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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 41017 DIVINO - MG - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Recurso Criminal no 410-17.2016.6.13.0070

Zona Eleitoral: 70a, de Divino.

Recorrente: Renato Dornelas Herdy.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral.

Relator: Juiz Federal João Batista Ribeiro.

Revisor: Desembargador Pedro Bernardes.

Recurso Criminal. Falsidade ideológica para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral. Sentença condenatória.

Considerações iniciais sobre O cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha após interrogatório. Não

realizado novo interrogatório. Ofensa ao art. 400 do CPP. Aplicação da referida norma na Justiça Eleitoral. Como o mérito é favorável ao recorrente, deixo de suscitar de oficio a preliminar.

Mérito.

Inserção de dados falsos de doação eleitoral

na prestação de contas. Utilização de CPF de terceiros. Conteúdo probatório suficiente para a demonstração do fato, mas insuficiente

para apresentar o conhecimento do réu sobre a falsidade. Ausência de comprovação do

dolo.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O REU.

cutidos os autos do processo acima identificado,

una1 Regional Eleitoral de Minas Gerais, a

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 12 de março de 2018.

\ Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Sessão de 12/3/2018

Recurso Criminal no 410-17.2016.6.13.0070

Zona Eleitoral: 70a, de Divino.

Recorrente: Renato Dornelas Herdy.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral.

Relator: Juiz Federal João Batista Ribeiro.

Revisor: Desembargador Pedro Bernardes.

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de Renato Dornelas Herdy e Hudson Carvalho Moreira Filho pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral.

A denúncia (fls. 2 e 3) imputa aos réus o delito de falsidade ideológica com fins eleitorais, elencado no art. 350 do Código Eleitoral. Assim, afirma que:

o primeiro denunciado, candidato eleito ao cargo de fereador nas eleições de 2016 no município de Divino, e o segundo denunciado, administrador financeiro da respectiva campanha eleitoral, prestaram declaração falsa a Justiça quando da obrigatória prestação de contas, fazendo constar que

Simone Piler e Leisiane Pereira realizaram doações para a campanha do primeiro acusado (fl. 2, v.)

Instaurado procedimento investigatório pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 3-71), citando o réu para interrogatório.

Recebida a denúncia em 5 de dezembro de 2016 (fl. 72). Apresentada defesa por Renato Dornelas Herdy (fls. 75-85). Na peça, o réu Renato Dornelas Herdy pede, entre outros, a aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal.

Em audiência realizada, foram ouvidas seis testemunhas (fls. 87-93).

tação por Hudson Carlos Moreira Filho.

tgalizada quando foram interrogados os réus

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Foi encaminhada precatória para o Juízo da 187a Zona Eleitoral, de Muriaé, para oitiva de duas testemunhas. Foi realizada a audiência (fls. 117-119)

Por fim, foi marcada nova audiência para oitiva de testemunhas. Foi ouvida apenas uma testemunha e as demais foram dispensadas (fls. 133 e 134).

Alegações finais pela Promotoria Eleitoral (fls. 136-137, v.) e pelos acusados (fls. 139 e v.; 140-148).

O Juiz Eleitoral, em sua sentença (fls. 150-153, v.), absolve o réu Hudson Carlos Moreira Filho, sob o argumento de não vislumbrar 'a presença de qualquer elemento de prova que autorize afirmar que o mesmo tenha tomado parte na fraude perpetradaff (fl. 152, v.), e condena Renato Dornelas Herdy, uma vez que conclui que 'repassou o dinheiro para sua irmã, e, a seguir, inserindo de forma ideologicamente falsa no nome e CPF de Leisiane Pereira e Simone Piler Vieira, efetuou o depósito conta bancária antes referida (sic, fl. 152, v.).

Interposto recurso pelo réu Renato Dornelas Herdy (fl. 159-178), que, inconformado com a sentença, pede a reforma da decisão e sua consequente absolvição.

Contrarrazões recursais as fls. 173-174, v.

A Procuradoria Regional Eleitoral é pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 138 e 139).

E o relatório.

VOTO

O JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO - Como relatado, trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de Renato Dornelas

Herdy e Hudson Carvalho Moreira Filho, pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral:

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele \devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa '. *que \ devia ser escrita, para fins eleitorais:

1 :r-

kP i 8 Recurso Criminal no 410-17.2016.6.13.0070 2

t

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Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Primeiramente, ressalta-se que o suposto fato se deu em meados de outubro de 2016, e a denúncia foi recebida em 5 de dezembro do mesmo ano. A sentença foi proferida em 12 de julho 2017, e publicada em 14 de julho de 2017. Com base no art. 109, IV, do Código Eleitoral, não ocorreu no presente caso a prescrição da pretensão punitiva.

A intimação pelo DJe deu-se em 17 de julho de 2017. Protocolado o recurso em 21/7/2017, encontra-se terripestivo. Presentes os demais pessupostos, dele conheço.

Cabe, inicialmente, analisar a inversão da oitiva de testemunha e do interrogatório realizada pelo Juiz Eleitoral.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA.

O recorrente foi interrogado em audiência realizada na data de 10 de fevereiro de 2017, conforme fls. 99-101. De outro lado, foi ouvida uma testemunha em 10 de abril de 2017 (fls. 133 e 134).

A ampla defesa tem duas acepções: a defesa técnica, realizada por meio do advogado defensor, e a defesa pessoal, levada a cabo pelo próprio réu. Neste sentido:

A defesa pode ser subdividida em defesa técnica (efetuada por profissional

habilitado) e autodefesa (realizada pelo próprio imputado). A primeira é sempre obrigatória. A segunda está no âmbito de conveniência do réu, que pode optar por permanecer inerte, invocando inclusive o silencio1.

mudança ocorrida no procedimento da audiência de interrogatório para momento posterior a oitiva de

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testemunhas2, visa garantir a possibilidade de o réu se pronunciar sobre as

alegações apreciadas durante a oitiva. Ressalta-se, portanto, o caráter

principiológico da norma.

Para os pares que entendem pela necessidade da demonstração do

prejuízo sofrido pelos réus pela não aplicação da norma, a condenação expressa

na sentença do MM. Juiz Eleitoral demonstra claramente que tal falha foi danosa

ao réu.

Ressalta-se que tal alteração tem plena validade na Justiça Eleitoral,

conforme jurisprudência :

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PEIVAL. ELEIÇÕES 2004. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO.

INOCORR~NCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 400 DO CPP. INEXIST~NCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROVIMEIVTO.

1. Afasta-se a violação ao art. 275 do CE se o Regional analisou, de forma motivada, todas as proposições deduzidas pela parte.

2. O disposto no art. 400 do Códiqo de Processo Penal. com redacão dada Dela Lei 11.719/2008, aue determina que o interroqatório do acusado deve ser o último ato da instrucão, aplica-se aos Drocessos por crimes eleitorais por ser norma mais benéfica ao acusado.

3. Na hipótese dos autos, todavia, afasta-se a nulidade pela realização do interrogatório no início da instrução porque não restou devidamente demonstrado o prejuízo da defesa, e em nenhum momento das várias audiências realizadas ou mesmo nas alegações finais, tal controvérsia foi apresentada.

(...) (Recurso Especial Eleitoral no 130, Acórdão de 8/9/2015, Relator Min. JOÃO OTAVIO DE IVORONHA, Publicação: DJE - Diário da Justiça eletrônico -, Tomo 228, Data 2/12/2015, Página 62.)

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. DESACATO. DESOBEDI~NCIA. NULIDADE. INEXIST~NCIA. PROCEDIMENTOS. DOSIMETRIA. PENA. CORREÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

(...I

5. Sendo mais benéfico para o réu o rito do art. 400 do Códiqo de Processo Penal, com a redacão dada pela Lei no 11.719/2008, que fixou o interroqatório do réu como ato derradeiro da instrucão penal, o procedimento deve prevalecer nas acões penais eleitorais oriqinárias, em detrimento do previsto no art. 70 da Lei no 8.038/90.

6. Ordem parcialmente concedida. (Habeas Corpus no 2990, Acórdão de

26/2/2015, Relatora Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO,

ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o ofendido, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e

. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o

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Publicação: DJE - Diário da Justiça eletrônico, Tomo 55, Data 20/3/2015, Páginas 49 e 50.)

Recurso criminal. Art. 347 do Código Eleitoral. Crime de desobediência.

1. Preliminar - Nulidade do processo: realização do interrogatório após oitiva de testemunhas. REJEITADA.

O recorrente argúi preliminarmente nulidade do processo, sob o argumento de que houve violação do art. 369 e 364 do Código Eleitoral,

pois seu interrogatório deveria ter ocorrido logo após o recebimento da denúncia, o que foi ignorado pelo Juiz Eleitoral.

Em decisão monocrática wroferida por Ministro do Suwremo Tribunal Federal - Habeas Corpus n. 107795/SP - ao analisar a ordem do interroqatório nos crimes no Códiqo Eleitoral, e, ainda, a ausência de defesa prévia no mesmo diploma leqal, entendeu que se devem aplicar as qarantias, previstas nos arts. 396. 396-A e 400 do CPP. no wrocesso e julqamento dos crimes eleitorais. previstos no Códiqo Eleitoral.Assim. a

realização do interroqatório ao final da instrucão criminal não ofende o princípio da ampla defesa, mas sim amplia mais ainda a defesa do acusado. Portanto, a utilização das reqras previstas no art. 400 do CPP deve ser aplicada nos processamento dos crimes eleitorais.

(...I RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA

RECORRIDA. (RECURSO CRIMINAL no 24241, Acórdão de 11/12/2014, Relatora MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO, Publicação: DJEMG - Diário da Justiça Eletrônico-TRE-MG, Data 19/1/2015.)

Recurso criminal. Denúncia pelo crime de calúnia eleitoral qualificada.

Eleições de 2008. Julgamento de procedência pelo Juízo a quo. Condenação as penas dos arts. 324 e 327, inciso 111, do Código Eleitoral, c/c os arts. 61, inciso I,e 70 do Código Penal.

Preliminar de nulidade do processo pela inobservância do art. 359 do Código Eleitoral. Rejeitada. Alegação de prejuízo a defesa pela determinação de citação para apresentação de resposta escrita antes da

realização do interrogatório, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal. Inexistência. Inicial determinação de citação conforme disposições do CPP e posterior retratação, seguindo-se o rito especial

previsto nos arts. 355 a 364 do CE. Prazo para a defesa reaberto. Termos da defesa prévia ratificados pelo denunciado. Ausência de prejuízo. Ademais, a transferência do interrogatório para o final da instrução, nos termos do art. 400 do CPP, alteração esta promovida pela Lei no

11.719/2008, que também alterou o art. 396, em nada prejudica o acusado, sendo a ele mais benéfico o pronunciamento mediante o conhecimento de todas as provas produzidas nos autos, visando uma

melhor preparação da autodefesa. Aplicacão da inovação da leqislação processual aenal, no âmbito do TRE-MG, as ações reqidas pela Lei no 8.038/1990, cujo art. 70 contém diccão semelhante a do art. 359 do Códiao Eleitoral. Exercício, pelo réu, do direito de defesa de forma ampla,

assim como garante o art. 50, inciso LV, da Constituição da República.

Mérito.

(...) (RECURSO CRIMINAL no 57913, Acórdão de 15/5/2014, Relator "*. GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA, Publicação: DJE-MG - Diário da Justiça

~~~~~[Ônico-TRE-MG, Data 29/5/2014.>

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Assim, seria caso de reconhecer o cerceamento de defesa existente pela não aplicação do procedimento descrito no art. 400 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei no 11.719/2008.

Porém, como entendo que o mérito é favorável ao recorrente, deixo de suscitar de ofício a preliminar e passo direto ao mérito.

O recorrente aponta em suas razões, em suma, os seguintes argumentos: ausência de justa causa em razão da existência de capacidade financeira das doadoras; a proveniência dos recursos doados; e a ausência de ilicitude da doação.

Inicialmente, cabe uma análise. O presente feito não trata da origem da doação, mas sim da utilização de documentos falsos para realizar a prestação de contas da campanha eleitoral. Dessa forma, a principal questão aqui é a definição da falsidade documental, e de sua utilização - além do dolo do agente.

As testemunhas Simone Píler Vieira e Leisiane Pereira, definidas como doadoras na prestação de contas do recorrente, afirmam não ter realizado qualquer doação eleitoral:

Que em momento algum a depoente doou dinheiro para a campanha eleitoral de quem quer que seja (Leisiane Pereira, fl. 46)

Que a depoente não doou dinheiro seu nas eleições (Simone Piler Vieira, fi. 45)

O conjunto probatório permite definir a utilização dos dados pessoais de Simone e Leisiane para a realização da doação, sem o conhecimento de ambas:

Que no dia em que esteve na Promotoria não se lembrava de ter dado o número de seu CPF para Rejane, irmão do réu sendo que foi lembrada desse fato pela testemunha Leisiane (Simone Piler Vieira, fl. 45).

t pediu o número de seu CPF foi Rejane, que vem a ser a patroa

te (...); que a depoente a depoente sabia que o número de seu

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CPF seria usado para fazer um depósito para o réu, mas não sabia que era

para política (Leisiane Pereira, fl. 46).

Que a depoente sabia que como pessoa jurídica e fornecedora da

Prefeitura não podia fazer doação eleitoral, e por ser irmã do candidato, procurou orientação do partido para fazer uma doação pessoal, sendo orientada a utilizar nome de outras pessoas e a dividir o valor entre essas pessoas (Rejane Elisa Herdy Tranin, fl. 47).

Que a depoente tomou conhecimento que Rejane utilizou o CPF de Simone e Leisiane, para fazer doação eleitoral para o réu, ficando sabendo dos fatos nos dias próximos ao que Simone e Leisiane prestaram depoimento na defensoria (Rosian Mattos Alves, fl. 48).

Com tais declarações, é possível afirmar que a origem da doação foi declarada indevidamente na prestação de contas. Cabe a avaliação sobre a utilização do documento e o conhecimento do réu sobre sua falsidade.

O recorrente afirma desconhecer a falsidade das informações sobre a doação, uma vez que sua irmã deveria realizar o depósito. Hudson Carlos afirma que só" recebeu os recibos eleitorais e fez o lançamento na prestação de contas do outro réu "(fl. 100).

Leisiane Pereira afirma que o réu não estava presente quando da solicitação de seu CPF por Rejane (fl. 46).

Fica claro que foram realmente inseridos dados falsos na prestação de contas do candidato, mas nos autos não existe corriprovação de que o recorrente saberia de sua falsidade. Na verdade, a irmã do candidato, utilizando-se fraudulentamente dos CPFs de suas empregadas, realizou doação para a campanha eleitoral.

O Juiz Eleitoral afirma que"foi realizado um depósito em dinheiro, pela própria [irmã do réu], no valor de R$1.560,00, na mesma data em que Simone e Leisiane teriam feito a 'doação' eleitoral (fls. 10/14)"(fls. 152 e v.).

E continua:

O extrato bancário da conta da irmã do primeiro réu não comprova, em C---. momento algum, a entrada ou resgate de qualquer investimento

ceiro, e nem a saída do valor correspondente com vistas a realização

" ., oação "eleitoral.

m, a conclusão que se chega é que o primeiro réu repassou o dinheiro

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para sua irmã, e, a seguir, inserindo de forma ideologicamente falsa no nome e CPF de Leisiane Pereir...