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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 060458550 BELO HORIZONTE - MG - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0604585-50.2018.6.13.0000 – BELO

HORIZONTE – MG

RELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA

IMPETRANTE: VILSON LUIZ DE SOUZA

ADVOGADO: DR. ADRIANO GUILHERME DE ARO FERREIRA - OAB/MG107525

ADVOGADO: DR. TÚLIO OTHERO BARRETO SANSEVERO MARTINS -OAB/MG176212

IMPETRADO: OSVALDO DE SOUZA MARQUES

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ACÓRDÃO

Mandado de Segurança. Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar. Indeferimento do pedido de afastamento. Concessão de tutela de urgência. Afastamento imediato das funções. Pedido de concessão de liminar deferido. Afastamento do candidato de suas funções.

Situação de militar alistável que não exerce função de comando e conta com mais de dez anos de serviço. O afastamento do militar elegível que não exerce função de comando é fixado como garantia à liberdade de exercício de seus direitos políticos. A previsão atende às particularidades do serviço militar, marcadamente hierárquico, em função da qual se admite, inclusive, penas de detenção e prisão por

transgressões disciplinares. Logo, o afastamento do militar da ativa é direito líquido e certo deste.

A definição do TSE consolida o prestígio à fundamentalidade do direito em comento, em sua máxima amplitude, permitindo ao militar da ativa com mais de 10 anos de serviço, desde o registro de sua candidatura, o gozo desembaraçado ao referido direito.

Indeferimento do pedido de afastamento do candidato militar pela autoridade coatora. Situação que configura afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Necessidade de concessão da segurança, a fim de assegurar o afastamento do cidadão para fins de realização de sua campanha, que é seu direito imanente do registro de candidatura.

Segurança liminarmente concedida. Utilidade da confirmação da segurança considerando que a denegação da ordem conduziria o impetrante a uma exposição desnecessária ao risco de sanção hierárquica.

Segurança concedida para ratificar a determinação de afastamento imediato do impetrante de suas funções junto à PMMG, para que possa realizar sua campanha eleitoral, sendo vedado, até a data da eleição, a imposição de qualquer espécie de sanção disciplinar em virtude da abstenção ao serviço e do cumprimento de escalas de trabalho.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.

Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VILSON LUIZ DE SOUZA contra ato de OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

O impetrante, 3º Sgt PMMG com mais de 10 anos de atividade, alega que: a) foi escolhido candidato ao cargo de Deputado Estadual em convenção realizada pelo Partido Republicano Progressista (PRP) em 29/7/2018; b) formalizou seu requerimento de registro de candidatura em 15/8/2018; c) no dia 6/7/2018, tentou protocolizar seu requerimento de afastamento a fim de candidatar-se nas eleições 2018, mas não obteve sucesso, em razão do expediente reduzido da corporação, afetado pelo jogo Brasil x Bélgica, durante a Copa do Mundo; d) o protocolo foi feito no primeiro dia útil subseqüente, 9/7/2018, mas o pedido de afastamento foi indeferido pelo superior hierárquico, sob alegação de intempestividade; e) em 16/8/2018, o impetrante protocolizou novo pedido de afastamento de suas funções, noticiando seu direito constitucional à agregação, mas o requerimento não foi analisado por seu superior hierárquico, que se limitou a remetê-lo ao Chefe de Recursos Humanos, que reiterou a decisão anterior, de indeferimento do afastamento; f) tal decisão causa dano irreparável ao impetrante,

o impedi-lo de exercer seu direito fundamental à candidatura; g) seu direito a afastamento é líquido e certo, pois encontra previsão no art. 153 do estatuto do Militar (Lei 5.301/69); h) o ato abusivo retirou do impetrante o direito de fazer campanha, pois está obrigado a cumprir escalas de serviço sob pena de punição disciplinar.

Defende a competência da Justiça Eleitoral para o feito em razão dos reflexos diretos nas eleições de 2018, uma vez que a medida pretendida visa a assegurar a elegibilidade de candidato devidamente escolhido em convenção.

Alega, ainda, que tem buscado uma decisão da Justiça Comum acerca do caso, por meio de diversos mandados de segurança, pedidos de tutela de urgência e agravos de instrumentos endereçados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Informa que não obteve sucesso em suas tentativas, só lhe restando buscar a segurança perante este TRE-MG.

Sustenta a iminência do dano irreparável, uma vez que, mesmo se deferido o registro do candidato, sem o afastamento pela agregação, “ele não

reunirá a condição de elegibilidade exigida pelo art. 14, § 8º, I, da CR/88, ficando impedido de concorrer ao pleito e/ou ser investido em eventual mandato parlamentar.” Acresce, quanto ao dano já perpetrado, que “a campanha eleitoral foi iniciada aos 16 de agosto e, até o momento, o Impetrante não teve oportunidade alguma de se dedicar ao pleito, uma vez que ainda têm sido obrigado a cumprir escalas de serviço – sob coação de punição disciplinar”.

Requer a concessão tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, em caráter sucessivo: a) determinação de afastamento imediato de suas funções e/ou agregação, até o julgamento final do presente mandamus; b) autorização para não comparecer ao serviço e/ou cumprir escalas de trabalho até o término do período eleitoral; c) comunicação imediata à autoridade coatora para que efetive o afastamento do candidato no momento do deferimento de seu registro de candidatura.

Requer, ao final, seja julgada procedente a ação, reconhecendo-se o direito de afastamento do impetrante, conforme protocolo em 16/08/2018, e sua condição de elegibilidade.

Junta procuração (ID 314167), e documentos.

Os autos foram a mim distribuídos por prevenção, considerando o RCAND nº 0602377-93.2018.6.13.0000.

Em decisão (ID 314520), foi concedida liminarmente a ordem, determinando o afastamento imediato do impetrante de suas funções junto à PMMG a fim de que realizasse sua campanha eleitoral.

Notificado o 5º Batalhão da PMMG (ID 330002), o Diretor de Recursos Humanos da PMMG em exercício, Cel. Emerson Mozzer, prestou informações (ID 330796), sustentando que: a) foi publicado ofício circular dispondo sobre os prazos de desincompatibilização e medidas administrativas a adotarem; b) o prazo de desincompatibilização adotado foi de 03 meses, conforme a Lei Complementar nº 64/1990; c) o requerimento do impetrante deveria ter sido feito até o dia 06/07/2018; d) o pedido do impetrante foi protocolado em 09/07/2018, tendo o pedido indeferido por intempestividade; e) o pedido foi realizado intempestivamente pelo impetrante mesmo tendo havido ampla divulgação e que o mesmo tenha comparecido à unidade nos dias 07/07/2018 e 08/07/2018; f) houve expediente no dia 06/07/2018, ainda que em horário reduzido em virtude dos jogos da Copa do Mundo; g) o requerimento do impetrante não atende as disposições pertinentes tendo em vista a observância do princípio da legalidade estrita e a orientação dos julgados das Cortes Eleitorais, haja vista o impetrante não ter obedecido o prazo legal para apresentação de seu requerimento de desincompatibilização.

o final, requer a improcedência do pedido e junta comprovante de indeferimento do pedido de agregação do impetrante (ID 330797).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela confirmação da liminar e concessão da ordem, ressaltando a importância desta para resguardar o direito do impetrante contra eventual aplicação de sanção (ID 333904).

Vieram-me os autos conclusos em 19/10/2018.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Em abertura, cabe esclarecer que o presente mandamus conserva sua utilidade, não obstante o advento do pleito, conforme destacado pelo Ilustre Procurador Regional eleitoral. A concessão da ordem é imperiosa no presente caso, a fim de consolidar o reconhecimento do direito do impetrante ao afastamento requerido. Isso porque eventual pronunciamento de perda superveniente do objeto conduziria, no dispositivo, à denegação da ordem. Com isso haveria risco desnecessário de expor-se o impetrante a alguma sanção hierárquica, especialmente tendo em vista que, mesmo diante do presente mandamus, a autoridade coatora nega-se a conceder a licença ao impetrante.

O mandado de segurança com sede constitucional e legal requer a existência de um direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública. Com efeito, a Lei 12.016/2009, com fundamento no art. , LXIX, da Constituição Federal, diz que:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Analisando as informações prestadas pela autoridade coatora, observo que todos os argumentos adotados para o indeferimento do afastamento do impetrante foram devidamente debatidos já por ocasião da decisão liminar. Por esse motivo, cumpre-me transcrever os fundamentos da liminar concedida (ID 314520) para conhecimento dos pares:

“No caso, aponta-se como autoridade coatora Coronel da Polícia Militar que ocupa o cargo de Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais, que praticou o ato de indeferimento da agregação prevista no art. 125, VIII da Lei Estadual 5301/69, que havia sido objeto de requerimento datado de 16/08/2018. Tal ato teria exorbitado direito líquido e certo do impetrante, policial militar que não exerce função de comando, ao afastamento das suas atividades, para assegurar seu direito à campanha e o preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 8º, I, da CRFB.

O impetrante sustenta a competência da Justiça Eleitoral para enfrentamento da matéria, tendo em vista sua repercussão nas eleições.

Já tive contato com a questão posta nos autos quando da apreciação da AC 0602617-82.2018.6.13.0000, na qual o ora impetrante objetivava a concessão de tutela cautelar antecedente. A petição inicial foi indeferida, tendo em vista a inadequação da via eleita (procedimento antecedente, sendo que o registro, ação principal, já se encontrava em curso) que encobria dois vícios intransponíveis: tal requerimento de tutela cautelar antecedente ou se referia a ação anulatória para a qual não é competente a Justiça Eleitoral, ou constituiria sucedâneo indevido de mandado de segurança. Na ocasião, fundamentei:

No caso aqui posto, a anulação da decisão administrativa questionada, tal como pleiteado in fine, constitui matéria de direito administrativo que, para ser esgotada, exigiria adentrar os critérios para concessão de licença conforme o Estatuto dos Militares . Essa questão não pode ser submetida à Justiça Eleitoral, ainda que esta possa, nos limites próprios, se pronunciar estritamente sobre os efeitos eleitorais por ela produzidos. Por exemplo, não poderá a Justiça Eleitoral, em qualquer caso, determinar a modalidade da licença e suas repercussões remuneratórias e para fins de contagem de tempo de serviço.

Por isso é que é cabível cogitar de mandado de segurança manejado perante esta Especializada, para assegurar o exercício dos direito políticos, mas, não, de ações de cognição exaurientes, que convolem em pedido principal aquilo que somente pode ser examinado incidenter tantum.

Pois bem.

o manejar o presente mandado de segurança, o impetrante finalmente assimila as exigências para devida apreciação da alegada violação a direitos eminentemente políticos, a saber, o direito de realizar sua campanha e o de preencher a condição de elegibilidade fixada no art. 14, § 8º da CR/88, que reputa líquidos e certos, o que não tem por cerne a matéria administrativa – a concessão da licença propriamente dita, cujo exame segue competindo à Justiça Comum – mas, sim, eleitoral.

Dentro desses limites, conheço do mandado de segurança e passo, assim, a exame da liminar requerida.

Cinge-se o deslinde da questão à distinção entre imposição legal de desincompatibilização e direito a afastamento para exercício de campanha eleitoral , extraível da ratio decidendi da Consulta 0601066-64.2017.6.00.0000/DF.

A Consulta resolve longa controvérsia nos tribunais controvérsia quanto à exigência de desincompatibilização de militares da ativa que não exercem funções de comando, a qual decorria de não haver, para tais pessoas, previsão legal expressa na LC 64/90.

Com efeito, para os militares em função de comando, a LC 64/90, art. , exige a desincompatibilização, nos prazos de 4 meses ou 6, conforme a parente e o cargo eletivo em disputa (incisos II, a, 2, 4, 6, 7, III, b, 1, 2, IV, c, V, VI e VII). Omissa a lei quanto aos demais militares da ativa, chegou-se a aplicar a eles a alínea L do inciso II c/c VI do art. 1º da LC 64/90, segundo a qual, são inelegíveis:

[...] os que, servidores públicos , estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

Os militares da ativa, sem função de comando, eram então considerados, por essa linha, abrangidos pela expressão “servidores públicos”, inscrita na citada alínea. Mas ainda havia dúvidas sobre sua compatibilidade com as regras constitucionais e legais que regem a situação do militar da ativa que se lança candidato, uma vez que estas não dispunham sobre a existência de incompatibilidade a ser dirimida com antecedência de 3 meses

A CRFB/88 traz previsão específica, no art. 14, § 8º, a saber:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade ;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Também o Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 1990)– o qual, exceto no que se refere ao tempo de serviço para afastamento/agregação, foi recepcionado pela CRFB/88 – trata da questão e prevê, no art. 52, parágrafo único, b:

Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições:

[...]

b) se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo

e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular ; se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço.

Por fim, o próprio Estatuto dos Militares traz, em seu art. 82, disposição específica sobre o marco temporal do afastamento e a agregação :

Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de :

[...]

XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo , desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.

[...]

§ 4º A agregação de militar no caso do item XIV é CONTADA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO COMO CANDIDATO até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito .

Subsistiria, então, a exigência de desincompatibilização paralelamente a procedimento de agregação necessário ao adimplemento da condição de elegibilidade do militar?

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 18, de 1998, a resposta é necessariamente negativa. Isso porque a EC 18/98, modificou o tratamento constitucional dado aos militares: conquanto continuem sendo agentes públicos, deixaram de ser considerados servidores públicos . Por isso, não lhes seria aplicável o prazo de desincompatibilização da alínea L do inciso II c/c VI do art. 1º da LC 64/90.

Todavia, é nesse ponto que surge a questão de mais sutil análise: qual a natureza do afastamento para disputa de cargo eletivo e, por conseguinte, a finalidade da agregação?

A questão deve ser elucidada à luz da CTA 0601066-64.2017.6.00.0000. cuja ementa é a seguinte:

CONSULTA REALIZADA POR DEPUTADO FEDERAL. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE QUAL MOMENTO O MILITAR QUE NÃO EXERCE CARGO DE COMANDO DEVE SE AFASTAR DE SUAS ATIVIDADES PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. RESPOSTA. AFASTAMENTO A SER VERIFICADO NO MOMENTO EM QUE REQUERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. In casu, questiona-se qual o momento em que o militar elegível que não exerce função de comando deverá estar afastado de suas atividades para concorrer a cargo eletivo .

2. O prazo fixado pelo Estatuto dos Militares para a agregação do militar em geral há de ser compreendido como o momento em que é requerido o Registro de Candidatura, tendo em vista que, com a reforma da Lei Eleitoral em 2009, a condição de candidato é obtida com a formalização do pedido de registro, e não após o seu deferimento pela Justiça Eleitoral, o que garantirá ao candidato militar a realização de todos os atos de campanha, mesmo que seu registro esteja ainda em discussão.

3. Consulta respondida na linha de que o militar elegível que não ocupe função de comando DEVERÁ ESTAR AFASTADO do serviço ativo no momento em que for requerido o seu Registro de Candidatura .

(TSE. Cta (11551) nº 0601066-64.2017.6.00.0000/DF, de 20 fev. 2018.

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Consulente: Jair Bolsonaro. (Grifo nosso.)

Embora a solução tenha sido posta como a expressão de um “dever”, a compreensão de seu sentido exige a leitura da ratio decidendi:

[...] nem a CF/88 nem a LC 64/90 versam sobre prazos para que os militares que não exerçam função de comando passem à inatividade (CF, art. 14, § 8º, inc. I) ou à condição de agregado (CF, art. 14, § 8º, inc. II), para concorrerem a cargos eletivos.

Contudo, no julgamento do REspe 305-16/MG, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado na sessão de 25.10.2016, este Tribunal Superior decidiu, para as eleições de 2016, que os militares em geral, que não exerçam função de comando, para os quais não existe regramento próprio, não se sujeita ao prazo de 3 meses anteriores a pleito para desincompatibilização , como é exigido dos Servidores Públicos em geral, conforme dispõe o art. 1o., II, l da LC 64/90, para se candidatar a cargo eletivo [...].

[...] embora esta Corte tenha decidido no julgamento do REspe 305-16/MG que o militar sem função de comando deve afastar-se apenas a partir do deferimento de seu Registro de Candidatura, entende-se que o afastamento somente após o deferimento do registro não permitirá que o militar elegível participe da campanha eleitoral em igualdade mínima de chances com os demais participantes da disputa eleitoral.

9. Como bem registrou a unidade técnica , é razoável reconhecer a filiação partidária do militar a partir do momento em que ele é escolhido em convenção e daí estabelecer que o afastamento das atividades, em definitivo ou pela agregação, conforme tenha ele menos ou mais de dez anos de serviço (CF, art. 14, § 8º, I e II), deverá ser verificada no momento em que o Partido pelo qual concorrerá requerer o registro da candidatura, considerando que o art. 82, inc. XIV, § 4º da Lei 6.880/80 dispõe que o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por

motivo de ter se candidatado a cargo eletivo, contando-se a agregação a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito.

10. Assim, conforme o parecer da ASSEC, o prazo fixado pelo Estatuto dos Militares há de ser compreendido como o momento em que é requerido o Registro de Candidatura, tendo em vista que, com a reforma da Lei Eleitoral em 2009, a condição de candidato é obtida com a formalização do pedido de registro, e não após o seu deferimento pela Justiça Eleitoral , como se extrai dos diversos dispositivos contidos na Lei 9.504/97, em especial, do art. 16-A, acrescentado pelo art. da Lei 12.034/09, o qual garante ao candidato a realização de todos os atos de campanha, mesmo que seu registro esteja ainda em discussão.

Ora, se o militar não se sujeita a prazo legal de desincompatibilização, lógico concluir que não encontra ele em situação de incompatibilidade . Ou seja, o afastamento de suas funções não se estabelece em razão da proteção à igualdade de oportunidades , que é sempre a finalidade subjacente à exigência de desincompatibilização.

O que bem esclarece a fundamentação da consulta é que o afastamento do militar elegível, que não exerce função de comando, é fixado como garantia à liberdade de exercício de seus direitos políticos. A agregação, ao retirar o militar da “escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço” (art. 80, Estatuto dos Militares), assegura-lhe a autonomia para o exercício do jus honorum. A previsão atende às particularidades do serviço militar, marcadamente hierárquico, em função da qual se admite, inclusive, penas de detenção e prisão por transgressões disciplinares .

Conclui-se assim que o afastamento do militar da ativa é direito deste, sendo a agregração o procedimento de formalização de sua temporária exclusão da escala hierárquica . Ademais, a definição do TSE consolida o prestígio à fundamentalidade do direito em comento, em sua máxima amplitude, permitindo ao militar da ativa com mais de 10 anos de serviço, desde o registro de sua candidatura, o gozo desembaraçado ao referido direito .

Portanto, há fundamento plausível para a alegação do impetrante de que vem sofrendo restrição ilegal a seu direito líquido e certo, eis que, seguindo na atividade, permanece em subordinação hierárquica, com obrigação de atendimento às escalas de serviço, sob pena de punição disciplinar.

Em acréscimo à plausibilidade, deve-se registrar que a candidatura do impetrante mostra-se viável, havendo sido formulada no RCAND nº 0602377-93.2018.6.13.0000. Embora se encontre ainda pendente de julgamento, não se detecta, no caso, qualquer indício de que o requerimento tenha se dado com o objetivo de obtenção indevida de afastamento que deixará o militar temporariamente dispensado de suas funções.

Ademais, o dano ao direito de candidatura vem sendo contínuo, em função da restrição do tempo a que faz jus para realização de sua campanha. Diversa a conclusão sobre o alegado dano a futura investidura em mandato parlamentar, hipótese ainda vaga no contexto prévio à realização do pleito.

Assim, cabível a concessão da liminar, a fim de assegurar o afastamento do cidadão para fins de realização de sua campanha, que é seu direito líquido e certo imanente do registro de candidatura, ainda que se encontre sub judice, porque formulado a tempo e modo no RCAND nº 0602377-93.2018.6.13.0000.

De outro lado, reafirmo que não se encontra no âmbito de competência desta Justiça Especializada o pronunciamento sobre a formalização da agregação. Como explicado alhures, a competência aqui exercitada é para resguardo dos direitos políticos vulnerados pela negativa do afastamento de fato. O que se há de remover é a coação, em especial o risco de aplicação de sanções disciplinares. E tal finalidade de atinge com fulcro no art. 52, parágrafo único, b, do Estatuto dos Militares, primeira parte, que diz respeito ao afastamento do militar elegível.

Já a negativa de agregação – relativa à segunda parte do dispositivo, bem como o art. 82, XIV da mesma Lei e, ainda, art. 125, VIII da Lei Estadual 5301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais)– é matéria administrativa que repercute não apenas sobre os direitos políticos mas também sobre a remuneração e contagem de tempo de serviço do militar . Assim, somente pode ter sua validade questionada em ação própria, a ser manejada perante a Justiça Comum. Não se nega, é certo, a perplexidade ante as narradas dificuldades do impetrante para obter pronunciamento favorável no âmbito daquela. Porém, tal situação não autoriza à Justiça Eleitoral a atuar em esfera competencial que não é sua.

Por fim, quanto ao atendimento às condições de elegibilidade do ora impetrante, descabe qualquer pronunciamento no bojo do presente mandamus, eis que se trata de matéria afeta ao registro de candidatura.

Com tais considerações, CONCEDO LIMINARMENTE A ORDEM, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO IMEDIATO DE VILSON LUIZ DE SOUZA DE SUAS FUNÇÕES JUNTO À PMMG, a fim de que possa realizar livre e desembaraçadamente sua campanha eleitoral, direito líquido e certo que ressai do RCAND nº 0602377-93.2018.6.13.0000, vedado, até a data da eleição, que lhe seja imposta qualquer sanção disciplinar em decorrência da abstenção ao serviço e do cumprimento de escalas de trabalho.

Determino a imediata comunicação desta decisão à autoridade apontada como coatora, bem como ao comando do 5º Batalhão da PPMG, nos endereços informados na petição inicial.

Na oportunidade, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste informações, no prazo de 10 dias.

Após, conceda-se vista ao d. Procurador Regional Eleitoral , pelo prazo de 3 dias.

P. I.

Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa

Relator”

Ademais, deve-se registrar que a candidatura do impetrante mostra-se viável, formulada no RCAND nº 0602377-93.2018.6.13.0000, uma vez que não se detectou, no caso, qualquer indício de que o requerimento tenha se dado com o objetivo de obtenção indevida de afastamento que deixará o militar temporariamente dispensado de suas funções.

Com tais considerações, ratifico a liminar , CONCEDENDO A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO IMEDIATO DE VILSON LUIZ DE SOUZA DE SUAS FUNÇÕES JUNTO À PMMG, para que possa realizar sua campanha eleitoral, sendo vedado, até a data da eleição, a imposição de qualquer espécie de sanção disciplinar em virtude da abstenção ao serviço e do cumprimento de escalas de trabalho.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

14/11/2018

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0604585-50.2018.6.13.0000 – BELO

HORIZONTE – MG

RELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA

IMPETRANTE: VILSON LUIZ DE SOUZA

ADVOGADO: DR. ADRIANO GUILHERME DE ARO FERREIRA - OAB/MG107525

ADVOGADO: DR. TÚLIO OTHERO BARRETO SANSEVERO MARTINS -OAB/MG176212

IMPETRADO: OSVALDO DE SOUZA MARQUES

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

DECISÃO: O Tribunal, à unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Pedro Bernardes. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Rogério Medeiros e Juízes Paulo Abrantes, Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa,

João Batista Ribeiro, Nicolau Lupianhes, Thereza Castro (Substituta) e o Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.