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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO ORDINARIO : RO 61999 MG

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 61999 MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/07/2000
Julgamento
19 de Julho de 2000
Relator
MARIA DAS GRAÇAS S. ALBERGARIA S. COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_61999_MG_1368841964993.tif
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Ementa

Eleições 1998.Propaganda eleitoral. Debate. Comparecimento de apenas um dos candidatos. Divulgação daentrevista - possibilidade. Art. 46, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

1º recurso: falta de interesse processual da coligação recorrente - acolhida.
2º recurso: comprovado o regular convite aos candidatos disputantes do pleito ecomparecendo apenas um deles, a divulgação de entrevista com este nãoconfigura tratamento privilegiado ao candidato, ao contrário assegura aos eleitoreso direito à informação.Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

Não conheceram do recurso interposto pela Coligação Minas Levanta Sua Voz, vencida a Juíza Maria Luíza de Mendonça. Conheceram do recurso ministerial.

Resumo Estruturado

DESCONHECIMENTO, RECURSO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, AUSÊNCIA,

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 44       art.: 45       art.: 45 par.: 2       art.: 46       art.: 46 par.: 1       art.: 46 par.: 3       art.: 56
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 8508 ano: 1986       art.: 44       art.: 45       art.: 45 par.: 2       art.: 46       art.: 46 par.: 1       art.: 46 par.: 3       art.: 56
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 14466 ano: 1988

Observações

26ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE.
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