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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Processo Administrativo : PA 060008419 BELO HORIZONTE - MG - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Processo Administriativo nº 0600084-19.2019.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RESOLUÇÃO Nº 1.098/2019

Fixa data e aprova a instrução e o calendário para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Juatuba (172ª Zona Eleitoral, de Mateus Leme).

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de

suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisao do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que

manteve a cassação dos mandatos dos eleitos aos cargos de Prefeito e

Vice-Prefeito nas eleições municipais de 2016 do Município de Juatuba, no Recurso Eleitoral nº 978-18.2016.6.13.0172;

CONSIDERANDO a determinação, por este Regional, para que sejam realizadas

novas eleições majoritárias no referido município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE nº 883, de 28 de setembro de 2018,

que aprovou as datas possíveis para realização de eleições suplementares em 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o dia 2 de junho de 2019 para que seja realizada a eleição

para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juatuba.

Art. 2º Aplicam-se a esta eleição, no que couber, os dispositivos da legislação

eleitoral vigente, assim como todas as instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para as eleições municipais de 2016.

Art. 3º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em

lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei nº 9.504, de 30 de

setembro de 1997).

Art. 4º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no município pelo prazo de seis meses, pelo menos, assim como estar com a filiação

deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição (art. , caput, da Lei nº 9.504, de 1997).

Art. 5º As convenções partidárias destinadas a deliberar sobre a escolha de

candidatos e a formação de coligações reger-se-ão na forma dos arts. 8º e seguintes da Resolução TSE nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015, e serão realizadas no

período de 24 a 28 de abril de 2019.

Art. 6º O candidato deverá afastar-se do cargo gerador de inelegibilidade, nos

termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nas 24 horas seguintes à sua escolha pela convenção partidária (Resolução TSE nº 21.093, de 5 de maio de 2002).

Art. 7º O prazo para a entrega, no Juízo Eleitoral, do requerimento de registro de

candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, pelos partidos políticos e coligações,

encerrar-se-á, improrrogavelmente, às 19 horas do dia 2 de maio de 2019.

Parágrafo único. Apresentados os pedidos de registro das candidaturas, o Cartório

Eleitoral imediatamente providenciará:

I – a leitura dos arquivos digitais gerados pelo Sistema CANDex, com os dados

constantes dos formulários do RRC e DRAP, emitindo um recibo de protocolo para o requerente e outro a ser encartado nos autos;

II – a publicação de edital contendo os pedidos de registro, para ciência dos

interessados, no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 8º Havendo impugnação, o Cartório notificará o impugnado, momento a partir

do qual começará a correr o prazo de sete dias para a contestação, aplicando-se o

disposto nos arts. 4º e 6º da Lei Complementar nº 64, de 1990.

Art. 9º O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei

Complementar nº 64, de 1990).

§ 1º A decisão será publicada no Mural Eletrônico, disponível para consulta no site

do Tribunal, momento a partir do qual passará a correr o prazo de três dias para a

interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º Quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da

conclusão ao Juiz Eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

Art. 10. No caso de haver recurso, os autos serão imediatamente remetidos ao

Tribunal Regional Eleitoral, após o devido processamento, pelo meio de transporte

mais rápido, inclusive por portador, correndo as despesas do transporte, neste último caso, por conta do recorrente.

§ 1º No Tribunal Regional Eleitoral, o recurso será protocolado, autuado, distribuído e encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, que terá o prazo de dois dias para emissão de seu parecer.

§ 2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que,

em até três dias, decidirá monocraticamente, nos termos do Regimento Interno do

Tribunal, ou os apresentará em mesa para julgamento, independentemente de

publicação em pauta.

Art. 11. A partir de 2 de maio de 2019 até a proclamação dos eleitos, o Cartório

Eleitoral funcionará das 12 às 19 horas nos dias úteis, e das 13 às 19 horas aos

sábados, domingos e feriados.

Art. 12. No período fixado no art. 11 desta resolução, os prazos processuais serão

peremptórios e contínuos (art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 1990).

Art. 13. Os prazos para a prática de todos os atos jurídicos relacionados ao processo eleitoral suplementar do Município de Juatuba obedecerão ao disposto no

Calendário Eleitoral constante do Anexo desta resolução.

Art. 14. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 3 de maio de 2019 e será regulamentada, no que couber, pela Resolução TSE nº 23.457, de 15 de

dezembro de 2015, e pela Lei nº 9.504, de 1997, inclusive quanto aos prazos

processuais.

Art. 15. Ficam mantidas as Mesas Receptoras e a Junta Eleitoral constituídas para

as últimas eleições realizadas, facultado ao Juiz Eleitoral proceder às substituições

que se fizerem necessárias, nos termos da legislação eleitoral.

Art. 16. As cédulas de uso contingente para a presente eleição serão

confeccionadas pela Justiça Eleitoral no padrão e cor estabelecidos pela legislação

eleitoral.

Art. 17. O Colégio Eleitoral será constituído pelos eleitores inscritos até o dia 2 de

janeiro de 2019 (art. 91 da Lei nº 9.504, de 1997).

Parágrafo único. A geração dos cadernos de votação ficará a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal.

Art. 18. O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio

eleitoral poderá justificar a sua ausência no prazo de sessenta dias após a

realização da nova eleição (art. 80 da Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro

de 2003).

Art. 19. O partido político, de qualquer nível de direção, que lançar candidato,

participar de coligações ou do financiamento das campanhas, direta ou

indiretamente, a favor de alguma candidatura, bem como os candidatos

concorrentes, deverão abrir conta bancária específica para a campanha, ainda que não venham a arrecadar recursos financeiros.

§ 1º A conta bancária descrita no caput deste artigo deverá ser aberta pelos

candidatos até cinco dias após a concessão do CNPJ.

§ 2º Os partidos que mantiveram abertas as contas bancárias de campanha das

eleições ordinárias de 2016 poderão utilizá-las para arrecadação e gastos durante o período eleitoral, não havendo necessidade de abertura de nova conta bancária

específica de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Os partidos políticos que necessitarem abrir a conta bancária de campanha

prevista no caput deste artigo deverão fazê-lo até o dia 28 de abril de 2019, ou seja, último dia para a realização das convenções partidárias.

Art. 20. Os partidos e candidatos que se enquadrarem no disposto no art. 19 desta resolução deverão prestar contas de campanha utilizando o sistema

SPCE_Cadastro, específico para a eleição suplementar do município, que se

encontra disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Na eleição suplementar não há previsão de envio de prestação de contas parcial ou de relatórios financeiros.

Art. 21. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada no

Mural Eletrônico até três dias antes da diplomação.

Art. 22. O prazo para julgamento das prestações de contas dos candidatos não

eleitos é até o dia 2 de julho de 2019.

Art. 23. As demais regras quanto a arrecadação e gastos de campanha eleitoral de Juatuba deverão ser observadas conforme a Resolução TSE nº 23.463, de 15 de

dezembro de 2015.

Art. 24. O Presidente do Poder Legislativo Municipal exercerá o cargo de chefe interino do Poder Executivo Municipal até a posse dos

eleitos nas novas eleições (art. 171 da Resolução TSE nº 23.456, de 15 de

dezembro de 2015).

Art. 25. Fica aprovado o Calendário constante do Anexo desta resolução.

Art. 26. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 8 de abril de 2019.

Des. PEDRO BERNARDES

Presidente

ANEXO

CALENDÁRIO ELEITORAL

Eleição majoritária suplementar no Município de Juatuba (172ª Zona Eleitoral,

de Mateus Leme)

DEZEMBRO DE 2018

2 de dezembro de 2018 – domingo

(6 meses antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das novas

eleições devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas novas

eleições devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer.

3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas novas

eleições devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o

estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

ABRIL DE 2019

23 de abril de 2019 – terça-feira

(40 dias antes)

1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de

opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, na Justiça Eleitoral, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir

programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua

escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45

da Lei nº 9.504, de 1997, e de cancelamento do registro da candidatura do

beneficiário.

24 de abril de 2019 – quarta-feira

(39 dias antes)

Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre

coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 8º, caput, da Lei

nº 9.504, de 1997).

28 de abril de 2019 – domingo

(35 dias antes)

1. Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos (art. , caput, da Lei nº 9.504, de 1997).

2. Último dia para os partidos políticos que lançarem candidatos, participarem de

coligações ou do financiamento de campanhas, direta ou indiretamente, a favor de

alguma candidatura, abrirem conta bancária de campanha.

3. Data a partir da qu...