/30 do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente - em prestação de serviços a comunidade à razão de tarefa por dia de

condenação, porque recebeu material de construção do então candidato VALDEIR em troca de seu voto.

Ressalto que o réu MAURO GOMES DE SOUZA foi absolvido e que os réus JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA, CORIIVA ALVES DOS REIS, HOROELTA PAULO DOS SANTOS, ENEDIIVA BATISTA DOS SANTOS obtiveram suspensão condicional do processo.

GERALDO DIAS AMADOR, JOSE WALTER SAMPAIO e VALDEIR SATURNINO DE OLIVEIRA alegam, em sua peça recursal (fls. 1.046-1.053), que a denúncia tem por base a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no 966-40.2012.6.13.0270, nas quais os candidatos foram absolvidos. Afirmam que

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Ataléia é uma cidade 'miserável"e que não se pode deixar de ajudar quem quer que seja naquele 'vale da misériaff, seja em período eleitoral ou fora dele, desde que essa ajuda seja totalmente desprovida de segundas intenções. Ressaltam que o Ministério Público Eleitoral pediu a suspensão condicional do processo contra todos os denunciados, a exceção de um, e que este não se cuida de nenhum dos

recorrentes. Entendem que houve afronta ao princípio da proporcionalidade, devendo ser declarada a nulidade da condenação.

Afirmam que, com relação aos primeiros atos, entendeu o IYagistrado que houve o pedido implícito de votos, não obstante ser essa conclusão equivocada, uma vez que dissociada de outros elementos de raciocínio.

Sustentam que não tinham poder aquisitivo para" comprar votos "e que, diante de uma disputa equilibrada, ainda que tivessem tentado mudar o resultado, por meio da corrupção eleitoral, o desequilíbrio do pleito não existiu e não foi provado pela acusação.

Argumentam que o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige a comprovação de dolo específico, qual seja a finalidade de obter votos.

Argumentam que a matéria foi examinada no Recurso Eleitoral no 966-40, tendo este Tribunal reconhecido que o caderno probatório era frágil. Afirmam que não existe o mínimo lastro de prova que possa justificar a condenação. Assim, - -requerem o reconhecimento da ausência de fato típico.

Também alegam que os fatos apontados remontam ao ano de 2012, e que uma análise menos aprofundada é suficiente para entender que a pretensão punitiva, com base na pena em concreto, já se consumou. Concluem que, considerada a pena base, o prazo prescricional é de quatro anos e que, dos marcos interruptivos, ou seja, do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, já transcorreram quatro anos.

Asseveram que, quanto a dosimetría da pena, esta ocorreu de forma subjetiva e que é preciso ter elementos concretos para afirmar que alguém tem condições financeiras, mormente em um país mergulhado na crise, razão pela qual entendem que deve ser revisto o valor para o mínimo legal.

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Ressaltam trecho do interrogatório de GERALDO DIAS AMADOR, no qual ele afirmou que os fatos em exame cuidam de trama armada pelo então candidato" João Buteco ".

Argumentam que o Ministério Pljblico Eleitoral não conseguiu trazer fato novo que pudesse sinalizar uma decisão que contrarie o desfecho havido na AIJE no 966-40.2012.6.13.0270.

Afirmam que as testemunhas esclareceram que as acusações de compra de votos não tinham o menor fundamento e o mínimo de credibilidade.

Ao final, pedem o provimento do recurso para que sejam absolvidos por absoluta ausência de provas a sustentar uma condenação criminal.

JALIDERSON LEITE BARBOSA também apresentou recurso criminal. Afirma que não devem ser acolhidos os argumentos do Ministério Público Eleitoral diante da inexistência de provas. Sustenta que o órgão ministerial força o reconhecimento de uma situação fatica que não encontra respaldo nos autos. Sustenta que o feito é nulo, porque a denúncia não descreveu os fatos tidos por criminosos com todas as suas circunstâncias, limitando-se a indicar a capitulação legal. Pede o provimento do recurso para que seja absolvido.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL apresentou contrarrazões nas quais pede a manutenção da sentença.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se: a) pelo provimento parcial do recurso de GERALDO, JOSÉ WALTER e VALDEIR para absolver VALDEIR, com relação a prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral relacionado ao eleitor JANDERSON, e fixar a pena no limite mínimo; b) pelo provimento do recurso de JANDERSON para absolvê-lo do crime de corrupção eleitoral (fls. 1.071-1.079-v.).

É o relatório.

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VOTO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA - GERALDO DIAS AMADOR, candidato a reeleição para o cargo de Prefeito de Ataleia; JOSÉ WALTER SAMPAIO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito no mesmo Município e VALDEIR SA-TURIVINO DE OLIVE:[RA, candidato ao cargo de Vereador, nas Eleições 2012; e JAhIDERSON

LEITE BARBOSA, pedreiro, apresentam recurso criminal, em pecas separadas, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 270a Zona Eleitoral, de Teófilo Otoni, que julgou ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, na qual

narrou que, durante as Eleições 2012, em dias e horários não apurados, GERALDO, JOSÉ WALTER e VALDEIR prometeram e deram dinheiro em espécie e/ou bens a JOSÉ SOARES, CORINA, HOROELTA, MAURO, E~IEDINA e JANDERSON, que também foram denunciados, para obterem seus votos.

DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.

0srecursos foram apresentados no prazo definido no art. 362 do Código Eleitoral. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Diante disso, conheço dos recursos apresentados.

."..

O JUIZ MARCELO BUENO - Cuida-se de recursos interpostos por GERALDO DIAS AMADOR, JOSÉ WALTER SAMPAIO, VALDEIR SATURNINO DE OLIVEIRA (10s Recorrentes) e JANDERSON LEITE BARBOSA (20 Recorrente), contra decisão que, acatando a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

ELEITORAL, condenou-os a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a

1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa e a 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, respectivamente, pela prática do crime previsto

no art. 299 do Código Eleitoral. As penas restritivas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, conforme constante no processo.

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Conheço dos recursos.

O DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com a Relatora.

O JUIZ ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA - De acordo com a Relatora.

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO - De acordo com a Relatora.

O JUIZ NICOLAU LUPIANHES - De acordo com a Relatora.

A JUÍZA CLAUDIA CO:[PIBRA - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. GERALDO DIAS AMADOR, JOSE WALTER e VALDEIR afirmam que os fatos apontados remontam ao ano de 2012 e que a pretensão punitiva, com base na pena em concreto, já teria se consumado. Sustentam que o prazo prescricional é de quatro anos e que, dos marcos interruptivos, ou seja, do recebimento da denúncia até a publicação da sentença, já houve o transcurso desse prazo.

O argumento não procede. Inicialn~ente,destaco que a denúncia havia .". sido recebida pelo Juiz Eleitoral. Contudo, na época do recebimento pelo

Ivlagistrado, o recorrente GERALDO DIAS AMADOR era Prefeito e detinha foro por prerrogativa de função. Assim, quando o processo foi remetido para este Tribunal, dado o foro por prerrogativa de função de GERALDO DIAS AMADOR, a denúncia e

seu aditamento foram novamente apreciados e, em juízo de prelibação, a peça acusatoria e o respectivo aditamento foram validamente recebidos. Isso ocorreu no dia 24/3/2015 (fls. 700-710). Ressalto que o recebimento da denúncia que havia sido realizado pelo Juiz Eleitoral (já incompetente para o fazer) não teve o condão de interromper o prazo prescricional. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC no 104907/PE, (Relator Ministro Celso de Mello, j. 10/5/2011, Segunda Turma) :"O recebimento da denúncia quando efetuado por

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órgão judiciário absolutamente incompetente não se reveste de eficácia

interruptiva da prescrição penal, eis que a decisão nula não pode gerar a

consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penalí No mesmo

sentido:

Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político.

Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único,

da Lei no 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na

posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar

agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão

real ou potencial a integridade territorial, a soberania nacional, ao regime

representativo e democrático, a Federação ou ao Estado de Direito (arts. 10

e 2O da Lei no 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei

no 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a

do art. 18 do Decreto-lei no 3.688/41, com fundamento no art. 383 do

Código de Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de

Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, 11, b, da

CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo,

uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu

mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e

julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em

que os autos deveriam ser remetidos a Justiça Comum estadual, uma vez

que a Justiça Federal também falece competência para processar e julgar

contravenção penal (art. 109, IV, CF). Recebimento da denúncia vor

juiz constitucionalmente incomvetente, o aue não interromiíe o

curso do vrazo ~rescricional.Precedente. Prescricão da ~retensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso

provido. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação

sistemática da Lei no 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime

contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da

conduta, objetivamente considerada, a figura descrita no art. 12do referido

diploma legal. 2. Da conjugação dos arts. 10 e 20 da Lei no 7.170/83,

extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e

objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade

territorial, a soberania nacional, ao regime representativo e democrático, a

Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes. 3. Na espécie, o recorrente

foi flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, material

privativo das Forças Armadas, quando pretendia roubar uma agência

bancária. 4. Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer

dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. l0

da Lei no 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12,

parágrafo Único, da Lei no 7.170183. 5. O art. 617 do Código de Processo

Penal, que se encontra no Capítulo V, Titulo 11, Livro 111, do Código de

Processo Penal, que trata "do processo e do julgamento dos recursos em

sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação", tem inteira

aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, 11, b, CF), uma vez que

esse recurso tem a natureza de apelação. Precedente. 6. Por força do art.

617 do Código de Processo Penal, o tribunal poderá observar o disposto no

art. 383 do mesmo diploma legal, "não podendo, porém, ser agravada a

pena quando somente o réu houver apelado da sentença" 7. Nada obsta,

portanto, a desclassificação da imputação para a contravenção do art. 18

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do Decreto-lei no 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. 8. Considerando-se que, por se tratar de contravenção

penal, a Justiça Federal era absolutamente incompetente para processar e julgar a ação penal (art. 109, IV, CF), descabe adentrar-se, desde logo, em

seu mérito. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos a Justiça Comum estadual. 9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e iulciar a acão penal aera a nulidade, ab initio. do processo. 10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. Extinção da punibilidade decretada. 11. Recurso provido. (STF. Recurso Crime 1.472/MGr Relator Ministro Dias Toffoli, j. 25/5/2016).

Assim, considerando que o marco interruptivo da prescrição ocorreu em .-24/3/2015 (data do recebimento válido da denúncia) e, ao observar que a sentença penal condenatória foi publicada em 13/9/2018, concluo que não há falar em prescrição em qualquer de suas modalidades, porque entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença não se passaram mais de quatro anos. É bom ressaltar que os fatos em tese ocorreram no ano de 2012, depois de publicada a alteração no Código Penal pela Lei no 12.234/2010.

Com base nisso, afasto a alegada prescrição.

O JUIZ IYARCELO BUENO - 0s 10s Recorrentes alegam que houve a prescrição, o que fulmina a pretensão punitiva do Estado.

Apesar de a ação ter sido recebida por JI-iiz incompetente, visto que Geraldo Dias Amador era Prefeito de Ataléia, este Tribunal Regional Eleitoral

recebeu a denúncia em sessão de julgamento ocorrida em 24/3/2015. Assim, não houve o transcurso do prazo de quatro anos entre este marco e a prolação da sentença condenatória, ocorrida em 13/9/2018 (art. 109, v., c/c art. 110, 5 10 do CP).

Assim, acompanho a Relatora e afasto a alegação.

O DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com a Relatora.

O JUIZ ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA - De acordo com a Relatora.

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O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO - De acordo com a Relatora.

O JUIZ NICOLAU LUPIAIVHES - De acordo com a Relatora.

GERALDO DIAS AMADOR, JOSÉ WALTER SAMPAIO e VALDEIR *..

SATURNINO entendem que houve afronta ao princípio da proporcionalidade

devendo ser declarada a nulidade da condenação ao argumento de que "o

Ministério Público Eleitoral pediu a suspensão condicional do processo contra todos

os denunciados, a exceção de um, e que não se trata de um dos recorrentes"

(sic.).

O argumento não procede. Ao analisar o processo, anoto que o

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ofereceu suspensão condicional do processo

para os reus: a) CORINA ALVES DOS REIS, ENEDINA BATISTA DOS SANTOS,

HOROELTA PAULO DOS SANTOS, JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA e MAURO GOMES

DE SOUZA (fls. 714 e 715). Ao final, o Órgão ministerial esclareceu os motivos

pelos quais não ofereceu a suspensão condicional do processo aos demais reus.

Confira-se:

Por fim, esta Procuradoria esclarece o não cabimento da suspensão condicional do processo para os demais réus. Quanto a JANDERSON LEITE

BARBOSA, o impedimento se dá pela condenação criminal que transitou em julgado em 10/05/2013, como se verifica por meio da certidão de fl. 596.

Conforme dispõe expressamente o art. 89 da Lei 9.099195, para a concessão do benefício o acusado não pode estar sendo acusado ou ter sido condenado por outro crime; assim, no caso de JANDERSON restou ausente o requisito subjetivo exigido pela lei.

Quanto aos denunciados JOSE WALTER SAPAIO (sic.), VALDEIR SATURNINO DE OLIVEIRA e GERALDO DIAS AMADOR, também não é possível o oferecimento do benefício. Istoporque não preenchem o requisito objetivo para a suspensão, uma vez que o delito foi praticado em concurso material (art. 69, do CP). Dessa forma, a soma das penas ultrapassa o limite de 1 (um) ano, nos termos do enunciado da Súmula no 243 do STJ.

Dessa forma, não há falar em ofensa a proporcionalidade, uma vez que

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o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL se pautou em critérios estabelecidos na legislação para excluir os 10s recorrentes da proposta da suspensão condicional do processo.

Diante disso, rejeito a preliminar.

O JUIZ MARCELO BUEMO - 0s 10s recorrentes dizem que o processo é nulo, visto que o Ministério Público não teria feito a proposta de suspensão condicional do processo a todos os denunciados, restando um que 'não se trata L,."

de um dos recorrentes".

Examinando-se os autos, vê-se que o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo aqueles denunciados que possuíam os requisitos legais. Deixou de fazê-lo em relação a Janderson Leite Barbosa, visto que há uma condenação criminal com trânsito em julgado (fl. 596), e quanto a José Walter Sampaio, Valdeir Saturnino de Oliveira e Geraldo Dias Amador, pois entendeu a promotoria que o concurso material afasta a possibilidade de oferecimento do benefício, pois gera um aumento na pena que ultrapassa o limite de 1 (um) ano.

Importa observar que a suspensão condicional do processo, independentemente de sua natureza jurídica que para uns é de direito subjetivo e para outros de transação processual, o benefício apenas pode ser oferecido quando atendidos os requisitos do art. 89 da Lei no 9.099/95.

Rejeito, dessa forma, a preliminar.

O DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com a Relatora.

O JUIZ AMTÔMIO AUGUSTO MESQUITA FOIVTE BOA - De acordo com a Relatora.

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO - De acordo com a Relatora.

O JUIZ NICOLAU LUPIANHES - De acordo com a Relatora.

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A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.ARGUMENTO DE QUEADEN~NCIANÃO DESCREVEU OS FATOS

TIDOS POR CRIMINOSOS.

Por sua vez, JANDERSOhI LEITE BARBOSA sustentou que o feito é nulo, porque a denúncia não descreveu, segundo ele, os fatos tidos por criminosos, com todas as suas circunstâncias, limitando-se a indicar a capitulação legal.

O argumento não procede, uma vez que a denúncia descreveu a suposta --

conduta delitiva:

O denunciado Jose Walter agiu de modo semelhante com o casal Janderson e Enedina, durante uma passeata pelo bairro destes, realizada

por aquele e o denunciado Geraldo, no final do mês de setembro de 2012. José Walter abordou os referidos eleitores/denunciados, pediu apoio

político e prometeu, em troca de votos, dar a eles o material de construção para a reforma da casa, como haviam solicitado naquele ato. Desse modo, no dia 2 de outubro de 2012, Janderson e Enedina receberam 300 (trezentas) lajotas do estabelecimento comercial "Félix Material de Construção", e entre os dias 3 e 4 daquele mês receberam uma caçamba de areia, descarregada pela testemunha Itamar, tudo a mando de José Walter e Geraldo.

Conforme o exposto, rejeito a preliminar.

O JUIZ MARCELO BUENO - O segundo recorrente assevera que o processo é nulo, porquanto a denúncia não descreveu os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias.

A leitura da peça de denúncia indica que os fatos foram descritos de modo suficiente, com delimitação bastante de suas circunstâncias e amoldandose, em tese, ao crime tipificado no art. 299 do CE.

Foram atendidos, assim, os requisitos do art. 41 do CPP, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

O DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com a Relatora.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

O JUIZ ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA - De acordo com a Relatora.

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO - De acordo com a Relatora.

O JUIZ NICOLAU LUPIANHES - De acordo com a Relatora.

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA - MERITO.

-"

OS recorrentes GERALDO DIAS AMADOR e JOSÉ WALTER SAMPAIO foram condenados pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, porque, segundo o Magistrado de 10 grau, eles prometeram ajuda para a eleitora CORINA ALVES DOS REIS para reconstrução de sua casa, depois do pleito. CORINA ALVES DOS REIS é corré, mas obteve o benefício da suspensão condicional do

processo.

Inicialmente, faço algumas considerações a respeito do tipo penal do art. 299 do Código Eleitoral.

O art. 299 do Código Eleitoral dispõe que:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja

aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze diasmulta.

Cuida-se do crime de corrupção eleitoral. A regra protege o livre exercício do voto ou a abstenção do eleitor, conforme já decidiu o Tribunal Superior

Eleitoral no julgamento do AgR-AI no 20903/2015. O tipo penal em questão contempla as corrupções ativa e a passiva: tanto a conduta de quem dá, oferece

ou promete a outrem bens, vantagens para obter o voto ou conseguir a abstenção do eleitor, ainda que a oferta não seja aceita (corrupção ativa); como a conduta de quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, bens, vantagens para dar o

voto ou prometer a abstenção (corrupção passiva). O crime não e necessariamente

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bilateral, porque é possível que haja corrupção ativa sem passiva ou vice-versa.

A corrupção eleitoral ativa é crime comum (cometido por qualquer pessoa), formal (não exige resultado naturalístico para sua consumação), e que pode ser cometido de várias formas.

A denúncia deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido aliciados ou beneficiados, contudo o TSE tem admitido a possibilidade de determinação dos eleitores (HC no 9892, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Ac. 10/10/2015).

É certo, também, que a mera promessa genérica não configura o delito e que não é cabível tentativa, uma vez que o resultado é o mero exaurimento da conduta criminosa (crime formal).

O tipo subjetivo do crime é composto, inicialmente, pelo dolo, ou seja, a vontade consciente de realizar os elementos do tipo objetivo. O tipo subjetivo também é composto pelo especial fim de agir, qual seja a finalidade de obter o voto ou a abstenção do eleitor. É bom esclarecer que dolo e finalidade são questões que não se confundem. O dolo diz respeito aquilo que o agente quer, enquanto a finalidade designa o fim perseguido pelo agente. Também não se deve confundir o especial fim de agir, consistente na finalidade de obter o voto ou a abstenção do eleitor, com a exigência de pedido explícito de voto. O tipo penal não exige pedido explícito de voto, apenas a finalidade de obtenção do voto ou a abstenção do eleitor. O especial fim de agir tem que ser narrado na denúncia, sob pena de inépcia ou, caso recebida, trancamento da ação penal ou até mesmo a inviabilidade de se condenar o acusado. Uma vez não caracterizado o especial fim de agir consistente na obtenção do voto ou na abstenção do eleitor, a conduta é atípica. Também não há falar em bis in idem, uma vez que a ordem jurídica não veda o sancionamento da mesma conduta por diferentes ramos do direito para atender a distintas finalidades, ou seja, a condenação do candidato no ilícito do art. 41-A da Lei no 9.504/97 não impede a condenação pela mesma conduta em razão do crime de corrupção eleitoral ativa.

Ao passar os autos em revista, vejo que os recorrentes afirmam que o crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige a comprovação do 'dolo

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específico", qual seja a finalidade de obter votos. Afirmam que a matéria também

foi examinada no Recurso Eleitoral no 966-40, tendo este Tribunal reconhecido a

fragilidade da prova. Assim, entendem não haver lastro de prova que possa

justificar a condenação e, por esse motivo, requerem o reconhecimento da

ausência de fato típico.

Na verdade, os recorrentes confundem o especial fim de agir (finalidade

de obter o voto ou abstenção do voto do eleitor) com dolo (vontade e consciência

do agente em realizar o tipo objetivo).

Com relação a GERALDO DIAS AMADOR e JOSÉ WALTER, a denúncia

narrou que:

Os denunciados Geraldo, José Walter e Valdeir - o primeiro como candidato a reeleição para o cargo de prefeito de Ataléia, tendo o segundo como candidato a vice-prefeito na mesma chapa, e o terceiro, candidato a vereador - comandaram um esquema de compra de votos de eleitores do referido município, notadamente dos demais denunciados, dando-lhes dinheiro e/ou material de construção, sobretudo, areia para obterem o apoio deles nas urnas.

(...I

No mesmo período eleitoral, os denunciados Geraldo e José Walter, em algumas ocasiões, prometeram a denunciada Corina auxiliá-la na reforma de sua residência, cuja situação era precária. Dias após a eleição, Corina procurou José Walter para obter para obter a prometida ajuda, tendo este disponibilizado a eleitora dois pedreiros e dado parte do material necessário para a reforma da casa. Corina, então, recebeu dos citados denunciados

um caminhão contendo areia, brita, lajota e cimento.

E bom registrar para os pares que os autos tramitaram no TRE-MG e

que, depois de haver sido iniciada a fase de alegações finais, a Procuradoria

Regional Eleitoral requereu que fosse declinada a competência, uma vez que

nenhum dos acusados detinha mais foro por prerrogativa de função (fl. 972).

Assim, na decisão de fls. 973 e 974, os autos foram remetidos para a 270a Zona

Eleitoral, de Teófilo Otoni, para adoção das providências cabíveis, acatando-se o

requerimento ministerial.

Com o retorno dos autos a 270a Zona Eleitoral, o MM. Juiz decidiu de

ofício realizar a oitiva de CORINA ALVES DOS REIS e outros, na qualidade de

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informante, uma vez que é corré e vítima. Confira-se o teor de sua decisão

registrada as fls. 980-990:

Autos 1-91.2014.6.13.0270

Natureza: Ação Penal

Converto o julgamento em diligência.

Dispõe o Código Eleitoral (CE) no art. 360: "Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações finais." Abre assim possibilidade para que o iuiz ordene diliaências de ofício.

Ainda: "Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos

comuns que Ihes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que Ihes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal"(CPP). Aplicação supletiva significa que os princípios e regras do CPP devem ser aplicados ao processo penal eleitoral nos pontos omissos pelo CE, que desse modo conta com a disciplina normativa mais ampla e especializada do CPP para uma melhor prestação jurisdicional.

O CPP, por sua vêz, estabelece o seguinte:

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado

sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a

requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. Parágrafo Único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.

Assim, no processo penal eleitoral o juiz pode determinar de ofício diliaência considerada imprescindível. Isso porque o julgador, na formação de seu convencimento, não pode ficar atrelado às deficiências da prova produzida

por iniciativa das partes. Inexiste violação do princípio acusatório ou pendor para a defesa na conduta do juiz que, verificando lacuna preenchível na prova, determina diligência para supri-la. Afinal, o devido processo legal não se contenta com a aplicação formal da lei, porquanto seu escopo é a realização da justiça, isto é, a satisfação da vontade do direito material, a qual se realiza com base na prova, que por sua vez deve traduzir a realidade

possível de ser reconstruída pelos meios legalmente admitidos.

Neste Drocesso, o Ministério Público Eleitoral não arrolou as vitimas dos fatos imputados aos réus que ora remanescem simplesmente porque elas tornaram-se corréus. O processo em relacão a elas foi susDenso

condicionalmente, então, sequer foram interroqadas.

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Embora o interrogatório seja preponderantemente meio de defesa, nada impede que as vítimas. resauardado o direito de permanecerem em silêncio acerca de fato aue possa incriminá-Ias, sejam ouvidas a fim de trazerem aos autos elementos probatórios.

Embora o corréu não tenha o compromisso de dizer a verdade, em casos excepcionais como os deste processo pode ser ouvido como vítima, aue também é apenas informante e sua palavra tem peso relativo.

Ganha relevo a diligência porque a compra de votos é crime que geralmente ocorre na clandestinidade, sem testemunhas.

Posto isso, marco audiência para 22 de janeiro de 2018, as 15h30min1a fim de ouvir como informantes JOSE SOARES DE OLIVEIRA, CORINA ALVES

DOS REIS, HOROELTA PAULO DOS SANTOS e ENEDINA BATISTA DOS SANTOS.

Em seguida, interrogarei novamente os acusados, eis que é umdireito deles exercerem defesa pessoal sobre as novas informações vindas aos autos.

Como dito, o Magistrado tomou os depoimentos, de ofício, dentre os quais o de CORINA na qualidade de informante, uma vez que, segundo ele, seria corré e vítima.

E certo que o STF já decidiu que corréu não pode ostentar a qualidade de testemunha. Contudo, CORINA prestou depoimento como informante.

Demais disso, a prova é frágil, visto que o depoimento de CORINA e isolado, sendo certo que o recorrente JOSÉ WALTER, ao ser interrogado (fls. 946 e 947), não deixou claro que a ajuda a CORIIVA seria para o fim de obter o seu --

voto no pleito eleitoral. Ausentes provas firmes sobre a ocorrência do alegado fato ilícito. Assim, não há falar em crime de corrupção eleitoral ativa neste caso,

devendo ser absolvidos GERALDO DIAS AMADOR e JOSÉ WALTER SAMPAIO.

Por sua vez, o MM. Juiz Eleitoral condenou o recorrente VALDEIR SATURNINO DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, ao fundamento de que o conjunto indiciário é suficiente para se concluir que ele deu material de construção para os eleitores JAIVDERSOIV e ENEDINA. Com relação a JANDERSON, o Magistrado concluiu que ele recebeu material de construção aderindo voluntária e conscientemente ao propósito do candidato.

Quanto a essa questão, o próprio Órgão ministerial oficiante perante este

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Tribunal reconheceu que não se pode concluir pela prática delitiva, de acordo com

a fragilidade do caderno probatório. Conforme deixou claro o Ministério Público

Eleitoral, "Em que pese os eleitores terem confessado a prática do delito, verificase que, em Juízo, em 26/7/2013, estes apresentaram uma terceira versão dos acontecimentos, dizendo, dessa vez, que a confissão feita se deu em razão de orientação, agora da pessoa de Namir, apoiador do candidato adversário dos condenados". De fato, o caderno probatório apresenta contradições e, por esse motivo, a absolvição é medida que se impõe quanto aos recorrentes VALDEIR e JANDERSON. Como ressaltou o MPE, "subsiste considerável controvérsia acerca da ocorrência efetiva do eleito e sobre as circunstâncias, o que acaba por macular a credibilidade da prova testemunhal colhida nesse sentido". É importante registrar que Itamar, caçambeiro que seria o responsável pelo transporte da areia até a casa do casal Enedina e JANDERSON, afirmou não ter realizado transporte de areia

para nenhuma casa particular (fl. 386). O mesmo foi negado por Alair, que também era caçambeiro (fl. 174) e por Erli, caçambeiro e irmão de Alair (fls. 131/133 e 412/415).

POSTO ISSO, dou provimento aos recursos para absolver GERALDO DIAS AMADOR, JOSE WALTER SAMPAIO, VALDEIR SATURNINO

DE OLIVEIRA e JANDERSON LEITE BARBOSA, com base no art. 386, VII, do

.- Código de Processo Penal.

O JUIZ MARCELO BUENO - Revistos os autos, verifica-se que o conjunto probatório não é suficiente a fundamentar as condenações. 0s depoimentos das testemunhas são frágeis, sendo certo que alguns souberam dos fatos por ouvir dizer, enquanto outros nada declararam que pudesse ser útil ou pertinente ao caso, como Erli da Silva Caetano (fl. 833), Antônio Rodrigues dos Santos (fl. 834), Jelcino Gomes Pereira (fl. 838), Sabrina Santos Pereira Lima ('1-1. 844), o Deputado Olavo Bilac Pinto (fls. 935/938) e Sebastião Costa da Siva (fl. 901). Saliente-se

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que Gilcélia Leite Barbosa não confirmou em Juízo o depoimento prestado ao Ministério Público Eleitoral (fl. 835).

Em relação ao fato de o Juiz ter ouvido como informantes os denunciados Corina Alves dos Reis (fls. 1019 e 1020) e Horoelta Paulo dos Santos (fls. 1018 e 1020), que aceitaram a suspensão condicional do processo, verificase que o Supremo Tribunal Federal, na AP no 470-MG, consignou que 'o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de co-réu na qualidade de testemunha ou mesmo de informante, (...), exceção aberta para o caso de co-réu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9807/99". Frise-se, ainda, que para ser colaborador é necessário que este não esteja sendo acusado no mesmo processo do delatado.

Observe-se, outrossim, que os informantes foram compromissados, o que significa dizer que têm a obrigação de falar a verdade, contrariamente ao que ocorre na condição de réus. Não há compatibilidade, portanto, entre o depoimento do réu como testemunha ou informante.

Com essas considerações, dou provimento aos recursos e afasto a condenação imposta aos réus, nos termos do voto da Relatora.

É o voto.

O DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com a Relatora.

O JUIZ ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA - De acordo com a Relatora.

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO - De acordo com a Relatora.

O JUIZ NICOLAU LUPIANHES - De acordo com a Relatora.

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Sessão de 5/8/2019

EXTRATO DAATA

Recurso Criminal no 1-91.2014.6.13.0270

Relatora: Juíza Cláudia Coimbra.

Revisor: Juiz Marcelo Vaz Bueno.

Recorrentes: Geraldo Dias Amador; José Walter Sampaio; Valdeir Saturnino de Oliveira, 10s Recorrentes.

Advogados: Drs. Flávio Cardoso Aguiar; Fernando Augusto dos Reis.

Recorrente: Janderson Leite Barbosa, 20 Recorrente.

Advogado: Dr. Thales Botelho Martins.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral.

Registrada a presença do Dr. Flávio Cardoso Aguiar, advogado dos recorrentes.

Decisão: O Tribunal afastou a alegação de prescrição, rejeitou a preliminar de nulidade do processo por ofensa ao princípio da proporcionalidade, rejeitou a preliminar de nulidade do processo por ausência de descrição, na denúncia, dos fatos tidos como criminosos e, no mérito, a unanimidade, deu provimento aos -.,

recursos, nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Rogério Medeiros. Presentes os Exmos. Srs. Des. Alexandre Victor de Carvalho e Juízes Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, João

Batista Ribeiro, Nicolau Lupianhes, Cláudia Coimbra e Ivlarcelo Bueno, e o Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

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COORDENADORIA DE SESSÕES

Seção De Publicação - SEPUB

Certifico e dou fé que o r. acórdão de fls.l087/1108

foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE

-(www.tre-ms.ius.br) na data de 13/08/2019,

considerando-se publicado no dia 14/08/20 19,

iniciando-se o prazo processual no primeiro dia ijtil

seguinte a publicação, nos termos da Lei no

11.419/2006, art. 40, g 40. Belo Horizonte,

14/08/2019.

Seção de Publicação

SEPUB/COS

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744033447/recurso-criminal-rc-191-ataleia-mg/inteiro-teor-744033451