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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 16575 MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 16/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
MAURÍCIO TORRES SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_16575_MG_1368455332457.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Recurso Eleitoral 165-75.2012.6.13.03 51

Procedencia: 351a, de Ibirite

Recorrentes: Coligagao "Juventude Trabalho e Honestidade"; Edilson Vieira Marques; Joao Carlos Pereira; Jose Reinaldo Cordeiro Lima; Marcelo Jose de

Moraes; Solange Alves Nascimento

Recorrido: Coligagao PDT PRTB

Relator: Juiz Mauricio Soares

ACoRDA0

Recurso eleitoral. Registro de DRAP. Coligagao proporcional. Eleigiies 2012. Impugnagao. Ilegitimidade ativa dos

impugnantes. Improcedencia do pedido de impugnagao. Registro deferido.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

A peticao inicial da agao de impugnagao,

mesmo que enviada por meio de fac-simile, deve conter os documentos essenciais

propositura da demanda naquele momento.

Rejeitada

Preliminar. Inadequagao da via eleita.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, havendo colidancia de interesses entre diretorio regional e diretorio municipal de urn

mesmo partido politico, corn reflexos na eleicao, notadamente o registro de coligagao

e seu respectivo candidato a prefeito, nao esta a Justiça Eleitoral impedida de analisar eventuais ilegalidades e nulidades. Rejeitada.

Preliminar. Ilegitimidade ativa.

Nao houve decisao pela ilegitimidade dos impugnantes.

Coligagao é parte legitima para impugnar o registro de DRAP de outra coligagao, desde que urn de seus partidos esteja em colidancia de interesses corn o mesmo partido na outra coligagao. - Os filiados de partido que possui colidencia de interesses são apenas

indiretamente interessados e, portanto, nao possuem legitimidade para impugnar.

Rejeitada.

Merito.

- Inexistancia de prerrogativa de nomeacao

de nova comissao a qualquer momento,

quando ha comissao vigente. A substituic'ao de comissao vigente, por uma nova, pressupoe a observancia de procedimento proprio previsto no estatuto do partido para a dissolugao de orgao partidario.

- A anulagao de convencao particlaria deve processar-se de acordo com o procedimento previsto estatutariamente. Se o estatuto for omisso inviabiliza-se a anulagao, a nao ser que tenha ocorrido a publicagao da deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleicao, conforme art. 70, § 1 0, da Lei 9.504, 30/9/1997 Lei das Eleicoes). N5o havendo previaº estatuteria e n5o tendo sido comprovada a deliberack nacional ate cento e oitenta dias da eleicao, n5o ha que se falar em anulagao de convencao partidaria.

Recurso nao provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima

identificado, ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas

Gerais, em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos que

integram esta decisao.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2012.

(_,

Juiz Mauricidi Soares

Relator

PUBLICADO EM SESSAO keA9

Recurso Eleitoral 165-75.2012.6.13.0351

Procedencia: 351a, de Ibirite

Recorrentes: Coligagao "Juventude Trabalho e Honestidade"; Edilson Vieira Marques; Jo50 Carlos Pereira; Jose Reinaldo Cordeiro Lima; Marcelo Jose de Moraes; Solange Alves Nascimento

Recorrido: Coligagao PDT PRTB

Relator: Juiz Mauricio Soares

Recurso eleitoral. Registro de DRAP. Coligagao proporcional. Eleigoes 2012. Impugnagao. Ilegitimidade ativa dos impugnantes. Improcedencia do pedido de impugnagao. Registro deferido.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

A petigao inicial da agao de impugnagao, mesmo que enviada por meio de fac-simile, deve conter os documentos essenciais a propositura da demanda naquele momento.

Rejeitada.

Preliminar. Inadequagao da via eleita.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, havendo colidencia de interesses entre diretorio regional e diretOrio municipal de um mesmo partido politico, com reflexos na eleigao, notadamente o registro de coligagao e seu respectivo candidato a prefeito,

nao esta a Justiga Eleitoral de analisar eventuais ilegalidades e nulidades.

Rejeitada.

Preliminar. Ilegitimidade ativa.

- Nao houve decisao pela ilegitimidade dos impugnantes.

Coligagao a parte legitima para impugnar o registro de DRAP de outra coligagao, desde que um de seus partidos esteja em colidencia de interesses

com o mesmo partido na outra coligagao.

Os filiados de partido que possui colidencia de interesses são apenas indiretamente interessados e, portanto, nao possuem legitimidade para impugnar.

Rejeitada.

Meritº.

Inexistencia de prerrogativa de nomeagao de nova comissao a qualquer momento, quando ha comissao vigente. A substituigao de comissao vigente, por uma nova, pressup6e a observancia de procedimento proprio previsto no estatuto do

partido para a dissolugao de orgao partidario.

- A anulagao de convengao particlaria deve processar-se de acordo com o procedimento previsto estatutariamente. Se o estatuto for omisso inviabiliza-se a anulagao, a nao ser que tenha ocorrido a publicagao da deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleigao, conforme art. 70,

§ 10, da Lei 9.504, 30/9/1997 Lei das Eleigaes). Nao havendo previsao estatutaria e nao foi juntada prova de que tenha ocorrido deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleigao, nao ha que se falar em anulagao de convengao particlaria.

Recurso nao provido.

RELAToRIO

A COLIGACAO "JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE";

EDILSON VIEIRA MARQUES; JOAO CARLOS PEREIRA; JOSE REINALDO

CORDEIRO LIMA; MARCELO JOSE DE MOFtAES e SOLANGE ALVES

NASCIMENTO apresentam recurso contra a sentenga que julgou

improcedente agao de impugnagao de registro e deferiu o requerimento de

registro da COLIGAQA0 "PDT-PRTB", para concorrer as eleigaes de 2012 no

Municipio de Ibirite.

Argui preliminar de cerceamento de defesa em razao de

desentranhamento dos documentos de fls. 40-79, assim registrado na

sentenga:

"Tendo em vista que os documentos de fls. 40/79 foram apresentados

intempestivamente, esclarego que eles nao seraº levados em consideragao para o fundamento desta decisao, devendo ser desentranhados e os autos renumerados".

Afirmam que na petigao inicial requereram a juntada de originais e

procuragees e documentos. Cita o art. 20 da Lei 9800/1990 e aduz que os

precedentes invocados no pedido e muitos outros permitem o

encaminhamento dos documentos com o original da petigao, dispensada a

sua transmissao via fac-simile. Alegam que a copia apresentada foi,

efetivamente, protocolizada no dia 13/7/2012, comprovando que o original

da petig'ao e, por extensao, os documentos desentranhados - chegaram ao cartorio eleitoral dentro do prazo para impugnagao. Afirmam que ha permissao de ampla dilagao probatoria em impugnagoes aos registros de candidatura.

Pedem a anulagao da sentenga da sentenga, para que outra seja proferida, levando-se em consideragao para a fundamentagao os documentos equivocadamente desentranhados.

Sucessivamente, aplicado o disposto no art. 515, § 3 0, do CPC, nao ha que falar em ilegitimidade dos ora recorrentes, devendo ser reformada a sentenga nesta parte.

Afirmam que a primeira recorrente apresentou registro de candidatura para a disputa da eleigao majoritaria no Municipio de Ibirite (Processo 135-40.2012.6.13.0351), tendo como candidato Antonio Pinheiro Neto, estando composta pelos seguintes partidos: PRB/ PP/ PDT/ PTB/ PSL/ PTN/ PSC/ PR/ PPS/ DEM/ PSDC/ PHS/ PMN/ PTC/ PV/ PRP/ PSDB/ PSD/ PT do B. Salientam que o PDT consta como integrante da coligagao impugnada, que apoia o candidato Paulo Telles da Silva, e flagrante o interesse da primeira recorrente na resolugao do impasse, estando, portanto, legitimada para ingressar com a presente impugnagao.

Afirmam ainda que os demais recorrentes são todos filiados ao PDT e membros da comissao provisoria instituida em 29/5/2012, tendo realizado convengao partidaria em 24/6/2012, oportunidade em que foi aprovada a proposta de coligagao.

Ressaltam que a convengao partidaria realizada em 24/6/2012 valida para todos os efeitos a teor de jurisprudencia do Tribunal Superior

Eleitoral no REspE 22792/PA, Min. Caputo Bastos, PSESS 18/9/2004.

Alegam que, quando da sua realizagao, vigorava a Comissao Provisoria do PDT composta pelos recorrentes sendo Presidente Edilson Vieira Marques e 2 0 Vice-Presidente Jose Reinaldo Cordeiro Lima os quais

presidiram e secretariam, respectivamente, a primeira convengao partideria, "convocada na forma estatutthria para deliberar sobre as candidaturas

partidarias as eleigoes de 7 (sete) de outubro de 2012".

Alegam que a antecipagao de tutela so foi concedida em 29/6/2012 e que a ata da segunda convengao, realizada no dia seguinte, rigº ressalvou ou invalidou as deliberacties anteriores, bastando a simples leitura dela para comprovar tal fato.

Acrescentam que acreditam em uma decisao final favoravel

Comissao Proviseria por eles composta, mediante o julgamento do recurso interposto na agao anulateria 66-08.2012.6.13.0351 - ja remetido ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Sem prejuizo das preliminares de incompetencia da Justice Eleitoral para apreciar e julgar a agao principal e de ausencia dos litisconsortes necessaries, o pedido apresentado na agao anulatoria n'ao merecia prosperar.

Afirmam que "a Comissao Executive do Diretorio Estadual do PDT, reu naquela agao, possula a prerrogativa de nomear, a qualquer momento, a nova comissao proviseria municipal, a teor do art. 45 do Estatuto da agremiagao, sem que tal fato configure ilegalidade e muito menos violagao a preceitos constitucionais".

Alegam que a defesa apresentada naquele processo é inveridica a afirmativa dos autores de que tal substitute& se deu "abruptamente", pois é certo que "a Comissao Proviseria anterior foi previamente cientificada do fato". Cita precedentes do Tribunal de Justice do Estado de Minas Gerais.

Concluem que tais argumentos foram apresentados apenas a titulo de argumentagao e que é certo que "a Comissao Proviseria composta pelos autores foi previamente cientificada da nomeagao de uma nova, conforme restara demonstrado no curso da instrugao probate:oda", sendo-Ihe assegurada, portanto, a ampla defesa de seus interesses, "o que permite concluir pela reforma da decisao de merito proferida na agao anulateria nº 66-08.2012.6.13.0351, com reflexos diretos, repita-se no registro de candidatura ora impugnado".

Pedem o provimento do recurso para: a) anular a sentence, devendo outra ser proferida, levando-se em consideragao para a fundamentagao os documentos de fls. 40-79 e que foram equivocadamente desentranhados; b) sucessivamente, se aplicado o disposto no art. 515, § 30,

do CPC, reconhecer a legitimidade dos ora recorrentes e julgar procedente a impugnagao com a exclusao do Partido Democraticº Trabalhista - PDT - da coligagao impugnada.

A COLIGACAO PDT-PRTB apresenta contrarrazoes. Pede o acolhimento da preliminar de inadequagao da via eleita por ngo ser o meio proprio para se discutir sobre a nulidade do ato ou nao de convene& partidaria. Caso assim nao se entenda, apresenta suas teses defensivas em relagao preliminar de cerceamento de defesa. Traz seus argumentos em relagao ilegitimidade ativa da coligag& e dos filiados do PDT. No meritº, afirma que a convene& partidaria do dia 24/6/2012 nao pode prevalescer, sendo nulas as deliberagoes ocorridas nela. Afirma que nao consta que a ata foi depositada ou registrada em cartorio, mediante apresentagao de DRAP. Por outro lado, afirma que as deliberagees ocorridas na convene& realizada pelo PDT, na data de 30/6/2012, sac) legitimas e validas, pois demonstram o interesse dos convencionais, bem como efetuada pela comissao provisoria devidamente regular. Tece as demais considerag5es que entende pertinente e pede o nao provimento do recurso.

0 Procurador Regional Eleitoral reserva-se a prerrogativa de nao opinar formalmente sobre eventuais questhes preliminares tampouco sobre o meritº (fls. 173).

o relatorio.

VOTO

Os autos foram conclusos para sentenga em 29/7/2012 (fls. 98). A decisao foi publicada em 31/7/2012 (fls. 101). 0 recurso foi apresentado em 10/8/2012 (fls. 102). Salientamos que a parte tem interesse e legitimidade recursal. Portanto, o recurso proprio e tempestivo, dele conhego.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

Sobre o invocado cerceamento de defesa, os argumentos da recorrente nao procedem. Os documentos em agao de impugnag5o devem ser apresentados com a petieao inicial. Alem disso, a recorrente nao relata que os documentos seriam novos a teor do art. 397 do CPC. Por sua vez, o

art. 283 do CPC dispoe que "A peticao inicial sera instruida corn os documentos indispensaveis a propositura da ageo". Portantº, ao apresentar a petigao de impugnagao de registro de candidatura, mesmo por meio de facsimile, os documentos que são indispensaveis devem ser apresentados neste momento.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

Preliminar. Inadequayeo da via eleita.

A COLIGACAO PDT-PRTB pede o acolhimento da preliminar de inadequag5o da via eleita por nao ser o meio proprio para se discutir sobre a nulidade do ato ou nao de convengao partidthria.

0 argumento nao procede. 0 TSE decidiu que "Havendo colidancia de interesses entre diretorio regional e diretorio municipal de um mesmo partido politico, corn reflexos na eleicao, notadamente o registro de coligagat e seu respectivo candidato a prefeito, riao esti a justiça eleitoral impedida de analisar eventuais ilegalidades e nulidadess. (AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral no 31913 - uberaba/MG AcOrclao de 12/11/2008 Relator (a) Min. FERNANDO GOKALVES Publicagao: PSESS -Publicado em Sessao, Data 12/11/2008, fonte: site do TSE na Internet, consultado em 13/8/2012).

Diante disso, rejeito a preliminar.

Preliminar. Ilegitimidade ativa.

Ao contrario do afirmado pelos recorrentes, a sentenga recorrida n5o decidiu sobre a ilegitimidade dos filiados do PDT e da Coligagao" JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE "para apresentar impugnagao contra a Coligagao" IBIRITE PERTENCE AO POVO ". Ainda que afastada da boa tecnica processual que o exame das condig5es da agao deve preceder a analise do morito), a ilustre sentenciante disse apenas que se os argumentos langados na agao 66-08.2012.6.13.0351 nao fossem suficientes para julgar improcedente a impugnagao em exame, ela nao seria conhecida em razao das aludidas ilegitimidades. Sobre a ilegitimidade houve apenas divagag5es

que nao foram levadas em consideragao para o julgamento do feito. Tivessem sido reconhecidas as ilegitimidades em questaº, o desate da sentence teria sido o da extingao do processo, sem julgamento do meritº, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e nao o da improceancia, conforme ocorreu.

Em suma, ao adentrar ao meritº, a sentence admitiu a legitimidade ativa dos filiados do PDT e da Coligagao" JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE ", ate porque, como ja dito, o exame das condicoes da agao deve preceder a analise do meritº.

Feitas essas consideracties, a coligagao recorrida argui a ilegitimidade ativa da COLIGACAO" JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE "e dos filiados do PDT.

Segundo a recorrente, o PDT se encontra coligado a duas coligagOes partidarias (COLIGACAO" PDT-PRTB "e COLIGAcA0" JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE "). De fato, verifica-se que o DRAP da COLIGACAO" JUVENTUDE, TRABALHO E HONESTIDADE "esta em tramite neste Tribunal (RE 135-40) e nele a remissao ao PDT.

Neste caso, verifico que hth interesse e legitimidade da coligagao em questaº, pois o PDT se encontra em seu pedido de registro. Registro que este Tribunal julgou, em 13/8/2012, agao anulatoria (RE 66-08). Contudo, a coligagao recorrente n'ao foi parte naquela demanda.

Com relagao aos filiados do PDT, verifica-se que eles possuem interesse indireto na procedencia do pedido, pois o objeto da demanda e a exclusao do PDT da coligagao impugnada. Pelo exposto, nao reconhego a sua legitimidade para atuar no feito.

Diante disso, acolho parcialmente a preliminar e excluo do polo ativo da agfio de impugnagfio: Edilson Vieira Marques; Joao Carlos Pereira; Jose Reinaldo Cordeiro Lima; Marcelo Jose de Moraes; Solange Alves Nascimento.

Merito.

Vejo que a quest5o aqui tratada foi analisada no Recurso Eleitoral

66-08.2012.6.13.0351, ja julgado por este Tribunal.

Pedimos licenga, para transcrever relatorio e voto constante

naquele feito, que fundamenta este registro de DRAP:

"RELAToRIO

0 PARTIDO DEMOCFtATICO TRABALHISTA - PDT, por sua comissao

provisoria no Municipio de Ibirite, apresenta recurso contra a sentenga proferida pelo Juízo, da 288a Zona Eleitoral, de Ibirite, que julgou procedente o pedido constante de agao anulatoria ajuizada por ARTUR

ORLANDO DA SILVA; PAULO ANTONIO DE PAULA; IRENE OLIVEIRA DE BRITO; ELIAS DUTRA CÂMARA; ELINEIA APARECIDA DE SOUZA, com a finalidade de anular a nomeagao de nova comissao proviseria e tambem os atos por ela praticados.

Suscita preliminar de cerceamento de defesa, por motivo de indeferimento de produgao de prova testemunhal oportunamente requerida, que seria apta a comprovar a afirmativa langada na defesa de que "a Comissao

Provisoria composta pelos autores foi previamente cientificada da nomeagrao de uma nova, conforme restara demonstrado no curso da instrucao probatOria, sendo-lhe assegurada, portanto, a ampla defesa de seus interesses".

Sucessivamente, argui a incompetancia da Justiga Eleitoral para analisar os litigios de natureza política intrapartidaria - as denominadas questaes intema corporis. Cita precedente do Superior Tribunal de Justiga que entende ser aplicavel, bem como do Tribunal de Justiga de Minas Gerais.

Por fim, argui, em preliminar, a ausencia de Utisconsortes passivos necessarios e pede a extingao do feito. Alega que a demanda foi ajuizada apenas em "desfavor da Comissao Executiva Estadual do Partido

Democraticº Trabalhista - PDT em Minas Gerais, (...) e da Comissao Provisoria do Partido Democraticº Trabalhista em Ibirite, nomeada em 29/05/2012" e o pedido "para que sejam suspensos os efeitos da validade da nomeagao da nova Comissao Provisoria", composta a teor do documento de fls. 29, pelos seguintes membros: Edilson Vieira Marques, Joao Carlos Pereira, Jose Reinaldo Cordeiro Lima, Marcelos Jose de

Moraes, Solange Alves Nascimento, Artur Orlando da Silva e Madalena de Jesus Lima. Afirma que o resultado almejado importa em mudanga na

esfera juridica dos membros da nova comissao provisoria do PDT em Ibirite.

No merito, pede a improcedencia do pedido inicial. Afirma que a Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT possui a prerrogativa de nomear, a qualquer momento, nova comissao provisoria municipal, com base no art. 45 do Estatuto da agremiagao, sem que tal fato configure ilegalidade e viola* a preceitos constitucionais. Sustenta que equivocada a invocagao pelos recorridos do art. 63, § 50, do Estatuto e que o procedimento se aplica somente a dissolugao de diretorio, que nao o caso dos autos, pois se trata de mera substituigao de comissao provisOria, de carater precario. Ressalta que inveridica as alegagoes dos recorridos de que a substituigao foi abrupta, pois certo que a comissao provisoria

anterior foi cientificada do fato. Acrescenta que nao verdade a afirmativa

de que "todos os integrantes foram modificados", corn o acrescimo de que "o 1 0 Requerente, alem de estar vereador no Municrpio a varios mandatos (o que demonstra sua grande lideranga política na cidade), vinha exercendo, a fungao de presidente da comissao provisoria e a vereanga de acordo corn as diretrizes de sua agremiagao partidaria". Ressalta que a certideo de fls. 29 comprova que o primeiro autor, Artur Orlando da Silva, permaneceu como membro da comissao provisOria do PDT, na condigao de lider de bancada. Cita precedentes. Ao final pede o conhecimento e o provimento do recurso para:

a) acolher a preliminar de cerceamento de defesa corn a anulagao do processo a rim de que seja assegurada a produgao da prova requerida;

b) acolher a preliminar de incompetencia da Justiga Eleitoral;

c) acolher a preliminar de ausencia dos litisconsortes necessarios no polo passivo da lide, corn a extingao do feito sem julgamento do merito;

d) no merito, julgar improcedente o pedido inicial corn o restabelecimento da comisseo provisoria municipal do PDT nomeada posteriormente e presidida por Edilson Vieira Marques, corn a invalidagao de todos os atos praticados pela comissao dissolvida.

ARTUR ORLANDO DA SILVA; PAULO ANTONIO DE PAULA; IRENE OLIVEIRA DE BRITO; ELIAS DUTRA CÂMARA; ELINEIA APARECIDA DE SOUZA apresentaram contrarrazoes e pedem, apos apresentarem seus argumentos, a manutengao da sentenga e o nao provimento do recurso.

O Procurador Regional Eleitoral opinou pelo nao provimento do recurso (fls. 426-429).

E o relatorio.

VOTO

Da admissibilidade do recurso.

0 recurso é proprio e tempestivo, dele conhego.

Inicialmente, passa-sea analise do argumento do recorrente referente incompetencia da Justiga Eleitoral.

Preliminar. Incompetancia da Justiça Eleitoral.

O argumento do recorrente nao procede, pois deflagrado o processo eleitoral a competencia sobre materia que interfere diretamente no pleito eleitoral de 2012. Ha precedente do Tribunal Superior Eleitoral:

"ELEIOES 2008. PARTIDO POLITICO. DIRETORIO REGIONAL E MUNICIPAL. COLIDENCIA DE INTERESSES. COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL. DESTITUKAO. AUSENCIA DE DIREITO DE DEFESA. MATERIA COM REFLEXOS NO PLEITO. ANALISE PELA JUSTIçA ELEITORAL. TRE. DEMONSTFtAgA0 DE viougAo A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. AFERIcA0 PELAS PROVAS E PELO ESTATUTO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. SUMULA 279 DO STF.

1. Havendo colidancia de interesses entre diretorio regional e diretorio municipal de um mesmo partido politico, corn reflexos na eleicao, notadamente o registro de coligacao e seu respectivo candidato a prefeito, nao esta a justiça eleitoral impedida de analisar eventuais ilegalidades e nulidades.

2. Destituicao surnaria de comissao provisoria municipal, sem direito de defesa, corn violagoes ao principio do contradit6rio e do devido processo legal merece reparo.

3. Questaº aferida corn analise do estatuto do partido e do conjunto fatico-probatorio e, por isso mesmo indene ao crivo do recurso especial eleitoral, ut somulas 5 e 7 do STJ e sr:mule 279 do STF.

4. Agravo regimental desprovido." (TSE. AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral no 31913 - uberaba/MG Athaº de 12/11/2008 Relator (a) Min. FERNANDO GOKALVES Publicagao: PSESS -Publicado em Sessao, Data 12/11/2008, fonte: site do TSE na Internet, consultado em 2/8/2012)

Por fim, ressalta-se o parecer sobre o Procurador Regional Eleitoral sobre a questao:

"No caso, como a controversia interna em questaº ire influir na escolha de candidatos para o pleito, é induvidosa a competencia da Justice Eleitoral."

Diante disso, rejeito a praminar.

Preliminar. Ausencia de litisconsorcio necessario no polo passivo.

A preliminar tambem nao procede. 0 representante da comissao foi devidamente cientificado. Dessa forma, integraram a lide como membros da comissao, nao havendo porque reconhecer-Ihes interesse juridicº distinto do interesse do &gar), a justificar o litisconsorcio necessario.

Sobre a questaº, o Procurador Regional Eleitoral manifestou:

"...t que a conservagao ou a manutencao da vigencia de orgao partidario apenas indiretamente atinge os interesses de seus integrantes. Por isso podem pleitear, na agar) principal, a intervencao como assistente simples ou recorrer como terceiros eventualmente prejudicados pela decisao. Porem, essa condicao nao Ihes atribui a qualidade de litisconsortes necessarios, porque a agao nao poderia ser, ern hipotese alguma, proposta diretamente contra eles."

Alem disso, a Mma. Juiza Eleitoral decidiu:

"A presente agar:, foi proposta em face dos órgãos de diferentes esfe ras do Partido Democraticº Trabalhista: a Comissao Executive Estadual em Minas Gerais - responsavel pela anotacao dos órgãos partidarios municipais junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - e a Comissao Provisoria Municipal ern Ibirite nomeada para atuar entre 29/5 a 27/8/12. Conforme espelhos retirados do Sistema de Gerenciamento de Informagfies Partidarias (fls. 68-70), esses órgãos são formados por membros que ocupam diferentes cargos, entre eles, o cargo de presidente do orgao, que tem como uma de suas fungbes a de representar o orgao em suas relagfies juridicas. No caso, os senhores Mario LOcio Heringer e Edilson Vieira Marques, respectivamente.

Ora, se a validade do processo depende da cite* initial de todos os demandados (e os demandados nessa Kaº são os órgãos partidarios), nao ha nulidade a ser arguida, uma vez que os representantes da

Comissao Executiva Estadual e da Comissao Provisoria Municipal foram devidamente citados (fls. 103-106), constituindo-se, nesse momento, o litisconsorcio passivo necessario".

Diante disso, rejeito a preliminar.

Preliminar. Cerceamento de defesa.

recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa por nao ter sido produzida prova testemunhal. Alega que a prova testemunhal e a (mica apta a comprovar que a comissao provisoria composta pelos autores foi previamente cientificada da nomeacao de uma nova comissao.

argumento nao procede. A materia tratada no processo e de direito. Dessa forma, a producao de prova testemunhal e absolutamente desnecessaria, bastando, no caso, mera analise do estatuto do PDT sobre a questao.

Procurador Regional Eleitoral opinou:

"Da mesma forma, nao se ve nos autos o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. E que o caso retrata questaº exclusivamente de direito, que dispensa a prova oral. Ou seja, a regularidade, e, portanto, a validade da destituicao da comissao representada pelos autores, ora recorridos, nao depende da proa testemunhal, sena-fa da verificagao do ato a luz do estatuto partidario e, principalmente, dos ditames constitucionais referentes ao devido processo legal".

Diante disso, rejeito a preliminar.

Meritº.

Os recorrentes afirmam que o direterio estadual, de acordo com o estatuto do partido, teria a prerrogativa de nomear nova comissao a qualquer momento; que o procedimento invocado pelos recorridos somente seria aplicavel aos casos de destituicgo de comissao, e, nesse caso, nao teria havido destituicao, mas substituicao; que a substituicao da comiss5o provisoria municipal nao se deu de forma abrupta, porque a comiss5o anterior teria sido cientificada previamente; e que seria inveridica a afirmagao de que todos os membros foram modificados, tendo em vista haver prova de que um deles fazia parte da nova comissao.

Nao nos parece haver a alegada prerrogativa de nomear nova comissao a qualquer momento, quando ha comissao vigente. A substituicao de comissao vigente pressup5e obviamente a sua destituicao, para que outra venha a ocupar o seu lugar. Diante do que dispoe o estatuto do partido, prevendo procedimento proprio para a dissolugao de orgao particlario, com prazo para defesa, nao bastaria a simples cientificacao previa do orgao para que houvesse a substituicao.

Alem disso, o recorrente nao indicou em seus argumentos na defesa e ate mesmo no recurso que o orgao partidado foi destituido com base no art. 63, c, do Estatuto do PDT, pelo contrario, afirmou que "a Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT possui a prerrogativa de nomear, A QUALQUER MOMENTO, nova Comissao Provisoria Municipal". Veja-se o dispositivo estatutario:

"Art. 63 - Os órgãos partidarios estao sujeitos as seguintes penas:

(...)

dissolugao, no caso de violagoes da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito a deliberagao de orgao superior e descumprimento de suas finalidades, com prejuizo para o Partido;"

0 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ja decidiu:

"Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Decisao do Juiz Eleitoral que excluiu partido de coligagao e chapa indicada eleigao, em razao de extingao de comissao provisoria de Municfpio e de anulagao de suas deliberaccies pelo ºrigaº Regional do Partido. Eleigoes 2008.Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Nos processos de atos partidarios, o interesse dos pre-candidatos apenas indireto. Nao-caracterizagao.Merito. Licita a anulagfio, pelos orgfios de nivel superior, de deliberagao de convencao partidaria somente quando contraria as diretrizes fixadas pelos argaos superiores do Partido. Art. da Lei n.9.504/97. Ausencia de comprovagao de que o orgao municipal descumpriu as diretrizes estabelecidas pelo partido. Possibilidade de dissolugao de orgao municipal pelo orgao regional somente quando aquele contraria as diretrizes do partido. Recurso a que se cla provimento. (RE -RECURSº ELEITORAL no, 1954 - guanhaes/MG, Acordao no 2443 de 28/08/2008, Relator (a) SILVIO DE ANDRADE ABREU JUNIOR, Publicagao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 28/08/2008, fonte: site do TSE na intemet, consultado em 9/8/2012) [sem destaques no original]

A Juiza Eleitoral decidiu de forma correta a questaº. Pego licenga para transcrever trecho da decisao:

"Os autores narram que a Comissao Executiva Estadual do PDT, em ato isolado, arbitrario e abrupto, nomeou nova Comissao Provisoria Municipal durante a vigencia da anterior sem que fosse feita qualquer comunicag5o ou dada qualquer oportunidade de defesa aqueles. Desta forma, alegam que essa alteragao do comando partidario nao atendeu aos mandamentos legais e estatutarios e violou os principios constitucionais do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal, infringindo as regras previstas no art. So, LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB); no art. 15 da Lei 9.096/95; e no art. 163 do Estatuto do Partido Democraticº Trabalhista.

A re Comissao Provisoria Municipal do PDT defende-se argumentando que: 1) a Comissao Executiva do Diretorio Estadual do PDT possui a prerrogativa de nomear, a qualquer momento, nova Comissao Provisoria, a teor do art. 45 do Estatuto da agremiagao, sem que tal fato configure violagao a preceitos constitucionais; 2) a invocagao dos autores

equivocada, porquanto o disposto no art. 63, § So, do Estatuto aplica-se tao somente as hipoteses de dissolugao de Diretorio, o que nao o caso dos autos, que trata de mera substituigao de Comissao Proviseria, cujo nome ja indica o carater precario; 3) inveridica a afirmativa de que todos os integrantes foram modificados porque o autor Artur Orlando da Silva continua como membro da Comissao Proviseria do PDT com vigencia

ate 27/08/12, o que evidencia a ma-fe nas alegagoes langadas na inicial.

A re Comissao Executiva Estadual do PDT n5o se manifestou nos autos, mesmo sendo devidamente citada e intimada de todos os atos processuais.

Analisando o Estatuto do PDT, verificam-se as seguintes regras sobre Comissfies Provisorias:

Art. 11 - São órgãos do partido:

(iii)

§ 30 Consideram-se, tambem, órgãos particlarios as COMISSOES PROVISORIAS instituidas na forma deste Estatuto.

Art. 16 - As Comissoes Provisorias terao as atribuigoes de Diretorios. Serao constituidas de cinco (5) a onze (11) membros pelas Executivas Nacional Estaduais nos Estados ou nos Municipios onde nao houverdiretfrios proprios, para organizar as convengoes e demais órgãos particlarios em sua area de atuaga. (...)

(iii)

Art. 45 - Compete a Executiva Estadual:

k) aprovar a nomeagao de Comiss6es Provisorias Municiapais e Zonais e a designagao de delegados do Partido Junto ao Tribunal Regional Eleitoral; (...)

Art. 63 - Os órgãos particlarios estao sujeitos as seguintes penas: (iii)

c) dissolugao, no caso de violagbes da lei, do Estatuto, do Programa e da Ética, bem como o desrespeito a deliberag'ao de orgao superior e descumprimento de suas finalidades, corn prejuizo para o Partido; (iii)

§ 50 - No caso de dissolugao, o Diretorio visado sera citado, para, no prazo de oito (8) dias, apresentar defesa escrita, ficando assegurado o direito de promove-la, tambem, oralmente, na sessao onde ocorrer o julgamento.

§ 60 - Dissolvido o Diretorio, sera promovido o cancelamento de seu registro.

§ 70 - A dissolugao sera decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do diret6rio imediatamente superior.

§ 80 - Havendo recurso, este sera apreciado pelo org'ao hierarquicamente superior no prazo de ate dez (10) dias.

§ 90 - Mantido o ato de dissolugao, realizar-se-6 Conveng5o para escolha do novo Diret6rio, no prazo maximº de noventa (90) dias. § 10 0 - 0 Diretorio Nacional podera indicar, corn aplicagao tambem nos niveis estadual e municipal, outros procedimentos a serem observados nos processor disciplinares.

Ora, o Estatuto Particlario é claro em afirmar que Comissao Provisoria é &Oro partidthrio e, como tal, este sujeito a disciplina de dissolugao dos Diretorios, posto que tern as mesmas atribuigbes conferidas a estes. E em dispositivo nenhum esta dito que a nomeagao de nova Comissao Provisoria pode ser feita A QUALQUER MOMENTO pela Comissao Executiva

do Diret6rio Estadual do PDT, como quer fazer acreditar a re.

E ainda que o estatuto fosse omisso nesse sentido, inegavel que são direitos fundamentais reconhecidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no pals, quando litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, os direitos ao contradit6rio e ampla defesa, corn os recursos a ela inerentes (art. 5 0, LV, CRFB).

Nao bastasse a garantia constitucional desses direitos, eles tambern estao reconhecidos na lei que cuida especificamente dos partidos políticos. 0 art. 15 da Lei 9.096/95 assim diz:

Art. 15. 0 Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: (...)

V - fidelidade e disciplina partidarias, processo para apuragao das infrag6es e aplicagao das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

(...)

No caso, é de se reconhecer que a nomeacao e registro da nova Comissao Provisoria Municipal pela Comissao Executiva Estadual do PDT nao observou as regras acima citadas. Somente a ocorrencia das situagOes previstas no art. 63, c, do Estatuto justificaria a dissolugao da Comissao Provisoria Municipal anterior durante o periodº de sua vigencia. E nao cabe aqui argumentar que houve mera substituicao de Comissao Provisoria. Como bem ficou decidido pelo egragio TRE/MG em sede de agravo de instrumento no Recurs () Eleitoral n. 0 468-75.2012.6.13.0000, a substituicao de comissao vigente pressupee obviamente a sua destituicao, para que outra venha ocupar o seu lugar.

Ressalte-se que a permanencia do autor Orlando Artur da Silva como integrante na Comissao Provisoria nomeada para viger de 29/05 a 27/08/12 nao afasta a caracterizacao da destituicao irregulra da Comissao.

E fato que nova Comissao Provisoria foi nomeada em desrespeito as regras constitucionais, legais e estatutarias, com alteragao da quase totalidade dos membros e as vesperas da realizacao das conveng6es partidarias para escolha de candidatos e deliberagao sobre coligagoes. Manobra política realizada para interferir DIRETAMENTE nas eleigoes municipais deste ano, portanto. E outra nao pode ser a conclusao a que se chega quando se verifica o documento de fls. 306-307, que traz a informagao de que a Comissao Executiva Estadual do PDT registrou junto ao TRE/MG nova Comissao Provisoria Municipal do PDT em Ibirita, corn vigencia de 19/7 17/10/12, cujos membros sap:), nada mais nada menos, do que os autores desta agao".

Corn propriedade, o Procurador Regional Eleitoral opinou:

"No que tange a polemica central dos autos, sobre a validade da substituigao de comissao municipal durante o prazo de sua vigencia, nao procede o argumento da comissao recorrente no sentido de que, por se

tratar de substituigao e nao de destituicao, seria ato simples, unilateral, dispensado de maiores formalidades e validº a qualquer tempo.

Na decisao que indeferiu a liminar no agravo de instrumento ajuizado pela recorrente (RE 468-75.2012.6.13.0000), foi acertadamente consignado que a substituicao pressupoe a destituicao do orgao substituido, por isso todo o procedimento previsto no estatuto partidario para a dissolugao de seus órgãos representativos deveria ser observado (fls. 160/164).

(...)

Nota-se dos autos que a substituicao dos integrantes da Comissao Municipal Provisoria do PDT em Ibirite-MG, representada pelos recorridos, durante o prazo de sua vigencia, deu-se de forma arbitraria, visto que nao assegurou o direito a ampla defesa dos interessados, garantia assegurada pelo estatuto do partido.

Todavia, ainda que assim nao fosse, mesmo que nada dispusesse a norma

interna particlaria sobre o devido processo legal, trata-se de direito fundamental aplicavel a todas as relagaes jurldicas travadas no ambito do

Estado Democraticº de Direito, com se afirma a Republica Federativa do Brasil (CF, art. 1 0)."

Diante disso, nego provimento ao recurso do PARTIDO DEMOCRATICO TFtABALHISTA - PDT.

Certifique-se o teor desta decisao em eventuais processos de registro em que estgo os Demonstrativos de Regularidade de Atos Pa rtidarios."

Por fim, registramos que a questaº da petigao protocolizada em

15/8/2012 sob o no 435.428/2012 jth foi analisada nos autos do RE 135-40.2012.6.13.0351. Pego licenga para transcrever o teor do la decidido:

"A recorrente sustenta a ocorrencia de fato superveniente. Alega que a

Comissao Executiva Estadual do Diretorio Estadual do PDT anulou a convencao partidaria realizada pela atual comissao provisoria do PDT em Ibirite. Afirma que tal fato prejudica os recursos por ela apresentado nos RCAND 77-37.2012.613.0351 e 165-75.2012.6.13.0351.

Junta com o recurso copia do comunicado.

Alega a possibilidade, com base nos arts. 70 §§ 20 e 30 , da Lei 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleigoes), bem como no art. 10, § 1 0, da Resolugao 23.373/2011 do TSE.

0 art. 70 da Lei das Eleicties dispoe:

"Art. 70 As normas para a escolha e substituicao dos candidatos e para a

formagao de coligagees seraº estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposigoes desta Lei.

(...)

§ 24 Se a convengao partidaria de nivel inferior se opuser, na deliberagao

sobre coligagoes, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de

direcao nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse orgao

anular a deliberagao e os atos dela decorrentes. (Redagao dada pela Lei no 12.034, de 2009)

2010/2009/Lei/L12034.htm>

§ 3º As anulagOes de deliberagoes dos atos decorrentes de convengao partidaria, na condigao acima estabelecida, deverao ser comunicadas Justice Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias apes a data limite para o registro de candidatos. (Redagao dada

ela Lei no 12. 34 c _Q__,_1,) U 'aj2itIr nlak_Qg/L.Ze___/__ Dr civil 03 Ato2007-

2010/2009/Lei L121 4.h m>"(sem destaques no original)

Por sua vez, o art. 10, § 10, da Resolugao 23.373/2011 do TSE dispoe:

"Art. 10. Se, na deliberagao sobre coligagOes, a convengao partidaria de nivel inferior se opuser hs diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de diregao nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse Orgao anular a deliberagao e os atos dela decorrentes (Lei no 9.504/97, art. 70, § 20).

§ 10 As anulagoes de deliberacoes dos atos decorrentes de convencao

partidaria, na condicao acima estabelecida, deverao ser comunicadas aos

Juizos Eleitorais ate 4 de agosto de 2012 (Lei no 9.504/97, art. 7o, § 30)."[sem destaques no original]

Oliver Coneglian, em EleigOes - Radiografia da Lei 9.504/97 - 2012, Curitiba: Jurua, 7a ed, 2012, p.75-76, ao comentar sobre o § 2o do art. 70, com a redagao fornecida pela Lei 12.034/2009, explica:

"0 § 20 do art. 70, com a redagao fornecida pela Lei 12.034/09, diz que,

'Se a convencao particlaria de nivel inferior se opuser, na deliberagao sobre

coligagbes, as diretrizes legitimamente estabelecidas pelo orgao de diregab nacional, nos termos do respectivo estatuto, podera esse orgao anular a deliberagao e os atos dela decorrentes'.

Esse parágrafo se insere no conceito de fidelidade partidaria e reconhece a

hierarquia dos órgãos dirigentes.

Cada partido deve ter um orgao nacional, com suas ramificagees (comissao

executive, diretorio, convengao nacional), Órgãos regionals ou estaduais/distrital,

com suas ramificagoes, e órgãos municipais.

0 orgao municipal e hierarquicamente inferior ao orgao estadual ou regional e ao

Orgao nacional Cada Orgao estadual e hierarquicamente inferior ao Orgao nacional.

Por 'convengao partidaria de nivel inferior' se entendem as convengOes municipais e estaduais (distritais) em relagao ao orgao nacional, e as convengOes municipais em relagao aos órgãos estadual e nacional.

Exemplifica-se. 0 Orgao de diregao nacional do Partido omega se coligou nao langou candidato a presidente, nem entrou em coligagao nesse nivel e estabeleceu que em cada Estado ele teria candidato proprio ou se coligaria com os partidos que

defendessem o voto distrital puro e o parlamentarismo.

Nesse caso, se os partidos aos quais o Partido Omega se coligou no Estado das

Cavernas, forem contrarios ao voto distrital puro e ao parlamentarismo, os Órgãos

superiores (digam-se nacionais) do Partido Omega poderao anular aquela coligagao e os atos dela decorrentes.

Dessa forma, um partido, por meio de seu comando nacional, pode resguardar seus principios e ate sua ideologia. Ha partidos que se dizem de esquerda, outros de

centro, e outros de direita (ainda que esses rotulos nao representem mais nada). Na esfera nacional, ha uma certa incompatibilidade entre, por exemplo, DEM e PT. Mas diga-se que em determinado Estado, ou num municipio (nas eleigOes municipais)

haja coligagao entre o Dem e o PT. Legalmente, isso possivel, mas o Ora

nacional de qualquer desses partidos pode anular a coligagao no Municipio.

'Nos termos do respectivo estatuto..., ou seja, a anulaciao deve processar-se como

manda o estatuto. A anulagao deve se fazer de acordo corn o procedimento previsto estatutariamente. Se o estatuto for omisso nesse ponto, fica inviavel a

anulagao, a nao ser que tenha ocorrido a publicagao da deliberagao nacional ate cento e oitenta dias da eleiglo como manda o § 1º deste art. 7º".

Essa anulagao é ato interna corporis, que nao interessa a Justiça Eleitoral, ou seja, a Justiça Eleitoral nao pode barra-la. No entanto, deve haver comunicagao a Justiga

Eleitoral, principalmente se ela recebeu o pedido de registro daquela coligag5o. A

Justiça s6 podera barrar anulagao feita ao arrepio da lei ou do proprio estatuto

particlario, ou de regra estabelecida previamente (conforme § 1 0 deste art. 70)."

[sem destaques no original]

0 comunicado referido pela recorrente menciona que "0 orgao superior, de acordo corn os ditames de nosso Estatuto, da atual jurisprudencia do TSE, bem

como pela Lei 9504/97, art. , § 2º, tern o condao de anular os atos

praticados pelas instancias inferiores". (sem destaques no original)

Ve-se que o comunicado nao se refere a nenhuma norma estatutaria. Alias, o

estatuto nada se refere sobre procedimento de nulidade de convencao particlaria.

Alarn disso, nao foi juntada prova de que houve deliberagao nacional a respeito da

questaº ate cento e oitenta dias da eleiSao, conforme art. 7º, § 1º, da Lei das

Eleig6es.

De outro lado, nao se apontou no comunicado o motivo da anulagao da convencao

particlaria do orgao municipal."

POSTO ISSO, nego provimento ao recurso para manter a

sentenca que julgou improcedente a impugnag5o e deferiu o registro da

COLIGAcA0 PDT PRTB.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Sessao de 16.8.2012

EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL No 165-75.2012.6.13.0351

Relator: Juiz Mauricio Soares

Recorrente (s):Coligagao Juventude Trabalho e Honestidade; Edilson Vieira

Marques; Joao Carlos Pereira; Jose Reinaldo Cordeiro Lima; Marcelo Jose de

Moraes; Solange Alves Nascimento

Advogado (s):Dr. Joao Batista de Oliveira Filho; Dr. Jose Sad Junior; Dr. Rodrigo Rocha da Silva; Dr. Thiago Lopes Lima Naves; Dr. Igor Bruno Silva de Oliveira;

Dr. Bruno de Mendonga Pereira Cunha

Recorrido (s):Coligagao PDT PRTB

Advogada (s):Dra. Ana Paula Rocha Teixeira; Dra. Vania Lopes Lisa

Defesa oral pela recorrente: Dr. Jose Sad Junior; pela recorrida: Dra. Ana Paula Rocha Teixeira.

Decisao: 0 Tribunal rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e

ilegitimidade ativa e, no nnerito, a unanimidade, negou provimento ao recurso,

nos termos do voto do Relator.

Presidencia do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos Cruvinel. Presentes os Srs. Des. Wander Marotta e Juizes Mauricio Soares, Flavio Couto Bernardes (substituto), Carlos Alberto Simi':les de Tomaz, Mauricio Pinto Ferreira e Alice de Souza Birchal e o Dr. Eduardo Morato Fonseca, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23154479/recurso-eleitoral-re-16575-mg-tremg/inteiro-teor-111600899

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