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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO ELEITORAL : RE 66276 MG

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 66276 MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 09/12/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2013
Relator
VIRGÍLIO DE ALMEIDA BARRETO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_66276_MG_1390156421275.pdf
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Ementa

Recurso Eleitoral. Eleições 2012. Representação. Conduta vedada a agente público. Ação julgada parcialmente procedente. Multa. Agravo Retido. Cerceamento de defesa. Matéria a ser analisada no mérito. Não conhecimento. Mérito.Propaganda antecipada não configurada. Patrocínio a diversos eventos em ano não eleitoral. Mera promoção pessoal.Alegação de utilização de cores da administração pública municipal na campanha dos candidatos representados. Não configuração.Vinculação de obras públicas à campanha eleitoral. A utilização da imagem de obras ou serviços prestados pela Administração Municipal em propaganda de prefeito candidato à reeleição não encontra vedação legal. Regular exercício de direito de divulgar suas realizações à frente do Executivo. Propaganda institucional. Art. 73, VI, bda Lei das Eleicoes. Permanência da placa em obra pública, com o slogan que identifica a administração de candidato, no trimestre anterior ao pleito.Determinação de retirada atenua a penalidade.

1º Recurso parcialmente provido. Redução da multa ao mínimo legal.
2º Recurso não provido.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, não conheceu do agravo retido e também da preliminar de nulidade da sentença. No mérito, à unanimidade, deu provimento parcial ao primeiro recurso e negou provimento ao segundo.

Resumo Estruturado

Agind.
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