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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - REPRESENTACAO : REP 8 MG

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Processo
REP 8 MG
Publicação
DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 12/5/1992
Julgamento
12 de Março de 1992
Relator
JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO

Ementa

REPRESENTACAO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 139, DA LEI N. 8.069/90 E, EM CONSEQUENCIA, DO ART. 22 DA LEI N. 4.648/91 DO MUNICIPIO DE UBERABA - REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM MINAS GERAIS - REPRESENTACAO N. 8/92 - PROCEDENTE - DECISAO UNANIME.REPRESENTACAO N. 3/92, DE UBERABA - ELEICAO DE CONSELHO TUTELAR - PEDIDO DE INDICACAO DE JUIZ ELEITORAL PARA PRESIDI-LA (LEI MUNICIPAL N. 4.648/91 EDITADA COM BASE NA LEI FEDERAL N 8.069/90)- REPRESENTANTE: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADA: JUSTIÇA ELEITORAL - PEDIDO INDEFERIDO - DECISAO UNANIME.

Acórdão

JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTACAO E DECLARARAM A INAPLICABILIDADE DO ART. 139 DA LEI FEDERAL 8.069/90 E DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N. 4648/91, NO CASO CONCRETO, INDEFERINDO O PEDIDO FORMULADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBERABA.

Resumo Estruturado

SOLICITACAO, (TRE), DESIGNACAO, JUIZ ELEITORAL, PRESIDENCIA, ELEICAO, MEMBROS, CONSELHO MUNICIPAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ARGUICAO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI FEDERAL, LEI MUNICIPAL; COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLACAO, DIREITO ELEITORAL; EXCLUSIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DEFINICAO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAIS.

Referências Legislativas

  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 24 inc.: 6       art.: 121       art.: 22 inc.: 1       art.: 102 inc.: 1 let.: a       art.: 103       art.: 128 par.: 5
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral)      art.: 27 par.: 3
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 8069 ano: 1990       art.: 131       art.: 132       art.: 200
  • leg.: municipal lei ordinaria nº.: 4648 ano: 1991       art.: 10 inc.: 7       art.: 21 par.: único
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 7508 ano: 1986       art.: 1 inc.: 2 let.: b

Observações

MUNICIPIO DE UBERABA.