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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 2860 BELO HORIZONTE - MG

Recurso Eleitoral nº 28-60.2015.6.13.0037 Procedência: 332ª Zona Eleitoral, de Belo Horizonte Recorrente: Sonel Engenharia S.A Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. Art. 81, § 1º da Lei nº 9.504/97. Preliminares:

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Processo
RE 2860 BELO HORIZONTE - MG
Partes
Recorrente : SONEL ENGENHARIA S.A., Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 23/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

Ementa

Recurso Eleitoral nº 28-60.2015.6.13.0037 Procedência: 332ª Zona Eleitoral, de Belo Horizonte Recorrente: Sonel Engenharia S.A Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. Art. 81, § 1º da Lei nº 9.504/97. Preliminares:
I- Inépcia da inicial. Rejeitada. A recorrente afirma que os documentos juntados com a petição inicial não têm nenhuma relação com ela, pois tais documentos se referem à doação de pessoa física e não jurídica e, ainda, que a ação não foi instruída com documento hábil a quantificar montante doado e, ainda, não informou o faturamento bruto da recorrente no exercício de 2013. A petição inicial veio acompanhada de documentos que indicaram indícios de conduta ilícita que foram discutidas e apuradas no curso do processo. O fato de ter sido instruído com o número de Nota equivocado de nº 49/2015 não prejudica a representação, uma vez que nesta Nota consta o número da nota referente à pessoa jurídica de nº 32/2015. A Receita Federal do Brasil apenas apura o indício de excesso de doação realizada à campanha eleitoral em 2014 e envia mídia eletrônica ao Ministério Público Eleitoral para averiguação. Esse resultado vem do cruzamento de valores doados pela empresa com o seu faturamento bruto, por força do art. 25 da Resolução do TSE nº 23.406/2014, por meio de convênio firmado com a Receita Federal do Brasil pela Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74/06. Além disso, os autos foram instruídos com os documentos indispensáveis de fls. 12 e 18, emitido pelo Sistema de Prestação de Contas da Justiça Eleitoral - SPCE, com a informação do valor doado pela recorrente, constando número dos recibos, valor doado e CNPJ/CPF do beneficiário.
II. Decadência da ação. Rejeitada. A recorrente alega decadência da ação diante da ausência de documento hábil a provar a data da diplomação dos eleitos. Fato público e notório que dispensa a comprovação nos autos. A representação foi proposta perante o Juízo Eleitoral de 1º grau em 12/6/2015 (fl.
3), de modo que esta é a data a ser considerada para a análise de sua tempestividade, independentemente da data da citação. Considerando que o último dia para diplomação dos eleitos, no pleito de 2014, ocorreu em 19/12/2014, tem-se que é tempestiva a presente representação, pois a Resolução nº 23.390, de 21 de maio de 2013- calendário eleitoral das eleições de 2014, que estabeleceu como último dia para diplomação dos eleitos o dia 19 de dezembro. Portanto, no prazo de 180 dias estabelecido no art. 68 da Resolução nº 23.406/2014, que dispõe: "Até 180 dias após a diplomação, os candidatos, os partidos políticos e os comitês financeiros conservarão a documentação concernente às suas contas (Lei nº 9.504197, art. 32, caput)." III. Ilicitude da prova. A discussão em torno da ilicitude da prova se confunde com a matéria de mérito, razão pela qual será examinada oportunamente, onde será decidida com base nas provas trazidas aos autos pelas partes no curso do processo. Mérito. I - ILICITUDE DE PROVA. Afastada. Alega o recorrente, à fl. 1032, que a iniciativa do Ministério Público Eleitoral reveste-se de ilicitude, uma vez que utilizou "dados fiscais abrangidos por sigilo fiscal (art. , inc. X e XII, CF), com a consequente imprestabilidade de tais informações para uso em Juízo" - art. 5º, inc. LVI. CF. Argumenta que "o que se tem, em verdade, é a devassa indiscriminada do sigilo fiscal de todos os doadores com requisição generalizada de informações a respeito de toda e qualquer contribuição à Receita Federal, mediante o confronto dos dados fiscais dos doadores com os respectivos montantes doados." À fl. 1033, traz que o "ofício reproduzido às fl.07 não supre a exigência de prévia autorização judicial". A alegação não procede. Não se trata de uma "devassa indiscriminada do sigilo fiscal de todos os doadores" como alega a recorrente, mas tão somente, um cruzamento de dados como valor doado e seu faturamento. O sigilo fiscal não é violado com a informação da Receita Federal do Brasil apenas apontando por mídia eletrônica indícios de que houve excesso em doação, conforme documento à fl. 7, por força da Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74/06 e art. 25, § 4º e 5º da Resolução do TSE nº 23.406/2014. In casu, a quebra do sigilo ocorreu na forma da lei, somente após a autorização judicial, às fls. 102 e 103, após apresentação da defesa e dos documentos contábeis em demonstrativos e balancetes publicados e apresentados à JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a fim de obter a correta apuração dos fatos em julgamento nos autos. São consideradas lícitas as informações obtidas em decorrência do convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal. Este entendimento está restrito às confirmações de que o valor das doações feitas pela pessoa jurídica extrapola ou não o limite legal, para que então possa o Ministério Público Eleitoral ajuizar representação com pedido de quebra judicial do sigilo fiscal do doador. II - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A soma do faturamento bruto declarado pela recorrente, na DIPJ ao seu faturamento obtido na condição de sócia ostensiva de Sociedade em Conta de Participação - SCP, para fins de apuração da base de cálculo do percentual de 2% estabelecido pelo art. 81, § 1º da Lei nº 9.504/97, referente às doações realizadas na campanha eleitoral de 2014. Impossibilidade. A SCP, não é uma sociedade personificada e não tem personalidade jurídica e patrimônios próprios; não se apresenta como sociedade perante terceiros, uma vez que o contrato social só produz efeitos entre os sócios, nos termos do art. 993 do Código Civil. A sua natureza jurídica é puramente contratual e não societária. A atividade formadora do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, participando os demais sócios, que permanecem ocultos, somente dos resultados obtidos. Assim, os resultados apurados com o negócio não lhe pertencem com exclusividade, mas são divididos entre o sócio ostensivo e os demais sócios participantes. Contabilmente, não existe vínculo entre as sociedades. Somente para fins tributários, as SCPs se equiparam à pessoa jurídica, nos termos dos. arts. 148 e 254, inciso II, do Decreto nº 3000/1999. O sócio ostensivo tem a obrigação de registrar as operações praticadas pelas SCP. Entretanto, ele precisa separar esses lançamentos contábeis daqueles que realiza fora desse empreendimento. O faturamento da SCP não se confunde com o do sócio ostensivo, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo nº 14/2004, da Secretaria da Receita Federal. O resultado e o lucro real correspondentes à SCP devem ser apurados e demonstrados destacadamente do resultado e do lucro real do sócio ostensivo. Assim, o faturamento apurado com o negócio não pertence ao sócio ostensivo com exclusividade, pois cabem ao sócio ostensivo e aos demais sócios participantes. A forma de constituição das sociedades em conta de participação, com a presença de sócios ocultos, compromete a pesquisa acerca da verdadeira origem dos recursos e, consequentemente, a transparência do processo eleitoral. Precedentes desta Corte Eleitoral: Recursos Eleitorais nºs 413-27.2012.613.0000 e 425-41.2012.6.13.0000. III - DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO BRUTO PARA PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS ELEITORAIS Os critérios para a definição de faturamento bruto para os contribuintes pessoas jurídicas foram estabelecidos na Nota nº 32/2015 da RFB/COPES/DIAES, em conjunto pelo TSE e pela RFB: 1- Para as entidades que se destacaram imunes ou isentas relativamente ao ano-calendário 2013, e são autorizadas a fazer doações, considera-se como faturamento bruto o total das origens dos recursos informados. 2- para as entidades que fizeram a opção, relativamente ao ano-calendário 2013, pelo regime de tributação do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, considera-se como faturamento bruto a soma das receitas informadas conforme o Anexo Único, que relaciona as fichas e linhas da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) utilizadas para o cálculo. 3- Para as entidades que fizeram a opção, relativamente ao ano-calendário 2013, pelo regime de tributação do Simples Nacional, considera-se como faturamento bruto o total de receita bruta que forma a base de cálculo dos tributos. Não foram consideradas, contudo, as receitas que correspondem aos Ganhos de Capital e ao Total de Ganhos Líquidos Auferidos em Operações de Renda Variável, pois estas não estão disponíveis nos bancos de dados da RFB para a realização de um tratamento de massa. A recorrente, à fl. 2 - Anexo - DIPJ 2014, fls. 1 a 26, adota o lucro presumido como forma de tributação. Considera-se, assim, como faturamento bruto a soma das receitas informadas na DIPJ utilizadas para o cálculo do imposto de renda, item 2 acima. Ou seja, para fins de aferição da base de cálculo somam-se as linhas 3, 10 e 19, das fls.
4, 5, 6 e 7, que correspondem aos 4 trimestres de 2013, constantes da DIPJ, fls. 1 a 26 - Anexo. Observa-se que para apurar o valor de sua receita bruta somam-se os seguintes valores do DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da pessoa jurídica 2014: fl. 4-anexo, item 19, no valor de R$4.598,58, fl.
5, 6 e 7 - Anexo, item 10, nos valores de R$47,70, 24,58 e 3.652,32, respectivamente, item 3, no valor total de R$21.583.349,37, fl.1024,v. correspondendo a R$21.591.672,55. A recorrente teve o faturamento bruto no ano de 2013, correspondente a R$21.591.672,55 x 2% = R$431.833,45. Poderia efetuar doações a campanhas eleitorais até o limite de R$431.833,45. Como realizou doações no montante de R$837.000,00 (fls. 12 e 18) - R$431.833,45 = R$405.166,55. Com isso, excedeu em R$405.166,55. Assim incorreu em multa de cinco vezes o valor doado em excesso: R$405.166,55 x 5, totalizando R$2.025.832,74, aplicado na sentença, à fl. 1025. Portanto, divirjo do cálculo realizado pelo Procurador Regional Eleitoral à fl. 1061 que entende que a multa deve ser aplicada no valor de R$2.026.205,20 (mínimo legal). VII - ANOTAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, P, DA LC Nº 64/90. A anotação da inelegibilidade no cadastro eleitoral é consequência da condenação. A anotação servirá para fins de averiguação em eventual registro de candidatura do recorrente, nos termos do Ofício Circular nº 31/CGE, da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral. Recurso a que se nega provimento, para manter a sentença em sua integralidade e condenar a recorrente ao pagamento da multa no valor de R$ 2.025.832,74, correspondente a multa de cinco vezes o valor doado em excesso (5 x 405.166,54), afastando-se a proibição de contratação com o Poder Público nos termos do § 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97. Determinação de anotação de inelegibilidade em seu cadastro eleitoral, prevista no art. , I, p, da LC nº 64/90, nos termos do Ofício Circular nº 31/CGE. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar as preliminares e, no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 9 de agosto de 2016. Juiz Carlos Roberto de Carvalho Relator

Decisão

Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.