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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060510947 BELO HORIZONTE - MG - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº

0605109-47.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA

EMBARGANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

EMBARGADO: JOSÉ GUILHERME FERREIRA FILHO

ADVOGADO: DR. TARSO DUARTE DE TASSIS – OAB/MG84545

ADVOGADA: DRA. VIRGÍNIA MATTA MACHADO DE ARO FERREIRA –

OAB/MG152682

ADVOGADO: DR. ADRIANO GUILHERME DE ARO FERREIRA – OAB/MG107525

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

Razões de embargos demonstram o inconformismo do embargante com o deslinde do feito. Recurso excepcionalmente conhecido em respeito à paridade de tratamento conferido aos candidatos eleitos em 2018 cujos documentos juntados em embargos de declaração opostos contra acórdãos proferidos em processos de prestação de contas têm sido conhecidos. Aplicação da mesma lógica ao presente feito, qual seja, de conhecimento das alegações tardias de mérito apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral. Embargos de declaração conhecidos.

Preliminar de nulidade do acórdão por violação ao art. 74, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017. REJEITADA.

Prestação de contas retificadora apresentada pelo candidato. Alteração da fonte dos recursos doados ao candidato, de Fundo Partidário para Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Alegação de nulidade do acórdão devido à não abertura de vista da prestação de contas retificadora ao Ministério Público Eleitoral. Determinação de remessa dos autos ao órgão técnico com o intuito de “[...] subsidiar a decisão do presente feito com a maior clareza possível quanto às informações contábeis [...]” e “[...] para que, em análise dos documentos apresentados, [o órgão técnico] se pronuncie, especificamente, se estes têm o condão de afastar os recolhimentos que, a qualquer título, tenham sido sugeridos no parecer. ” Manifestação do órgão técnico através de relatório e apenas sobre a possibilidade de afastamento dos recolhimentos sugeridos anteriormente.

Mérito. Alegação de irregularidade na doação estimável em dinheiro, cujos recursos foram oriundos do FEFC, feita por partido diverso daquele ao qual o candidato é filiado.

Coligação firmada entre o partido doador e aquele pelo qual concorreu o candidato, na circunscrição da eleição, qual seja, o Estado. A legislação exige a coligação na circunscrição e, não, a coligação para disputar um cargo específico. Requisito obedecido. Art. 19, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Interpretação nos estritos termos da regra efetivamente posta.

Alegada inobservância do procedimento previsto para recebimento de recursos que tenham origem no FEFC não torna ilícita, por si só, a origem da doação.

Não compete à Justiça Eleitoral analisar supostos prejuízos arcados pelo partido doador devido à sistemática de doações por ele adotada. Matéria interna corporis.

O processo de prestação de contas não é a via adequada para discussão de suposta captação ilícita de recursos durante a campanha. Tal irregularidade deve ser apurada em ação própria.

A doação questionada não configura doação feita por pessoa jurídica, uma vez que a legislação eleitoral prevê, expressamente, a possibilidade de recebimento de doação feita por partidos políticos. Art. 17, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar, por maioria, a preliminar de nulidade do acórdão e acolher os embargos, à unanimidade, sem efeitos modificativos, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Juiz Nicolau Lupianhes.

Belo Horizonte, 3 de junho de 2019.

Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa

Relator

Sessão de 30/5/2019

RELATÓRIO E VOTO

O JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face do acórdão (ID 2272695) que, à unanimidade, julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha do candidato a deputado estadual JOSÉ GUILHERME FERREIRA FILHO, referentes às eleições de 2018. Constou da ementa:

Prestação de contas. Candidato a Deputado Estadual. Eleições de 2018.

- Entrega intempestiva de relatórios financeiros de campanha e omissão quanto à entrega de prestação de contas parcial. Falhas formalmente

insanáveis, mas incapazes de impor a desaprovação das contas por não constituírem óbice à análise nem comprometer a regularidade e a transparência das contas. Art. 50, §§ 6º e 7º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

- Recebimento de doações e realização de gastos eleitorais em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, não informados à época. Inexistência de prejuízo à transparência das contas em seu conjunto, pois a prestação de contas final trouxe a totalidade das receitas e das despesas, sem indícios de omissões passíveis de apuração em procedimento de circularização. Não caracterização de infração grave a ensejar a desaprovação das contas, mas de mera irregularidade. Art. 50, § 1º, II e III e § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

- Recebimento de doação estimável em dinheiro, cujos recursos são oriundos do FEFC, de agremiação partidária diversa daquela pela qual concorreu o candidato. Coligação firmada entre o partido doador e aquele pelo qual concorreu o candidato, na circunscrição da eleição, qual seja, o Estado. A legislação exige a coligação na circunscrição e, não, a coligação para disputar um cargo específico. Requisito obedecido. Art. 19, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Contas aprovadas com ressalvas.

O embargante alega a ocorrência de nulidade no acórdão embargado em virtude de violação ao art. 74, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Argumenta que foi apontada uma irregularidade pela PRE relativa ao recebimento de doação estimável proveniente de recursos do Fundo Partidário feita por um partido diverso àquele ao qual o embargado é filiado e com ele não coligado. Após essa manifestação da Procuradoria, o candidato apresentou prestação de contas retificadora alterando a origem dos recursos doados como sendo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Entretanto, a Procuradoria não foi intimada para se manifestar sobre essa retificação. Salienta que a exiguidade do prazo para julgamento das contas não permite a inobservância do procedimento previsto em Resolução. Alega que houve prejuízo à função de fiscal da ordem jurídica, ainda que seus argumentos não modificassem o resultado do julgamento, porque “(...) a violação do procedimento impediu até mesmo o prequestionamento de questões relevantes à interposição de eventual recurso especial. ” (ID 2310645, fl. 3, destaque no original). Requer a declaração da nulidade do acórdão com prolação de nova decisão.

Em observância ao princípio da celeridade, o embargante apresenta desde já as razões que entende suficientes para que as contas não sejam aprovadas, ainda que com ressalvas. Alega que: a) os critérios para distribuição dos recursos do FEFC devem ser estabelecidos pelos diretórios nacionais dos partidos e devem ser utilizados nas candidaturas do próprio partido; b) o diretório nacional do PHS, em assembleia realizada em 02 de agosto de 2018, definiu que “(...) a distribuição do FEFC, para as eleições proporcionais, teria como objetivo ‘o crescimento de suas bancadas na Câmara dos Deputados e nas Casas Legislativas Estadual e Distrital’” (ID 2310645, fl. 4, destaque no original); c) também ficou definido, consoante art. 16-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97, que o candidato deveria

apresentar requerimento por escrito, endereçado ao diretório nacional do PHS, para ter acesso aos recursos do FEFC, o que não seria possível concretizar por candidato filiado a partido adversário; d) a existência de coligação na circunscrição não é suficiente para autorizar a doação realizada; e) se o art. 8º da Resolução TSE 23.568/2017 restringiu a doação a candidatos do próprio partido, não é razoável que o art. 19, § 1º, “que tem natureza de exceção”, seja interpretado de forma ampla de modo a autorizar doações para candidatos “(...) cuja campanha contraria interesses (...)” do doador (ID 2310645, fl. 5); f) o partido doador e seus candidatos foram adversários políticos do candidato donatário, tendo os recursos do FEFC recebidos pelo PHS sido utilizados de forma a prejudicar seus próprios candidatos; g) “(...) a ausência de menção expressa à ‘coligação para o mesmo cargo’ no art. 19, § 1º decorre tão somente da absoluta irrazoabilidade e desnecessidade de vedar-se algo inimaginável (...)” (ID 2310645, fl. 6), qual seja, a doação feita por partido político a um candidato adversário; h) o art. 19, § 1º, da Resolução 23.553/2017 deve ser interpretado de forma restritiva, sendo autorizada a doação apenas a partidos coligados para o mesmo cargo, na mesma circunscrição; i) o repasse de recursos do FEFC a partido adversário constitui violação à proporcionalidade prevista no art. 16-D da Lei 9.504/97 e uma forma de desvio de recursos públicos; j) não havendo base legal para a doação de recursos do Fundo Partidário (sic), a doação deve ser caracterizada como doação de recursos por pessoa jurídica, o que é vedado pela legislação; k) por se tratar de fonte vedada, a irregularidade é grave e deve gerar a desaprovação das contas. Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja pronunciada a nulidade alegada, sanando a, com a posterior análise das razões apresentadas, culminando com a desaprovação das contas.

Em contrarrazões (ID 2496945), o embargado argumenta que “(...) as próprias razões dos embargos de declaração demonstram que a suposta nulidade, não é motivo de aclaramento, já que fez pedido expresso de superação da mesma . (...) o que se tem é mero registro de tese na peça de embargos, mas sem nenhum pedido especifico, já que a apresentação do tema nos próprios embargos, nos termos do pedido do próprio Embargante, torna inócua a declaração da referida nulidade, já que estamos diante de um recurso de natureza INTEGRATIVA da decisão recorrida, sendo solução adequada inclusiva ao art. 219 do CE.” (ID 2496945, fl. 2, destaque no original).

No que tange às razões meritórias, alega que: a) o embargante ignorou a base central do acórdão embargado, que é a existência de coligação e a redação do art. 19, § 1º, da Resolução 23.553/2017; b) o art. 6º da Lei nº 9.504/97 obriga o partido coligado na circunscrição a “funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários”; c) estando o PHS e o PRP coligados e agindo como um só partido, realizaram propaganda em dobrada de seus candidatos a deputados federais e estaduais; d) o prejuízo ao PHS foi presumido quando, na verdade, ele foi beneficiado pela exposição de seus candidatos na área de influência do embargado; e) a existência de coligação na circunscrição estadual autorizava o PHS a transferir recursos ao PRP no âmbito estadual, sendo que o PRP poderia utilizar tais recursos na propaganda de qualquer de seus filiados; f) a determinação do PHS de que a distribuição do FEFC teria como objetivo o aumento das bancadas nas Assembleias Legislativas deve ser analisada

no “contexto do documento” (ID 2496945, fl. 4), tendo o órgão nacional, primeiramente, utilizado o critério para repasse aos órgãos estaduais; g) “(...) o texto afirma sobre ‘probabilidade de êxito das candidaturas’ e ‘viabilidade das candidaturas’ e ainda ‘estratégia político-eleitoral do partido’” (ID 2496945, fl. 5), o que foi observado pelo PHS/MG, tanto que o número de eleitos, comparando 2018 com 2014, aumentou; h) “(...) é plenamente RAZOÁVEL a questão ainda mais em relação a partidos coligados na circunscrição para um dos cargos (...)” (ID 2496945, fl. 5), tendo essa estratégia sido utilizada por vários candidatos, cujos partidos sequer estavam coligados; i) a Resolução TSE nº 23.553/2017 admite que outros partidos façam doações à campanha de outros candidatos, o que afasta a tese de utilização de fonte vedada pelo embargado. Requer sejam rejeitados os embargos de declaração e, se acolhidos, que o sejam apenas para prequestionamento, sem efeito modificativo.

É o relatório.

Passo ao voto.

O acórdão foi publicado na sessão do dia 13/12/2018 (quinta-feira), e os embargos foram opostos em 16/12/2018 (domingo), portanto, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço.

Em abertura, registro que, apesar de as alegações apresentadas nas razões de embargos estamparem inconformismo ante o deslinde do mérito, o que não é próprio à natureza dos embargos, entendo, por coerência a outros julgados, que os embargos devem ser conhecidos. É que, excepcionalmente , tenho admitido documentos juntados pelos candidatos em embargos de declaração na prestação de contas de eleitos em 2018. Em respeito à paridade de tratamento, devo aplicar a mesma lógica à hipótese em que as alegações tardias de mérito são apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral, sob pena de conferir-lhe tratamento diferente daquele dispensado aos candidatos.

Preliminar de nulidade do acórdão por violação ao art. 74, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017

O embargante alega haver nulidade na decisão embargada porque não lhe foi oportunizado manifestar sobre a prestação de contas final retificadora apresentada pelo embargado em 7 de dezembro de 2018.

Ocorre, que no caso dos autos, não era exigida a abertura de vista dessa prestação de contas retificadora, uma vez que ela não foi sequer processada pelo órgão técnico.

Verifica-se, pelo despacho exarado logo após a juntada da retificadora (ID 2202195), que foi determinado o envio dos autos ao órgão técnico para que se pronunciasse especificamente sobre a possibilidade de afastamento dos recolhimentos sugeridos no parecer já apresentado, não havendo qualquer determinação de processamento da prestação de contas juntada aos autos.

E assim procedeu o órgão técnico, tanto que se manifestou nos autos através da emissão de um relatório (ID 2229545) e, não, por meio de um parecer técnico.

Importante ressaltar que ao determinar ao órgão técnico que se manifestasse sobre os recolhimentos por ele sugeridos este Relator simplesmente se valeu de órgão auxiliar do juízo para obter esclarecimento técnico sobre aspecto contábil para, então, decidir sobre a regularidade das contas.

Além disso, a manifestação do órgão técnico foi desfavorável a candidato o que, por si só, refuta qualquer alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória do MPE, já que não houve oposição a qualquer irregularidade apontada pelo parquet.

Não se poderia dilatar o procedimento para nova manifestação do Procurador para simples confirmação de seu parecer, já pela irregularidade da doação feita pelo PHS, apenas porque se alterou a fonte dos recursos, do Fundo Partidário para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Outrossim, uma vez conhecidos os embargos para exame das alegações, sepulta-se qualquer discussão sobre prejuízo acaso vislumbrado pelo d. Procurador Regional Eleitoral.

Dito isso, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão .

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO – De acordo com o Relator.

O JUIZ NICOLAU LUPIANHES – De acordo com o Relator.

PEDIDO DE VISTA

A JUÍZA THEREZA CASTRO – Sr. Presidente, peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 30/5/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº

0605109-47.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA

EMBARGANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

EMBARGADO: JOSÉ GUILHERME FERREIRA FILHO

ADVOGADO: DR. TARSO DUARTE DE TASSIS – OAB/MG84545

ADVOGADA: DRA. VIRGÍNIA MATTA MACHADO DE ARO FERREIRA –

OAB/MG152682

ADVOGADO: DR. ADRIANO GUILHERME DE ARO FERREIRA – OAB/MG107525 Registrada a presença do Dr. Tarso Duarte de Tassis, advogado do embargado

Decisão: Após o Relator e os Juízes João Batista Ribeiro e Nicolau Lupianhes

rejeitarem a preliminar de nulidade do acórdão, pediu vista a Juíza Thereza Castro.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Pedro Bernardes. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Rogério Medeiros e Juízes Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, João Batista

Ribeiro, Nicolau Lupianhes e Thereza Castro (substituta), e o Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Esteve ausente a este julgamento, por motivo justificado, a Juíza Cláudia Coimbra.

Sessão de 3/6/2019

VOTO DE VISTA DIVERGENTE

A JUÍZA THEREZA CASTRO – Trata-se de Embargos de Declaração em prestação de contas de candidato ao cargo de Deputado Estadual, referente às Eleições 2018.

Preliminar de nulidade do acórdão por violação ao art. 74, § 4º, da Resolução nº 23.553/2017/TSE

Aduz o embargante a existência de nulidade na decisão embargada, em face da violação ao art. 74, § 4º, da Resolução nº 23.553/2017/TSE, ao argumento de que não lhe foi dada oportunidade de manifestação sobre a retificação das contas realizada pelo candidato, quanto ao recebimento de doação estimável proveniente de recursos do Fundo Partidário.

O eminente Relator rejeitou a preliminar suscitada, ao fundamento de que não houve determinação de processamento pelo órgão técnico da prestação de contas, o qual se manifestou apenas emitindo um relatório.

Peço vênia ao eminente Relator, para dele discordar.

Analisando-se os autos, verifico que o Órgão Técnico analisou os documentos apresentados posteriormente pelo prestador (ID 2111545), por meio dos quais foram retificadas informações diretamente ligadas aos pontos impugnados pelo MPE, ao qual não foi dada oportunidade de manifestação, em clara ofensa a contraditório.

Ademais, o § 4º, do art. 74, da Resolução 23.553/2018/TSE, não deixa dúvida quanto à necessidade de intimação do parquet para manifestação, no caso em exame: “§ 4º A retificação da prestação de contas observará o rito previsto nos arts. 57 e seguintes desta resolução, devendo ser encaminhadas cópias do extrato da prestação de contas retificada ao Ministério Público e, se houver, ao impugnante, para manifestação a respeito da retificação e, se for o caso, para retificação da impugnação”.

Assim, rogando vênia aos que se posicionam de maneira diferente, e a fim de se evitar discussões futuras de nulidade, acolho os presentes embargos declaratórios, para anular o acórdão embargado , remetendo-se os autos a Relator, para regular prosseguimento do feito.

O DES. PRESIDENTE – Esse processo será julgado pela Corte com cinco membros, comigo como Presidente e com quatro julgadores, porque a Juíza Cláudia Coimbra justificadamente ausentou-se no dia e o Des. Alexandre Victor de Carvalho não estava no primeiro dia do julgamento.

Então, rejeitada a preliminar, volto a palavra ao Relator, Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa.

O JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA – Mérito

O embargante pretende ver considerada irregular a doação estimável em dinheiro, cujos recursos são oriundos do FEFC, feita por partido diverso daquele a qual o candidato é filiado. Defende que essa doação configuraria o recebimento de doação de fonte vedada.

Primeiramente, impende destacar que a regularidade da doação acima mencionada foi expressamente analisada no acórdão embargado, nos seguintes termos (ID 2272695):

Sobre o tema, o art. 19, § 1º, da Resolução TSE 23.553/2017 prevê, in verbis:

Art. 19. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º).

§ 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedada a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos.

Da simples leitura do § 1º supracitado, pode-se concluir que a inexistência de coligação na circunscrição impede a distribuição de recursos do FEFC para candidaturas de outros partidos políticos. Portanto, a contrario sensu, a existência de coligação entre os partidos políticos, na circunscrição da eleição, viabiliza a distribuição desses recursos.

Como informado pelo candidato e verificado nos autos do RCand 0602130-15.2018.6.13.0000, o PHS coligou-se com o PRP, formando a Coligação “Compromisso por Minas”, para disputar o cargo de deputado federal nas Eleições de 2018.

Considerando-se que a circunscrição nas eleições para deputado, seja estadual ou federal, é o Estado, pode-se concluir que havia coligação na circunscrição formada pelo PHS – partido doador – e pelo PRP – partido pelo qual o candidato concorreu – a autorizar a doação de recursos estimáveis em dinheiro oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelo PHS a candidato do PRP.

Importante salientar que a legislação exige que haja coligação na circunscrição e, não, para disputar um cargo específico, razão pela qual entendo ter sido cumprido o requisito apresentado e ser regular a doação realizada.

As alegações apresentadas pelo embargante de inobservância do procedimento exigido para recebimento de recursos que tenham origem no FEFC como, por exemplo, a definição do diretório nacional do PHS de que tais recursos seriam utilizados para “o crescimento de suas bancadas”, a previsão de que a distribuição do FEFC deveria ser destinada “aos seus candidatos” (art. 8º da Resolução TSE 23.568/2017, ou a ausência de requerimento escrito por parte do candidato donatário, não são suficientes para transformar a origem da doação em ilícita, como pretende o embargante.

Argumenta o embargante, ainda, ser irrazoável se conferir uma “interpretação ampla” à previsão do art. 19, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Na verdade, a interpretação conferida ao dispositivo supracitado foi feita nos estritos termos da regra efetivamente posta, não havendo qualquer ampliação do sentido da norma por parte deste julgador. Ao contrário, o que se verifica é a intenção do

próprio embargante de conferir uma interpretação extensiva ao texto da Resolução, ampliando a restrição de um direito conferido ao partido político que não foi limitado pela norma que regulamenta a matéria, o que não é admitido ao intérprete fazer.

Por outro lado, as alegações referentes aos supostos prejuízos arcados pelo partido doador em razão de ter empregado recursos em campanha de candidato adversário e que os votos obtidos pelo candidato embargado não foram considerados no cálculo do quociente partidário, constituem matérias interna corporis do partido, que decidiu que essa era a melhor sistemática de doações a ser por eles adotada. Não compete à Justiça Eleitoral imiscuir-se nessas questões partidárias para dizer sobre a correção de uma decisão política tomada pelo partido cujos resultados devem ter sido sopesados pela direção partidária.

No que tange ao alegado desvio de recursos públicos por ofensa à proporcionalidade prevista no art. 16-D da Lei da Eleições, entendo que esta não é a via adequada para tal discussão. Poder-se-ia questionar, diante dos fatos e indícios verificados, se não estaríamos diante de uma suposta captação ilícita de recursos durante a campanha, mas definitivamente o processo de prestação de contas não é o meio apropriado para tais ilações.

Por fim, quanto à aventada configuração da doação recebida como feita por pessoa jurídica, o que é proibido pela legislação eleitoral, melhor sorte não terá o embargante.

O art. 17, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017 é muito claro a afastar dessa proibição as doações provenientes de partidos políticos, senão veja-se:

Art. 17. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente são admitidos quando provenientes de: (...)

III – doações de outros partidos políticos e de outros candidatos;

Portanto, mantenho meu entendimento quanto à regularidade da doação estimável em dinheiro, cujos recursos foram oriundos do FEFC, de agremiação partidária diversa daquela pela qual concorreu o candidato.

Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS e mantenho a aprovação com ressalvas das contas de campanha do embargado.

É como voto.

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO – De acordo com o Relator.

VOTO DIVERGENTE

O JUIZ NICOLAU LUPIANHES – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face do acórdão (ID 2272695) que julgou, à unanimidade, aprovadas com ressalvas as contas de campanha do candidato a deputado estadual JOSÉ GUILHERME FERREIRA FILHO, referentes às eleições de 2018.

Observo que o Relator, considerando retificação apresentada após parecer da d. PRE, manteve o entendimento quanto à regularidade da doação estimável em dinheiro, cujos recursos foram oriundos do FEFC, de agremiação partidária diversa daquela da qual concorreu o candidato e acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, e manteve a aprovação com ressalvas das contas de campanha do embargado.

Entretanto, ouso divergir do em. Relator.

O d. Procurador Regional Eleitoral requer os acolhimentos dos embargos declaratórios, para que o e. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais se pronuncie sobre a nulidade surgida no acórdão, sanando a, desde já, pela apreciação das razões expostas, de forma a desaprovar as contas de José Guilherme Ferreira Filho, (ID 2310645).

De fato, verificando atentamente a questão, observa-se que o candidato, em momento posterior, retificou as contas, indicando a ocorrência de erro material e que a verdadeira origem da doação foi o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

Dessa forma, conforme pontuou o d. Procurador Regional Eleitoral justamente um dia após a sua última manifestação nos autos, o candidato retificou as contas, indicando o FEFC como origem dos recursos. Entretanto, desse fato, a Procuradoria Regional Eleitoral não pôde se manifestar.

Não obstante, embora tenham sido apresentadas contas retificadoras, as quais impactavam substancialmente as alegações antes trazidas pela Procuradoria Regional Eleitoral, esta não foi intimada a se manifestar, violando-se o art. 74, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2018:

§ 4º A retificação da prestação de contas observará o rito previsto nos arts. 57 e seguintes desta resolução, devendo ser encaminhadas cópias do extrato da prestação de contas retificadora ao Ministério Público e, se houver, ao impugnante, para manifestação a respeito da retificação e, se for o caso, para retificação da impugnação.

Por essas razões pede a d. PRE a nulidade do acórdão por violação a art. 74, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Acerca da retificação das contas, há de se declarar a impossibilidade de doação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a candidatos adversários, tendo em vista a configuração de recebimento de doações de fonte vedada.

O caso dos autos é grave, ante a expressa determinação do Diretório Nacional do PHS de que os recursos deveriam ter sido distribuídos com vistas à expansão de suas bancadas nas Assembleias Legislativas. Ora, isso somente é possível quando tais recursos são investidos em campanhas que auxiliem o aumento do quociente partidário do PHS, o que não ocorreu na hipótese, sendo que a única caracterização possível do negócio jurídico realizado é a doação de recursos por pessoa jurídica, cuja vedação já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Assim, em se tratando de recebimento de recursos de fonte vedada, há de se declarar a gravidade da irregularidade apontada, sendo inevitável a desaprovação das contas em apreço.

Isso posto, tendo em vista a nulidade surgida no acórdão, ACOLHO os Embargos Declaratórios , com efeitos modificativos, para desaprovar as contas de José Guilherme Ferreira Filho.

É como voto.

A JUÍZA THEREZA CASTRO – De acordo com o Relator.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 3/6/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº

0605109-47.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA

EMBARGANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

EMBARGADO: JOSÉ GUILHERME FERREIRA FILHO

ADVOGADO: DR. TARSO DUARTE DE TASSIS – OAB/MG84545

ADVOGADA: DRA. VIRGÍNIA MATTA MACHADO DE ARO FERREIRA –

OAB/MG152682

ADVOGADO: DR. ADRIANO GUILHERME DE ARO FERREIRA – OAB/MG107525

Registrada a presença do Dr. Tarso Duarte de Tassis, advogado do embargado

Decisão: O Tribunal rejeitou, por maioria, a preliminar de nulidade do acórdão e,

acolheu os embargos, à unanimidade, sem efeitos modificativos, por maioria, nos

termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Juiz Nicolau Lupianhes.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Pedro Bernardes. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Alexandre Victor de Carvalho e Juízes Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, João

Batista Ribeiro, Nicolau Lupianhes e Thereza Castro (substituta), e o Dr. Ângelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Esteve ausente a este julgamento, por motivo justificado, a Juíza Cláudia Coimbra.