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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 134 DIVINÓPOLIS - MG

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Processo
RE 134 DIVINÓPOLIS - MG
Partes
Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, Recorrido : DIOGO TAVARES CARDOSO
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 15/05/2019
Julgamento
6 de Maio de 2019
Relator
NICOLAU LUPIANHES NETO

Ementa

ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Requerimento. Prestação de serviços à Justiça Eleitoral. Mesário. Compensação das folgas legais. Imposição de data-limite para sua fruição. Descabimento. Pedido julgado procedente. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Eleitoral. O art. 3º da Resolução TSE nº 22.747/2008 estabelece que, na hipótese de ausência de acordo entre as partes quanto à compensação das folgas devidas, cabe "ao juiz eleitoral aplicar as normas previstas na legislação", pelo que a compensação e tudo quanto a ela diga respeito, é matéria atinente à Justiça Eleitoral, cabendo, ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro no art. 30 do Código Eleitoral - esteja predita sua competência: "cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior". Rejeitada. Mérito. A parametrização temporal imposta para cumprimento das folgas a que faz jus o recorrido, vem de encontro ao disposto no art. 2º da Resolução TSE nº 22.747/2008, que prescreve que o direito do gozo do benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/97, "limita-se à vigência do vínculo". Portanto, a limitação imposta pela lei respeita "a vigência do vínculo", pelo que tem direito o recorrido à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, não se lhe podendo impor ou fixar quaisquer limites de prazo para o gozo das referidas compensações afora a duração do liame trabalhista. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar, por maioria, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Eleitoral, vencido o Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa. Belo Horizonte, 6 de maio de 2019. Juiz Nicolau Lupianhes Relator

Decisão

Rejeitaram, por maioria, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Eleitoral e negaram provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Relator.