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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - CONSULTA: CONS 21 MG

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CONS 21 MG

Publicação

DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 08/05/1996, Página 43

Julgamento

26 de Março de 1996

Relator

ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA
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Ementa

I-CONSULTA.DEPUTADO ESTADUA. LEGITIMIDADE. CONDICOES DE ELEGIBILIDADE DE VICE-PREFEITO DE MUNICIPIO ORIGINARIO, CANDIDATO AS ELEICOES DE 1996 EM MUNICIPIO QUE DAQUELE HAJA SE DESMEMBRADO.
II-DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, PARÁGRAFO 1, 73, PARÁGRAFO 1, AMBOS DA LEI 9100, DE 29.09.95, E ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO 2 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, O VICE-PREFEITO DE MUNICIPIO ORIGINARIO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO DE MUNICIPIO DESMEMBRADO, DESDE QUE NAO TENHA SUBSTITUIDO OU SUCEDIDO O PREFEITO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO E TENHA DOMICILIO ELEITORAL NO DISTRITO EMANCIPADO.
III-DECISAO COM VOTO DISCREPANTE QUANTO A PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE E UNANIME NO QUE DIZ RESPEITO AO MERITO DA QUESTAO FORMULADA.CONSULTA 21/95 - ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE.

Acórdão

CONHECERAM DA CONSULTA, VENCIDO O JUIZ ERNANE FIDELIS, E RESPONDERAM QUE O VICE-PREFEITO PODERA CANDIDATAR-SE A CARGO ELETIVO MUNICIPAL, DESDE QUE NAO TENHA SUBSTITUIDO OU SUCEDIDO O PREFEITO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO E TENHA DOMICILIO ELEITORAL NO DISTRITO EMANCIPADO.

Resumo Estruturado

DEPUTADO ESTADUAL, LEGITIMIDADE, CONSULTA, VICE-PREFEITO, ELEGIBILIDADE, MUNICIPIO-DESMEMBRADO, CARGO, PREFEITO, DOMICILIO ELEITORAL, POSSIBILIDADE, SUBSTITUICAO, ANTERIOR, ELEICAO, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 par.: 2
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 14 par.: 6 art.: 14 par.: 6
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral) art.: 30 inc.: 8
  • leg.: federal sumula do tribunal superior eleitoral nº.: 8 ano: 1992
  • leg.: federal sumula do tribunal superior eleitoral nº.: 12 ano: 1992
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9100 ano: 1995 art.: 73 par.: 1 art.: 73 par.: 2 art.: 73 par.: 2

Observações

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.
Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23273315/consulta-cons-21-mg-tremg