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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 4894 MANHUAÇU - MG

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCED 4894 MANHUAÇU - MG
Partes
Recorrente : COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PP/PTB/PSB), Recorrente : MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Recorrido : MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO, Recorrido : RENATO CÉSAR VON RANDOW
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 05/09/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
CARLOS ROBERTO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RCED_4894_07a7b.pdf
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Ementa

Recurso Contra Expedição de Diploma n. 4894 Origem: 167ª ZE, de Manhuaçu/MG Recorrente: Coligação Um Novo Caminho (PP/PTB/PSB) Recorrente: Maria Imaculada Dutra Dornelas, candidata a Prefeita, não eleita Recorrido: Maria Aparecida Magalhães Bifano, candidata a Prefeita eleita Recorrido: Renato César Von Randow, candidato a Vice-Prefeito eleito Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA.

1. Os recorrentes afirmam que a primeira recorrida estaria inelegível em face de condenação por ato de improbidade administrativa exarada por órgão colegiado.
2. Inocuidade de eventual inelegibilidade do Vice-prefeito em relação ao Prefeito eleito. Inelegibilidade alegada exclusivamente em face da Prefeita eleita. O art. 18 da LC nº 64/90 abrange apenas a declaração pessoal de inelegibilidade, o que não é objeto dos autos.
3. Inelegibilidade superveniente. Considerando que as eleições ocorreram dia 02 de outubro de 2016 e aplicando-se a Súmula n. 47 do TSE, que estabelece o dia das eleições como marco para se reconhecer a inelegibilidade superveniente, não se pode interpor recurso contra expedição de diploma para esse fim. O Acórdão prolatado pelo c. Tribunal de Justiça, e que serviu de esteio à interposição do presente RCED, foi publicado em 13/12/2016, posteriormente ao prazo final para interposição do RCED - 12/12/2016, não podendo tal recurso amparar-se em acórdão publicado após o prazo decadencial de três dias.
4. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em julgar improcedente o pedido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017. Juiz Carlos Roberto de Carvalho Relator

Decisão

Julgaram improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
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