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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060051659 PASSA TEMPO - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060051659 PASSA TEMPO - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 27/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
NÃO IDENTIFICADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060051659_4c550.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600516-59.2020.6.13.0208 – PASSA TEMPO

RELATOR: JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER

RECORRENTE: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD PASSA TEMPO

ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO SOUZA LARA - OAB/MG0131564

RECORRENTE: ORIDES ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO SOUZA LARA - OAB/MG0131564

RECORRIDO: EDILSON RODRIGUES

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

RECORRIDA: SUELENA DE OLIVEIRA AMORIM

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

RECORRIDO: IROMAR REIS DE ANDRADE

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

RECORRIDO: LEÔNIDAS RIBEIRO RODRIGUES

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA.

1. Preliminar de cerceamento de defesa – revelia e perda de prazo. Rejeitada.

A Resolução nº 23.462/2015 e o art. 58-A da Lei nº 9.504/97 tratam das representações e direito de resposta, em propaganda eleitoral irregular, matéria diversa da analisada nesta AIJE.

A ação de investigação judicial eleitoral coloca, em questão direitos de natureza política, indisponíveis, que envolvem interesse público, portanto, mesmo que não tivesse sido contestada a ação, não poderiam ser consideradas verdadeiras as alegações apresentadas pelo autor da demanda, haja vista que a principal consequência perseguida, com a presente AIJE – inelegibilidade dos demandados –, configura direito de natureza política indisponível. Inteligência dos arts. 344 e 345, CPC.

2. Preliminar – possibilidade de juntada de documentos, em alegações finais. Rejeitada.

Os documentos juntados não podem ser considerados documentos novos, nos termos do art. 435, do CPC, uma vez que não são destinados a fazer prova de fatos ocorridos, após a fase postulatória, não tendo o autor demonstrado os motivos que o impediram de juntá-los anteriormente.

3. Preliminar – desconsideração de provas juntadas pelos recorrentes. Rejeitada.

Indeferimento do pleito de produção de prova testemunhal. Contradita da testemunha, sob argumento de ser filho do autor e possuir interesse na causa, condição devidamente confirmada.

Juntada de atestado médico que comprova a impossibilidade do comparecimento do advogado, dos réus, no dia da audiência e a inexistência de qualquer substabelecimento.

Ofensa à paridade de armas não configurada.

4. Mérito

1) Doação de terreno em ano eleitoral

sancionada. Não demonstração da ocorrência da efetiva doação ou concessão de direito real de uso, do imóvel público à mencionada associação.

2) Concentração de obras públicas, em período eleitoral

Alegação de que no período compreendido entre julho e novembro de 2020 houve realização de inúmeras obras, na cidade de Passa Tempo, servindo de palanque para o candidato à reeleição para a prefeitura, caracterizando abuso de poder econômico.

Não é proibida a execução de obras durante o período eleitoral. Precedente desta Corte. Ausência de provas robustas da prática de abuso de poder.

3) Compra de votos

Para que haja configuração da conduta descrita no art. 41-A da Lei das Eleicoes, exige-se robustez no acervo probatório e que sejam indicados todos os elementos previstos no dispositivo legal: doar, oferecer, prometer ou entregar alguma benesse, com a finalidade de se obter o voto do eleitor, que deverá ser individualizado, com a demonstração da participação do candidato. Precedente desta Corte.

Pedido genérico de votos endereçado à população, em gera,l não se extraindo qualquer tipo de mercancia de votos.

4) Utilização de bens públicos na campanha

A fotografia colacionada aos autos não comprova, minimamente, a utilização de bem público, em favor da campanha dos recorridos.

5) Estelionato eleitoral

poderiam configurar, em tese, improbidade administrativa, mas fogem do escopo de apuração desta Justiça Especializada.

O estelionato eleitoral, embora seja mencionado em algumas doutrinas e seja objeto de debate para elaboração de projeto e aprovação de lei neste sentido, até o presente momento, não possui nenhuma previsão legal.

Não há ainda comprovação de que a propaganda dos recorridos tenha veiculado informações inverídicas, que pudessem levar o eleitor a erro. Ademais, para que houvesse alguma reprimenda, em relação a tal alegação em sede de AIJE, deveria ter sido apontado e comprovado como tal questão poderia configurar abuso, o que não restou demonstrado.

6) Boca de urna

Alegação de que os recorridos teriam abordado eleitores, no dia do pleito de 2020, praticando derramamento de material, distribuição de santinhos e pedido de votos, nas proximidades dos locais de votação, configurando o crime de boca de urna.

Não se apura crime em AIJE, devendo o fato narrado ser analisado como possível abuso de poder político pelos candidatos, usando de seu posicionamento político, para buscar angariar votos dos eleitores, no dia do pleito, por meio da boca de urna. Ausência de provas.

7) Desequilíbrio de forças

Alegação de prática de abuso de poder econômico pelo candidato Edilson Rodrigues, ao enviar à Câmara de Vereadores de Passa Tempo no final de 2019, o Projeto de Lei nº 012/2019, com o intuito de contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$1.700.000,00.

8) Inúmeros processos nos quais o recorrido Edilson Rodrigues figura como réu

Alegação de que o resultado do pleito foi influenciado pelo sentimento de medo que atingiu a população do município, em razão da quantidade de processos judiciais em desfavor do então Prefeito e candidato à reeleição, tem como objeto crimes de improbidade administrativa, nepotismo, peculato. Meras afirmações, sem lastro probatório.

Alegação de excesso de contratação de servidores temporários, para cargos que poderiam ser providos por meio de concurso público, tendo a prefeitura gastado cerca de 63% do total de receitas, com despesas correntes com pessoal e encargos sociais.

Comprovação de aprovação das contas dos exercícios de 2017 e 2018, pela Câmara Municipal, e parecer prévio do TCEMG, pela aprovação das contas de 2019.

Plausibilidade da alegação de que a não realização de concurso público foi objeto de acordo homologado entre o Ministério Público e o Município de Passa Tempo, sendo que o processo seletivo e o concurso seriam realizados em 2020, não ocorrendo em razão da pandemia de covid-19.

9) Irregularidades em propaganda eleitoral. Comprovação da prática do ilícito.

Alegação de inauguração de obras no período eleitoral, sendo realizada live do evento, em perfil oficial da Prefeitura Municipal de Passa Tempo.

O que veda o art. 77 da lei nº 9.504/97 é o comparecimento de candidato à inauguração, não se podendo retirar da análise dos vídeos colacionados nenhuma prova de que os então candidatos tenham comparecido às inaugurações da prefeitura.

propaganda eleitoral, publicada em perfil pessoal do candidato, servindo a praça de esportes do município que aparece na imagem apenas de pano de fundo à peça publicitária do recorrido, não havendo indícios de desvio de finalidade do bem público.

O único ilícito comprovado, como já esclarecido, seria a divulgação de publicidade institucional, em período vedado, levando à imposição de multa, não ostentando, entretanto, gravidade suficiente a caracterizar abuso de poder. Não foi comprovada, entretanto, a gravidade da conduta, apta a afetar a normalidade e legitimidade do pleito, o que afasta a configuração de abuso de poder político.

Há postagens, na rede social oficial da Prefeitura de Passa Tempo, nos meses de agosto e outubro de 2020, caracterizando divulgação de publicidade institucional em período vedado. Art. 73, VI, ‘b’, da Lei nº 9.504/97. A aferição da conduta vedada, visando à aplicação de multa é objetiva, prescindindo da comprovação de que houve interferência na legitimidade ou na normalidade do pleito. Aplicação da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei nº 9.504/97 ao Prefeito, que tinha o dever de fiscalizar as divulgações, em página oficial da Prefeitura.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E APLICAR A EDILSON RODRIGUES A MULTA PREVISTA NO ART. 73, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97, EM SEU MÍNIMO LEGAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa, por revelia e perda de prazo; de possibilidade de juntada de documentos, em alegações finais; e de desconsideração de provas juntadas pelos recorrentes e dar parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.

Juiz Federal Guilherme Doehler

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER – Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Partido Social Democrático - PSD e Orides Alves dos Santos, contra a sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral, proposta em face de Edilson Rodrigues, Prefeito e candidato à reeleição; Suelena de Oliveira Amorim, candidata a Vice-Prefeito; Iromar Reis de Andrade e Leônidas Ribeiro Rodrigues, candidatos à reeleição para Vereador.

A inicial, ID 66879695, narra a prática de atos ilegais perpetrados pelos representados, que teriam utilizado a máquina pública, em favor de suas candidaturas, caracterizando abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público.

São os seguintes os fatos narrados na inicial: doação de terreno em ano eleitoral; concentração de obras públicas em período eleitoral; compra de votos; utilização de bens públicos na campanha eleitoral; irregularidades em propaganda eleitoral; estelionato eleitoral; boca de urna; desequilíbrio de forças; inúmeros processos nos quais Edilson Rodrigues figuraria como réu e não realização de concurso público, para a contratação de funcionários.

No ID 66881495, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, para que a diplomação dos representados fosse suspensa até o final da demanda.

Razões recursais, ID 66888545, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão da ocorrência da revelia e perda de prazos, da possibilidade de juntada de documentos, em fase de alegações finais e da desconsideração de provas juntadas aos autos pelos recorrentes.

interlocutores, tem caráter eleitoreiro e comprova doação, em ofensa ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97.

Afirmam, em relação à concentração de obras públicas em período eleitoral, terem sido gastos, nos três meses que antecederam o pleito, mais de dois milhões e meio de reais, fora as emendas parlamentares conseguidas pelos vereadores, para a realização de obras, caracterizando abuso de poder econômico. Afirmam ter havido confissão de compra de votos, conforme comprovado, por meio dos áudios denominados “recado para transferir o título” e “cortesia do prefeito”, nos quais os recorridos Edilson e Iromar abordam eleitores que utilizavam do transporte escolar urbano.

Alegam ter havido utilização de veículo para fazer campanha, conforme imagem juntada à exordial, sendo a foto tirada por Matheus Alves dos Santos, testemunha impedida pelo Juízo de depor. Sustentam terem os recorridos publicado, a todo momento, em seus perfis, em redes sociais, postagens de obras e ações da prefeitura, como se fossem feitos pessoais, induzindo os eleitores a erro.

Afirmam ter havido a prática de ‘estelionato eleitoral’, tendo os recorridos buscado ludibriar o Juízo, tentando “maquiar” as obras indicadas nesta ação. Citam a realização de boca de urna, tendo os recorridos abordado eleitores, em um local, a menos de cem metros do principal ponto de votação da cidade.

Argumentam ter havido desequilíbrio de forças durante a campanha, tendo o recorrido Edilson Rodrigues utilizado do poder econômico, para promulgar uma lei da qual se beneficiaria, ao autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$1.700.000,00.

Prosseguem salientando haver pendência de julgamento de demandas judiciais em desfavor do Prefeito e recorrido Edilson, levando à população um sentimento de medo, injustiça e impunidade, compelindo-a a votar na sua reeleição, por medo de represálias. Acrescentam que, em seu mandato como Prefeito, Edilson Rodrigues nunca fez concurso público, fazendo da prefeitura um ‘cabide de empregos’, nomeando e contratando apenas aliados políticos.

Alegam, por fim, que as testemunhas dos recorridos prestaram depoimentos falsos e criminosos, na tentativa de enganar o Juízo. Requerem a reforma da decisão de primeira instância, para deferir a juntada dos documentos anexos às alegações finais e, no mérito, seja julgada procedente a ação, decretando a inelegibilidade dos recorridos, com a cassação dos diplomas e aplicação da multa prevista no art. 73, §§ 4º e , da Lei nº 9.504/97.

A Procuradoria Regional Eleitoral, no parecer de ID 67934445, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso, somente para que seja reconhecida a ocorrência de divulgação de publicidade institucional, em período vedado, por parte de Edilson Rodrigues, aplicando a ele as sanções cabíveis.

Procurações outorgadas pelos recorrentes – IDs 66879745, 66879795.

Procurações outorgadas pelos recorridos – IDs 66882995, 66883045, 66882845, 66881845.

Em seguida, vieram-me os autos.

É o relatório.

VOTO

O JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER – O recurso é próprio e tempestivo, tendo ocorrido a publicação da sentença em 26/7/2021, (conforme consulta realizada), e interposto o recurso em 27/7/2021, razão pela qual dele conheço.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA E PERDA DE PRAZO

Alegam os recorrentes a ocorrência de revelia dos recorridos, uma vez que Leônidas Ribeiro Rodrigues teria sido notificado sobre a presente demanda em 1º de dezembro de 2020, apresentando sua defesa em 7 de dezembro, sendo que “conforme a Resolução 23.462/15 e artigo 58-A da Lei 9.504/97, os prazos da Justiça Eleitoral devem ser contados aos sábados, domingos e feriados, podendo neles se iniciar ou se encerrar. Sendo assim Exa., como os prazos no Direito Eleitoral são contados em dias corridos, foi intempestiva a defesa deste Investigado.”.

Afirmam que “tantos os Recorridos como seu patrono não compareceram a audiência marcada para o dia 27/05/21, sob a alegação de que o advogado estava com COVID-19, sendo que foi comprovado, posteriormente, que o referido jurista estava doente já havia muitos meses e que, mesmo sendo sócio de um escritório de advocacia, não designou nenhum profissional para substituí-lo no citado ato processual”, tendo ainda perdido o prazo para alegações finais, as quais foram desconsideradas pelo Juízo a quo.

Inicialmente, registro que a Resolução nº 23.462/2015 e art. 58-A da Lei nº 9.504/97, citados pelos recorrentes, tratam das representações e direito de resposta, em propaganda eleitoral irregular, matéria diversa da analisada nesta AIJE.

Ademais, em sede de ação de investigação judicial eleitoral coloca-se em questão direitos de natureza política, indisponíveis, que envolvem interesse público.

O Código de Processo Civil, ao tratar da revelia, assim determina:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumirse-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável a prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Portanto, nos moldes dos artigos supracitados, mesmo que não tivesse sido contestada a ação, não poderiam ser consideradas verdadeiras as alegações apresentadas pelo autor da demanda, haja vista que a principal consequência perseguida com a presente AIJE – inelegibilidade dos demandados – configura direito de natureza política indisponível.

Nestes termos, rejeito a preliminar.

2. PRELIMINAR - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS

Como se retira dos autos, a sentença a quo determinou o desentranhamento dos documentos e fotos anexados às alegações finais, apresentadas pelos recorrentes, assim consignando:

juntá-los anteriormente. Ao contrário, tratam-se de documentos disponíveis, que poderiam ter sido juntados no momento oportuno, na fase de instrução processual. Em relação às fotos, além de não possuírem qualquer conteúdo relevante, também já poderiam ter sido juntadas.

O Código de Processo Civil, em seu art. 435, assim prescreve:

Art. 435.É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Os recorrentes alegam que “tanto com a legislação processual civil (aplicável supletivamente aos processos judiciais eleitorais), quanto com a jurisprudência eleitoralista majoritária, permitem a juntada da documentação colacionada às presentes Alegações Finais. Tais documentos atestam a estreita vinculação entre as testemunhas e os Recorridos, bem como a derrama de material em frente à Escola Coronel Américo Augusto de Oliveira, principal local de votação da cidade.”.

As ponderações apresentadas pelos recorrentes não são aptas a justificar a juntada tardia dos documentos pois, como afirmou a d. Procuradoria Regional Eleitoral, “os elementos inclusos às alegações finais apresentadas pelos ora recorrentes não se caracterizam como novos, pois concernem a fatos ocorridos antes do ajuizamento da presente ação. Também não se configuram como evidências a respeito das quais as partes só tomaram conhecimento ou puderam ter acesso neste momento processual.”.

Assim, a rejeição da preliminar é medida que se impõe.

3. PRELIMINAR - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS JUNTADAS PELOS RECORRENTES

Alves dos Santos, que teria presenciado a utilização de automóvel, da propriedade do Município de Passa Tempo, pelos recorridos Edilson e Suelena, bem como a prática de boca de urna, pelos candidatos, foi impedido pelo Juízo de depor.

Acrescentam que “nesse norte, o Partido Recorrente - PSD - não pode ser penalizado pelo fato da citada testemunha ser filho do Recorrente Orides e, em se tratando de uma Ação de Investigação Eleitoral, nada mais justo que se ouça, mesmo na qualidade de informante, uma pessoa que presenciou fatos relevantes para o deslinde do processo em voga.”.

Conforme ata de audiência juntada ao ID 66887895, foi formulada contradita da testemunha Matheus Alves dos Santos, ao argumento de ser filho do autor e possuir interesse na causa, condição esta confirmada pela testemunha.

Portanto, a testemunha, realmente, era legalmente impedida de depor, nos moldes do art. 447, § 2º, I, do Código de Processo Civil:

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

(..)

§ 2º São impedidos:

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

(...)

Como concluiu a d. PRE, “em relação à não oitiva de Matheus Alves dos Santos, em audiência, verifica-se que, em decisão devidamente fundamentada, o magistrado a quo acolheu a contradita arguida pelos investigados e indeferiu a colheita de seu depoimento, tendo em vista que a testemunha é filha do autor da ação, a saber, de ORIDES ALVES DOS SANTOS, portanto, interessado no litígio.”.

Não merece acolhimento a sustentação dos recorrentes, de que “tantos os Recorridos como seu patrono não compareceram a audiência marcada para o dia 27/05/21, sob a alegação de que o advogado estava com COVID-19, sendo que foi comprovado, posteriormente, que o referido jurista estava doente já havia muitos meses e que, mesmo sendo sócio de um escritório de advocacia, não designou nenhum profissional para substituí-lo no citado ato processual.”.

Tal questão foi analisada pelo d. Sentenciante, em despacho de ID 66887545, ao consignar que:

Compulsando os autos verifica-se a juntada de atestado médico que comprova a impossibilidade do comparecimento do advogado dos réus no dia da audiência (ID 87961180) e a inexistência de qualquer substabelecimento. Ademais, todas as procurações juntadas (ID 57974820, ID 57974821, ID 57598675 e ID 54346381) estão como único procurador nomeado o Dr. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, OAB MG 43712.

Não há que se falar, portanto, como buscam fazer crer os recorrentes, que as provas por eles juntadas foram desconsideradas ou subvalorizadas, gerando desequilíbrio de forças no pleito.

Coaduno com as ponderações lançadas pela d. Procuradoria em seu parecer, in verbis:

Quanto à valoração das demais provas, o magistrado a quo apontou, na sentença, as razões da formação do seu convencimento, atendendo às exigências do artigo 371 do Código de Processo Civil. Não há que se falar, portanto, em ofensa à paridade de armas entre as partes, uma vez que todas elas tiveram, dentro dos limites legais, a possibilidade de produzir as provas que pretendiam, as quais foram regularmente apreciadas.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

4. MÉRITO

Buscam os recorrentes a reforma da sentença que julgou improcedente a presente ação de investigação judicial eleitoral.

Conforme consta, dos autos, os ora recorridos, Edilson Rodrigues e Suelena de Oliveira Amorim, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Passa Tempo, além de Iromar Reis de Andrade e Leonidas Ribeiro Rodrigues, candidatos a Vereador, teriam praticado diversos ilícitos caracterizadores de abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público, quais sejam:

2 - Concentração de obras públicas em período eleitoral.

3 - Compra de votos.

4 - Utilização de bens públicos em campanha.

5 - Irregularidades em propaganda eleitoral.

6 - Contratação ilegal de servidores temporários

7 - Estelionato eleitoral.

8 - Boca de urna.

9 - Desequilíbrio de forças.

10 - Inúmeros processos nos quais o recorrido Edilson Rodrigues figura como réu.

Passo à análise de cada um dos fatos apontados como ilícitos:

1. DOAÇÃO DE TERRENO EM ANO ELEITORAL.

De acordo com o narrado, nos autos, teria sido doado pelos recorridos, no ano eleitoral, um terreno para a Associação Cultural Banda Face de Deus, em ofensa ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, sendo tal doação divulgada, na rede social da referida associação, com o propósito de beneficiar a reeleição do então Prefeito.

Os recorrentes alegam ter sido enviado à Câmara de Vereadores, por Edilson Rodrigues, no uso de suas atribuições como Prefeito Municipal, o projeto de Lei nº 003/2020, de 12 de março de 2020, que visava autorizar a desafetação de imóvel pertencente ao Município de Passa Tempo, para outorgar a concessão de direito real de uso à Associação Cultural Banda Face de Deus, sendo tal doação divulgada em redes sociais.

Buscando comprovar as alegações trazidas, em inicial, os ora recorrentes juntaram aos IDs 66880095 e 66880145, o Projeto de Lei nº 003/2020 e ata de reunião ordinária da Câmara Municipal de Passa Tempo, que deliberou acerca do mencionado projeto.

Alegou-se na inicial que “a teor do disposto no artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, é proibida a doação de bens no ano em que se realizarem as eleições, dispositivo esse não observado pelo atual prefeito, ocupante do cargo de máxima gestão do executivo municipal, prática essa que faz reverberar a utilização de seu poder econômico para promulgar, em período eleitoral, Lei de sua autoria para fins de doação bens da administração pública”.

Em recurso, argumentam, em relação às provas juntadas aos autos, que “após transmitir concretização da doação do lote, os interlocutores Elvis Andrade e Edilson Rodrigues, sistematicamente, passaram a divulgar massiva propaganda eleitoral do candidato a prefeito, Edilson, que é visualizado como o principal responsável pela doação do lote à Associação Cultural Face de Deus. Evidente, assim, o caráter eleitoral do vídeo, já que o interlocutor menciona, como se em palanque eleitoral estivesse, a “grata satisfação poder DOAR” o lote. Houve sim a clara intenção de propagandear.”.

Muito embora o vídeo juntado ao ID 66880745 mencione a doação de lote, a própria inicial declarou não ter havido sanção da lei em comento:

(...) apesar da Lei ainda não ter sido sancionada, a aprovação deste projeto de Lei pela Câmara às vésperas de eleição, no dia 24 de junho de 2020, conforme comprova Ata da Sexta Reunião Ordinária de 2020 desta entidade, documento 2 em anexo, atribuiu a referida doação à campanha eleitoral do Réu Edilson e da Ré Suelena, o que é vedado por lei e fere de morte o balanço, a higidez e a integridade essenciais ao melhor e liso deslinde do processo eleitoral.

O art. 73 da Lei nº 9.504/97, em seu § 10, assim prescreve:

Art. 73.

(...)

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Coaduno com a d. Procuradoria Regional Eleitoral, quando menciona que “os recorrentes não obtiveram êxito em demonstrar a ocorrência da efetiva doação ou, no caso, de concessão de direito real de uso, do imóvel público à Associação Cultural Banda Face de Deus, que se condiciona à aprovação do Poder Legislativo local e se consolida apenas após a lavratura de escritura pública. Ausentes documentos que possam comprovar que a doação foi efetivamente feita, não há como se acolher as alegações dos recorrentes a esse respeito.”.

No caso em tela, o contexto fático trazido não encaixa na hipótese prevista no § 10 do art. 73 da lei das eleicoes, pois, embora exista um projeto de lei cuja intenção é a doação do terreno à associação, nenhum bem foi realmente entregue.

Ademais, o vídeo mencionado pelo autor da ação foi exposto ao público pela referida associação em sua conta privada do facebook e não pelos réus da presente lide. Como as tratativas não se concluíram, não há irregularidade alguma cometida pelos réus e tampouco pela associação, quando expôs em sua página pessoal do facebook as negociações.

2. CONCENTRAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM PERÍODO ELEITORAL.

Afirmam os recorrentes que no período compreendido entre julho e novembro de 2020 houve realização de inúmeras obras na cidade de Passa Tempo, servindo de palanque para o candidato à reeleição.

Argumentam que “conforme pudemos constatar pelas imagens das placas e das obras anexas à exordial e demais peças processuais, foram gastos nos três meses que antecedem a eleição mais de dois milhões e meio de reais, fora as emendas parlamentares conseguidas pelos vereadores”, caracterizando abuso de poder econômico.

De acordo com a jurisprudência do c. TSE, “no tocante ao abuso do poder econômico, a compreensão deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o ilícito se caracteriza pela utilização desmedida de aporte patrimonial que, por sua vultosidade, é capaz de viciar a vontade do eleitor, desequilibrando a lisura do pleito e seu desfecho (AgRREspe nº 131-63/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11.12.2018), sendo necessária a prova da gravidade das circunstâncias do caso concreto, suscetível a adelgaçar a igualdade de chances na disputa eleitoral.”. (Agravo de Instrumento nº 68543, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 50, Data 19/3/2021, Página 0).

No caso em tela, os recorrentes não lograram êxito em comprovar o alegado abuso.

O documento juntado ao ID 66880195, como prova, trata-se de avaliação técnica sobre o tipo de material utilizado nas obras de pavimentação, não tendo qualquer correlação com o pleito.

Em audiência realizada no dia 1º/7/2021, (ID 66887895), foi ouvida a testemunha Graziela Maria de Morais, funcionária da prefeitura, que assim declarou:

eram com a Caixa Econômica Federal; que a liberação de recursos pela CEF eram feitos após as medições e vistorias pelo Banco; que a colocação de placas nas obras era obrigatória; que ainda tem parte do convênio que está em fase de prestação de contas; que os projetos foram aprovados pela Câmara em Setembro/2019; (...) que as outras de pavimentação de construção de pontes demoraram a ser iniciadas, embora aprovadas pela Câmara o projeto demorou ser liberado pela CEF; que todas as obras que deixaram de ser feitas, seja de grande ou pequena envergadura, foi por falta de aprovação dos projetos (...).

Conforme entendimento do c. TSE, “exigem-se provas robustas para comprovação do ato abusivo, rechaçando-se a condenação pelo ilícito insculpido no art. 22 da LC nº 64/90 com base em meras presunções, sob pena de se malferir a higidez do processo democrático mediante a violação das escolhas legítimas do eleitor (AgR-AI nº 80069/SE, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 6.2.2019; AgR-REspe nº 13248/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3.12.2018; AgR-REspe nº 57626/SE, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 2.8.2018). ”. (Agravo de Instrumento nº 85368, Acórdão, Relator Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônica, Tomo 204, Data 21/10/2019, Páginas 44 e 45).

Ademais, como já se pronunciou esta e. Corte, “não é proibida a execução de obras durante o período eleitoral. Pois, caso contrário, engessaria a administração pública, prejudicando toda a população.”. (RECURSO ELEITORAL n 060072431, ACÓRDÃO de 18/08/2021, Relator (aqwe) LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS, Publicação: DJEMG -Diário da Justiça Eletrônico-TREMG, Data 30/8/2021).

Conclui-se, pois, pelo acerto da conclusão alcançada pela sentença a quo, de que “inexistindo qualquer vedação de existência de obras em período eleitoral, e, sendo permitida a reeleição, a análise da questão do “excesso de obras” em ano eleitoral ou em período muito próximo do pleito que possa caracterizar abuso do poder ficou extremamente complexa e deve ser demonstrada de forma robusta e inequívoca.”.

3. COMPRA DE VOTOS.

Sustentam os recorrentes a ocorrência de compra de votos no pleito de 2020, conforme documentado em vídeo e áudios juntados aos autos.

A captação ilícita de votos vem tratada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, nos seguintes termos:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei

Complementar n 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei

nº 9.840, de 1999)

§ 1 Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim

de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2 As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

(...)

Como já se pronunciou este Regional, “para que haja configuração da conduta descrita no art. 41-A da Lei das Eleicoes, exige-se robustez no acervo probatório e que sejam indicados todos os elementos previstos no dispositivo legal: doar, oferecer, prometer ou entregar alguma benesse, com a finalidade de se obter o voto do eleitor, que deverá ser individualizado, com a demonstração da participação do candidato”. (RECURSO ELEITORAL nº 102295, ACÓRDÃO de 1/4/2019, Relator: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Publicação: DJEMG - Diário da Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 63, Data 8/4/2019 )”.

Destacou a d. PRE que, “o artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 tutela a liberdade de voto e a captação ilícita de sufrágio ocorre quando se verifica a ocorrência de algum dos elementos contidos na norma –doar, oferecer, prometer ou entregar vantagens indevidas –, durante o período eleitoral, e se demonstra o especial fim de agir, consistente no intuito de obter voto de eleitor individualizado.”.

Examinando as provas colacionadas aos autos, percebe-se que não se pode concluir ter havido a prática de compra de votos pelos recorridos.

Os áudios trazem informações sobre a não obrigatoriedade do transporte escolar em perímetro urbano, prazo para que seja providenciada a biometria e pedido genérico de votos endereçado à população em geral.

O vídeo denominado “Confissão de compra de voto” refere-se a obras executadas no município, dela não se extraindo qualquer tipo de mercancia de votos.

4. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM CAMPANHA.

Os recorrentes sustentam ter sido utilizado pelos recorridos, Edilson e Suelena, veículo WV Gol, placa PUK-6513, cor branca, de propriedade do Município de Passa Tempo, conforme imagem constante da inicial, e também colacionada ao ID 66881445, tratando-se de foto tirada por Matheus Alves dos Santos, testemunha que teria sido impedida de depor em Juízo.

Registro que a questão relativa à testemunha, que foi contraditada em audiência , já foi devidamente analisada em sede de preliminar.

Em relação ao fato ora analisado, como apontou a d. Procuradoria Regional Eleitoral, “as imagens coligidas aos autos apenas mostram um carro branco estacionado e EDILSON conversando com outras três pessoas. Por óbvio, as fotografias não indicam qual era o assunto a respeito do qual falavam os interlocutores e, isoladas de quaisquer outros elementos probatórios, não há como cogitar que elas sirvam, minimamente, para indicar a utilização de bem público em favor da campanha dos recorridos”.

Portanto, não merecem reparos as conclusões exaradas pela sentença:

(...) a foto colacionada pelo autor não demostra nada do alegado por ele. O prefeito pode transitar com o veículo oficial, inexistindo qualquer óbice. A foto exposta não demostra que o prefeito estaria utilizando o veículo para fazer campanha.

5. ESTELIONATO ELEITORAL.

De acordo com os recorrentes, é notória a ocorrência de ‘estelionato eleitoral’, uma vez que os recorridos, no intuito de ludibriar o Juízo, tentaram maquiar as obras indicadas nesta ação.

É importante salientar que ação de investigação judicial eleitoral busca apurar, de acordo com o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato.

administrativa, mas fogem do escopo de apuração desta Justiça Especializada.

Logo, as alegações trazidas em recurso, de que “ruas asfaltadas com um poste meio; o asfalto simplesmente se descolando do chão e com espessura de uma fatia de presunto; ruas se desfazendo e acumulando material em uma rodovia estadual; uma praça construída margeando um córrego com despejo de esgoto a céu aberto, pontes com largura para trânsito de apenas um carro, são exemplos da “ótima” qualidade de planejamento e execução das obras construídas às pressas durante o período das eleições de 2020”, não fazem parte do escopo do que está sendo aqui apurado, pois não se demonstrou qualquer intenção de benefício de candidaturas, provenientes da alegada má qualidade, na execução dos serviços.

A afirmação dos recorrentes de que “a realização das obras ocorreu dentro do período das eleições, com pleno objetivo de compra de votos, sendo que até a data de hoje, muitas das referidas obras não foram terminadas” já foi examinada em item anteriormente discutido, quando concluiu-se, nesta peça, não restar comprovado o abuso de poder.

Os recorrentes aduzem, em relação às publicações referentes ao Hospital São Gabriel, que “os materiais de campanha dos Recorridos divulgam informações distorcidas, que induzem os eleitores a erro, tendo em vista que esta instituição passou por sérias dificuldades financeiras durante todo o mandato do Investigado Edilson. Não obstante, existe ainda uma dívida a ser sanada entre o Município e o Hospital, onde é devido à entidade filantrópica várias parcelas de contratos pretéritos ainda não pagas.”.

O Juiz Sentenciante refutou, com acerto, as alegações dos recorrentes acerca da prática de ‘estelionato eleitoral’, quando consignou:

(...) o “estelionato eleitoral”, por tantas vezes mencionado pelo autor da Ação, embora seja mencionado em algumas doutrinas e seja objeto de debate para elaboração de projeto e aprovação de lei neste sentido, até o presente momento o referido termo não possui nenhuma previsão legal.

Importante frisar que, embora seja exigido dos candidatos aos cargos do executivo, o registro de seus planos de governo junto à Justiça Eleitoral, cuja finalidade é apenas facilitar a fiscalização das promessas de campanha pela população, não há qualquer obrigação por parte dos eleitos ao cumprimento do que foi prometido no período de campanha eleitoral. Até porque, durante o mandato podem surgir outras prioridades, mudança de plano de governo devido a fatores externos ou até mesmo por exigências da própria população.

Não há ainda comprovação de que a propaganda dos recorridos tenha veiculado informações inverídicas que pudessem leva o eleitor a erro. Ademais, para que houvesse alguma reprimenda em relação a tal alegação em sede de AIJE, deveria ter sido apontado e comprovado como tal questão poderia configurar abuso, o que não restou demonstrado.

6. BOCA DE URNA.

De acordo com os autos, os recorridos Edilson Rodrigues e Leônidas Ribeiro Rodrigues teriam abordado eleitores, no dia do pleito de 2020, praticando derramamento de material, distribuição de santinhos e pedido de votos, nas proximidades dos locais de votação, conforme vídeos juntados aos autos, denominados “boca de urna 1, 2, 3” e “derrama de material no Calafate”, configurando o crime de boca de urna.

Ressalte-se que o fim colimado com o manejo da presente ação não é, nem poderia ser, apuração de ilícito penal. Portanto, o fato narrado deve ser analisado sob prisma da ocorrência de abuso de poder político pelos candidatos, usando de seu (s) posicionamento (s) político (s) para buscar angariar votos, dos eleitores, no dia do pleito, por meio da boca de urna.

Analisando os vídeos apontados, nada se pode concluir em relação à alegada boca de urna, pois apenas se observa “santinhos” espalhados ao longo de vias, sem comprovação de qualquer envolvimento direto dos recorridos.

A testemunha compromissada Flávio Dias Marques, Policial Militar ouvido em audiência, alegou que:

(...) não teve nenhuma ocorrência de ‘boca de urna’ na última eleição; que as eleições ocorreram de forma tranquila, sem nenhum contratempo; (...) que não foi acionado em nenhum momento sobre acusação de derramamento de ‘santinhos’ na porta de sessões; que estava próximo a Escola Coronel Américo e também não viu derramamento de ‘Santinhos’ nas proximidades da sessão.

A alegação de que, conforme foto juntada à inicial, foi hasteada bandeira, com o número de campanha dos recorridos, a menos de 100 metros de distância do principal local de votação do município, sendo tal localidade utilizada como “QG” dos recorridos, é também incapaz de comprovar a prática de boca de urna.

Contudo, não há nos autos nenhuma prova nesse sentido. Os vídeos anexados à petição inicial demonstram apenas a existência de uma bandeira com o numeral 40 pendurada na sacada de uma casa e a presença dos recorridos nos arredores do imóvel. As gravações foram feitas à distância, de modo que não contemplam falas dos investigados ou mesmo captam gestos que possam indicar a prática de boca de urna.

Não merece reparos, pois, a conclusão exarada pela sentença, de que “não foi indicado na inicial qualquer indício de provas que pudesse levar à materialização do alegado”.

7. DESEQUILÍBRIO DE FORÇAS.

Narram os autos a prática de abuso de poder econômico, pelo candidato Edilson Rodrigues, ao enviar à Câmara de Vereadores de Passa Tempo, no final de 2019, o Projeto de Lei nº 012/2019, com o intuito de contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$1.700.000,00.

Conclui o recorrente que “de forma absurda e injustificada, a casa legislativa municipal aprovou a Lei 1.812 de 19 de setembro de 2020, documento 5 em anexo, autorizando o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais)”, tendo o recorrido Edilson Rodrigues utilizado de seu poder econômico para promulgar uma lei da qual se beneficiaria, “no intuito de se elevar a patamares que não podem e nem devem ser alcançados por seus adversários eleitorais, pois importa indevido uso da aparelhagem estatal, cerceando a liberdade de voto dos eleitores”.

Não obstante as assertivas proferidas pelos recorrentes, não foram trazidas, aos autos, nenhuma prova de que a lei foi promulgada, em benefício da candidatura do recorrido.

Como consignou a d. PRE, “os recorrentes não obtiveram êxito em demonstrar a irregularidade dos atos promovidos pelo então prefeito, mas simplesmente indicaram a abertura de crédito pelo chefe do Poder Executivo Municipal, no ano de 2019, fato que, desamparado de outros elementos probatórios, não evidencia o abuso de poder econômico narrado.”.

desenvolvidas, justamente levando em consideração a necessidade da continuidade dos trabalhos pelo executivo.”.

8. INÚMEROS PROCESSOS NOS QUAIS EDILSON RODRIGUES FIGURA COMO RÉU E A NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.

De acordo com os autos, o resultado das eleições de 2020, em Passa Tempo, foi influenciado pelo sentimento de medo que atingiu a população do município, em razão da quantidade de processos judiciais, em desfavor do então Prefeito e candidato Edilson, tem como objeto crimes de improbidade administrativa, nepotismo, peculato.

Conforme consta da inicial, “vendo que o Candidato Edilson não é punido por nada que faz de ilícito, mesmo existindo provas cabais da ocorrência de crimes, os cidadãos se sentem acuados e compelidos a votar na reeleição de Edilson Rodrigues, seja por erroneamente constatarem que ele possa estar certo nestas demandas, seja por medo de represálias caso ele não seja punido.”.

No entanto, em relação a tal fato, consta da sentença, in verbis:

No que tange ao fato do autor alegar que a população se sentiu acuada e compelida a votar no réu, por este figurar no polo passivo de outras demandas (ainda em trâmite), nas quais estão sendo apurados supostos crimes cometidos durante o mandato, também não logrou êxito a exordial em comprovar o alegado. Tratam-se de verdadeiras afirmações sem qualquer lastro probatório, uma vez que o autor não pode falar em nome da população de Passa Tempo. Se a população realmente se sentisse prejudicada ou acuada não teria elegido o candidato Edilson Rodrigues pela segunda vez consecutiva. Lembramos que o voto é sigiloso! Certamente, nenhum eleitor se sentiu acuado em votar em qualquer candidato nas eleições do município de Passa Tempo, tendo em vista que o sigilo do voto foi totalmente preservado e fiscalizado pelos mesários, fiscais de partido, auxiliares eleitorais e equipe da justiça eleitoral.

Citando ainda processo em que se apura contratação de servidores temporários para cargos que poderiam ser providos por meio de concurso público, alegam em recurso que “a prefeitura emprega mais de 200 servidores temporários, fazendo-os de verdadeiros reféns, ou mesmo massa de manobra, enquanto as autoridades competentes não obrigam o atual prefeito à cumprir a Lei e realizar concurso público”.

despesas correntes com pessoal e encargos sociais. Ora Exa., mais uma vez o candidato Edilson infringe claramente a Lei sem que nada lhe aconteça.”.

Buscando afastar os ilícitos apontados, foram juntados documentos pelos ora recorridos, (IDs 66883145, 66883195, 66883245, 66883295) que comprovam aprovação das contas dos exercícios de 2017 e 2018 pela Câmara Municipal, e parecer prévio do TCEMG, pela aprovação das contas de 2019.

Afirmam ainda os recorridos que a não realização de concurso público foi objeto de acordo homologado entre o Ministério Público e o Município de Passa Tempo, sendo que o processo seletivo e o concurso seriam realizados em 2020, não ocorrendo, em razão da pandemia de covid-19.

Em relação a tal alegação, merece confirmação novamente a sentença , quando salienta que “o não cumprimento da obrigação, em razão da pandemia do COVID merece prosperar, pois, é de conhecimento geral que muitos concursos, em todo o país, foram adiados sob a mesma justificativa”.

Conclui-se, em relação a todos os fatos ora analisados, não existirem razões para modificação da conclusão alcançada pela sentença em relação à não ocorrência do abuso de poder, em nenhuma de suas modalidades, uma vez que não se comprovou, de forma inequívoca, o uso indevido e em excesso de recursos patrimoniais, tampouco que os então candidatos à reeleição, valendo-se de sua condição funcional, praticaram condutas, com desvio de finalidade, em benefício das candidaturas.

9. IRREGULARIDADES EM PROPAGANDA ELEITORAL

De acordo com os autos, os candidatos Edilson e Suelena teriam desrespeitado a proibição legal de inauguração de obras, no período eleitoral, realizando live, em perfil oficial da Prefeitura Municipal de Passa Tempo, em período vedado pela Legislação Eleitoral, conforme vídeo denominado “Inauguração da praça da bíblia”, além de terem postados diversas outras propagandas eleitorais irregularmente.

Teriam ainda utilizado de equipamentos públicos, em suas propagandas eleitorais, conforme vídeos denominados “Propaganda eleitoral dos candidatos em equipamentos públicos”, realizados na praça de esportes do município, e disponibilizados, no perfil do candidato Edilson, no Facebook.

Quanto ao vídeo juntado ao ID 66880895, buscando comprovar a utilização de equipamentos públicos, verifica-se que se trata apenas de propaganda eleitoral publicada, em perfil pessoal do candidato Edilson Rodrigues, não sendo utilizado bem público, na sua realização, como salientou a d. Procuradoria:

Em relação ao uso de bem público em propaganda eleitoral, embora no vídeo de ID 66880895 seja exibida parte do que parece ser a praça de esportes do município, verifica-se que o local serviu apenas de pano de fundo à peça publicitária do recorrido. Não há, nos autos, evidências de que EDILSON tenha feito uso das dependências internas do imóvel, tampouco indícios de desvio da finalidade dos bens do interesse coletivo para servir exclusivamente à campanha dos investigados.

Em relação à alegação de que os candidatos Edilson e Suelena teriam inaugurado obras, em período eleitoral, realizando live em 18 de novembro, conforme documento denominado “Inauguração da praça da bíblia”, juntado ao ID 66881395, e vídeos juntados aos IDs 66880795 e 66880845, não se comprovou ofensa ao art. 77 da Lei nº 9.504/97, que assim dispõe:

Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.

O que veda o artigo é o comparecimento de candidato à inauguração, não se podendo retirar da análise dos vídeos colacionados, nenhuma prova de que os então candidatos tenham comparecido às inaugurações da prefeitura.

Assistindo aos vídeos, que apresenta apenas imagens sem som, não é possível aferir quem seria o seu interlocutor, que estaria participando da inauguração da praça.

Por outro lado, conforme fotos colacionadas à inicial, foram efetuadas postagens, na rede social oficial da Prefeitura de Passa Tempo, nos meses de agosto e outubro de 2020, caracterizando divulgação de publicidade institucional, em período vedado.

manter bem informada a população, sendo tratada no art. 37, § 1º, da Constituição da Republica de 1988.

Art. 37.

(....)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Entretanto, para se evitar que tal publicidade possa desequilibrar a disputa eleitoral, resta vedada pela Lei Eleitoral, nos três meses anteriores ao pleito, nos moldes do art. 73, VI, ‘b’, da Lei nº 9.504/97, in verbis:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

(...)

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

No ano de 2020, devido à pandemia no novo coronavírus, o calendário eleitoral sofreu alterações, conforme Emenda Constitucional nº 107/2020, sendo o dia 15 de agosto a data a partir da qual passou a incidir a proibição do artigo supramencionado.

No caso em tela, não há dúvidas de que foi veiculada propaganda institucional, em perfil oficial da Prefeitura de Passa Tempo.

O autor da ação enfatiza que o candidato à reeleição expôs várias obras e feitos de sua administração no facebook oficial da prefeitura. Cola vários prints das telas dos referidos endereços eletrônicos.

No tocante às postagens realizadas no facebook da prefeitura, os réus não negaram a existência das propagandas e não refutaram os prints das telas expostas pelo autor da ação, apenas afirmaram o caráter institucional, educativo e cultural e que, mesmo essas foram posteriormente retiradas para evitar qualquer interpretação duvidosa.

Percebe-se, pelos documentos juntados pelo réu, que as postagens no facebook foram retiradas por volta do final de outubro/começo de novembro (ID 57945634), ou seja, ficaram expostas por um determinado período que a legislação eleitoral veda expressamente.

Sabemos que a publicidade institucional deve ser meramente informativa dos atos e feitos da Administração Pública, deve ser objetiva e verídica, sendo vedado mencionar nomes, símbolos ou imagens que possam estabelecer uma conexão entre os agentes públicos e as ações realizadas pela Administração Pública. Porém, durante o período eleitoral é vedada qualquer publicidade institucional, seja em sites oficiais, seja em perfil oficial do facebook da prefeitura, nos termos do art. 73,VI, b. Para o Tribunal Superior Eleitoral, a ratio essendi da conduta vedada, prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, consiste em evitar a utilização oblíqua de propagandas feitas pelo Poder Público, que, verdadeiramente, objetivam divulgar subliminarmente informações favoráveis aos candidatos à reeleição.

Registre-se que a vedação aqui analisada incide em face da mera veiculação de propaganda institucional em período vedado, pouco importando se as informações nela veiculadas tenham ou não conteúdo eleitoral.

A simples retirada das postagens, após a notificação da Justiça Eleitoral, ou pedido de esclarecimentos por parte do Ministério Público, não descaracteriza a irregularidade perpetrada. Porém, devemos ter em mente que em sede de Ação de investigação judicial eleitoral a matéria está sendo analisada sob a ótica do abuso do poder qualificado, tido como aquele capaz de macular a normalidade e legitimidade das eleições, a teor do disposto nos artigos 19 e 22 da Lc 64/90.

Entendo, sem maiores esforços, que o conteúdo da propaganda veiculada no pela Prefeitura em sua página de facebook, não se revestiu da gravidade necessária para ensejar as consequências jurídicas desta ação, quais sejam, a cassação do mandato eletivo e a inelegibilidade por oito anos.

da Lei das Eleicoes, mas tão somente a sanção prevista no § 4º do art. 73, qual seja, a pena de multa, que sequer é cabível em sede de AIJE, tendo em vista que as únicas penalidades previstas no art. 22, inciso XIV, da Lc 64/90 são a cassação de registro ou diploma e a inelegibilidade por 8 (oito) anos.”.

Diversamente do que fez constar a sentença, o § 4º do art. 73 determina a aplicação de multa àqueles que descumprem o disposto no artigo em comento, cabendo a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, em caso de gravidade da conduta, nos moldes do § 5º do mencionado artigo.

A inicial da presente AIJE requereu explicitamente a aplicação de multa pela prática de conduta vedada, conforme previsto no § 4º do art. 73 da Lei das Eleicoes.

Portanto, a aferição da conduta vedada visando à aplicação de multa é objetiva, prescindindo da comprovação de que houve interferência na legitimidade ou na normalidade do pleito.

De acordo com os ensinamentos de José Jairo Gomes, “tendo em vista que o bem protegido é a igualdade no certame, a isonomia nas disputas, não se exige que as condutas proibidas ostentem aptidão ou potencialidade para desequilibrar o pleito ou alterar seu resultado. Ademais, é desnecessária a demonstração do comprometimento ou do dano efetivo às eleições, já que a ‘só prática da conduta vedada estabelece presunção objetiva da desigualdade’ (TSE – Ag.nº 4.246/MS – DJ 16-9-2005, p.171).”. Direito eleitoral / José Jairo Gomes – 12. ed. – São Paulo: Atlas, 2016, pág. 641.

De acordo com o c. TSE, “a caracterização de conduta vedada por divulgação de propaganda institucional em período proibido, prevista no comando normativo supramencionado, independe da finalidade eleitoral do ato, porquanto assente no TSE o entendimento de que "a divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva e independe de conteúdo eleitoreiro" (ED-RO nº 3783-751RJ, Rei. Mm. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2016). No mesmo sentido: REspe nº 695-41/GO, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26.6.2015; AgR-Al nº 515-27/MG, Rei. Mm. Luciana Lóssio, DJe de 25.11.2014 e AgR-REspe nº 2129-70/AM, Rei. Min. Luiz Fux, DJe de 13.2.2017).”. (Recurso Especial Eleitoral nº 29727, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 14/12/2017).

Consigne-se, ainda, que a responsabilização pela autorização e manutenção de propagandas institucionais é do Chefe do Executivo, e tratando-se de Prefeito, o recorrente tinha o dever de fiscalizar as divulgações, em página oficial da Prefeitura.

Não foi comprovada conduta revestia de gravidade bastante o suficiente, para afetar a normalidade e legitimidade do pleito, o que afasta a configuração de abuso de poder político.

Logo, não verificada a gravidade da conduta a configurar abuso de poder político, mas comprovada a divulgação de publicidade institucional, em período vedado, a reforma da sentença com a aplicação da multa prevista no art. 73, § 4º da Lei nº 9.504/97 ao Prefeito é medida que se impõe, a qual arbitro, em seu mínimo legal.

Pelo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença recorrida e aplicar a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97 a Edilson Rodrigues, em seu mínimo legal, pela prática de divulgação de propaganda institucional, em período vedado.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de

22/10/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600516-59.2020.6.13.0208 – PASSA TEMPO

RELATOR: JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER

RECORRENTE: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD PASSA TEMPO

ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO SOUZA LARA - OAB/MG0131564

RECORRENTE: ORIDES ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO SOUZA LARA - OAB/MG0131564

RECORRIDO: EDILSON RODRIGUES

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

RECORRIDA: SUELENA DE OLIVEIRA AMORIM

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

RECORRIDO: IROMAR REIS DE ANDRADE

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

RECORRIDO: LEÔNIDAS RIBEIRO RODRIGUES

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

DECISÃO: O Tribunal rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa, por revelia e perda de prazo; de possibilidade de juntada de documentos, em alegações finais; e de desconsideração de provas juntadas pelos recorrentes e deu parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des. Maurício Soares e Juízes Vaz Bueno, Patrícia Henriques, Marcelo Trigueiro, em substituição ao Juiz Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Guilherme Doehler, e o Dr. Eduardo Morato, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306316362/recurso-eleitoral-re-60051659-passa-tempo-mg/inteiro-teor-1306316670

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