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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 496394 BELO HORIZONTE - MG

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIJE 496394 BELO HORIZONTE - MG

Partes

Investigante : COLIGAÇÃO MINAS PARA TODOS, Investigado : JOÃO LEITE DA SILVA NETO, Investigado : DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Investigado : ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA, Investigado : ROSANE APARECIDA BELICO GUIMARÃES, Investigado : JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO

Publicação

DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 146, Data 10/08/2018

Julgamento

25 de Julho de 2018

Relator

ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-MG_AIJE_496394_11d95.pdf
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Ementa

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 4963-94.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Investigante: Coligação Minas para Todos Investigados: João Leite da Silva Neto, candidato a Deputado Estadual, Dinis Antônio Pinheiro, candidato a Vice-Governador, Ana Lúcia Almeida Gazzola, Secretária de Estado da Educação, Rosane Aparecida Belico Guimarães, servidora pública estadual, e João Pimenta da Veiga Filho, candidato a Governador Relator: Desembargador Rogério Medeiros ACÓRDÃO Ação de investigação judicial eleitoral - AIJE. Ação proposta por coligação em face de candidato à reeleição para Deputado Estadual, candidatos a Governador e Vice-Governador, Secretária de Estado da Educação e servidora pública estadual. Notícia de abuso do poder político e econômico e prática de condutas vedadas a agentes públicos, nos termos dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 64/90 e art. 73, I, II e III, da Lei nº 9.504/97. Feito desmembrado conforme os arts. 2º e 23 da Resolução nº 23.398/2013/TSE, c/c o art. 1º da Resolução nº 930/2013/TRE-MG. Inicial da AIJE indeferida; representação processada e pedidos julgados improcedentes pelo colegiado do TRE-MG. Determinação, pelo TSE, de processamento e julgamento da AIJE. Preliminar de desentranhamento de documentos. Arguição da tribuna. Questão processual inútil, suscitada em feito antigo, em momento próximo às graves tensões das eleições de 2018. Prevalência do princípio da primazia do mérito, consagrado no novo CPC. Pedido de desentranhamento indeferido. Preliminar de nulidade da decisão interlocutória que indeferiu a realização de diligência. Arguição pela Procuradoria Regional Eleitoral. Alegação de violação à prerrogativa insculpida no art. 179, II, do CPC, na medida em que a diligência, requerida pela investigante e já realizada, embora de forma diversa, seria imprescindível à apuração dos fatos. Não acolhimento. A análise e o enfrentamento do mérito do pedido formulado pelo Parquet não deixa dúvidas acerca da impertinência e inutilidade da diligência, nos termos do art. 370 do CPC, além de protelatória do julgamento do feito, diante da incontroversa realização do evento no dia e local indicado pela investigante, fato aferível por meio de simples cotejo entre as imagens constantes dos vídeos anexados à inicial e as fotografias e informações constantes do site do estabelecimento destinatário da pretendida diligência. Preliminar rejeitada. Acolhimento do requerimento da Coligação investigante, de apuração de possível prática de crime pelo responsável legal da empresa, diante da insistência em encobrir o fornecedor do evento. Extração de cópia dos autos e posterior remessa à Procuradoria Regional Eleitoral. Preliminar de ilicitude da prova anexada à inicial. Gravação de áudio e vídeo da reunião realizada nos salões do "hotel de luxo", mencionado pela investigante. Arguição, pelo investigado detentor de mandato, de infração ao disposto no art. , X, da Constituição da Republica, por se tratar de gravação ambiental sem prévia autorização judicial. Hipótese idêntica à apreciada na Representação nº 524.365. Não acolhimento. Inexistência de ilicitude da prova. Ausência de violação aos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade ou à imagem do protagonista da gravação, Deputado Estadual conhecido em todo o Estado de Minas Gerais. Discurso proferido nas dependências comuns de hotel, em evento eminentemente político, de caráter público, sem qualquer cláusula de sigilo. Precedente do TRE-MG. Pedido de nulidade e desentranhamento da prova. Descabimento. Preliminar rejeitada. Mérito - Objeto da AIJE restrito ao abuso do poder político e econômico previsto nos arts. 19 e 22 da LC nº 64/90. Narração de organização e realização, por servidora pública diretora de associação de Diretores escolares, de reunião cujo propósito, referente à discussão de temas relativos à educação, teria sido desvirtuado em benefício de candidatos aos pleitos majoritário e proporcional estadual. Notícia de difusão de propaganda negativa contra os candidatos da Coligação investigante, por meio de discursos proferidos pelos próprios candidatos e por representantes do Governo e da Secretaria de Educação. Alegação de fraude na cooptação de servidores para o evento. A prova testemunhal e documental, em conjunto com as provas aproveitadas da Representação nº 524.365 e da Representação nº 461.576, deixou clara a inexistência do alegado abuso do poder econômico ou político, pois o evento em si, ainda que considerado dispendioso em virtude do local em que fora realizado, não teria o condão de causar danos à legitimidade ou à normalidade das eleições proporcionais realizadas no Estado. Da mesma forma, as críticas às gestões anteriores do PT/PMDB, na área da educação, tecidas pelos investigados, durante o evento, não seriam hábeis a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, no contexto em que efetuadas. A inexistência de ilicitude na conduta da investigada que convidou os servidores para o evento, somada à ausência de gravidade do caráter eleitoral do evento - realizado em local fechado, de restrito alcance, para um público relativamente limitado, em relação ao eleitorado -, inviabiliza a caracterização do abuso e, por conseguinte, a imposição das sanções previstas no art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Precedentes do TRE-MG e do TSE. Improcedência dos pedidos. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em indeferir o pedido de desentranhamento de documentos, em rejeitar as preliminares, com determinação, e, no mérito, à unanimidade, em julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 25 de julho de 2018. Desembargador Rogério Medeiros Relator

Decisão

Indeferiram o pedido de desentranhamento de documentos, rejeitaram as preliminares e fizeram uma determinação e julgaram improcedentes os pedidos iniciais
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