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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 13540 MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 16/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
MAURÍCIO TORRES SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_13540_MG_1368455341507.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Recurso Eleitoral 135-40.2012.6.13.0351

Procedencia: 351a, de Ibirite

Recorrente: Coligagao "Juventude Trabalho e Honestidade"

Recorrida: Justice Eleitoral

Relator: Juiz Mauricio Soares

ACI5RDA0

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. DRAP. Coligagao majoritaria. Eleigoes 2012. Registro deferido. Excluseo de partido.

Inexistencia de prerrogativa de nomeageo de nova comisseo a qualquer momento, quando ha comissao vigente. A substituigeo de comissao vigente, por uma nova, pressup5e a observancia de procedimento proprio previsto no estatuto do partido para a dissolugeo de Orgeo partidario.

A anulagao de convengeo partideria deve processar-se de acordo corn o procedimento previsto estatutariamente. Se o estatuto for omisso inviabiliza-se a anulagao, a neso ser que tenha ocorrido a publicageo da deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleicao, conforme art. 7 0, § 1 0, da Lei 9.504, 30/9/1997 Lei das Eleigees). Neo havendo previsao estatutaria e neo tendo sido comprovada a deliberageo nacional ate cento e oitenta dias da eleicao, nao ha que se falar em anulagao de convengeo particlaria.

Recurso nao provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima

identificado, ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas

Gerais, em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos que

integram esta decisao.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2012.

Recurso Eleitoral 135-40.2012.6.13.0351

Procedencia: 351a, de Ibirite

Recorrente: Coligagao "Juventude Trabalho e Honestidade"

Recorrida: Justiça Eleitoral

Relator: Juiz Mauricio Soares

Recurso eleitoral. Registro de DRAP. Coligagao

majoritaria. Eleisees 2012. Registro deferido. Exclusao de partido.

1. Inexistencia de prerrogativa de nomeacao de nova comissao a qualquer momento, quando ha comissao vigente. A substituicao de comissao vigente, por uma nova, pressupoe a observancia de procedimento preprio previsto no estatuto do

partido para a dissolugao de orgao partidario.

2. A anulagao de convencao partidthria deve processar-se de acordo corn o procedimento previsto estatutariamente. Se o estatuto for omisso inviabiliza-se a anulagao, a nao ser que tenha ocorrido a publicacao da deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleicao, conforme art. 7 0, § 1º, da Lei 9.504, 30/9/1997 Lei das Eleigdes). Nao havendo previsao estatutaria e nao foi juntada prove de que tenha ocorrido deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleigao, nao ha que se falar ern anulagao de convencao partidaria.

Recurso nao provido.

RELAToRIO

A COLIGACAO "JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE"

apresenta recurso contra a decis'ao proferida pela Mma. Juiza, da 351a Zona

Eleitoral, de Ibirite, que deferiu seu pedido de registro, corn a exclusao do

PDT, para concorrer as eleigfies de 2012, no Municipio de Ibirite.

Alega que a Peticao 66-08.2012.6.13.0351 nao transitou em

julgado estando pendente de julgamento por este Tribunal. Afirma que

interpOs tempestivo recurso nos autos do RCAND 77-37.2012.6.13.0351 e

nos autos do RCAND 165-75.2012.6.13.0351, ambos corn pedido 'anticº

para "julgar procedente a impugnagao, corn a exclus'ao do Partido

Democraticº Trabalhista (PDT) da orairnauguath".

Suscita a ocorrencia de fato superveniente, qual seja, a anulagao pela Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT em Minas Gerais, da convengeo partidaria realizada pela atual Comissao Provisoria do PDT, no Municipio de Ibirite - aquela que foi restabelecida por forga de deciseo judicial proferida na ageº anulatoria 66-08.2012.6.13.0351 - o que prejudice, inclusive, o julgamento dos mencionados recursos interpostos nos autos do RCAND 77-37.2012.6.13.0351 e do RCAND 165-75.2012.6.13.0351.

Afirma que consta expressamente do officio encaminhado pelo orgeo de diregao do PDT, protocolado na 351a Zona Eleitoral, em 31/7/2012 (Protocolo 400432/2012), o seguinte:

"0 orgao superior, de acordo corn os ditames de nosso Estatuto e da ti.urisprudencia do TSE. bem comp pela Lei 9504/97. art. 7 0, § 2º, tern o condao de anular os atos oraticados oelas instancias inferiores.

A convencao partidaria realizada pela Comissao Provisoria do PDT em Ibirite aue vigora atualmente foi realizada ern desacordo de as determinagOes do partido por seu orgao su

Por tal razao, Lequer o Diretnrio Estadual do PDT, o desligamento do partido do oleito majoritario e proportional da Coligagao PSB-PMDB- PC do

B, oassando a integrar no peito (sic.) majoritario a coligagao luventude•_ Trabalho e Honestidade (...)

Diante do exposto, vem a Executiva Estadual, respeitosamente, em nome do principio da autonomia partidaria, eis que tal ato trata-se de materia 'intern corporis' do partido politico requerer a substituicao pleiteada".

Assim, apesar do despacho ser "nada a prover", o que sera objeto de recurso proprio, a comunicageo do Diretorio Estadual do PDT atende a todas as exigencias do art. 7 0, §§ 20 e 30 , da Lei 9.504/1997, reproduzidas no art. 10 e seu § 1 0, da Resolugeo 23.373/2011.

Afirma que, ao contrario do que foi assinalado na decisao pela Juiza Eleitoral, inexiste exigencia de que o requerimento seja apresentado pelo orgeo nacional do PDT em Minas Gerais. Cita precedentes.

Conclui que assentada a possibilidade de o orgao hierarquicamente superior, no caso, o Diretorio Estadual do PDT - anular a convengeo partidthria realizada pela Comissao Provisoria Municipal, a propria comunicageo em questaº informa que "a convengeo partidaria realizada pela Comissao Provisoria do PDT em Ibirite que vigora atualmente foi realizada

em desacordo as determinaceies do partido por seu Organ superior", ou seja, contrariou diretriz estabelecida pelo orgao de diregao nacional do partido. Sustenta que o art. 10, § 1 0, da Resolugao 23.373/2011 que "as anulagfies de deliberageies dos atos decorrentes de convengao particlaria, na condigao acima estabelecida, deyerao ser comunicadas aos luizes Eleitorais ate 4 de agosto de 201?", ficando atendido o prazo legal uma vez que a comunicagao foi protocolada em 31/7/2012.

Ao final, sustenta que nao procede o argumento da Juiza Eleitoral de que o pedido apresentado pelo Direterio Estadual do PDT em Minas Gerais nao prosperar porque houve prolagao de sentenga de meritº nos feitos de registro de candidatura das coligagoes inclusive daquelas que faz parte o PDT", sendo certo que nenhum transitou em julgado.

Pede o conhecimento e o provimento do recurso para reformar parte da sentenga que excluiu o PDT.

0 Procurador Regional Eleitoral reserva-sea prerrogativa de nao opinar formalmente sobre eventuais questhes preliminares tampouco sobre o meritº do recurso (fls. 131).

E o relatedº.

VOTO

Da admissibilidade do recurso.

Os autos foram conclusos para decisao ao Juiz Eleitoral em 29/7/2012 (fls. 69). A decisao foi publicada em 31/7/2012 e o recurso interposto em 3/8/2012 (fls. 72). 0 recurso é proprio e tempestivo, dele conheco.

Merito.

Em primeiro lugar, cumpre anotar que a questao tratada no processo tambern foi discutida nos autos do Recurso Eleitoral 66-08.2012.6.13.0351. Pego licenga para trazer a decisao la proferida que tambem serve de fundamento para o presente caso:

"RELATORIO

O PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT, por sua comissao provisoria no Municipio de Ibirite, apresenta recurso contra a sentenca proferida pelo Juízo, da 288a Zona Eleitoral, de Ibirite, que julgou procedente o pedido constante de ageº anulatoria ajuizada por ARTUR ORLANDO DA SILVA; PAULO ANTONIO DE PAULA; IRENE OLIVEIRA DE BRITO; ELIAS DUTRA CÂMARA; ELINEIA APARECIDA DE SOUZA, corn a finalidade de anular a nomeageo de nova comissao provisoria e tambem os atos por ela praticados.

Suscita preliminar de cerceamento de defesa, por motivo de indeferimento de produceº de prove testemunhal oportunamente requerida, que seria apta a comprovar a afirmativa langada na defesa de que "a Comissao Provisoria composta pelos autores foi previamente cientificada da nomeacao de uma nova, conforme restara demonstrado no curso da instrucao probatoria, sendo-lhe assegurada, portanto, a ampla defesa de seus interesses".

Sucessivamente, argui a incompetencia da Justice Eleitoral para analisar os litigios de natureza política intrapartidaria - as denominadas quest5es interna corporis. Cita precedente do Superior Tribunal de Justice que entende ser aplicavel, bem como do Tribunal de Justiga de Minas Gerais. Por fim, argui, em preliminar, a ausencia de litisconsortes passivos necessarios e pede a extingeo do feito. Alega que a demanda foi ajuizada apenas em "desfavor da Comissao Executive Estadual do Partido Democraticº Trabalhista - PDT em Minas Gerais, (...) e da Comissao Provisoria do Partido Democraticº Trabalhista em Ibirite, nomeada em 29/05/2012" e a pedido é "para que sejam suspensos os efeitos da validade da nomeacao da nova Comissao Provisoria", composta a teor do documento de fls. 29, pelos seguintes membros: Edilson Vieira Marques, Joao Carlos Pereira, Jose Reinaldo Cordeiro Lima, Marcelos Jose de Moraes, Solenge Alves Nascimento, Artur Orlando da Silva e Madalena de Jesus Lima. Afirma que o resultado almejado importa em mudanga na esfera juridica dos membros da nova comissao provisoria do PDT em Ibirite.

No meritº, pede a improcedencia do pedido inicial. Afirma que a Comisseo Executive do Diretorio Estadual do PDT possui a prerrogativa de nomear, a qualquer momento, nova comissao provisoria municipal, corn base no art. 45 do Estatuto da agremiageo, sem que tal fato configure ilegalidade e violagao a preceitos constitucionais. Sustenta que é equivocada a invocageo pelos recorridos do art. 63, § 5 0, do Estatuto e que o procedimento se aplica somente a dissolucao de diretorio, que neo é o caso dos autos, pois se trata de mera substituicao de comissao provisoria, de carater precario. Ressalta que é inveridica as alegagoes dos recorridos de que a substituicao foi abrupta, pois é certo que a comissao provisoria anterior foi cientificada do fato. Acrescenta que nao é verdade a afirmativa de que "todos os integrantes foram modificados", corn o acrescimo de que "0 1 0 Requerente, alem de estar vereador no Municipio a varios mandatos (o que demonstra sua grande lideranga política na cidade), vinha exercendo, a funcao de presidente da comissao provisoria e a vereanca de acordo corn as diretrizes de sua agremiageo partidaria". Ressalta que a certiclao de fls. 29 comprova que o primeiro autor, Artur Orlando da Silva, permaneceu como membro da comissao provisoria do PDT, na condi*, de lider de bancada. Cita precedentes. Ao'final pede o conhecimento e o provimento do recurso para:

a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa corn a anulageo do

processo a flm de que seja assegurada a producao da prova requerida;

b) acolher a preliminar de incompetencia da Justiça Eleitoral;

c) acolher a preliminar de ausencia dos litisconsortes necessarios no polo passivo da lide, corn a extingao do feito sem julgamento do merito;

d) no marito, julgar improcedente o pedido initial corn o restabelecimento da comissao provisoria municipal do PDT nomeada posteriormente e presidida por Edilson Vieira Marques, corn a invalidagao de todos os atos praticados pela comiss'ao dissolvida.

ARTUR ORLANDO DA SILVA; PAULO ANTONIO DE PAULA; IRENE OLIVEIRA DE BRITO; ELIAS DUTRA CÂMARA; ELINEIA APARECIDA DE SOUZA apresentaram contrarrazoes e pedem, apos apresentarem seus argumentos, a manutencao da sentenca e o nao provimento do recurso.

O Procurador Regional Eleitoral opinou pelo nao provimento do recurso (fls. 426-429).

E o relator-Iº.

VOTO

Da admissibilidade do recurso.

O recurso é proprio e tempestivo, dele conheco.

Inicialmente, passa-sea analise do argumento do recorrente referente incompetencia da Justiça Eleitoral.

Preliminar. Incompetencia da ]ustica Eleitoral.

0 argumento do recorrente nao procede, pois deflagrado o processo eleitoral a competencia sobre materia que interfere diretamente no pleito eleitoral de 2012. Ha precedente do Tribunal Superior Eleitoral:

wELEIcoES 2008. PARTIDO POLITICO. DIRETORIO REGIONAL E MUNICIPAL. COLIDENCIA DE INTERESSES. COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL. DESTITUIcAO. AUSENCIA DE DIREITO DE DEFESA. MATERIA COM REFLEXOS NO PLEITO. ANALISE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. TRE. DEMONSTFtACAO DE VIOLAcA0 A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. AFERIcAO PELAS PROVAS E PELO ESTATUTO. SOMULAS 5 E 7 DO ST). SUMULA 279 DO STF.

1. Havendo colidencia de interesses entre diretorio regional e diretorio municipal de um mesmo partido politico, corn reflexos na eleicao, notadamente o registro de coligaggo e seu respectivo candidato a prefeito, nao este a justiça eleitoral impedida de analisar eventuais ilegalidades e nulidades.

2. Destituicao surnaria de comissao provisoria municipal, sem direito de defesa, corn violagfles ao principio do contraditorio e do devido processo legal merece reparo.

3. Questaº aferida corn analise do estatuto do partido e do conjunto fatico-probatorio e, por isso mesmo indene ao crivo do recurso especial eleitoral, ut sumulas 5 e 7 do STJ e somula 279 do STF.

4. Agravo regimental desprovido."(TSE. AgR-REspe - Agravo Regimental ern Recurso Especial Eleitoral nº 31913 - uberaba/MG Acordao de 12/11/2008 Relator (a) Min. FERNANDO GONCALVES PublitaSao: PSESS -Publicado ern Sessao, Data 12/11/2008, fonte: site do TSE na internet,

consultado em 2/8/2012)

Par fim, ressalta-se o parecer sobre o Procurador Regional Eleitoral sobre a questa):

" No caso, como a controversia interna em questaº ira influir na escolha de candidatos para o pleito, é induvidosa a competencia da Justiça Eleitoral. "

Diante disso, rejeito a preliminar.

Preliminar. Ausencia de litisconsorcio necessario no polo passivo.

A preliminar tambern nao precede. 0 representante da comissao foi devidamente cientificado. Dessa forma, integraram a lide como membros da comissao, nao havendo porque reconhecer-Ihes interesse juridicº distinto do interesse do orgao, a justificar o litisconsOrcio necessario.

Sabre a questaº, o Procurador Regional Eleitoral manifestou:

"...E que a conservag5o ou a manutencgo da vigencia de Orgao partidario apenas indiretamente atinge os interesses de seus integrantes. Por isso podem pleitear, na agar) principal, a intervencao como assistente simples ou recorrer como terceiros eventualmente prejudicados pela decisao. Porem, essa condicao nao Ihes atribui a qualidade de litisconsortes necessaries, porque a asap nao poderia ser, em hipotese alguma, proposta diretamente contra eles."

Mem disso, a Mma. luiza Eleitoral decidiu:

"A presente agar) foi proposta em face dos órgãos de diferentes esfe ras do Partido Democraticº Trabalhista: a Comiss5o Executiva Estadual em Minas Gerais - responsavel pela anotagao dos &gars partidarios municipais junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - e a Comiss5o Provisoria Municipal em Ibirite nomeada para atuar entre 29/5 a 27/8/12. Conforme espelhos retirados do Sistema de Gerenciamento de InformagOes Partidarias (fls. 68-70), esses órgãos são formados per membros que ocupam diferentes cargos, entre eles, o cargo de presidente do Orgao, que tern como uma de suas fung5es a de representar o Ora& em suas relagoes juridicas. No caso, os senhores Mario Lucia Heringer e Edilson Vieira Marques, respectivamente.

Ora, se a validade do processo depende da citagao inicial de todos os demandados (e os demandados nessa acne sae os organs partidarios), nao ha nulidade a ser arguida, uma vez que os representantes da Comiss5o Executiva Estadual e da Comissao Provisoria Municipal foram devidamente citados (fls. 103-106), constituindo-se, nesse momento, o litisconsorcio passivo necessario".

Diante disso, rejeito a preliminar.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

0 recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa per nao ter side produzida prova testemunhal. Alega que a prova testemunhal é a Unica

apta a comprovar que a comissao provisoria composta pelos autores foi previamente cientificada da nomeacao de uma nova comissao.

0 argumento nao procede. A materia tratada no processo a de direito. Dessa forma, a producao de prova testemunhal a absolutamente desnecessaria, bastando, no caso, mera analise do estatuto do PDT sobre a questaº.

0 Procurador Regional Eleitoral opinou:

"Da mesma forma, nao se ye nos autos o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. E que o caso retrata questaº exclusivamente de direito, que dispensa a prova oral. Ou seja, a regularidade, e, portanto, a validade da destituicao da comissao representada pelos autores, ora recorridos, nao depende da proa testemunhal, senaº da verificagao do ato a luz do estatuto partidario e, principalmente, dos ditames constitucionais referentes ao devido processo legal".

Diante disso, rejeito a preliminar.

Meritº.

Os recorrentes afirmam que o diret6rio estadual, de acordo com o estatuto do partido, teria a prerrogativa de nomear nova comissao a qualquer momenta; que o procedimento invocado pelos recorridos somente seria aplicavel aos casos de destituicao de comissao, e, nesse caso, nao teria havido destituicao, mas substituicao; que a substituicao da comissao provisoria municipal nao se deu de forma abrupta, porque a comissao anterior teria sido cientificada previamente; e que seria inveridica a afirmagao de que todos os membros foram modificados, tendo ern vista haver prova de que urn deles fazia parte da nova comissao.

Nao nos parece haver a alegada prerrogativa de nomear nova comissao a qualquer momento, quando ha comissao vigente. A substituicao de comissao vigente pressup6e obviamente a sua destituicao, para que outra venha a ocupar o seu lugar. Diante do que dispee o estatuto do partido, prevendo procedimento proprio para a dissolugao de orgao partidario, corn prazo para defesa, nap bastaria a simples cientificagao previa do orgao para que houvesse a substituicao.

Alem disso, o recorrente nao indicou em seus argumentos na defesa e ate mesmo no recurso que o orgao partidario foi destituido corn base no art. 63, c, do Estatuto do PDT, pelo contrario, afirmou que" a Comissao Executive do Diretorio Estadual do PDT possui a prerrogativa de nomear, A QUALQUER MOMENTO, nova Comissao Provisoria Municipal ". Veja-se o dispositivo estatutario:

"Art. 63 - Os órgãos partidarios estao sujeitos as seguintes penas: (...)

c) dissolugao, no caso de violagOes da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito a deliberagao de erg& superior e descumprimento de suas finalidades, com prejuizo para o Partido;"

0 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ja decidiu:

excluiu partido de coligagao e chapa indicada a eleigao, em razao de extingao de comissao provisaria de MunicIpio e de anulagao de suas deliberagoes pelo Ora Regional do Partido. Eleigees 2008.Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Nos processos de atos partidarios, o interesse dos pre-candidatos é apenas indireto. Nao-caracterizacao.Merito. Licita a anulagao, pelos órgãos de nivel superior, de deliberagao de convencao partidaria somente quando contraria as diretrizes fixadas pelos órgãos superiores do Partido. Art. 70 da Lei n.9.504/97. Ausancia de comprovagao de que o orgao municipal descumpriu as diretrizes estabelecidas pelo partido. Possibilidade de dissolugao de orgao municipal pelo orgao regional somente quando aquele contraria as diretrizes do partido. Recurso a que se da provimento. (RE -RECURSO ELEITORAL nº 1954 - guanhaes/MG, Acocclao no 2443 de 28/08/2008, Relator (a) SILVIO DE ANDRADE ABREU JUNIOR, Publicagao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 28/08/2008, fonte: site do TSE na internet, consultado em 9/8/2012) [sem destaques no original]

A Juiza Eleitoral decidiu de forma correta a questaº. Pego licenga para transcrever trecho da decisao:

"Os autores narram que a Comissao Executiva Estadual do PDT, em ato isolado, arbitrario e abrupto, nomeou nova Comissao Provisaria Municipal durante a vigencia da anterior sem que fosse feita qualquer comunicagao ou dada qualquer oportunidade de defesa aqueles. Desta forma, alegam que essa alteragao do comando particlario nao atendeu aos mandamentos legais e estatutarios e violou os principios constitucionais do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal, infringindo as regras previstas no art. 5º, LV, da Constituigao da Republica Federativa do Brasil (CRFB); no art. 15 da Lei 9.096/95; e no art. 163 do Estatuto do Partido Democraticº Trabalhista.

A re Comissao Provisoria Municipal do PDT defende-se argumentando que: 1) a Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT possui a prerrogativa de nomear, a qualquer momento, nova Comissao Provisoria, a teor do art. 45 do Estatuto da agremiagao, sem que tal fato configure violagao a preceitos constitucionais; 2) a invocagao dos autores é equivocada, porquanto o disposto no art. 63, § 50 , do Estatuto aplica-se tao somente as hipoteses de dissolugao de Diret6rio, o que nao é o caso dos autos, que trata de mera substituicao de Comissao Provisoria, cujo nome ja indica o carter precario; 3) é inveridica a afirmativa de que todos os integrantes foram modificados porque o autor Artur Orlando da Silva continua como membro da Comissao Provisoria do PDT com vigencia ate 27/08/12, o que evidencia a ma-fe nas alegagees langadas na inicial.

A re Comissao Executiva Estadual do PDT nao se manifestou nos autos, mesmo sendo devidamente citada e intimada de todos os atos processuais.

Analisando o Estatuto do PDT, verificam-se as seguintes regras sobre Comissoes Provisorias:

(...)

§ 30 Consideram-se, tambern, órgãos partidarios as COMISSOES PROVISORIAS instituidas na forma deste Estatuto.

(...)

Art. 16 - As Comissoes Proviserias ter& as atribuicoes de Diret6rios. Sera () constituidas de cinco (5) a onze (11) membros pelas Executivas Nacional Estaduais nos Estados ou nos Municipios onde nao houverdireterios proprios, para organizar as conveng6es e demais órgãos partidarios em sua area de atuaga. (...)

(...)

Art. 45 - Compete a Executiva Estadual:

(...)

k) aprovar a nomeacao de ComissOes Provisorias Municiapais e Zonais e a designagao de delegados do Partido Junto ao Tribunal Regional Eleitoral;

(...)

Art. 63 - Os órgãos partidarios est& sujeitos as seguintes penas:

c) dissolugao, no caso de violagoes da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito a deliberagao de egg& superior e descumprimento de suas finalidades, com prejuizo para o Partido; (...)

§ 50 - No caso de dissolueao, o Diretorio visado sera citado, para, no prazo de oito (8) dias, apresentar defesa escrita, ficando assegurado o direito de promove-la, tambern, oralmente, na sessao onde ocorrer o julgamento.

§ 60 - Dissolvido o Diretorio, sera promovido o cancelamento de seu registro.

§ 70 - A dissoluoaao sera decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do diretorio imediatamente superior.

§ 80 - Havendo recurso, este sera apreciado pelo Org & hierarquicamente . superior no prazo de ate dez (10) dias.

§ 90 - Mantido o ato de dissolugao, realizar-se-6 Conveneao para escolha do novo Diretorio, no prazo maximº de noventa (90) dias.

§ 10 0 - 0 Diretorio Nacional podera indicar, corn aplicagao tambein nos niveis estadual e municipal, outros procedimentos a serem observados nos processos disciplinares.

Ora, o Estatuto Partidario é claro em afirmar que Comissao Provisoria é Organ partidthrio e, como tal, esta sujeito a disciplina de dissolugao dos Diretorios, posto que tem as mesmas atribuicoes conferidas a estes. E em dispositivo nenhum esta dito que a nomeag& de nova Comiss& Provisoria pode ser feita A QOALQUER MOMENTO pela Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT, como quer fazer acreditar a re.

E ainda que o estatuto fosse omisso nesse sentido, inegavel que são direitos fundamentais reconhecidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no pals, quando litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, os direitos ao contraditdrio e ampla defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5 0 , LV, CRFB).

Nao bastasse a garantia constitucional desses direitos, eles tambern est& reconhecidos na lei que cuida especificamente dos partidos políticos. 0

art. 15 da Lei 9.096/95 assim diz:

Art. 15. 0 Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: (...)

V - fidelidade e disciplina partidarias, processo para apuragao das infragoes e aplicagao das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

(...)

No caso, é de se reconhecer que a nomeacao e registro da nova Comissao Provisoria Municipal pela Comissao Executiva Estadual do PDT nao observou as regras acima citadas. Somente a ocorrencia das situacties previstas no art. 63, c, do Estatuto justificaria a dissolugao da Comissao Provisoria Municipal anterior durante o periodo de sua vigencia. E n'ao cabe aqui argumentar que houve mera substituicao de Comissao Provisoria. Como bem ficou decidido pelo egregio TRE/MG em sede de agravo de instrumento no Recurso Eleitoral n. 0 468-75.2012.6.13.0000, a substituicao de comissao vigente pressupoe obviamente a sua destituicao, para que outra venha ocupar o seu lugar.

Ressalte-se que a permanencia do autor Orlando Artur da Silva comp integrante na Comissao Provisoria nomeada para viger de 29/05 a 27/08/12 nao afasta a caracterizacao da destituicao irregulra da Comissao.

E fato que nova Comissao Provisoria foi nomeada em desrespeito as regras constitucionais, legais e estatutarias, corn alteragao da quase totalidade dos membros e as vesperas da realizagao das convengoes particlarias para escolha de candidatos e deliberagao sobre coligagOes. Manobra política realizada para interferir DIRETAMENTE nas eleigoes municipals deste ano, portanto. E outra nao pode ser a conclusao a que se chega quando se verifica o documento de fls. 306-307, que traz a informagao de que a Comissao Executiva Estadual do PDT registrou junto ao TRE/MG nova Comissao Provisoria Municipal do PDT em Ibirite, corn vigencia de 19/7 17/10/12, cujos membros são, nada mais nada menos, do que os autores desta agao".

Corn propriedade, o Procurador Regional Eleitoral opinou:

"No que tange a polemica central dos autos, sobre a validade da substituicao de comissao municipal durante o prazo de sua vigencia, nao procede o argumento da comissao recorrente no sentido de que, por se tratar de substituicao e nao de destituicao, seria ato simples, unilateral, dispensado de maiores formalidades e validº a qualquer tempo.

Na decisao que indeferiu a liminar no agravo de instrumento ajuizado pela recorrente (RE 468-75.2012.6.13.0000), foi acertadamente consignado que a substituicao pressupoe a destituicao do orgao substituido, por isso todo o procedimento previsto no estatuto particiario para a dissolugao de seus órgãos representativos deveria ser observado (fis. 160/164).

G..)

Nota-se dos autos que a substituicao dos integrantes da Comissao Municipal Provisoria do PDT em Ibirite-MG, representada pelos recorridos,

durante o prazo de sua vigencia, deu-se de forma arbitraria, visto que nao

assegurou o direito a ampla defesa dos interessados, garantia assegurada

pelo estatuto do partido.

Todavia, ainda que assim nao fosse, mesmo que nada dispusesse a norma

interna partidaria sobre o devido processo legal, trata-se de direito

fundamental aplicavel a todas as relagOes juriclicas travadas no ambito do

Estado Democraticº de Direito, com se afirma a Republica Federativa do

Brasil (CF, art. 1 0)."

Diante disso, nego provimento ao recurso do PARTIDO DEMOCRATICO

TRABALHISTA - PDT.

Certifique-se o teor desta decisao em eventuais processos de

registro em que estao os Demonstrativos de Regularidade de Atos

Partidarios."

A recorrente sustenta a ocorrencia de fato superveniente. Alega

que a Comissgo Executiva Estadual do Diretorio Estadual do PDT anulou a

convencao partidaria realizada pela atual comissao provisoria do PDT em

Ibirite. Afirma que tal fato prejudica os recursos por ela apresentado nos

RCAND 77-37.2012.613.0351 e 165-75.2012.6.13.0351.

Junta corn o recurso c6pia do comunicado.

Alega a possibilidade, corn base nos arts. 7 0 §§ 2o e 30, d a Lei

9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleigaes), bem como no art. 10, § 1 0 , da

Resoluck) 23.373/2011 do TSE.

0 art. 70 da Lei das Eleigoes dispoe:

"Art. 70 As normas para a escolha e substituicao dos candidatos e para a

formagao de coligagoes seraº estabelecidas no estatuto do partido,

observadas as disposigoes desta Lei.

(...)

§ 22 Se a convencao partidaria de nivel inferior se opuser, na deliberagao

sobre coligagoes, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de

direcao nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse organ

anular a deliberagao e os atos dela decorrentes. tRedacao dada pela Lei nº

12.034, de 2009) 03/ Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm>

§ 3º As anulagoes de deliberagoes dos atos decorrentes de convencao partidaria, na

condicao acima estabelecida, deverao ser comunicadas a Justiça Eleito Aral, noi i p7r-azo

de 30 (trinta) dias apos a data limite para o registro de candidatos. kRedagao dada

ela L i no 12.' 4 de 200• < t ww alto • •v.br ccivi

2010/2009/Lei/L12034.htm>" (sem destaques no original)

Por sua vez, o art. 10, § 1 0, da Resolugao 23.373/2011 do TSE

dispoe:

"Art. 10. Se, na deliberagao sobre coligagoes, a convengao partidaria de

nivel inferior se opuser as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de diregao nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse

orgao anular a deliberagao e os atos dela decorrentes (Lei no 9.504/97, ar t. 7o, §

§ 10 As anulag8es de deliberagoes dos atos decorrentes de convengao partidaria, na condigao acima estabelecida, deverao ser comunicadas aos Juizos Eleitorais ate 4 de agosto de 2012 (Lei no 9.504/97, art. 7 0 , § 39." [sem destaques no original]

Olivar Coneglian, em Eleigoes - Radiografia da Lei 9.504/97 - 2012,

Curitiba: Jurua, 7a ed, 2012, p.75-76, ao comentar sobre o § 2 0 do art. 7 0,

com a redagao fornecida pela Lei 12.034/2009, explica:

"0 § 2º do art. 70 , com a redagao fornecida pela Lei 12.034/09, diz que,

'Se a convengao partidaria de nivel inferior se opuser, na deliberagao sobre coligagees, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de

direcao nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse argao anular a deliberagao e os atos dela decorrentes'.

Esse parágrafo se insere no conceito de fidelidade partidaria e reconhece a hierarquia dos órgãos dirigentes.

Cada partido deve ter urn orgao nacional, corn suas ramificag5es (comissao executiva, diretorio, convengao nacional), órgãos regionals ou estaduais/distrital, corn suas ramificag5es, e órgãos municipais.

O orgao municipal é hierarquicamente inferior ao orgao estadual ou regional e ao orgao nacional Cada orgao estadual é hierarquicamente inferior ao orgao nacional.

Por 'convengao partidaria de nivel inferior' se entendem as convengties municipais e estaduais (distritais) em relagao ao orgao nacional, e as convengoes municipais ern relagao aos órgãos estadual e nacional.

Exemplifica-se. 0 orgao de diregao nacional do Partido Omega se coligou nao langou candidato a presidente, nem entrou ern coligagao nesse nivel e estabeleceu que ern cada Estado ele teria candidato proprio ou se coligaria corn os partidos que defendessem o voto distrital puro e o parlamentarismo.

Nesse caso, se os partidos aos quaffs o Partido omega se coligou no Estado das Cavernas, forem contrarios ao voto distrital puro e ao parlamentarismo, os órgãos superiores (digam-se nacionais) do Partido Omega poderao anular aquela coligagao e os atos dela decorrentes.

Dessa forma, urn partido, por meio de seu comando nacional, pode resguardar seus principios e ate sua ideologia. Ha partidos que se dizem de esquerda, outros de centro, e outros de direita (ainda que esses rotulos nao representem mais nada). Na esfera nacional, ha uma certa

incompatibilidade entre, por exemplo, DEM e PT. Mas diga-se que em determinado Estado, ou num municipio (nas eleicties municipais) haja conga*, entre o Dem e o PT. Legalmente, isso é possivel, mas o orgao nacional de qualquer desses partidos pode anular a coligagao no Municipio.

'Nos termos do respectivo estatuto...; ou seja, a anulagao deve processar-se como manda o estatuto. A anulagao deve se fazer de acordo com o procedimento previsto estatutariamente. Se o estatuto for omisso nesse ponto, fica inviavel a anulagao, a nAo ser que tenha ocorrido a publicagao da deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleicao como manda o § 1º deste art. 7º".

Essa anulagao a ato interna corporis, que nao interessa a Justiça Eleitoral, ou seja, a Justiça Eleitoral rig () pode barra-la. No entanto, deve haver comunicagao a lustica Eleitoral, principalmente se ela recebeu o pedido de

registro daquela coligagao. A Justiça so podera barrar anulaggo feita ao arrepio da lei ou do proprio estatuto partidario, ou de regra estabelecida

previamente (conforme § 10 deste art. 70)."[sem destaques no original]

0 comunicado referido pela recorrente menciona que"0 orgao

superior, de acordo com os ditames de nosso Estatuto, da atual

jurisprudencia do TSE, bem como pela Lei 9504/97, art. 70, § 2º, tern

o condfio de anular os atos praticados pelas instfincias inferiores".

(sem destaques no original)

ye-se que o comunicado nao se refere a nenhuma norma

estatutaria. Alias, o estatuto nada se refere sobre procedimento de nulidade

de convencao particlaria. Alen) disso, nao foi juntada prova de que houve

deliberagao nacional a respeito da questa () ate cento e oitenta dias da

eleicao, conforme art. 7º, § 1º, da Lei das Eleiceies.

De outro lado, net) se apontou no comunicado o motivo da

anulagao da convencao partidaria do orgeo municipal.

POSTO ISSO, nego provimento ao recurso da COLIGACAO

" JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE ".

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Sessao de 16.8.2012

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL No 135-40.2012.6.13.0351

Relator: Juiz Mauricio Soares

Recorrente (s):Coligagao Juventude Trabalho e Honestidade

Advogado (s):Dr. Joao Batista De Oliveira Filho; Dr. Jose Sad Junior; Dr. Rodrigo Rocha da Silva; Dr. Thiago Lopes Lima Naves; Dr. Igor Bruno Silva De Oliveira;

Dr. Bruno De Mendonga Pereira Cunha

Recorrido (s):Justiça Eleitoral

Defesa oral pela recorrente: Dr. Jose Sad Junior.

Decisao: 0 Tribunal, a unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos

do voto do Relator.

Presidencia do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos Cruvinel. Presentes os Srs. Des.

Wander Marotta e Juizes Mauricio Soares, Flevio Couto Bernardes (substituto),

Carlos Alberto Sim5es de Tomaz, Mauricio Pinto Ferreira e Alice de Souza Birchal e o Dr. Eduardo Morato Fonseca, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23154499/recurso-eleitoral-re-13540-mg-tremg/inteiro-teor-111600916

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