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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 807780 MG

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO A MENOS DE 200M DO FÓRUM. BUSCA E APREENSÃO E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO.

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Processo
MS 807780 MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 01/10/2010
Julgamento
1 de Outubro de 2010
Relator
ÁUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. VEICULAÇÃO A MENOS DE 200M DO FÓRUM. BUSCA E APREENSÃO E RECOLHIMENTO DO VEÍCULO.
O controle sobre a atividade da propaganda eleitoral deve se restringir às providências necessárias para inibir práticas ilegais. A determinação de busca e apreensão e recolhimento de carro de som que trafegava a menos de 200m do Fórum, sem prévia notificação do responsável, extrapola, de forma desproporcional, o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral.Concessão da ordem.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, ATO, JUIZ ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, APREENSÃO, CARRO DE SOM, PROPAGANDA ELEITORAL, PROXIMIDADE, FÓRUM, CARACTERÍSTICA, EXCESSO, PODER DE POLÍCIA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, IMPETRANTE, REGULARIZAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, CARACTERIZAÇÃO, LESÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Referências Legislativas

  • el0043 : propaganda eleitoral
  • el0033 : mandado de segurança
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes)      art.: 39 par.: 3 inc.: 1       art.: 39 inc.: 3       art.: 41 par.: 2
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23191 ano: 2009       art.: 10 par.: 1 inc.: 1       art.: 10 inc.: 2 inc.: 3       art.: 10 par.: 6

Observações

190ª ZE -Nanuque - (04 fls.)