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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 7737 MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 16/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
MAURÍCIO TORRES SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_7737_MG_1368455429096.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Recurso Eleitoral 77-37.2012.6.13.0351

Procedencia: 351a, de Ibirite

Recorrentes: Coligagao "Juventude Trabalho e lionestidade"; Edilson Vieira Marques; Joao Carlos Pereira; Jose Reinaldo Cordeiro Lima; Marcelo Jose de Moraes; Solange Alves Nascimento

Recorrido: Coligagao "Ibirite Pertence ao Povo"

Relator: Juiz Mauricio Soares

ACoRDA0

Recurso eleitoral. Registro de DRAP. Coligagao proporcional. Eleigoes 2012. Impugnag5o. Ilegitimidade ativa dos impugnantes. Improcedencia do pedido de impugnag5o. Registro deferido.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

A petigao inicial da agao de impugnagao,

mesmo que enviada por meio de fac-simile, deve conter os documentos essenciais

propositura da demanda naquele momento.

Rejeitada.

Preliminar. Inadequagao da via eleita.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, havendo colidencia de interesses entre diretorio regional e diretorio municipal de urn

mesmo partido politico, corn reflexos na eleigao, notadamente o registro de coligagao e seu respectivo candidato a prefeito, nao este a Justice Eleitoral impedida de analisar eventuais ilegalidades e nulidades.

Rejeitada.

Preliminar. Ilegitimidade ativa.

- Nao houve decisao pela ilegitimidade dos impugnantes.

- Coligagao é parte legitima para impugnar o registro de DRAP de outra coligagao, desde que urn de seus partidos esteja em colidencia de interesses corn o mesmo partido na outra

coligagao.

- Os filiados de partido que possui colidencia de interesses sac) apenas indiretamente interessados e, portanto, nao possuem

legitimidade para impugnar.

Rejeitada.

Meritº.

Inexistencia de prerrogativa de nomeagao de nova comissao a qualquer momento, quando ha comissao vigente. A substituigao de comissao vigente, por uma nova,

pressupoe a observancia de procedimento proprio previsto no estatuto do partido para a dissolugao de orgao partidario.

A anulagao de convengao partidaria deve processar-se de acordo corn o procedimento previsto estatutariamente. Se o estatuto for omisso inviabiliza-se a anulagao, a nao ser que tenha ocorrido a publicagao da deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleigao, conforme art. 70, § 10 , da Lei 9.504, 30/9/1997 Lei das Eleig6es). Nao

havendo previsao estatutaria e nao tendo sido comprovada a deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleigao, nao ha que se falar em anulagao de convengao particlaria.

Recurso nao provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima

identificado, ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas

Gerais, em rejeitar as preliminares, e, no meritº, em negar provimento ao

recurso, nos termos dos votos que integram esta decisa -o.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2012.

Juiz Mauricio Soares

Relator

PUBLICADO EM SESSAO /6h bº 11/

Recurso Eleitoral 77-37.2012.6.13.0351

Procedencia: 351a, de Ibirite

Recorrentes: Coligagao "Juventude Trabalho e Honestidade"; Edilson Vieira Marques; JoSo Carlos Pereira; Jose Reinaldo Cordeiro Lima; Marcelo Jose de Moraes; Solange Alves Nascimento

Recorrido: Coligagao "Ibirite Pertence ao Povo"

Relator: Juiz Mauricio Soares

Recurso eleitoral. Registro de DRAP. Coligagao proporcional. Eleigoes 2012. Impugnagao. Ilegitimidade ativa dos impugnantes. Improcedancia do pedido de impugnagao. Registro deferido.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

A peticao inicial da ag5o de impugnag5o, mesmo que enviada por meio de fac-simile, deve conter os documentos essenciais a propositura da demanda naquele momento.

Rejeitada.

Preliminar. Inadequagao da via eleita.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, havendo colidencia de interesses entre diretario regional e

diretario municipal de um mesmo partido politico, corn reflexos na eleicao, notadamente o registro de coligagao e seu respectivo candidato a prefeito,

n5o esta a Justiça Eleitoral de analisar eventuais ilegalidades e nulidades.

Rejeitada.

Preliminar. Ilegitimidade ativa.

- Wao houve decisao pela ilegitimidade dos impugnantes.

Coligagao é parte legitima para impugnar o registro de DRAP de outra coligagao, desde que urn de seus partidos esteja em colidencia de interesses com o mesmo partido na outra coligagao.

Os filiados de partido que possui colidencia de interesses sac) apenas indiretamente interessados e, portanto, n5o possuem legitimidade para impugnar.

Rejeitada.

Meritº.

Inexistencia de prerrogativa de nomeacao de nova comissao a qualquer momento, quando ha comissao vigente. A substituic5o de comissao vigente, por uma nova, pressupoe a observancia

de procedimento proprio previsto no estatuto do

partido para a dissolugao de orgao partidario.

- A anulagao de convengao partidaria deve processar-se de acordo corn o procedimento previsto estatutariamente. Se o estatuto for omisso inviabiliza-se a anulagao, a nao ser que tenha ocorrido a publicagao da deliberagao nacional ate cento e oitenta dies da eleigao, conforme art. 7 0 ,

§ 10 , da Lei 9.504, 30/9/1997 Lei das Eleigbes). Nao havendo previsao estatutaria e nao foi juntada prove de que tenha ocorrido deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleigao, nao ha que se falar em anulagao de convengao partideria.

Recurso nao provido.

RELAToRIO

A COLIGACAO "JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE";

EDILSON VIEIRA MARQUES; JOAO CARLOS PEREIRA; JOSE REINALDO

CORDEIRO LIMA; MARCELO JOSE DE MORAES e SOLANGE ALVES

NASCIMENTO apresentam recurso contra a sentenga que julgou

improcedente agao de impugnacao de registro e deferiu o requerimento de

registro da COLIGACAO "IBIRITE PERTENCE AO POVO", para concorrer as

eleig6es de 2012 no Municipio de IbiritO.

Argui preliminar de cerceamento de defesa em razao de

desentranhamento dos documentos de fls. 62-95, assim registrado na

sentenca:

"Tendo em vista que os documentos de fls. 62/95 foram apresentados

intempestivamente, esclarego que eles nao seraº levados em consideragao para o fundamento desta decisao, devendo ser

desentranhados e os autos renumerados".

Afirmam que na petigao inicial requereram a juntada de originals e

procurageies e documentos. Cita o art. 2 0 da Lei 9800/1990 e aduz que os

precedentes invocados no pedido e muitos outros permitem o

encaminhamento dos documentos com o original da petigao, dispensada a

sua transmissao via fac-simile. Alegam que a copia apresentada foi,

efetivamente, protocolizada no dia 13/7/2012, comprovando que o original

da petigao e, por extensao, os documentos desentranhados - chegaram ao cartorio eleitoral dentro do prazo para impugnagao. Afirmam que ha permissao de ampla dilagao probatoria em impugnagiies aos registros de candidatura.

Pedem a anulagao da sentenga da sentenga, para que outra seja proferida, levando-se em consideragao para a fundamentagao os documentos equivocadamente desentranhados.

Sucessivamente, aplicado o disposto no art. 515, § 3 0, do CPC, nao ha que falar em ilegitimidade dos ora recorrentes, devendo ser reformada a sentenga nesta parte.

Afirmam que a primeira recorrente apresentou registro de candidatura para a disputa da eleigao majoritaria no Municipio de Ibirite (Processo 135-40.2012.6.13.0351), tendo como candidato Antonio Pinheiro Neto, estando composta pelos seguintes partidos: PRB/ PP/ PDT/ PTB/ PSL/ PTN/ PSC/ PR/ PPS/ DEM/ PSDC/ PI-15/ PMN/ PTC/ PV/ PRP/ PSDB/ PSD/ PT do B. Salientam que o PDT consta como integrante da coligagao impugnada, que apoia o candidato Paulo Telles da Silva, é flagrante o interesse da primeira recorrente na resolugao do impasse, estando, portanto, legitimada para ingressar corn a presente impugnagao.

Afirmam ainda que os demais recorrentes são todos filiados ao PDT e membros da comissao provisoria instituida em 29/5/2012, tendo realizado convengao partidaria em 24/6/2012, oportunidade em que foi aprovada a proposta de coligagao.

Ressaltam que a convengao particlaria realizada em 24/6/2012 é valida para todos os efeitos a teor de jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral no REspE 22792/PA, Min. Caputo Bastos, PSESS 18/9/2004.

Alegam que, quando da sua realizagao, vigorava a Comissao Provisoria do PDT composta pelos recorrentes sendo Presidente Edilson Vieira Marques e 20 Vice-Presidente Jose Reinaldo Cordeiro Lima os quais presidiram e secretariam, respectivamente, a primeira convengao particlaria, "convocada na forma estatutaria para deliberar sobre as candidaturas particlarias as eleigaes de 7 (sete) de outubro de 2012".

Alegam que a antecipacao de tutela s6 foi concedida em 29/6/2012 e que a ata da segunda convencao, realizada no dia seguinte, no ressalvou ou invalidou as deliberacilies anteriores, bastando a simples leitura dela para comprovar tal fato.

Acrescentam que acreditam em uma decisao final favoravel a Comissao Provisoria por eles composta, mediante o julgamento do recurso interposto na agao anulatoria 66-08.2012.6.13.0351 - ja remetido ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Sem prejuizo das preliminares de incompetencia da Justice Eleitoral para apreciar e julgar a ação principal e de ausencia dos litisconsortes necessthrios, o pedido apresentado na ação anulatoria nao merecia prosperar.

Afirmam que "a Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT, reu naquela ação, possuia a prerrogativa de nomear, a qualquer momento, a nova comissao provisoria municipal, a teor do art. 45 do Estatuto da agremiacao, sem que tal fato configure ilegalidade e muito menos violacao a preceitos constitucionais".

Alegam que a defesa apresentada naquele processo é inveridica a afirmativa dos autores de que tal substituicao se deu "abruptamente", pois é certo que "a Comissao Provisoria anterior foi previamente cientificada do fato". Cita precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Concluem que tais argumentos foram apresentados apenas a titulo de argumentagao e que é certo que "a Comissao Provisoria composta pelos autores foi previamente cientificada da nomeacao de uma nova, conforme

restara demonstrado no curso da instrucao probatoria", sendo-Ihe assegurada, portanto, a ampla defesa de seus interesses,"o que permite concluir pela reforma da decisao de merito proferida na ação anulat6ria no 66-08.2012.6.13.0351, com reflexos diretos, repita-se no registro de candidatura ora impugnado".

Pedem o provimento do recurso para: a) anular a sentenca, devendo outra ser proferida, levando-se em consideracao para a

fundamentacao os documentos de fls. 62-95 e que foram equivocadamente desentranhados; b) sucessivamente, se aplicado o disposto no art. 515, § 30,

do CPC, reconhecer a legitimidade dos ora recorrentes e julgar procedente a impugnagao corn a exclusao do Partido Democraticº Trabalhista - PDT - da coligagao impugnada.

A COLIGAcA0 "IBIRITE PERTENCE AO POVO" apresenta contrarrathes. Pede o acolhimento da preliminar de inadequagao da via eleita por nao ser o mein proprio para se discutir sobre a nulidade do ato ou nao de conveng'ao partidaria. Caso assim nao se entenda, apresenta suas teses defensives em relagao a preliminar de cerceamento de defesa. Traz seus argumentos em relagao a ilegitimidade ativa da coligagao e dos filiados do PDT. No meritº, afirma que a convengao partidaria do dia 24/6/2012 nao pode prevalescer, sendo nulas as deliberage5es ocorridas nela. Afirma que nao consta que a ata foi depositada ou registrada em cartorio, mediante apresentagao de DRAP. Por outro lado, afirma que as deliberageies ocorridas na convengao realizada pelo PDT, na data de 30/6/2012, são legitimas e validas, pois demonstram o interesse dos convencionais, bem como efetuada pela comissao provisoria devidamente regular. Tece as demais consideragoes que entende pertinente e pede o nao provimento do recurso.

O Procurador Regional Eleitoral reserva-se a prerrogativa de nao opinar formalmente sobre eventuais questaes preliminares tampouco sobre o meritº (fls. 188).

E o relatorio.

VOTO

Os autos foram conclusos para sentence em 29/7/2012 (fls. 113). A decisao foi publicada em 31/7/2012 (fls. 116). 0 recurso foi apresentado em 1º/8/2012 (fls. 117). Salientamos que a parte tem interesse e legitimidade recursal. Portanto, o recurso é proprio e tempestivo, dele conheco.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

Sobre o invocado cerceamento de defesa, os argumentos da

recorrente nao procedem. Os documentos em agao de impugnagao devem ser apresentados corn a petigao inicial. Alern disso, a recorrente nao relata que os documentos seriam novos a teor do art. 397 do CPC. Por sua vez, o art. 283 do CPC disptie que "A peticao inicial sera instruida corn os documentos indispensaveis a propositura da agao". Portanto, ao apresentar a petigao de impugnagao de registro de candidatura, mesmo por meio de facsimile, os documentos que sac) indispensaveis devem ser apresentados neste momento.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

Preliminar. Inadequayao da via eleita.

A COLIGACAO PDT-PRTB pede o acolhimento da preliminar de inadequagao da via eleita por nao ser o meio proprio para se discutir sobre a nulidade do ato ou nao de convengao particlaria.

0 argumento nao procede. 0 TSE decidiu que "Havendo colidancia de interesses entre diretorio regional e diretorio municipal de urn mesmo partido politico, corn reflexos na eleicao, notadamente o registro de coligagao e seu respectivo candidato a prefeito, nao esta a justiça eleitoral impedida de analisar eventuais ilegalidades e nulidades". (AgR-REspe - Agravo Regimental ern Recurso Especial Eleitoral no 31913 - uberaba/MG Acordao de 12/11/2008 Relator (a) Min. FERNANDO GONCALVES Publicagao: PSESS -Publicado em Sessao, Data 12/11/2008, fonte: site do TSE na internet, consultado em 13/8/2012).

Diante disso, rejeito a preliminar.

Preliminar. Ilegitimidade ativa.

Ao contrario do afirmado pelos recorrentes, a sentenga recorrida nao decidiu sobre a ilegitimidade dos filiados do PDT e da Coligagao "JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE" para apresentar impugnag'ao contra a Coligagao "IBIRITE PERTENCE AO POVO". Ainda que afastada da boa

tecnica processual que o exame das condigoes da agao deve preceder a analise do merito), a ilustre sentenciante disse apenas que se os argumentos langados na agao 66-08.2012.6.13.0351 nao fossem suficientes para julgar improcedente a impugnagao em exame, ela nao seria conhecida em razao das aludidas ilegitimidades. Sobre a ilegitimidade houve apenas divagagoes que nao foram levadas em consideragao para o julgamento do feito. Tivessem sido reconhecidas as ilegitimidades em questaº, o desate da sentenga teria sido o da extingao do processo, sem julgamento do meritº, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e nao o da improcedencia, conforme ocorreu.

Em suma, ao adentrar ao meritº, a sentenga admitiu a legitimidade ativa dos filiados do PDT e da Coligagao "JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE", ate porque, como ja dito, o exame das condigoes da agao deve preceder a analise do meritº.

Feitas essas consideragoes, a coligagao recorrida argui a ilegitimidade ativa da COLIGACAO "JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE" e dos filiados do PDT.

Segundo a recorrente, o PDT se encontra coligado a duas coligageies particlarias (COLIGACAO "PDT-PRTB" e COLIGAcAO "JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE"). De fato, verifica-se que o DRAP da COLIGACAO "JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE" esta em &Smite neste Tribunal (RE 135-40) e nele a remissao ao PDT.

Neste caso, verifico que ha interesse e legitimidade da coligagao em questaº, pois o PDT se encontra em seu pedido de registro. Registro que este Tribunal julgou, em 13/8/2012, agao anulatoria (RE 66-08). Contudo, a coligagao recorrente nao foi parte naquela demanda.

Com relagao aos filiados do PDT, verifica-se que eles possuem interesse indireto na procedencia do pedido, pois o objeto da demanda é a exclusao do PDT da coligagao impugnada. Pelo exposto, nao reconhego a sua

legitimidade para atuar no feito.

Diante disso, acolho parcialmente a preliminar e excluo do polo ativo da agedº de impugnagao: Edilson Vieira Marques; Joao

Carlos Pereira; Jose Reinaldo Cordeiro Lima; Marcelo Jose de Moraes;

Solange Alves Nascimento.

Merito.

Vejo que a questaº aqui tratada foi analisada no Recurso Eleitoral

66-08.2012.6.13.0351, já julgado por este Tribunal.

Pedimos licenga, para transcrever relatorio e voto constante

daquele feito, que fundamenta este registro de DRAP:

"RELAToRIO

O PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT, por sua comissao

provisoria no Municipio de Ibirite, apresenta recurso contra a sentenga proferida pelo Juízo, da 288a Zona Eleitoral, de Ibirite, que julgou procedente o pedido constante de ag5o anulatoria ajuizada por ARTUR

ORLANDO DA SILVA; PAULO ANTONIO DE PAULA; IRENE OLIVEIRA DE

BRITO; ELIAS DUTRA CÂMARA; ELINEIA APARECIDA DE SOUZA, corn a finalidade de anular a nomeagao de nova comissao provisoria e tambem os atos por ela praticados.

Suscita preliminar de cerceamento de defesa, por motivo de indeferimento de produgao de prova testemunhal oportunamente requerida, que seria apta a comprovar a afirmativa langada na defesa de que"a Comissao Provisoda composta pelos autores foi previamente cientificada da nomeagao de uma nova, conforme restara demonstrado no curso da instrucao probatoria, sendo-lhe assegurada, portanto, a ampla defesa de seus interesses".

Sucessivamente, argui a incompetencia da Justiga Eleitoral para analisar os litigios de natureza política intraparticiaria - as denominadas questaes interna corporis. Cita precedente do Superior Tribunal de Justiga que

entende ser aplicavel, bem como do Tribunal de Justiga de Minas Gerais. Por fim, argui, em preliminar, a aus'encia de litisconsortes passivos necessarios e pede a extingao do feito. Alega que a demanda foi ajuizada apenas ern" desfavor da Comissao Executiva Estadual do Partido DemocrAtico Trabalhista - PDT em Minas Gerais, (...) e da Comissao Provisoria do Partido Democraticº Trabalhista ern Ibirite, nomeada ern 29/05/2012 "e o pedido é" para que sejam suspensos os efeitos da validade da nomeagao da nova Comiss5o Provisoria ", composta a teor do documento de fls. 29, pelos seguintes membros: Edilson Vieira Marques, Joao Carlos Pereira, Jose Reinaldo Cordeiro Lima, Marcelos Jose de

Moraes, Solange Alves Nascimento, Artur Orlando da Silva e Madalena de Jesus Lima. Afirma que o resultado almejado importa em mudanga na

esfera juridica dos membros da nova comissao provisoria do PDT ern Ibirite.

No meritº, pede a improcedencia do pedido inicial. Afirma que a Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT possui a prerrogativa de nomear, a

qualquer momento, nova comissao proviseria municipal, corn base no art. 45 do Estatuto da agremiagao, sem que tal fato configure ilegalidade e violagao a preceitos constitucionais. Sustenta que é equivocada a invocagao pelos recorridos do art. 63, § 5 0, do Estatuto e que o procedimento se aplica somente a dissolugao de direterio, que nao é o caso dos autos, pois se trata de mera substituigao de comissao proviseria, de carater precario. Ressalta que é inveridica as alegagOes dos recorridos de que a substituigao foi abrupta, pois é certo que a comissao proviseria anterior foi cientificada do fato. Acrescenta que nao é verdade a afirmativa de que"todos os integrantes foram modificados", com o acrescimo de que"o 1 0 Requerente, alem de estar vereador no Municipio a vados mandatos (o que demonstra sua grande lideranga política na cidade), vinha exercendo, a fungao de presidente da comissao proviseria e a vereanga de acordo com as diretrizes de sua agremiagao particlaria". Ressalta que a certidao de fls. 29 comprova que o primeiro autor, Artur Orlando da Silva, permaneceu como membro da comissao provisoria do PDT, na condigao de lider de bancada. Cita precedentes. Ao final pede o conhecimento e o provimento do recurso para:

a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa com a anulagao do processo a fim de que seja assegurada a producao da prove requerida;

b) acolher a preliminar de incompetencia da Justice Eleitoral;

c) acolher a preliminar de ausencia dos litisconsortes necessarios no polo passivo da lide, corn a extingao do feito sem julgamento do merito;

d) no meritº, julgar improcedente o pedido inicial com o restabelecimento da comissao proviseria municipal do PDT nomeada posteriormente e presidida por Edilson Vieira Marques, com a invalidagao de todos os atos praticados pela comissao dissolvida.

ARTUR ORLANDO DA SILVA; PAULO ANTONIO DE PAULA; IRENE OLIVEIRA DE BRITO; ELIAS DUTRA CÂMARA; ELINEIA APARECIDA DE SOUZA apresentaram contrarraz6es e pedem, apes apresentarem seus argumentos, a manutengao da sentenca e o nao provimento do recurso.

O Procurador Regional Eleitoral opinou pelo nao provimento do recurso (fls. 426-429).

E o relatedº.

VOTO

Da admissibilidade do recurso.

0 recurso é proprio e tempestivo, dele conheco.

Inicialmente, passa-sea analise do argumento do recorrente referente incompetencia da Justice Eleitoral.

Preliminar. Incompetencia da Justice Eleitoral.

O argumento do recorrente nao procede, pois deflagrado o processo eleitoral a competencia sobre materia que interfere diretamente no pleito eleitoral de 2012. Ha precedente do Tribunal Superior Eleitoral:

"ELEIcOES 2008. PARTIDO POLITICO. DIRETORIO REGIONAL E MUNICIPAL. COLIDENCIA DE INTERESSES. COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL. DESTITUIcAO. AUSENCIA DE DIREITO DE DEFESA. MATERIA

COM REFLEXOS NO PLEITO. ANALISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. TRE. DEMONSTRAcAO DE VIOLACAO A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. AFERIcA0 PELAS PROVAS E PELO ESTATUTO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. SUMULA 279 DO STF.

1. Havendo colidancia de interesses entre diretario regional e diretorio municipal de um mesmo partido politico, coin reflexos na eleigao, notadamente o registro de coligagao e seu respectivo candidato a prefeito, nao este a justiça eleitoral impedida de analisar eventuais ilegalidades e nulidades.

2. Destituicao sumaria de comissao provisoria municipal, sem direito de defesa, corn violagees ao principio do contraditorio e do devido processo legal merece reparo.

3. Questaº aferida corn analise do estatuto do partido e do conjunto fatico-probatorio e, por isso mesmo indene ao crivo do recurso especial eleitoral, ut sumulas 5 e 7 do STJ e sumula 279 do STF.

4. Agravo regimental desprovido."(TSE. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral no 31913 - uberaba/MG Acordao de 12/11/2008 Relator (a) Min. FERNANDO GOKALVES Publicagao: PSESS -Publicado em Sessao, Data 12/11/2008, fonte: site do TSE na Internet, consultado em 2/8/2012)

Por firn, ressalta-se o parecer sobre o Procurador Regional Eleitoral sobre a questao:

" No caso, como a controversia interna em questaº ira influir na escolha de candidatos para o pleito, é induvidosa a competencia da Justiça Eleitoral. "

Diante disso, rejeito a preliminar.

Preliminar. Ausancia de litisconsorcio necessario no polo passivo.

A preliminar tambern nao procede. 0 representante da comissao foi devidamente cientificado. Dessa forma, integraram a lide como membros da comissao, nao havendo porque reconhecer-Ihes interesse juridicº distinto do interesse do organ, a justificar o litisconsorcio necessario.

Sobre a questaº, o Procurador Regional Eleitoral manifestou:

"...E que a conservagao ou a manutencao da vigencia de orgao partidario apenas indiretamente atinge os interesses de seus integrantes. Por isso podem pleitear, na agao principal, a intervencao como assistente simples ou recorrer como terceiros eventualmente prejudicados pela decisao. Porem, essa condicao nao Ihes atribui a qualidade de litisconsortes necessarios, porque a agao nao poderia ser, em hipotese alguma, proposta diretamente contra eles."

Alen disso, a Mma. Juiza Eleitoral decidiu:

"A presente agao foi proposta em face dos órgãos de diferentes esfe ras do Partido Democraticº Trabalhista: a Comissao Executiva Estadual em Minas Gerais - responsavel pela anotagao dos órgãos partidarios municipais junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - e a Comissao Provisoria Municipal em Ibirite nomeada para atuar entre 29/5 a 27/8/12. Conforme espelhos retirados do Sistema de Gerenciamento de

Informagoes Partidarias (fls. 68-70), esses órgãos são formados por membros que ocupam diferentes cargos, entre eles, o cargo de presidente do ºmaº, que tern como uma de suas fungoes a de representar o orgao ern suas relagoes juridicas. No caso, os senhores Mario Lociº Heringer e Edilson Vieira Marques, respectivamente.

Ora, se a validade do processo depende da citagao inicial de todos os demandados (e os demandados nessa agar: , são os órgãos particlarios), nao ha nulidade a ser arguida, uma vez que os representantes da Comissao Executiva Estadual e da Comissao Provisoria Municipal foram devidamente citados (fls. 103-106), constituindo-se, nesse momento, o litisconsorcio passivo necessario".

Diante disso, rejeito a preliminar.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa por nao ter sido produzida prova testemunhal. Alega que a prova testemunhal é a Unica apta a comprovar que a comissao provisoria composta pelos autores foi previamente cientificada da nomeacao de uma nova comissao.

argumento nao procede. A materia tratada no processo é de direito. Dessa forma, a producao de prova testemunhal é absolutamente desnecessaria, bastando, no caso, mera analise do estatuto do PDT sobre a questaº.

Procurador Regional Eleitoral opinou:

"Da mesma forma, nao se va nos autos o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. E que o caso retrata questaº exclusivamente de direito, que dispense a prova oral. Ou seja, a regularidade, e, portanto, a validade da destituicao da comissao representada pelos autores, ora recorridos, nao depende da proa testemunhal, senaº da verificagao do ato a luz do estatuto particlario e, principalmente, dos ditames constitucionais referentes ao devido processo legal".

Diante disso, rejeito a preliminar.

Meritº.

Os recorrentes afirmam que o diretorio estadual, de acordo corn o estatuto do partido, teria a prerrogativa de nomear nova comissao a qualquer momento; que o procedimento invocado pelos recorridos somente seria aplicavel aos casos de destituicao de comissao, e, nesse caso, nao teria havido destituicao, mas substituicao; que a substituicao da comissao provisoria municipal nao se deu de forma abrupta, porque a

comissao anterior teria sido cientificada previamente; e que seria inveridica a aflrmagao de que todos os membros foram modificados, tendo em vista haver prova de que urn deles fazia parte da nova comissao.

Nara nos parece haver a alegada prerrogativa de nomear nova comissao a qualquer momento, quando ha comissao vigente. A substituicao de comissao vigente pressupoe obviamente a sua destituicao, para que outra venha a ocupar o seu lugar. Diante do que dispae o estatuto do partido,

prevendo procedimento pr6prio para a dissolugao de orgao partidario, corn prazo para defesa, nao bastaria a simples cientificacao previa do organ para que houvesse a substituicao.

Alem disso, o recorrente nao indicou em seus argumentos na defesa e ate mesmo no recurso que o orgao partidario foi destituido corn base no art. 63, c, do Estatuto do PDT, pelo contrailº, afirmou que" a Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT possui a prerrogativa de nomear, A QUALQUER MOMENTO, nova Comissao Provisoria Municipal ". Veja-se o dispositivo estatutario:

"Art. 63 - Os &as partidarios estao sujeitos as seguintes penas:

c) dissolugao, no caso de violagees da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito a deliberagao de orgao superior e descumprimento de suas finalidades, corn prejuizo para o Partido;"

0 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ja decidiu:

"Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Decisao do Juiz Eleitoral que excluiu partido de coligagao e chapa indicada a eleigao, em razao de extingao de comispao provisoria de Municipio e de anulagao de suas deliberagees pelo Orgao Regional do Partido. Eleigees 2008.Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Nos processos de atos partidarios, o interesse dos pre-candidatos e apenas indireto. Nao-caracterizagao.Merito. Licita a anulayao, pelos órgãos de nivel superior, de deliberacao de convenyao partidaria somente quando contraria as diretrizes fixadas pelos órgãos superiores do Partido. Art. 7 0 da Lei n.9.504/97. Ausancia de comprovacao de que o argao municipal descumpriu as diretrizes estabelecidas pelo partido. Possibilidade de dissolugao de orgao municipal pelo orgao regional somente quando aquele contraria as diretrizes do partido. Recurso a que se da provimento. (RE -RECURSº ELEITORAL nº 1954 - guanhaes/MG, Acordao no 2443 de 28/08/2008, Relator (a) SILVIO DE ANDRADE ABREU JUNIOR, Publicagao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 28/08/2008, fonte: site do TSE na Internet, consultado em 9/8/2012) [sem destaques no original]

A Juiza Eleitoral decidiu de forma correta a questaº. Pego licenga para transcrever trecho da decisao:

"Os autores narram que a Comissao Executiva Estadual do PDT, em ato isolado, arbitrario e abrupto, nomeou nova Comissao Provisoria Municipal durante a vigencia da anterior sem que fosse feita qualquer comunicagao ou dada qualquer oportunidade de defesa aqueles. Desta forma, alegam que essa alteragao do comando partidario nao atendeu aos mandamentos legais e estatutarios e violou os principios constitucionais do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal, infringindo as regras previstas no art. 5 0, LV, da Constituigao da Republica Federativa do Brasil (CRFB); no art. 15 da Lei 9.096/95; e no art. 163 do Estatuto do Partido Democraticº Trabalhista.

A re Comissao Provisoria Municipal do PDT defende-se argumentando que: 1) a Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT possui a

prerrogativa de nomear, a qualquer momento, nova Comissao Provisoria, a teor do art. 45 do Estatuto da agremiagao, sem que tal fato configure violagao a preceitos constitucionais; 2) a invocagao dos autores é equivocada, porquanto o disposto no art. 63, § 50, do Estatuto aplica-se tao sornente as hipoteses de dissolugao de Diretorio, o que nao é o caso dos autos, que trata de mera substituicao de Comissao Provisoria, cujo nome ja indica o carater precario; 3) é inveridica a afirmativa de que todos os integrantes foram modificados porque o autor Artur Orlando da Silva continua como membro da Comissao Provisbria do PDT corn vigencia ate 27/08/12, o que evidencia a ma-fe nas alegagfies langadas na inicial.

A re Comissao Executiva Estadual do PDT nao se manifestou nos autos, mesmo sendo devidamente citada e intimada de todos os atos processuais.

Analisando o Estatuto do PDT, verificam-se as seguintes regras sobre Comissfies Provisorias:

Art. 11 - São órgãos do partido:

(...)

§ 30 Consideram-se, tambern, org'aos partidarios as COMISSOES PROVISORIAS instituidas na forma deste Estatuto.

(...)

Art. 16 - As Comissfies Provisorias terao as atribuigfies de Diretorios. Serao constituidas de cinco (5) a onze (11) membros pelas Executivas Nacional Estaduais nos Estados ou nos Municipios onde nao houverdiretorios proprios, para organizar as convengfies e demais órgãos partidarios em sua area de atuaga. (...)

Art. 45 - Compete a Executiva Estadual:

k) aprovar a nomeagao de Comissfies Provisorias Municiapais e Zonais e a designagao de delegados do Partido Junto ao Tribunal Regional Eleitoral;

Art. 63 - Os órgãos partidarios estao sujeitos as seguintes penas: (..-)

c) dissolugao, no caso de violagfies da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito a deliberagao de orgao superior e descumprimento de suas finalidades, corn prejuizo para o Partido; (...)

§ 50 - No caso de dissolugao, o Diretorio visado sera citado, para, no prazo de oito (8) dias, apresentar defesa escrita, ficando assegurado o direito de promove-la, tambern, oralmente, na sessao onde ocorrer o julgamento.

§ 60 - Dissolvido o Diretorio, sera promovido o cancelamento de seu registro.

§ 70 - A dissolugao sera decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do direterio imediatamente superior.

§ 80 - Havendo recurso, este sera apreciado pelo orgao hierarquicamente superior no prazo de ate dez (10) dias.

§ 90 - Mantido o ato de dissolugao, realizar-se-6 Convengao para escolha do novo Diretorio, no prazo maximº de noventa (90) dias. § 100 - 0 Diretorio Nacional podera indicar, corn aplicagao tambern nos

niveis estadual e municipal, outros procedimentos a serem observados nos processos disciplinares.

Ora, o Estatuto Partidario é claro em afirmar que Comissao Provisoria é orgao partidario e, como tal, esta sujeito a disciplina de dissolugao dos Diretorios, posto que tem as mesmas atribuicOes conferidas a estes. E em dispositivo nenhum esta dito que a nomeacao de nova Comissao Provisoria pode ser feita A QUALQUER MOMENTO pela Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT, como quer fazer acreditar a re.

E ainda que o estatuto fosse omisso nesse sentido, inegavel que sac) direitos fundamentais reconhecidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no pals, quando litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, os direitos ao contraditorio e ampla defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5 0, LV, CRFB).

Nao bastasse a garantia constitucional desses direitos, ales tambern estao reconhecidos na lei que cuida especificamente dos partidos políticos. 0 art. 15 da Lei 9.096/95 assim diz:

Art. 15. 0 Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: (...)

V - fidelidade e disciplina partidarias, processo para apuragao das infragees e aplicagao das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

(...)

No caso, é de se reconhecer que a nomeacao e registro da nova Comissao Provisoria Municipal pela Comissao Executiva Estadual do PDT nao observou as regras acima citadas. Somente a ocorrencia das situacaes previstas no art. 63, c, do Estatuto justificaria a dissolugao da Comissao Provisoria Municipal anterior durante o period () de sua vigencia. E nao cabe aqui argumentar que houve mera substituicao de Comissao Provisoria. Como bem ficou decidido pelo egregio THE/MG em sede de agravo de instrumento no Recurso Eleitoral n. 0 468-75.2012.6.13.0000, a substituicao de comissao vigente pressupoe obviamente a sua destituicao, para que outra venha ocupar o seu lugar.

Ressalte-se que a permanencia do autor Orlando Artur da Silva como integrante na Comissao Provisoria nomeada para viger de 29/05 a 27/08/12 nao afasta a caracterizacao da destituicao irregulra da Comissao.

E fato que nova Comissao Provisoria foi nomeada em desrespeito as regras constitucionais, legais e estatutarias, corn alteragao da quase totalidade dos membros e as vesperas da realizacao das convengoes particlarias para escolha de candidatos e deliberagao sobre coligagaes.

Manobra política realizada para interferir DIRETAMENTE nas eleigbes municipais deste ano, portanto. E outra nao pode ser a conclusao a que se chega quando se verifica o documento de fls. 306-307, que traz a

informagao de que a Comissao Executiva Estadual do PDT registrou junto

ao THE/MG nova Comissao Provisoria Municipal do PDT em Ibirite, corn vigencia de 19/7 17/10/12, cujos membros são, nada mais nada menos,

do que os autores desta agao".

Corn propriedade, o Procurador Regional Eleitoral opinou:

"No que tange a polemica central dos autos, sobre a validade da

substituicao de comissao municipal durante o prazo de sua vigencia, nao procede o argumento da comissao recorrente no sentido de que, por se tratar de substituicao e nao de destituic5o, seria ato simples, unilateral, dispensado de maiores formalidades e validº a qualquer tempo.

Na decisao que indeferiu a liminar no agravo de instrumento ajuizado pela recorrente (RE 468-75.2012.6.13.0000), foi acertadamente consignado que a substituicao pressup5e a destituicao do orgao substituido, por isso todo o procedimento previsto no estatuto particlario para a dissolucao de seus órgãos representativos deveria ser observado (fls. 160/164).

(...)

Nota-se dos autos que a substituicao dos integrantes da Comissao Municipal Provisoria do PDT em Ibirite-MG, representada pelos recorridos, durante o prazo de sua vigencia, deu-se de forma arbitraria, visto que nao assegurou o direito a ampla defesa dos interessados, garantia assegurada pelo estatuto do partido.

Todavia, ainda que assim nao fosse, mesmo que nada dispusesse a norma

interna partidaria sobre o devido processo legal, trata-se de direito fundamental aplicavel a todas as relac5es juridical travadas no ambito do

Estado Democraticº de Direito, corn se afirma a Republica Federativa do Brasil (CF, art. )."

Diante disso, nego provimento ao recurso do PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT.

Certifique-se o teor desta decisao em eventuais processos de registro em que estao os Demonstrativos de Regularidade de Atos

Partidarios."

Por fim, registramos que a questaº da petigao protocolizada em

15/8/2012 sob o no 435.429/2012 já foi analisada nos autos do RE 135-40.2012.6.13.0351. Pego licenga para transcrever o teor do Ith decidido:

"A recorrente sustenta a ocorrencia de fato superveniente. Alega que a Comissao Executiva Estadual do Diretorio Estadual do PDT anulou a convencao particlaria realizada pela atual comissao provisoria do PDT em Ibirite. Afirma que tal fato prejudica os recursos por ela apresentado nos

RCAND 77-37.2012.613.0351 e 165-75.2012.6.13.0351.

Junta corn o recurso copia do comunicado.

Alega a possibilidade, corn base nos arts. 7 0 §§ 20 e 30 , da Lei 9.504, de

30/9/1997 (Lei das Eleicoes), bem como no art. 10, § 1º, da ResoILOº 23.373/2011 do TSE.

0 art. 7 0 da Lei das Eleiceies disp5e:

"Art. 70 As normas para a escolha e substituigho dos candidatos e para a formagho de coligagoes seraº estabelecidas no estatuto do partido,

observadas as disposigoes desta Lei.

(...)

§ 22 Se a convencao partidaria de nivel inferior se opuser, na deliberagao

sobre coligagoes, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de

direcao nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse orgao

anular a deliberagao e os atos dela decorrentes. (Ftedageo dada pela Lei no 12.034, de 2009).cnt l p://www.olanalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm>

§ 32 As anulagOes de deliberagoes dos atos decorrentes de convengao partidaria, na condi* acima estabelecida, deverao ser comunicadas a Justiga Eleitoral no prazo

de 30 (trinta) dias ap6s a data limite para o registro de candidatos. (Redagao dada pela Lei no 12.034 c ,Siff‘ w±iwarag/03LAto0 1 Ito. ov.br cdvil 20 7-2010/2009/Lei L12034.htm>" (sem destaques no original)

Por sua vez, o art. 10, § 1 0 , da Resolugho 23.373/2011 do TSE dispae:

"Art. 10. Se, na deliberagho sobre coligagoes, a convengho partidaria de nivel inferior se opuser as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de diregho nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse orgao anular a deliberagao e os atos dela decorrentes (Lei no 9.504/97, art. 7 0, §

§ lo As anulacoes de deliberagoes dos atos decorrentes de convencao

partidaria, na condicao acima estabelecida, deverao ser comunicadas aos

Juizos Eleitorais ate 4 de agosto de 2012 (Lei no 9.504/97, art. 70, § 30)." [sem destaques no original]

Olivar Coneglian, em Eleigoes - Radiografia da Lei 9.504/97 - 2012, Curitiba: Jurua, 7o ed, 2012, p.75-76, ao comentar sobre o § 2 0 do art. 7o, corn a redagao fornecida pela Lei 12.034/2009, explica:

"0 § 20 do art. 70, com a redagao fornecida pela Lei 12.034/09, diz que,

'Se a convencao partidaria de nivel inferior se opuser, na deliberag5o sabre

coligagbes, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de direcao nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse orgao anular a deliberacilo e os atos dela decorrentes'.

Esse parágrafo se insere no conceito de fidelidade partidaria e reconhece a

hierarquia dos órgãos dirigentes.

Cada partido deve ter um orgao nacional, corn suas ramificagaes (comissho

executiva, diretorio, convengao nacional), órgãos regionais ou estaduais/distrital,

corn suas ramificagoes, e orghos municipais.

0 orgao municipal 6 hierarquicamente inferior ao orgao estadual ou regional e ao

orgao nacional Cada orgao estadual é hierarquicamente inferior ao orgao nacional.

Por 'convengao partidaria de nivel inferior' se entendem as convengoes municipais e estaduais (distritais) em relagao ao orgao nacional, e as convengOes municipais em relagao aos órgãos estadual e nacional.

Exemplifica-se. 0 orgao de diregao nacional do Partido Omega se coligou reao langou candidato a presidente, nem entrou em coligagao nesse nivel e estabeleceu que em cada Estado ele teria candidato proprio ou se coligaria com os partidos que

defendessem o voto distrital puro e o parlamentarismo.

Nesse caso, se os partidos aos quaffs o Partido Omega se coligou no Estado das

Cavernas, forem contrarios ao voto distrital puro e ao parlamentarismo, os órgãos

superiores (digam-se nacionais) do Partido Omega poderao anular aquela coligagao e os atos dela decorrentes.

Dessa forma, um partido, por meio de seu comando nacional, pode resguardar seus principios e ate sua ideologia. Ha partidos que se dizem de esquerda, outros de

centro, e outros de direita (ainda que esses rotulos nao representem mais nada). Na esfera nacional, ha uma certa incompatibilidade entre, por exemplo, DEM e PT. Mas diga-se que em determinado Estado, ou num municipio (nas eleigties municipais)

haja coligagao entre o Dem e o PT. Legalmente, isso é possivel, mas o orgao

nacional de qualquer desses partidos pode anular a coligagao no Municipio.

'Nos termos do respectivo estatuto...; ou seja, a anulagao deve processar-se como manda o estatuto. A anulagao deve se fazer de acordo com o procedimento previsto estatutariamente. Se o estatuto for omisso nesse ponto, fica inviavel a

anulagao, a nao ser que tenha ocorrido a publicagao da deliberacao nacional ate cento e oitenta dias da eleigao como manda o § 1º deste art. 7 0".

Essa anulagao é ato intern corporis, que () So interessa a Justiga Eleitoral, ou seja, a Justiga Eleitoral nao pode barra-la. No entanto, deve haver comunicagao a Justiga

Eleitoral, principalmente se ela recebeu o pedido de registro daquela coligagao. A

Justice so podera barrar anulagao feita ao arrepio da lei ou do proprio estatuto

particiario, ou de regra estabelecida previamente (conforme § 1 0 deste art. 70)."

[sem destaques no original]

0 comunicado referido pela recorrente menciona que"0 orgao superior, de acordo corn os ditames de nosso Estatuto, da atual jurisprudencia do TSE, bem

como pela Lei 9504/97, art. 7 0, § 2º, tem o condao de anular os atos

praticados pelas instancias inferiores". (sem destaques no original)

Ve-se que o comunicado nao se refere a nenhuma norma estatutaria. Alias, o

estatuto nada se refere sabre procedimento de nulidade de convengao partidaria.

Alern disso, nao foi juntada prove de que houve deliberagao nacional a respeito da

questa () ate cento e oitenta dias da eleigao, conforme art. 7 0, § 1 0, da Lei das

EleigOes.

De outro lado, nao se apontou no comunicado o motivo da anulagao da convengao

partidaria do orgao municipal."

POSTO ISSO, nego provimento ao recurso para manter a

sentenga que julgou improcedente a impugnagao e deferiu o registro da

COLIGACAO "IBIRITE PERTENCE AO POVO".

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Sessao de 16.8.2012

CONSIDEFtACAO DE VOTO CONVERGENTE

0 JUIZ MAURICIO PINTO FERREIRA — Sr. Presidente, acompanho a Relator, so gostaria de registrar por que foi citado da tribuna - que o caso me parece que ainda esta para ser julgado - guarda semelhangas distintas em relagao a esses casos conjugados.

SO registrando essas observagoes.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Sess5o de 16.8.2012

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL No 77-37.2012.6.13.0351

Relator: Juiz Mauricio Soares

Recorrente (s):Coligagao Juventude Trabalho e Honestidade; Edilson Vieira Marques; Joao Carlos Pereira; Jose Reinaldo Cordeiro Lima; Marcelo Jose de Moraes; Solange Alves Nascimento

Advogado (s):Dr. Bruno de Mendonga Pereira Cunha; Dr. Thiago Lopes Lima Naves; Dr. Igor Bruno Silva de Oliveira; Dr. Rodrigo Rocha da Silva; Dr. Jose Sad Junior; Dr. Joao Batista de Oliveira Filho

Recorrido (s):Coligagao Ibirite Pertence Ao Povo

Advogada (s):Dra. Ana Paula Rocha Teixeira; Dra. Vania Lopes Lisa

Defesa oral pela recorrente: Dr. Jose Sad Junior; pela recorrida: Dra. Ana Paula Rocha Teixeira.

Decisao: 0 Tribunal rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa,

ilegitimidade ativa e inadequagao da via eleita e, no merito, a unanimidade,

negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presidencia do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos Cruvinel. Presentes os Srs. Des. Wander Marotta e Juizes Maur 1clº Soares, Flavio Couto Bernardes (substituto), Carlos Alberto Simeies de Tomaz, Maurfcio Pinto Ferreira e Alice de Souza Birchal e o Dr. Eduardo Morato Fonseca, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23154819/recurso-eleitoral-re-7737-mg-tremg/inteiro-teor-111601147

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