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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 191 ATALÉIA - MG

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 191 ATALÉIA - MG
Partes
Recorrente : GERALDO DIAS AMADOR, Recorrente : JOSÉ WALTER SAMPAIO, Recorrente : VALDEIR SATURNINO DE OLIVEIRA, Recorrente : JANDERSON LEITE BARBOSA, Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 14/08/2019
Julgamento
5 de Agosto de 2019
Relator
CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES--
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RC_191_204cf.pdf
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Ementa

Recurso Criminal nº 1-91.2014.6.13.0270 Zona Eleitoral: 270ª, de Teófilo Otoni, Município de Ataléia. Recorrentes: Geraldo Dias Amador, José Walter Sampaio e Valdeir Saturnino de Oliveira, 1ºs Recorrentes; Janderson Leite Barbosa, 2º Recorrente. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Relatora: Juíza Cláudia Coimbra. Revisor: Juiz Marcelo Bueno. ACÓRDÃO RECURSOS CRIMINAIS. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A ELEITORES. CONDENAÇÃO. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. O recebimento da denúncia por Juízo incompetente não pode ser considerado marco interruptivo da prescrição. A denúncia e seu aditamento foram recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que detinha competência para o exame da questão na época. Entre a denúncia e a publicação do acórdão recorrível não houve transcurso do prazo prescricional. Afastada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Alegação de que o órgão ministerial pediu a suspensão condicional do processo contra os demais denunciados, à exceção de um que não se cuida de nenhum dos recorrentes. Argumento de que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade. O órgão ministerial esclareceu os motivos pelos quais não ofertou a suspensão condicional do processo a todos os réus. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, considerando que o Ministério Público Eleitoral se pautou em critérios estabelecidos na legislação. Inexistente qualquer nulidade. Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA NÃO DESCREVEU OS FATOS TIDOS POR CRIMINOSOS. A alegação não procede, uma vez que a denúncia descreve a suposta conduta delitiva. Rejeitada. MÉRITO - O crime de corrupção eleitoral protege o livre exercício do voto ou a abstenção do eleitor. Pode ser de natureza ativa ou passiva. O elemento subjetivo do tipo é composto pelo dolo e pelo especial fim de agir, consistente este último na finalidade de obter o voto do eleitor ou sua abstenção - Reforma de casa de eleitora. O Juiz, de oficio, ouviu corré a título de informante. Prova baseada em um único depoimento. Fragilidade do caderno probatório - Suposta doação de material de construção a casal de eleitores que aceitaram a oferta do candidato. Conjunto probatório contraditório e frágil. Recursos providos. Absolvição. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em afastar a alegação de prescrição, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por ofensa ao princípio da proporcionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por ausência de descrição, na denúncia, dos fatos tidos como criminosos e, no mérito, à unanimidade, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 5 de agosto de 2019. Juíza Cláudia Coimbra Relatora

Decisão

Afastaram a alegação de prescrição, rejeitaram a preliminar de nulidade do processo por ofensa ao princípio da proporcionalidade, rejeitaram a preliminar de nulidade do processo por ausência de descrição na denúncia dos fatos tidos como criminosos e deram provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.
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