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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - CONSULTA: CONS 21 MG

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CONS 21 MG

Julgamento

26 de Março de 1996

Relator

ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA
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Ementa

I-CONSULTA.DEPUTADO ESTADUA. LEGITIMIDADE. CONDICOES DE ELEGIBILIDADE DE VICE-PREFEITO DE MUNICIPIO ORIGINARIO, CANDIDATO AS ELEICOES DE 1996 EM MUNICIPIO QUE DAQUELE HAJA SE DESMEMBRADO.
II-DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, PARÁGRAFO 1, 73, PARÁGRAFO 1, AMBOS DA LEI 9100, DE 29.09.95, E ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO 2 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, O VICE-PREFEITO DE MUNICIPIO ORIGINARIO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO DE MUNICIPIO DESMEMBRADO, DESDE QUE NAO TENHA SUBSTITUIDO OU SUCEDIDO O PREFEITO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO E TENHA DOMICILIO ELEITORAL NO DISTRITO EMANCIPADO.
III-DECISAO COM VOTO DISCREPANTE QUANTO A PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE E UNANIME NO QUE DIZ RESPEITO AO MERITO DA QUESTAO FORMULADA.CONSULTA 21/95 - ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE.

Acórdão

CONHECERAM DA CONSULTA, VENCIDO O JUIZ ERNANE FIDELIS, E RESPONDERAM QUE O VICE-PREFEITO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO MUNICIPAL, DESDE QUE NAO TENHA SUBSTITUIDO OU SUCEDIDO O PREFEITO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO E TENHA DOMICILIO ELEITORAL NO DISTRITO EMANCIPADO.

Resumo Estruturado

DEPUTADO ESTADUAL, LEGITIMIDADE, CONSULTA, VICE-PREFEITO, ELEGIBILIDADE, MUNICIPIO-DESMEMBRADO, CARGO, PREFEITO, DOMICILIO ELEITORAL, POSSIBILIDADE, SUBSTITUICAO, ANTERIOR, ELEICAO, IMPOSSIBILIDADE.

Observações

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.
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