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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 4894 MANHUAÇU - MG - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Recurso Contra Expedição de Diploma no 48-94.2017.6.13.0000

Zona Eleitoral: 167a, de Manhuaçu

Recorrente: Coligação Um Novo Caminho (PP/PTB/PSB)

Recorrente: Maria Imaculada Dutra Dornelas, candidata a Prefeito, não eleita

Recorrida: Maria Aparecida Magalhães Bifano, candidata a Prefeito, eleita

Recorrido: Renato Cesar Von Randow, candidato a Vice-Prefeito, eleito

Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO

COLEGIADO. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE

SUPERVENIENTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA.

1. 0s recorrentes afirmam que a primeira recorrida estaria inelegível em face de condenação por ato de improbidade administrativa exarada por órgão colegiado.

2. Inocuidade de eventual inelegibilidade do Vice-prefeito em relação ao Prefeito eleito. Inelegibilidade alegada exclusivamente em face da Prefeita eleita. O art. 18 da LC no

64/1990 abrange apenas a declaração pessoal de inelegibilidade, o que não é objeto dos autos.

3. Inelegibílidade superveniente. Considerando que as eleições ocorreram dia

02 de outubro de 2016 e aplicando-se a Súmula n. 47 do TSE, que estabelece o dia das eleições como marco para se reconhecer a inelegibilidade superveniente, não se pode

interpor recurso contra expedição de diploma para esse fim. O Acórdão prolatado pelo c. Tribunal de Justiça, e que serviu de esteio a

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GE

interposição do presente RCED, foi publicado em 13/12/2016, posteriormente ao prazo final para interposição do RCED - 12/12/2016, não podendo tal recurso amparar-se em acórdão publicado após o prazo decadencial de três dias.

4. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em julgar

improcedente o pedido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.

Relator

Sessão de 10/8/2017

Recurso Contra Expedição de Diploma no48-94.2017.6.13.0000

Zona Eleitoral: 167a, de Manhuaçu

Recorrente: Coligação Um Novo Caminho (PP/PTB/PSB)

Recorrente: Maria Imaculada Dutra Dornelas, candidata a Prefeito, não eleita

Recorrida: Maria Aparecida Magalhães Bifano, candidata a Prefeito, eleita

Recorrído: Renato César Von Randow, candidato a Vice-Prefeito, eleito

-

Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho

O JUIZ CARLOS ROBERTO DE CARVALHO - Trata-se de recurso contra expedição de diploma - RCED - interposto pela Coligação Um Novo Caminho e Maria Imaculada Dutra Dornelas, com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, em face de Maria Aparecida Magalhães Bifano e Renato César Von Randow, Prefeita e Vice-Prefeito eleitos no Município de Manhuaçu.

0s recorrentes afirmam que a primeira recorrida estaria inelegível, tendo em vista condenação proferida pela 53 Câmara Cível do Tribunal de Justiça

de Minas Gerais, que manteve sentença monocrática que a condenou por ato de improbidade administrativa, consubstanciado nos arts. 10 e li da Lei no 8.429/1992 (LIA).

A confirmação da sentença teria acontecido em 1/12/2016, sendo expedido o diploma em 09/12/2016 a candidata inelegível, uma vez que preenchidos todos os requisitos previstos na alínea 'I"do inciso Ido art. 10 da Lei Complementar no 64/1990, o que justificaria a interposição do presente recurso contra expedição de diploma.

Requerem sejam cassados os diplomas concedidos aos requeridos, pelos fatos e fundamentos apontados na inicial.

Contrarrazões apresentadas por Maria Aparecida Magalhães Bifano, fls.

-.

80-83 e v., nas quais sustenta que a inelegibilidade superveniente ocorreria apenas entre o pedido de registro de candidatura e o dia das eleições. No caso em tela, o fato que instruiu a inicial - julgamento em 1/12/2016 do recurso de apelação - seria posterior ao pleito, não se podendo cogitar de inelegibilidade de

natureza superveniente. Argumenta, também, que o prazo final para a propositura do presente RCED findou em 12/12/2016, sendo que o acórdão que o fundamenta foi publicado apenas em 13/12/2016. Discorre, ad cautelam, sobre a ausência dos requisitos cumulativos do art. 10, I,I da LC no 64/1990, uma vez não haver na condenação qualquer imputação de enriquecimento ilícito e conduta dolosa por parte da recorrida. Requer seja julgado improcedente o

recurso contra expedição de diploma.

Em suas contrarrazões, fls. 86-88, Renato César Von Randow argui, preliminarmente, a inocuidade de eventual inelegibilidade do Vice em relação ao Prefeito reeleito, e ratifica as teses de defesa apresentadas pela primeira recorrida. Requer a improcedência total do pedido em relação a ambos os recorridos ou, no mínimo, seja a ação julgada improcedente em relação ao Vice-Prefeito.

O Procurador Regional Eleitoral opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O JUIZ CARLOS ROBERTO DE CARVALHO - Como relatado, trata-se de recurso contra expedição de diploma - RCED - interposto pela Coligação Um Novo Caminho e Maria Imaculada Dutra Dornelas, com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral, em face de Maria Aparecida IYagalhães Bifano e Renato César Von Randow, com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral.

0s recorrentes alegam que a primeira recorrida estaria inelegível, conforme previsão da alínea 'I" do inciso Ido art. 10 da LC no 64/1990, pois teria sido condenada por ato de improbidade administrativa consubstanciado nos

arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, mantida a sentença de condenação pela 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive com a suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil e proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

Preliminarmente, suscita o segundo recorrido, invocando o art. 18 da Lei Complementar no 64/19901, a inocuidade de eventual inelegibilidade do Vice-Prefeito em relação ao Prefeito eleito.

Argumenta que a suposta inelegibilidade foi alegada exclusivamente em face da Prefeita Maria Aparecida Magalhães Bifano "com fundamento em acórdão do TJMG publicado em 13/12/2016 e sob o qual não há mínima menção ao ora defendente." (fl. 87).

Coaduno com o d. Procurador Regional Eleitoral quando assevera que o art. 18 da LC 64/1990 abrange apenas a declaração pessoal de inelegibilidade, o que não é objeto dos presentes autos.

Como destacou o Ministério Público Eleitoral:

IVo caso, embora haja a discussão sobre a configuração de hipótese de inelegibilidade, o que se persegue nos presentes autos é a cassação dos diplomas expedidos e, em razão da indivisibilidade da chapa única majoritária, os efeitos da decisão de cassação do diploma da

prefeita estendem-se ao diploma de seu vice. (Destaque do original.) Portanto, uma vez que pleiteada a cassação dos diplomas concedidos aos recorridos, os efeitos da decisão podem atingir a esfera jurídica do viceprefeito, devendo este figurar como parte na lide.

Dispõe o art. 262 do Código Eleitoral que 'O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade." (Destaquei.)

A questão da abrangência da inelegibilidade superveniente está bem delineada na Súmula no 47, do Tribunal Superior Eleitoral:

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato a Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a

proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Portanto a inelegibilidade superveniente para fins de RCED tem como marco final o dia das eleições.

Já se manifestou esta e. Corte sobre" a circunstancia de ter a inelegibilidade superveniente termo final para sua configuração - a saber, a data da eleição. ...