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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 10126 UBÁ - MG - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Recurso Criminal no 101-26.2017.6.13.0275 \

Procedência: 275a Zona Eleitoral, de Ubá

Recorrente: Alexandre de Barros Mendes

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Relator: Juiz Federal João Batista Ribeiro

Revisor: Des. Pedro Bernardes

RECURSO CRIMINAL. ARTS. 350 E 353 DO

CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA

PARCIALMENTE CONDENAT~RIA.

1. Considerações sobre a inversão do interrogatório e oitiva de testemunhas.

Oitiva de testemunha após interrogatório. Não realizado novo interrogatório. Ofensa ao artigo 400 do CPP. Aplicação do dispositivo na Justiça Eleitoral. Precedentes. Seria caso de anular o processo em razão da nulidade. Todavia, deixo de arguir essa preliminar

de ofício, já que o mérito é favorável ao recorrente.

2. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas

Oitiva de testemunhas requerida pelo recorrente. Consideração pelo Juiz Eleitoral da prova como protelatória. Ausência de justificação pelo recorrente da necessidade.

Falsidade. Impossibilidade de comprovação pelas testemunhas arroladas. Indeferimento correto.

PRELIMINAR REJEITADA.

3. Prelíminar de ausencia de justa causa para a ação penal

Justa causa para a ação penal. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Existência.

Prova documental. Confirmações na investigação pre-processual. Desnecessidade ----. de irrefutabilidade. Existência de justa causa.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE S

PRELIMINAR REJEITADA.

MERITO

Existência de evidências de utilização de documento falso e inserção de declaração falsa em documento. Provas documental e testemunhal. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Inexistência de tipicidade material. Consideração do recorrente alfabetizado,

para fins de Registro de Candidatura, independentemente do uso do documento adulterado. Ausência de relevância juridicoeleitoral.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença e absolvendo o réu Alexandre de Barros Mendes do crime de falsidade ideológica eleitoral e

uso de documento falso para fins eleitorais, descrito nos artigos 350 e 353 do Código Eleitoral.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar as

preliminares e, no mérito, a unanimidade, dar provimento ao recurso, nos

termos do voto do Relator

Belo Horizonte, 28 de junho de 2018.

Relator

I

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE

sessão de 28/6/2018

Recurso Criminal no 101-26.2017.6.13.0275

Procedência: 275a Zona Eleitoral, de Ubá

Recorrente: Alexandre de Barros Mendes

Recorrido: Ministério Público Eleitora;

Relator: Juiz Federal João Batista Ribeiro

Revisor: Des. Pedro Bernardes

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO - Trata-se de recurso

criminal interposto por Alexandre de Barros Mendes contra sentença que o

condenou pelo crime elencados no artigo 350 e 353 do Código Eleitoral.

A denúncia (fls. 2-8) afirma que

(...) ao informar o seu grau de instrução no requerimento de registro de candidatura - RRC (fl. 21) declarou "ensino médio completo". Dessa forma foi inserido no cadastro eleitoral a informação de que o mesmoteria o ensino médio completo como grau de instrução, conforme documento de fl. 07/09.

Alem disso, o denunciado juntou cópia de seu historio escolar ao

requerimento da inscrição, o qual certifica a conclusão do ensino médio.

Contudo, conforme se verifica das peças de informações anexas,

originalmente encaminhadas a esta Promotoria de Justiça Eleitoral pela Ouvidoria do Ministério Público, complementadas pelos esclarecimetnos e

documentos requisitados a Escola Estadual Doutor João Pinto, Escola Estadual Eunice Weaver, e ainda a Superintendência Estadual de Ensino, verifica-se claramente que o denunciado não completou o ensino médio, tendo cursado apenas até a 5a série do ensino fundamental. Dai se vê que fez uso de documento público falsificado para fins eleitorais.

Portanto, há indícios veementes de que a declaração feita pelo autor é

inverídica (...) (fl. 3).

além de pedir a condenação do réu, também pede o

\ /

Foram tarribém juntados documentos da Notícia de Fato MPMG 0699.17.000633-1 (fls. 9-51).

A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2017 (fl. 52). Na decisão, o pedido de afastamento da vereança foi denegado.

Apresentado agravo de instrumento contra a decisão. Foi proferida decisão monocrática, a qual não conhece do agravo de instrumento, uma vez

que não era o recurso próprio para atacar tal ato decisório (volume apenso).

Foi oficiada a Escola Estadual Eunice Weaver (fl. 63), que remeteu o histórico escolar do réu (fl. 64).

Resposta a acusação juntada as fls. 67-73. Interrogatório a fl. 80, na data de 21de setembro de 2017.

Apresentado rol de testemunhas pela defesa (fls. 82 e 83). O Juiz Eleitoral, com base no artigo 400, fj 10, do Código de processo Penal, pede ao réu justificar a relevância da oitiva das testemunhas Wilton e William (fl. 84). Em manifestação (fls. 85-87), o denunciado afirma que "a correta exegese do ordenamento pátrio aponta não haver que se falar em provas impertinentes ou irrelevantes" (fl. 85). O Juiz Eleitoral indefere a oitiva (fl. 88). Solicitada a

reconsideração do pedido (fls. 90-92), também indeferida (fl. 92, verso).

Em audiência, em 9 de novembro de 2017 (fl. 102), foram ouvidas 4 duas testemunhas arroladas pela acusação e uma pela defesa (fls. 103-105).

Dispensada a oitiva das demais testemunhas.

Alegações finais pela acusação (fls. 106 e 107) e pela defesa (fls. 109-116).

Em sua sentença, o Juiz Eleitoral condena o recorrente pelos crimes inscritos nos artigos 350 e 353 do Código Eleitoral (fls. 117-119).

Interpostos embargos de declaração (fl. 124), conhecidos para correção de erro material sobre a fixação da pena (fl. 125).

+ Recurso $n, criminal *-. as fls. 128-143. Contrarrazões as fls. 144-149.

\ 'O ~bt&rt<+-hblicoEleitoral é pelo conhecimento e provimento do recurso.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GER P IS

É o relatório. I

VOTO

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO - Como relatado, trata-se de recurso criminal interposto por Alexandre de Barros Mendes contra sentença que o condenou pelos crimes elencados no artigo 350 e 353 do Código Eleitoral:

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão ate três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Primeiramente, ressalta-se que o suposto fato se deu em 6 de agosto de 2016, e a denúncia foi recebida em 18 de julho de 2017 (fl. 52). A sentença foi proferida em 7 de dezembro de 2017, e publicada em 12 de dezembro do

mesmo ano (fl. 119, verso), e embargos declaratórios julgados em 18 de r* dezembro de 2017 (fl. 125) e publicados em 22 de janeiro de 2018 (fl. 127,

verso).

O Juiz Eleitoral condenou o réu a pena de 2 anos de reclusão, interposto recurso apenas pelo réu. Com base no artigo 109, V, do Código Penal, não ocorreu no presente caso a prescrição da pretensão punitiva sobre o delito.

Publicada, conforme afirmado, a decisão dos embargos em 22 de janeiro 2018, e protocolado o recurso em 10 de fevereiro de 2018, encontra-se,

portanto, tempestivo. Presentes os demais pressupostos, dele conheço.

ma nulidade de ofício, e a seguir trato daquelas

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE

CO~~~~DERAÇÕES SOBRE A INVERSÃO DO INTERROGATORIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS

Em audiência realizada na data de 21 de setembro de 2017, conforme fls. 80 e 81, foi interrogado o réu. Em nova audiência, em 9 de novembro do mesmo ano, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e uma de defesa.

A ampla defesa tem duas acepções: a defesa técnica, realizada por meio do advogado defensor, e a defesa pessoal, levada a cabo pelo próprio réu. Neste sentido:

A defesa pode ser subdividida em defesa técnica (efetuada por profissional

habilitado) e autodefesa (realizada pelo próprio imputado). A primeira é sempre obrigatória. A segunda está no âmbito de conveniência do réu, que pode optar por permanecer inerte, invocando inclusive o silencio1.

Aliado a isso, a mudança ocorrida no procedimento da audiência de instrução, passando o interrogatório para momento posterior a oitiva de testemunhas2, visa garantir a possibilidade do réu de se pronunciar sobre as alegações apreciadas durante a oitiva. Ressalta-se, portanto, o caráter principiológico da norma.

Para os pares que entendem pela necessidade da demonstração do prejuízo sofrido pelos réus pela não aplicação da norma, a condenação expressa na sentença do MIY. Juiz Eleitoral demonstra claramente que tal falha foi danosa ao réu.

Ressalta-se que tal alteração tem plena validade na Justiça Eleitoral, P

con nGa+

' TAVORA, N.; ALENCAR, R. R. Curso de Direito Processual Penal. ba Ed. Salvador: JusPodivm, 2011

' Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á a tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, as acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS G

CRIME ELEITORAL. PROCEDIMENTO PENAL DEFINID~ PELO PRÓPRIO

CÓDIGO ELEITORAL ("LEX SPECIALIS-). PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO NOVO"ITER PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA REFORMA PROCESSUAL PENAL DE 2008, QUE INTRODUZIU ALTERAÇ~ES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ~LEXGENERALIS"). ANTINOMIA

MERAMENTE APARENTE, PORQUE SUPERÁVEL MEDIANTE APLICAÇÃO DO CRITERIO DA ESPECIALIDADE ~LEXSPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI"). CONCEPÇÃO ORTODOXA QUE PREVALECE, ORDINARIAMENTE, NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ANTIN~I\IICOS QUE OPÕEM LEIS DE CARÁTER GERAL AQUELAS DE CONTE~DOESPECIAL. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DE FATOR DIVERSO DE SUPERAÇÃO DESSA ESPECÍFICA AIVTINOMIA DE PRIMEIRO GRAU, MEDIANTE OPÇÃO HERMEN~UTICA QUE SE MOSTRA MAIS COMPATÍVEL COM OS POSTULADOS QUE INFORMAM O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA. VALIOSO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AP 528-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). NOVA ORDEM RITUAL QUE. POR REVELAR-SE MAIS FAVORAVEL AO ACUSADO ICPP. ARTS. 396 E 396-A, NA REDACÃO DADA PELA LEI No 11.719/20081, DEVERIA REGER O PROCEDIMENTO PENAL. NÃO OBSTANTE DISCIPLINADO EM LEGISLACÃO ESPECIAL. NOS CASOS

DE CRIME ELEITORAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DESSA POSTULAÇÃO. OCORRÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA". MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (STF - HC: 107795 SP, Relator: Min. CELSO DE

MELLO, Data de Julgamento: 28/10/2011, Data de Publicação: DJe-211 DIVULG 4/11/2011 PUBLIC 7/11/2011)

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2004. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO.

INOCORR~NCIA. NEGATIVA DE VIG~NCIA AO ART. 400 DO CPP. INEXIST~NCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Afasta-se a violação ao art. 275 do CE se o Regional analisou, de forma motivada, todas as proposições deduzidas pela parte.

2. O disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, com redacão dada &ela Lei 11.719/2008, que determina que o interroqatório do acusado deve ser o último ato da instrucão, aplica-se aos urocessos por crimes --

eleitorais por ser norma mais benéfica ao acusado.

3. Na hipótese dos autos, todavia, afasta-se a nulidade pela realização do interrogatório no início da instrução porque não restou devidamente demonstrado o prejuízo da defesa, e em nenhum momento das varias audiências realizadas ou mesmo nas alegações finais, tal controvérsia foi apresentada.

(...I

(Recurso Especial Eleitoral no 130, Acórdão de 8/9/2015, Relator (a) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Publicação: DJE - Diário da Justiça

Eletrônico, Tomo 228, Data 2/12/2015, Página 62 )

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. DESACATO. DESOBEDI~NCIA. NULIDADE. INEXIST~NCIA. PROCEDIMENTOS. DOSIMETRIA. PENA. CORREÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

(...I

5. Sendo mais benéfico para o réu o rito do art. 400 do Código de .-...Processo Penal, com a redacão dada pela Lei no 11.719/2008, Quefixou o , 't "%-.,---.h 'i. &errogatorio do réu como ato derradeiro da instrucão uenal, o

\ ?"$&edimento deve orevalecer nas acões penais eleitorais originárias, em

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE F1s

detrimento do urevisto no art. 7O daLei no 8.038/90.

6. Ordem parcialmente concedida.

(Habeas Corpus no 2990, Acórdão de 26/2/2015, Relator (a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário da Justiça

Eletrônico, Tomo 55, Data 20/3/2015, Página 49/50 )

Recurso criminal. Art. 347 do Código Eleitoral. Crime de desobediência.

1. Preliminar - Nulidade do processo: realização do interrogatório após oitiva de testemunhas. REJEITADA.

O recorrente argúi preliminarmente nulidade do processo, sob o argumento de que houve violação do art. 369 e 364 do Código Eleitoral,

pois seu interrogatório deveria ter ocorrido logo após o recebimento da denúncia, o que foi ignorado pelo Julz Eleitoral.

Em decisão monocrática proferida por Miniçtro do Su~remoTribunal Federal - Habeas Corpus n. 107795/SP - ao analisar a ordem do interrooatÓrio...nos crimes no Códicio Eleitoral, e, ainda, a ausência de --

defesa prévia no mesmo diuloma leqal. entendeu aue se devem aplicar as --

garantias, ~revistasnos arts. 396, 396-A e 400 do CPP, no urocesso e iulqamento dos crimes eleitorais, revistos no Códiao Eleitoral.Assim, a

realizacão do interroqatório ao final da instrucão criminal não ofende o princípio da ampla defesa, mas sim amplo mais ainda a defesa do

acusado. Portanto, a utilizacão das reqras previstas no art. 400 do CPP deve ser aplicada nos processamento dos crimes eleitorais.

(..-I RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.

(RECURSO CRIMINAL no 24241, Acórdão de 11/12/2014, Relator (a) MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO, Publicação: DJEMG - Diário da Justiça Eletrônico - TREMG, Data 19/1/2015 )

Recurso criminal. Denúncia pelo crime de calúnia eleitoral qualificada. Eleições de 2008. Julgamento de procedência pelo Juízo a quo. Condenação as penas dos arts. 324 e 327, inciso 111, do Código Eleitoral, c/c os arts. 61, inciso I,e 70 do Código Penal.

Preliminar de nulidade do processo pela inobservância do art. 359 do Código Eleitoral. Rejeitada. Alegação de prejuízo a defesa pela determinação de citação para apresentação de resposta escrita antes da

realização do interrogatório, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal. Inexistência. Inicial determinação de citação conforme disposições do CPP e posterior retratação, seguindo-se o rito especial

previsto nos arts. 355 a 364 do CE. Prazo para a defesa reaberto. Termos da defesa prévia ratificados pelo denunciado. Ausência de prejuízo. Ademais, a transferência do interrogatório para o final da instrução, nos termos do art. 400 do CPP, alteração esta promovida pela Lei no

11.719/2008, que também alterou o art. 396, em nada prejudica o acusado, sendo a ele mais benéfico o pronunciamento mediante o

conhecimento de todas as provas produzidas nos autos, visando uma melhor preparação da autodefesa. Aulicação da inovacão da leqislacão processual penal. no âmbito do TRE-MG. as agões regidas uela Lei no

8.038/1990, cujo art. 70 contém dicção semelhante a do art. 359 do Códiso Eleitoral. Exercício, pelo réu, do direito de defesa de forma ampla, assim como garante o art. 50, inciso LV, da Constituição da República.

,\.,\* Mérito.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE P AIS

(RECURSO CRIMINAL no 57913, Acórdão de 15/5/2014, Relator (a) GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA, Publicação: DJEMG - Diário da Justiça

Eletrônico-TREMG, Data 29/5/2014 )

Assim, reconheço o cerceamento de defesa existente pela não aplicação do procedimento descrito no artigo 400 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei no 11.719/2008.

Assim, seria caso de anular todos os atos desde o fim da instrução, determinando nova audiência para oitiva do réu. Porém, vislumbrando ..~ resultado favorável ao réu, no julgamento do mérito, decido por superar

esta nulidade e não arguir de oficio essa preliminar.

VOTO DO REVISOR

O DES. PEDRO BERNARDES - Cuida-se de recurso criminal interposto por Alexandre de Barros Mendes contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 275a Zona Eleitoral, de Ubá, que, ao julgar parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral de l0 grau, o condenou pela

prática dos crimes previstos nos arts. 350 e 353, do Código Eleitoral, as penas de quatro anos de reclusão e trinta dias-multa, fixados no mínimo legal, com a

conversão da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços a comunidade.

E de se observar que o julgamento, no Juízo a quo, foi de parcial procedência da pretensão contida na denúncia porque o Parquet pedia a condenação do ora recorrente pelo cometimento das condutas tipíficadas no art. 348, c/c o art. 353 e no art. 350, do Código Eleitoral, no entanto, a decisão recorrida estabeleceu que o crime previsto no art. 348 do Código Eleitoral foi absorvido pelo delito tipificado no art. 350 do mesmo diploma legal.

O recurso é próprio e tempestivo: o advogado constituído foi intimado

enatória pelo DJEMG de 12/12/2017 (fl. 119, v.), enquanto que > .-4.. mente-Fkimado em 13/12/2017, o que se infere do mandado de

(-

BC \Recurso Criminal no 101-26.2017.6.13.0275 7

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS G

fls. 126, devidamente cumprido a fl. 127; opostos embargos's sentença, a decisão neles proferida foi publicada no DJEMG de 22/1/2018 (fl. 127, v.), e o recurso foi interposto em 10/2/2018 (protocolo de fls. 128), em observância ao prazo de 10 dias previsto no art. 362 do Código Eleitoral. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Ab initio, impende registrar, por tratar-se de questão de ordem pública, não haver caracterizada a prescrição retroativa em relação a cada um dos dois crimes ora analisados, para os quais o MM. Juiz concretizou penas de dois anos de reclusão e 15 dias-multa (fl. 125). Dessa forma, só se poderia falar em prescrição se transcorridos quatro anos entre a data do recebimento da denúncia, em 18/7/2017 (fl. 52, v.), e a data da publicação da sentença condenatória, em 12/12/2017 (fl. 119, v.), assim como preceitua o art. 109, V, c/c o art. 110, 5 10, do Código penal3, o que não ocorreu.

Nessa vertente, ocorrido o trânsito em julgado para o Ministério Público Eleitoral, o qual, intimado da sentença em 15/12/2017 (fl. 120), não interpôs recurso, deve ser considerada a pena concretamente aplicada para a verificação da ocorrência ou não do lapso prescricional.

Apesar de o Código Eleitoral prever regra acerca do momento do interrogatório do réu, estabelecendo, no art. 359, o depoimento pessoal do acusado como o primeiro ato da instrução, a Resolução no 23.396/2013/TSE1 ao dispor sobre a apuração de crimes eleitorais, determina, em seu art. 13, a

sentença final, salvo o disposto no fj 1"do art. 110 liberdade cominada ao crime, verificando-se:

pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

(...I"r

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

fj 1"A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior a da denuncia ou queixa.

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aplicação obrigatória do art. 400 do CPP a ação penal eleitoral, in litteris:

Art. 13. A ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei no

11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral.

Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC no

127.900/AMt realizado em 3 de março de 2016, firmou o entendimento de que, a

partir da publicação da ata do referido aresto, a norma inscrita no art. 400 do ..

Código de Processo Penal, que determina a realização do interrogatório no final

da instrução probatória, deve incidir sobre todos os procedimentos penais

regidos por legislação especial, inclusive os processos penais eleitorais.

No caso em exame, o recorrente foi interrogado em 21/9/2017,

conforme termo de fls. 80 e 81 (embora tenha constado do termo,

equivocadamente, o nome de" Wantuil Martins dos Santos ", pessoa estranha aos

autos), e as testemunhas foram ouvidas em 9/11/2017 (fls. 103-105).

Ao assim proceder, o Magistrado violou o disposto no art. 400 do

Código de Processo Penal, ofendendo o princípio da ampla defesa, já que retirou

do recorrente a faculdade de se pronunciar diretamente, no exercício de sua

autodefesa, sobre o conteúdo dos depoimentos das testemunhas.

-.

Nesse sentido, colaciono excertos de precedentes desta e. Corte

Eleitoral, in verbis:

Recurso Criminal. Ação Penal. Art. 11, Inciso 111, da Lei no. 6.091/74. Transporte Irregular de Eleitores. Parcialmente Procedente.

01. Preliminar de Cerceamento de Defesa (De Oficio). Conforme a consolidada jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral e, também, do c. Supremo Tribunal Federal aplicam-se as regras do Código de Processo

Penal aos procedimentos previstos no Código Eleitoral. No caso em tela, o MM. Juiz Eleitoral realizou a oitiva de testemunhas arroladas pela acusação após o interrogatório dos acusados. Inobservância do disposto no art. 400 do Código de Processo Penal. Cerceamento de defesa caracterizado, já que não foi oportunizado aos réus exercer o seu direito de defesa de forma íntegra.

ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECIS~RIOS A PARTIR DA FL. 371,

DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO A ZONA ELEITORAL DE ORIGEM ‘% PARA O SEU REGULAR PROSSEGU[MENTO, DEVENDO O MM. JUIZ

>>s".&.i'.., ELEITORAL REALIZAR NOVO INTERROGATORIO DOS DENUNCIADOS

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS G

COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO CRIIYINAL.

(TRE-MG - Recurso Criminal no 275, Acórdão de 11/4/2017, Relator Ricardo Torres Oliveira, Diário da Justiça Eletrônico do TREMG de 2/5/20 17 destaque no original)

Recurso criminal. Transporte de eleitores. Art. 11, 111, Lei no 6.091/74. Sentença condenatoria.

Preliminar. Cerceamento de defesa (de ofício)

O disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei no 11.719/2008, que determina que o interrogatório do acusado deve ser o Último ato da instrução, deve ser aplic...