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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 4894 MANHUAÇU - MG - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Recurso Contra Expedição de Diploma no 48-94.2017.6.13.0000

Zona Eleitoral: 167a, de Manhuaçu

Recorrente: Coligação Um Novo Caminho (PP/PTB/PSB)

Recorrente: Maria Imaculada Dutra Dornelas, candidata a Prefeito, não eleita

Recorrida: Maria Aparecida Magalhães Bifano, candidata a Prefeito, eleita

Recorrido: Renato Cesar Von Randow, candidato a Vice-Prefeito, eleito

Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO

COLEGIADO. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE

SUPERVENIENTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA.

1. 0s recorrentes afirmam que a primeira recorrida estaria inelegível em face de condenação por ato de improbidade administrativa exarada por órgão colegiado.

2. Inocuidade de eventual inelegibilidade do Vice-prefeito em relação ao Prefeito eleito. Inelegibilidade alegada exclusivamente em face da Prefeita eleita. O art. 18 da LC no

64/1990 abrange apenas a declaração pessoal de inelegibilidade, o que não é objeto dos autos.

3. Inelegibílidade superveniente. Considerando que as eleições ocorreram dia

02 de outubro de 2016 e aplicando-se a Súmula n. 47 do TSE, que estabelece o dia das eleições como marco para se reconhecer a inelegibilidade superveniente, não se pode

interpor recurso contra expedição de diploma para esse fim. O Acórdão prolatado pelo c. Tribunal de Justiça, e que serviu de esteio a

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE

interposição do presente RCED, foi publicado em 13/12/2016, posteriormente ao prazo final para interposição do RCED - 12/12/2016, não podendo tal recurso amparar-se em acórdão publicado após o prazo decadencial de três dias.

4. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em julgar

improcedente o pedido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.

Relator

Sessão de 10/8/2017

Recurso Contra Expedição de Diploma no48-94.2017.6.13.0000

Zona Eleitoral: 167a, de Manhuaçu

Recorrente: Coligação Um Novo Caminho (PP/PTB/PSB)

Recorrente: Maria Imaculada Dutra Dornelas, candidata a Prefeito, não eleita

Recorrida: Maria Aparecida Magalhães Bifano, candidata a Prefeito, eleita

Recorrído: Renato César Von Randow, candidato a Vice-Prefeito, eleito

-

Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho

O JUIZ CARLOS ROBERTO DE CARVALHO - Trata-se de recurso contra expedição de diploma - RCED - interposto pela Coligação Um Novo Caminho e Maria Imaculada Dutra Dornelas, com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, em face de Maria Aparecida Magalhães Bifano e Renato César Von Randow, Prefeita e Vice-Prefeito eleitos no Município de Manhuaçu.

0s recorrentes afirmam que a primeira recorrida estaria inelegível, tendo em vista condenação proferida pela 53 Câmara Cível do Tribunal de Justiça

de Minas Gerais, que manteve sentença monocrática que a condenou por ato de improbidade administrativa, consubstanciado nos arts. 10 e li da Lei no 8.429/1992 (LIA).

A confirmação da sentença teria acontecido em 1/12/2016, sendo expedido o diploma em 09/12/2016 a candidata inelegível, uma vez que preenchidos todos os requisitos previstos na alínea 'I"do inciso Ido art. 10 da Lei Complementar no 64/1990, o que justificaria a interposição do presente recurso contra expedição de diploma.

Requerem sejam cassados os diplomas concedidos aos requeridos, pelos fatos e fundamentos apontados na inicial.

Contrarrazões apresentadas por Maria Aparecida Magalhães Bifano, fls.

-.

80-83 e v., nas quais sustenta que a inelegibilidade superveniente ocorreria apenas entre o pedido de registro de candidatura e o dia das eleições. No caso em tela, o fato que instruiu a inicial - julgamento em 1/12/2016 do recurso de apelação - seria posterior ao pleito, não se podendo cogitar de inelegibilidade de

natureza superveniente. Argumenta, também, que o prazo final para a propositura do presente RCED findou em 12/12/2016, sendo que o acórdão que o fundamenta foi publicado apenas em 13/12/2016. Discorre, ad cautelam, sobre a ausência dos requisitos cumulativos do art. 10, I,I da LC no 64/1990, uma vez não haver na condenação qualquer imputação de enriquecimento ilícito e conduta dolosa por parte da recorrida. Requer seja julgado improcedente o

recurso contra expedição de diploma.

Em suas contrarrazões, fls. 86-88, Renato César Von Randow argui, preliminarmente, a inocuidade de eventual inelegibilidade do Vice em relação ao Prefeito reeleito, e ratifica as teses de defesa apresentadas pela primeira recorrida. Requer a improcedência total do pedido em relação a ambos os recorridos ou, no mínimo, seja a ação julgada improcedente em relação ao Vice-Prefeito.

O Procurador Regional Eleitoral opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O JUIZ CARLOS ROBERTO DE CARVALHO - Como relatado, trata-se de recurso contra expedição de diploma - RCED - interposto pela Coligação Um Novo Caminho e Maria Imaculada Dutra Dornelas, com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, em face de Maria Aparecida IYagalhães Bifano e Renato César Von Randow, com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral.

0s recorrentes alegam que a primeira recorrida estaria inelegível, conforme previsão da alínea 'I" do inciso Ido art. 10 da LC no 64/1990, pois teria sido condenada por ato de improbidade administrativa consubstanciado nos

arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, mantida a sentença de condenação pela 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive com a suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil e proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

Preliminarmente, suscita o segundo recorrido, invocando o art. 18 da Lei Complementar no 64/19901, a inocuidade de eventual inelegibilidade do Vice-Prefeito em relação ao Prefeito eleito.

Argumenta que a suposta inelegibilidade foi alegada exclusivamente em face da Prefeita Maria Aparecida Magalhães Bifano "com fundamento em acórdão do TJMG publicado em 13/12/2016 e sob o qual não há mínima menção ao ora defendente." (fl. 87).

Coaduno com o d. Procurador Regional Eleitoral quando assevera que o art. 18 da LC 64/1990 abrange apenas a declaração pessoal de inelegibilidade, o que não é objeto dos presentes autos.

Como destacou o Ministério Público Eleitoral:

IVo caso, embora haja a discussão sobre a configuração de hipótese de inelegibilidade, o que se persegue nos presentes autos é a cassação dos diplomas expedidos e, em razão da indivisibilidade da chapa única majoritária, os efeitos da decisão de cassação do diploma da

prefeita estendem-se ao diploma de seu vice. (Destaque do original.) Portanto, uma vez que pleiteada a cassação dos diplomas concedidos aos recorridos, os efeitos da decisão podem atingir a esfera jurídica do viceprefeito, devendo este figurar como parte na lide.

Dispõe o art. 262 do Código Eleitoral que 'O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade." (Destaquei.)

A questão da abrangência da inelegibilidade superveniente está bem delineada na Súmula no 47, do Tribunal Superior Eleitoral:

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato a Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a

proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Portanto a inelegibilidade superveniente para fins de RCED tem como marco final o dia das eleições.

Já se manifestou esta e. Corte sobre" a circunstancia de ter a inelegibilidade superveniente termo final para sua configuração - a saber, a data da eleição. Isso significa que, para fins de julgamento do recurso contra expedição de diploma com amparo em inelegibilidade superveniente, deve-se observar a situação fática configurada entre o registro de candidatura e a eleição. "(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA no 6912, Acórdão de 28/7/2015, Relator (a) VIRG~LIO DE ALMEIDA BARRETO, Publicação: DJEMG -Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 20/8/2015 )".

No caso dos autos, o Acórdão prolatado pelo c. Tribunal de Justiça, e que serviu de esteio a interposição do presente RCED, foi publicado em

13/12/2016, posteriormente ao pleito.

Portanto, como destacou o i. Procurador Regional Eleitoral, "o acórdão condenatório noticiado não se encontra apto a fundamentar a interposição do

presente RCED, por ter surgido após a data das eleições." - fl. 92, v.

Assim, considerando que as eleições ocorreram dia 2/10/2016 e aplicando-se a Súmula no 47, do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece

marco para se reconhecer a inelegibilidade superveniente que é o dia das eleições, não se pode interpor recurso contra expedição de diploma para esse fim.

Há que se verificar, ainda, que o acórdão em comento, e que fundamenta este RCED - muito embora o resultado do julgamento tenha ocorrido em 1/12/2016 - tal acórdão foi publicado em 13/12/2016 (fl. 47). Tendo em vista a diplomação dos eleitos no Município de Manhuaçu ter ocorrido

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i

em 9/12/2016 (fls. 20-22), a interposição do RCED teria como prazo final o dia 12/12/2016, não podendo tal recurso amparar-se em acórdão publicado após o prazo decadencial de três dias.

O colendo TSE tem jurisprudência no sentido de que somente após a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal é que incide a inelegibilidade superveniente prevista no art. 10, inciso I, alínea I da LC 64/1990. No julgamento do Respe n. 892-18, da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado no dia 4.8.2014, o TSE esposou esse entendimento ao consignar que:

Na espécie, cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência firmada pelo TSE, que a incidência da inelegibilidade exige a publicação da decisão

condenatória.

(...).

Tendo sido o acórdão publicado após a data da diplomação, não há como

reconhecer a inelegibilidade superveniente para fins do art. 262, 1, do CE.

Esta e. Corte já analisou questão similar no RCED no 93875 quando, ao acolher preliminar de ausência de interesse de agir, o Relator manifestou no seguinte sentido: 'de não ser possível cogitar, no caso em tela, da existência de inelegibilidade do prefeito para as eleições de 2016, decorrente de suposto julgamento das contas de 2012 que, em verdade, se encontrava suspenso na data em que ajuizado o presente RCED; da mesma forma, não se pode admitir o ajuizamento desta ação, dentro do prazo decadencial de três dias - a contar da diplomação dos eleitos em 2016 - mediante a mera expectativa de superveniência de fato capaz de alterar a capacidade eleitoral passiva do mandatário cujo diploma se impugna, sob a condição ou dependência de um provimento jurisdicional tardio e satisfatório aos interesses dos impugnantes."

Portanto, não se tratando de inelegibilidade superveniente, o RCED não se mostra a via adequada para os fins ora pretendidos pelos recorrentes.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.

É como voto.

O JUIZ RICARDO TORRES OLIVEIRA - De acordo com o Relator.

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PEDIDO DE VISTA

O JUIZ RICARDO MATOS DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, peço vista dos autos.

ADIANTAMENTO DE VOTO

O JUIZ PAULO ROGERIO ABRANTES - De acordo com o Relator.

--

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Sessão de 10/8/2017

EXTRATO DA ATA

Recurso Contra Expedicão de Diploma no 48-94.2017.6.13.0000

Relatoy: Juiz Carlos Roberto de Carvalho

Recorrentes: Coligação Um IVovo Caminho (PP/PTB/PSB); Maria Imaculada Dutra Dornelas, candidata a Prefeito, não eleita

Advogados: Drs. Raimundo Cândido Neto; Leonardo Oliveira da Gama e Melo; Luiz Gonzaga Amorim Recorrida: Ivlaria Aparecida Magalhães Bifano, candidata a Prefeito, eleita

Advogados: Drs. Tarso Duarte de Tassis; Allan Dias Toledo Malta; Layon Nicolas Dias Pereira

Recorrido: Renato César Von Randow, candidato a Vice-Prefeito, eleito

Advogados: Drs. Tarso Duarte de Tassis; Layon Nicolas Dias Pereira; Guilherme Octávio Santos Rodrigues; Bernardo Romanizio de Carvalho; Breno Trajano dos Santos; Thaísa Mara de Souza; Allan Dias Toledo Malta; Layon Nicolas Dias Pereira

Defesa oral pelo recorrente: Dr. Raimundo Cândido Neto

Defesa oral pelos recorridos: Dr. Tarso Duarte de Tassis

Decisão: Após votarem o Relator, o Juiz Ricardo Torres Oliveira e, em antecipação regimental de voto, o Juiz Paulo Rogério Abrantes, que julgavam improcedente o pedido, pediu vista o Juiz Ricardo Matos de Oliveira.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Edgard Penna Amorim. Presentes os Exmos. Srs. Des. Pedro Bernardes e 3uízes Paulo Rogério Abrantes, Carlos Roberto de Carvalho, Ricardo Torres Oliveira e Ricardo Matos de Oliveira e o Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, em substituição ao Dr. Patrick Salgado Martins, Procurador

Regional Eleitoral.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GER

Sessão de 17/8/2017

VOTO DE VISTA

O JUIZ RICARDO MATOS DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, pedi vista dos autos notadamente em razão do brilhantismo dos debates feitos pelos advogados da tribuna.

Detidamente analisado, não cheguei a outra conclusão se não a do Relator e, por isso, o acompanho integralmente.

O DES. PEDRO BERNARDES - O casos dos autos refere-se a inelegibilidade superveniente, cujo marco final para fins de RCED é o dia das eleições, nos moldes da Súmula 47 do TSE.

Embora Maria Imaculada Dudra Dornelas, candidata a Prefeito em 2016, tenha sido condenada por improbidade administrativa, causa de inelegibilidade, a confirmação da respectiva sentença pelo Tribunal de Justiça somente se deu em 1/12/2016, em acórdão publicado em 13/12/2016.

Deste modo, a inelegibilidade se efetivou somente após a realização do pleito, não tendo o condão de afetar a candidaturalmandato em questão.

Ademais, nota-se que a díplomação ocorreu em 9/12/2016 e, pois, o prazo decadencial de três dias para a propositura do RCED encerrou-se em 12/12/2016, data em que foi efetivamente proposta esta ação. Assim, tal acórdão do TJ, publicado em 13/12/2016, por constituir fato posterior a propositura do RCED em apreço, também não serve para subsidiar o pleito de desconstituição do diploma formulado na presente ação.

Acompanho o Relator para julgar improcedente o pedido.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GER S

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Sessão de 17/8/2017

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6 -Recurso Contra Expedição de Diploma no 48-94.2017.6.13.0000

Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho

Recorrentes: Coligação Um IVovo Camiriho (PP/PTB/PSB); Maria Imaculada Dutra Dornelas, candidata a Prefeito, não eleita

Advogados: Drs. Raimundo Cândido Neto; Leonardo Oliveira da Gama e Melo; Luiz Gonzaga Amorim Recorrida: Maria Aparecida Magalhães Bifano, candidata a Prefeito, eleita

Advogados: Drs. Tarso Duarte de Tassis; Allan Dias Toledo Malta; Layon Nicolas Dias Pereira

Recorrido: Renato César Von Randow, candidato a Vice-Prefeito, eleito

Advogados: Drs. Tarso Duarte de Tassis; Layon Nicolas Dias Pereira; Guilherme Octavio Santos Rodrigues; Bernardo Romanizio de Carvalho; Breno Trajano dos Santos; Thaísa Mara de Souza; Allan Dias Toledo Malta; Layon Nicolas Dias Pereira Registrada a presença do Dr. Tarso Duarte de Tassis, advogado dos recorridos

Decisão: O Tribunal julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Edgard Penna Amorim. Presentes os Exmos. Srs. Des. Pedro Bernardes e Juizes Paulo Rogério Abrantes, Carlos Roberto de Carvalho, Ricardo Torres Oliveira e Ricardo Matos de Oliveira e o Dr. Patrick Salgado Martins, Procurador Regional Eleitoral.

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COORDENADORIA DE SESSÕES

Seção de Publicação - SEPUB

Certifico e dou fé que o acórdão de fls. 961106, foi

disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE -(www.tre-mq.jus.br) na data de 04/09/2017,

considerando-se publicado no dia 05/09/2017,

iniciando-se o prazo processual no primeiro dia útil

seguinte a publicação, nos termos da Lei no

11.419/2006, art. 40, 40. Belo Horizonte,

04/09/20 17.