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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060080840 FRANCISCO BADARÓ - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060080840 FRANCISCO BADARÓ - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 27/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060080840_a3e6e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600808-40.2020.6.13.0177 – FRANCISCO BADARÓ

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: ADELINO PINHEIRO DE SOUSA - PREFEITO

ADVOGADO: DR. LEÔNCIO VIEIRA DE JESUS - OAB/MG0136585A

ADVOGADO: DR. PAULO ESTER GOMES NEIVA - OAB/MG0084899

RECORRENTE: PAULO HENRIQUE CALAZANS - VICE-PREFEITO

ADVOGADO: DR. LEÔNCIO VIEIRA DE JESUS - OAB/MG0136585A

ADVOGADO: DR. PAULO ESTER GOMES NEIVA - OAB/MG0084899

RECORRIDA: COLIGAÇÃO FRANCISCO BADARÓ: IGUALDADE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO

ADVOGADO: DR. HIGOR CÉSAR FERNANDES - OAB/MG186132

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020 – RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – CONDUTA VEDADA – ART. 73, VII, DA LEI 9.504/97 – NORMA DE CARÁTER OBJETIVO – PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IGUALDADE E OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

- A norma proibitiva prevista no art. 73, VII, da Lei 9.504/97, tem por finalidade tutelar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. E, para configuração da conduta vedada, desnecessária a valoração de eventual vulneração à normalidade e legitimidade das eleições.

candidatos nos pleitos eleitorais, conforme previsão do caput do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

- Descabe avaliar, no julgamento da conduta vedada, se a propaganda institucional atendeu aos requisitos do art. 37, , da Constituição Federal, porque o que se pune é a extrapolação da média desses gastos durante o mandato do agente público, que, na espécie, só contratou esse tipo de despesa justamente no ano eleitoral.

- E, nessa mesma esteira de raciocínio, não é necessário a ocorrência do abuso de poder por parte do agente público para que se considere praticada a conduta vedada e seja possível a cominação de penalidade.

- Restando comprovada a infringência à proibição do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97, com a realização de gastos com propaganda institucional pelo agente público acima da média dos 3 (três) primeiros anos de seu mandato, deve ser aplicada a sanção prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal aos candidatos, ora recorrentes, inclusive ao segundo recorrente que se beneficiou do ato praticado pelo prefeito.

- Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2021.

Juiz Rezende e Santos

Relator

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Adelino Pinheiro de Sousa e Paulo Henrique Calazans interpuseram recurso eleitoral contra a sentença do Juízo da 177ª Zona Eleitoral, de Minas Novas, que, nos autos de representação por conduta vedada a agente público ajuizada pela Coligação Francisco Badaró: Igualdade, Trabalho e Desenvolvimento, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os recorrentes em multa eleitoral, na forma do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97.

Petição inicial, ID 49113645.

Defesa, ID 49114945.

Cópia do contrato de prestação de serviços de assessoria de comunicação, ID 49115045.

Parecer do Ministério Público Eleitoral, ID 49115295, pela procedência do pedido inicial.

Sentença, ID 49115345, julgando parcialmente procedente o pedido e condenando os recorrentes em multa.

Em seu recurso eleitoral, ID 49115545, os recorrentes destacam que “o cerne da presente demanda consiste em averiguar se os fatos narrados nos autos configuram o ilícito previsto no art. 73, VII, § 4º da lei federal nº 9.504/97, aptos a ter desequilibrado o pleito eleitoral de 2020 no Município de Francisco Badaró/MG”.

Sustentam que “a objetividade jurídica do art. 73, VII da lei 9.504/97, é evitar o desequilíbrio da disputa eleitoral, em decorrência de condutas abusivas, e garantir, assim, a igualdade de oportunidades entre os candidatos, de modo a prover a legitimidade do pleito”.

Defendem que “os fatos não se revelaram graves, inexistindo qualquer elemento de distorção da normalidade das eleições, sendo que não restou demonstrado nos autos a existência de abuso na veiculação da propaganda institucional de forma a desequilibrar o pleito eleitoral e comprometer a legitimidade de seu resultado”.

Ressaltam que “as propagandas divulgadas pela Prefeitura no período questionado tiveram por finalidade informar o cidadão dos atos de governo, da disponibilização de serviços e da realização de obras públicas, informações estas, aliás, que devem obrigatoriamente ser apresentadas pelo administrador público, pois presta contas de suas atividades à população”.

Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, ID 67280145, pelo não provimento do recurso.

Esse é o relatório.

VOTO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Adelino Pinheiro de Sousa e Paulo Henrique Calazans interpuseram recurso eleitoral contra a sentença do Juízo da 177ª Zona Eleitoral, de Minas Novas, que, nos autos de representação por conduta vedada a agente público ajuizada pela Coligação Francisco Badaró: Igualdade, Trabalho e Desenvolvimento, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os recorrentes em multa eleitoral, na forma do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97.

O recurso é tempestivo, já que interposto no prazo legal de 3 (três) dias.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não foram arguidas preliminares.

A questão trazida aos autos diz respeito à ocorrência ou não da prática pelos recorrentes de conduta vedada a agente público, proibida pelo art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/97, que assim dispõe:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Restou demonstrado nos autos que o primeiro recorrente era prefeito do Município de Francisco Badaró, quando, em 2020, a Administração Municipal celebrou contrato de prestação de assessoria em comunicação com o fornecedor Eduardo Mendes Costa, no importe de R$31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) e que, até o mês de agosto do mesmo ano fora liquidado o valor de R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais).

Os próprios recorrentes, em sua contestação, defenderam que essa contratação, sem precedentes, de publicidade institucional não foi desvirtuada com qualquer tipo de promoção pessoal do primeiro representado, possuindo apenas caráter informativo.

O magistrado primevo, em sua sentença, entendeu que “a regra que descreve a conduta vedada possui critérios objetivos (períodos bem demarcados, gastos com publicidade e proporcionalidade na aferição), torna-se despiciendo o debate sobre a utilização da publicidade como forma de autopromoção do candidato, porquanto este efeito está encerrado no próprio dispositivo legal. Ou seja, se se constata a praticada da conduta vedada, presume-se a quebra da isonomia eleitoral a partir do desvirtuamento da propaganda institucional”.

Em sua peça recursal, os recorrentes mais uma vez não negam fatos narrados na inicial, mas sustentam que “o simples fato de se gastar considerável quantia em publicidade institucional não demonstra, por si só, gravidade suficiente a macular a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, sobretudo pelo fato de que não ficou provado o uso das propagandas oficiais como meio de promoção pessoal e em especial, que demonstrasse a alegada finalidade eleitoral do ato”.

A norma proibitiva prevista no art. 73, VII, da Lei 9.504/97, tem por finalidade tutelar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. E, para configuração da conduta vedada, “desnecessário qualquer cotejo com eventual vulneração à normalidade e legitimidade das eleições” (Zilio, Rodrigo López. Direito Eleitoral. Editora Juspodivm. p. 706).

O agente público, no ano da eleição, simplesmente não pode realizar despesas com publicidade institucional, de forma a exceder a média dos gastos referentes aos primeiros semestres dos três anos de sua própria gestão administrativa, alavancando a sua candidatura em detrimento dos demais concorrentes.

E, no caso em espeque, a Administração Municipal não tinha realizado este tipo de gasto nos três primeiros anos da gestão comandada pelo primeiro recorrente.

Nesse diapasão, em razão do caráter objetivo da norma, presume-se que a divulgação de atos e ações governamentais em escala maior do que a habitual no ano das eleições tem aptidão para afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, conforme previsão do caput do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Nesse sentido, precedentes do Tribunal Superior Eleitoral:

[...]

4. A configuração de conduta vedada independe da comprovação da finalidade eleitoral do ato, sendo ilícito de natureza objetiva o benefício à candidatura inerente à condição do prefeito, corresponsável pela conduta vedada de candidato à reeleição. Precedentes. Desse modo, incide no caso a Súmula nº 30/TSE, que dispõe que não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral’.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 518-76/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, D de 19.5.2020).

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. EXONERAÇÃO DE 62 SERVIDORES APÓS AS ELEIÇÕES DE 2016 E ANTES DA POSSE DOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DOS ATOS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 73, INCISO V, DA LEI DAS ELEICOES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE CARÁTER ELEITOREIRO. PRECEDENTES DA CORTE. MULTA FIXADA EM 20 MIL UFIRs. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. As condutas vedadas são infrações eleitorais de natureza objetiva cuja prática importa na responsabilização do agente, dispensandose a análise de sua potencialidade lesiva. Precedentes da Corte.

2. Uma vez comprovado o ilícito eleitoral, aplicável a sanção de multa prevista, que a teor do § 4º do art. 73 da legislação em comento, poderá ser fixada entre cinco a cem mil UFIRs, a partir de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes da Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-AI nº 583-68/BA, Relator Edson Fachin, DJE de 9.3.2020)

Mesmo que o agente público não tenha sucesso no pleito eleitoral, é de se entender configurada a prática de conduta vedada, se presentes os requisitos objetivos do tipo descrito no texto da lei.

E, nessa mesma esteira de raciocínio, não é necessário a ocorrência do abuso de poder por parte do agente público para que se considere praticada a conduta vedada e seja possível a cominação de penalidade ao infrator.

No que toca à alegação de não configuração de abuso de poder, importante destacar também que o magistrado realçou este fato na sentença, lembrando que o feito não se tratava de ação de investigação judicial eleitoral e indeferiu o pedido de condenação na sanção prevista no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Dessa forma, restando comprovada a infringência à proibição do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97, com a realização de gastos com propaganda institucional pelo agente público acima da média dos 3 (três) primeiros anos de seu mandato, deve ser aplicada a sanção prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal aos candidatos, ora recorrentes, inclusive ao segundo recorrente que se beneficiou do ato praticado pelo prefeito.

Pelo exposto , nego provimento ao recurso de Adelino Pinheiro de Sousa e Paulo Henrique Calazans, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 19/10/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600808-40.2020.6.13.0177 – FRANCISCO BADARÓ

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: ADELINO PINHEIRO DE SOUSA - PREFEITO

ADVOGADO: DR. LEÔNCIO VIEIRA DE JESUS - OAB/MG0136585A

ADVOGADO: DR. PAULO ESTER GOMES NEIVA - OAB/MG0084899

RECORRENTE: PAULO HENRIQUE CALAZANS - VICE-PREFEITO

ADVOGADO: DR. LEÔNCIO VIEIRA DE JESUS - OAB/MG0136585A

ADVOGADO: DR. PAULO ESTER GOMES NEIVA - OAB/MG0084899

RECORRIDA: COLIGAÇÃO FRANCISCO BADARÓ: IGUALDADE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO

ADVOGADO: DR. HIGOR CÉSAR FERNANDES - OAB/MG186132

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des. Maurício Soares e Juízes Vaz Bueno, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Guilherme Doehler e o Dr. Eduardo Morato, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306320114/recurso-eleitoral-re-60080840-francisco-badaro-mg/inteiro-teor-1306320347