jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060000514 MORRO DO PILAR - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060000514 MORRO DO PILAR - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
MAURÍCIO TORRES SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060000514_3bbee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600005-14.2021.6.13.0083 – MORRO DO PILAR

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO SOARES

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MORRO DO PILAR -MG - MUNICIPAL

ADVOGADO: DR. LUCAS HENRIQUE ROCHA DE SIMONE - OAB/MG0150823

ADVOGADO: DR. LUIZ NUNES OLIVIERI - OAB/MG0153930

ADVOGADO: DR. CESAR AUGUSTO PAIVA VIEIRA - OAB/MG0152372

RECORRIDO: JOSÉ DE MATOS VIEIRA NETO

ADVOGADA: DRA. ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO - OAB/MG58065

ADVOGADA: DRA. RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -OAB/MG0081315

ADVOGADO: DR. MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR -OAB/MG0113023

ADVOGADA: DRA. BEATRIZ SANTANA DUARTE - OAB/MG0137988

RECORRIDO: JAIRO PASCOAL DE ANDRADE

ADVOGADO: DR. MATEUS CONRADO INÁCIO - OAB/MG0144909

ADVOGADO: DR. LUCAS GRECO - OAB/MG0172950

ACÓRDÃO

RECURSO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A desaprovação das contas de campanha, por si só, não acarreta a procedência da ação de captação ou gasto ilícito de recursos na campanha eleitoral. Necessidade de demonstração de sua gravidade.

2. A omissão do gasto com segurança pessoal, pela própria natureza da despesa, não tem o condão de

conferir vantagem a influenciar no pleito ou gerar a quebra da isonomia entre os concorrentes.

3. O repasse de recurso do FEFC pelos representados a candidatos a Vereador, ainda que pertencente à agremiação distinta, não induz comprometimento à lisura do pleito ou à paridade de armas entre os pleiteantes do cargo majoritário

4. O desrespeito às regras de gastos dos recursos da campanha eleitoral não se revestiu de gravidade e relevância jurídica, para atrair a sanção de cassação do diploma eletivo.

Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do acórdão acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2021.

Desembargador Maurício Soares

Relator

RELATÓRIO

O DES. MAURÍCIO SOARES – Trata-se de recurso eleitoral (ID 60148895) interposto pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), DE MORRO DO PILAR , à sentença de ID 60148695, por meio da qual a MM. Juíza, da 83ª Zona Eleitoral, de Conceição do Mato Dentro, julgou improcedente a representação por ele movida em face de JOSÉ DE MATOS VIEIRA NETO e JAIRO PASCOAL DE ANDRADE.

Nas razões recursais, alegou, em síntese, que “foram constatadas na prestação de contas dos recorridos gravíssimas irregularidades”, com “violação ao art.

30-A, da Lei das Eleições”. Sustentou que a má-fé dos recorridos na arrecadação e gasto ilícito na campanha estaria evidenciada pela própria omissão de recursos nas contas eleitorais apresentadas e que não há como se aplicar o princípio da razoabilidade, por não ser possível a aferição da extensão do valor omitido e seu potencial para afetar o equilíbrio do processo eleitoral. Ao final, requereu a reforma da sentença para a procedência da representação, com a consequente cassação do diploma dos representados e declaração de inelegibilidade dos recorridos.

Em sede de contrarrazões, os recorridos pugnaram pelo não provimento do recurso (IDs 60149245 e 60149345).

No ID 61786245, o d. Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo não provimento do apelo.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O DES. MAURÍCIO SOARES – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Colhe-se dos autos que a representação por captação e gasto ilícito na campanha eleitoral de JOSÉ DE MATOS VIEIRA NETO e JAIRO PASCOAL DE ANDRADE, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, nas eleições de 2020, foi julgada improcedente, ao de “inexistência de elementos que indiquem que houve má-fé na arrecadação de recursos, bem como de irregularidades graves o suficiente para atrair a sanção prevista no art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleições”.

O MDB de Morro do Pilar interpôs recurso e argumentou que o reconhecimento das irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas de campanha no Processo nº 0600608-24.2020.6.13.0083, correspondentes à omissão de recurso e ao uso irregular dos recursos provenientes do FEFC, “seria (...) mais do que suficiente para a aplicação das penalidades de que trate o art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleições”.

Defendeu a presunção de má-fé, em razão da própria omissão de recursos, bem como a impossibilidade de aferição da extensão do valor omitido e seu potencial para afetar o equilíbrio do processo eleitoral, razão pela qual pugnou pela inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso.

Os recorridos, por seu turno, sustentaram a manutenção da sentença, sob a alegação de inexistência de irregularidade na destinação de recurso do FEFC a

candidatos coligados no pleito majoritário e a inexistência de dano ao equilíbrio do processo eleitoral.

Acerca da omissão de recurso com segurança pessoal, alegaram não se tratar de despesa de campanha e que a sua contratação foi custeada por familiar do então Prefeito e candidato ao mesmo cargo, devido ao receio pela animosidade existente na localidade. Na eventualidade, destacaram a insignificância do valor omitido (R$1.470,00) e rechaçaram gravidade e relevância jurídica do fato para a imposição das duras sanções de cassação do diploma.

Pois bem.

A Lei nº 9.504/97, no seu art. 30-A, reprime a captação ou gasto ilícito de recurso na campanha eleitoral. O referido dispositivo, assim dispõe:

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020)

§ 1º - Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 , da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º - Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 3 O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Acerca da temática, restou consignado o entendimento da Corte Superior Eleitoral, no julgamento do Respe nº 1-74/MA, de relatoria do Ministro Tarcísio Vieira De Carvalho Neto, Acórdão publicado no DJE, de 3/4/2019:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. VEREADOR. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.

(...)

3. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que se deve afastar a incidência do art. 30-A da Lei das Eleicoes, caso a irregularidade não tenha relevância jurídica ou gravidade suficiente para a aplicação da grave sanção de cassação do diploma. Precedentes.

Desse modo, para a configuração do ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, que traz como sanção a cassação do registro ou do mandato, faz-se necessário que a conduta seja grave e tenha o condão de causar desequilíbrio no pleito.

A propósito, consoante registrou o Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Ordinário Eleitoral nº 060147553, Publicado no DJE em 17/12/2020, “A norma do art. 30-A da Lei 9.504/97 – que sanciona com negativa ou cassação de diploma o recebimento ou o dispêndio ilícito de recursos – destina-se a resguardar bens jurídicos fundamentais ao Direito Eleitoral: transparência das campanhas, isonomia entre os candidatos, legitimidade e moralidade das eleições.”

Cumpre realçar, ainda, que a desaprovação das contas de campanha, por si só, não acarreta a procedência da ação de captação ou gasto ilícito de recursos na campanha eleitoral. Nesse sentido, o entendimento do TSE, in verbis:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. CAPTAÇÃO OU GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA PARA COMITÊ FINANCEIRO A FIM DE PAGAMENTO DE GASTOS DO PRÓPRIO CANDIDATO. CÔMPUTO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) 2 . A desaprovação das contas do candidato não acarreta, por si só, a subsunção dos fatos à descrição contida no referido artigo, em virtude da autonomia existente entre o processo de prestação de contas e a representação para apurar gastos ilícitos de campanha. Precedentes. (...)

(Recurso Ordinário nº 537185, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 36, Data 20/2/2019, Página 71-72).

Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, para verificação acerca da sua incidência ou não no art. 30-A da Lei nº 9.504/97.

Na espécie, os recorrentes defenderam que as irregularidades que

ensejaram a desaprovação das contas dos representados na PC nº 0600608-24.2020.6.13.0083, a saber, a omissão de registro nas contas de campanha do gasto com segurança pessoal e o repasse irregular de recursos do FEFC a candidatos a vereador de partidos oponentes, são graves e representam violação ao art. 30-A da Lei das Eleicoes.

Os recorridos alegaram que a despesa com segurança pessoal não representa gasto eleitoral, por ter sido paga pelo genitor do então candidato a Prefeito, não havendo ilegalidade, e quanto à doação com recursos do FEFC, negam caracterização de repasse irregular do recurso público, ao argumento de que os candidatos a vereador pertenciam a partido integrante da sua coligação sua majoritária.

Veja-se.

Em relação à conduta de omissão de despesa com segurança pessoal, em que pese o desrespeito às regras de obrigatoriedade de registro de gastos de campanha, verifica-se que a prática não se revestiu de gravidade e relevância jurídica para atrair a sanção de cassação do diploma eletivo, considerando o baixo valor utilizado – R$1.470,00.

Ademais, a própria natureza do gasto omitido, qual seja, uso de serviço de segurança pessoal (ID 60147295), não possibilitou aos então candidatos qualquer vantagem a influenciar no pleito ou que gerasse a quebra da isonomia entre os concorrentes, afastando, por conseguinte, o pressuposto da gravidade.

A propósito, nesse sentido manifestou-se o douto Procurador Regional Eleitoral (ID 61786245):

Ocorre que, embora essa irregularidade sirva de base para a desaprovação das contas, ela não possui gravidade suficiente para atrair a aplicação da grave sanção imposta pelo art. 30-A, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

Primeiro porque não é possível apontar com elevado grau de certeza os valores efetivamente destinados ao pagamento dos serviços de segurança privada. Segundo porque a própria natureza da despeza omitida leva à conclusão de que os bens jurídicos tutelados pela norda do art. 30-A não foram atingidos de forma direta.

Embora os candidatos representados tenham sido beneficiados com a mencionada irregularidade, uma vez que os demais candidatos, em tese, submeteram-se às regras legais para a obtenção e o dispêndio de recursos, não há

como se afirmar que a omissão de despesas relacionadas a serviços de segurança pessoal teve influência direta sobre a imagem dos candidatos frente ao eleitorado

ou mesmo conferiu algum tipo de destaque ou impulsionamento à candidatura eleitoral, não possuindo, assim, potencialidade de ofender a igualdade de oportunidades entre os candidatos ou a legitimidade das eleições.

Além do mais, não se vislumbra má-fé na omissão do recurso apta a prejudicar a legitimidade do pleito.

De mais a mais, ainda que assim não fosse, no caso em tela, apesar da irregularidade reconhecida sob a ótica do exame contábil das contas, na esfera da presente representação, vislumbra-se a licitude da origem do recurso, pois os recorridos comprovaram que o pagamento foi efetuado pelo genitor do então candidato a Prefeito (ID 60148195), fato não contraposto por qualquer outro elemento de prova dos autos.

Como dito, ainda, que, diferentemente do pretendido pelos recorrentes, não há que se falar em incidência do art. 30-A com base em suposição de que o valor irregularmente utilizado na campanha (R$1.470,00 – ID 60148195) poderia representar montante mais elevado, pois demandas dessa natureza, que podem gerar consequências tão severas, requerem provas concretas e não presunção de ilicitude sobre as quais a agremiação não obteve êxito em comprovar.

Acerca do repasse de recursos do FEFC para candidatos a vereador de partidos diverso daquele perante o qual concorreram os representados, a doação do recurso estimado, no valor total de R$3.857,36, foi reputada irregular no feito das contas eleitorais (ID 60147145), por ofensa ao disposto no art. 17, § 2º, da Resolução nº 23.607/2019/TSE.

In casu, malgrado a irregularidade no repasse do recurso público, consoante julgamento do Juízo singular naquele feito (ID 60147145), a conduta, do mesmo modo, não guarda força para vulnerar os bens jurídicos tutelados pela norma para acarretar a cassação do diploma dos recorridos.

Isso porque, a repartição de parte dos recursos do FEFC recebidos pelos recorridos, consubstanciada na confecção de propaganda conjunta por meio de santinhos, com candidatos a vereador, ainda que pertencente a agremiação distinta, não induziu comprometimento à lisura do pleito ou à paridade de armas entre os pleiteantes do cargo majoritário concorrido, não se revestindo, portanto, da necessária gravidade a ensejar a cassação do diploma.

Ademais, aqui também não se verificou a presença de má-fé suficiente para macular a necessária legitimidade das eleições.

Além do mais, conforme pacífico entendimento deste Tribunal, inexiste ilegalidade no repasse de recursos do FEFC realizado pelo candidato a Prefeito a candidatos a vereador integrantes da coligação majoritária, pois, uma vez que formada a mencionada chapa, não há que se falar em adversidade entre os partidos que a compõem, ainda que concorram isoladamente às vagas de vereador, por força da Emenda Constitucional nº 97, de 2017, que colocou fim às coligações nas eleições proporcionais, não se enquadrando na vedação do art. 17 da Res. 23.607/2019, do

TSE. Nesse sentido:

RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2020 – FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC.

Doação de recursos do FEFC a candidata pertencente a partido coligado no pleito majoritário com o partido do candidato doador. Ausência de irregularidade. Determinação de devolução de valores afastada. Contas aprovadas com ressalvas. Recurso provido em parte. (RECURSO ELEITORAL n 060030206, ACÓRDÃO de 13/07/2021, Relator (a) MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 16/07/2021) (destaques acrescidos)

Importa concluir, por fim, que diferentemente do sustentado pelo recorrente, o gasto de recurso não declarado e o repasse de recursos do FEFC, ainda que reputados irregulares sob o ponto de vista contábil, a impedir a aprovação das contas, não são aptos a ensejar automaticamente a procedência da representação por captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, porquanto o fator diferenciador entre ambas as demandas é a exigência de gravidade das condutas praticadas, inexistente no presente caso.

Assim, evidenciada a ausência de gravidade e de relevância jurídica das condutas, que se mostraram despidas de potencialidade para ofender a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a legitimidade das eleições, a não incidência no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 é medida que se impõe.

Diante de todo o exposto, e em sintonia com o d. Procurador Regional Eleitoral, nego provimento ao recurso , mantendo-se a sentença recorrida.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 5/10/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600005-14.2021.6.13.0083 – MORRO DO PILAR

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO SOARES

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MORRO DO PILAR -MG - MUNICIPAL

ADVOGADO: DR. LUCAS HENRIQUE ROCHA DE SIMONE - OAB/MG0150823

ADVOGADO: DR. LUIZ NUNES OLIVIERI - OAB/MG0153930

ADVOGADO: DR. CESAR AUGUSTO PAIVA VIEIRA - OAB/MG0152372

RECORRIDO: JOSÉ DE MATOS VIEIRA NETO

ADVOGADA: DRA. ANA MÁRCIA DOS SANTOS MELLO - OAB/MG58065

ADVOGADA: DRA. RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER -OAB/MG0081315

ADVOGADO: DR. MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR -OAB/MG0113023

ADVOGADA: DRA. BEATRIZ SANTANA DUARTE - OAB/MG0137988

RECORRIDO: JAIRO PASCOAL DE ANDRADE

ADVOGADO: DR. MATEUS CONRADO INÁCIO - OAB/MG0144909

ADVOGADO: DR. LUCAS GRECO - OAB/MG0172950

Defesa oral, pelo recorrido José de Matos Vieira Neto: Dra. Ana Márcia dos Santos Mello.

Decisão: O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presença do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des. Maurício Soares e Juízes Vaz Bueno, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Guilherme Doehler, e o Dr. Eduardo Morato, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298645585/recurso-extraordinario-re-60000514-morro-do-pilar-mg/inteiro-teor-1298645588

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 107 RJ 2005.007.00107