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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060000385 ITAJUBÁ - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060000385 ITAJUBÁ - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 07/10/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
MARCELO PAULO SALGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060000385_55aaf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600003-85.2021.6.13.0134 – ITAJUBÁ

RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO

RECORRENTE: COMISSÃO PROVISÓRIA - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE ITAJUBÁ

ADVOGADOS: DRS. WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA -OAB/MG0102533;MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - OAB/MG0105880

RECORRIDO: ALESSANDRO AUGUSTO RIBEIRO , CANDIDATO A VEREADOR

ADVOGADOS: DRS. MARCOS VINICIUS CRISAFULI LEUBA -OAB/MG104507;ALEXANDRE MASSELLI - OAB/MG0108795

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSO ELEITORAL. ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/1997. AÇÃO JULGADA

IMPROCEDENTE.

Alegação de omissão de recebimento de recursos em prestação de contas. Afirmação de que o ilícito eleitoral do art. 30-A da Lei 9.504/97 seria de mera conduta. Argumentação de desnecessidade de potencialidade lesiva.

Irregularidades constatadas em processo de prestação de contas não são hábeis, por si só, a acarretar a procedência do ilícito previsto no art. 30-A da Lei 9.504/97.

A gravosa sanção delimitada no § 2º, do art. 30-A, da Lei 9.504/97, acarreta a necessidade de existência de prova robusta acerca do ilícito e de

demonstração da gravidade da conduta.

No caso em apreço, o ilícito não restou demonstrado. Irregularidades de pequena monta detectadas no processo de prestação de contas.

Alegada publicidade maciça não comprovada. Gravidade não verificada. Campanha eleitoral módica.

Ausência de demonstração de influência e desequilíbrio nas Eleições Municipais de 2020.

Não comprovação de violação à higidez, à legitimidade e à igualdade do pleito.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2021.

Juiz Marcelo Salgado

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ MARCELO SALGADO – Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) DE ITAJUBÁ contra a sentença prolatada pela Juíza da 134ª Zona Eleitoral, do Município de Itajubá, ID nº 61676645, na qual a Magistrada a quo julgou improcedente a representação ajuizada pelo PSDB em face de ALESSANDRO AUGUSTO RIBEIRO, candidato

diplomado como suplente de Vereador no pleito de 2020, por suposta prática do ilícito disposto no art. 30-A da Lei 9.504/97.

Em razões recursais, ID nº 61676895, o recorrente afirma que: "depreende-se dos autos que os fatos delineados configuram cabalmente o tipo normativo previsto no art. 30-A, da Lei das Eleicoes, haja vista a inequívoca arrecadação e gastos ilícitos de campanha, em razão da existência de doação em espécie e estimável em dinheiro de pessoa jurídica".

Argumenta não constar qualquer gasto de campanha no processo de prestação de contas do recorrido, o que não corresponderia à realidade da campanha eleitoral realizada, haja vista a existência de gasto com publicidade eleitoral pelo então candidato a Vereador. Assegura que o recorrido teria realizado publicidade maciça no período eleitoral.

Assevera, ainda, que o ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 seria uma infração de mera conduta, não exigindo potencialidade lesiva ou gravidade.

Defende ser “de significativa relevância jurídica a ilicitude apontada na exordial, uma vez que a legalidade e legitimidade da campanha eleitoral do recorrido é discutível, uma vez que não há como se apurar a origem e o montante dos recursos arrecadados, nem mesmo o valor e a destinação dos gastos com o material de campanha, que, conforme se verifica das imagens colacionadas aos autos, foram amplamente divulgados no Município de Itajubá/MG. Ou seja, o gasto ilícito aqui apontado foi determinante para o pleito eleitoral de 2020, comprometendo a higidez das eleições”.

Nesses termos, requer o provimento do recurso interposto com a reforma da sentença vergastada.

Em contrarrazões, ID nº 61677095, o recorrido pugna pela manutenção da decisão impugnada, ao afirmar o seu acerto.

Alega que o recorrente não teria comprovado a suposta captação ou gasto ilícito de recursos, resumindo sua argumentação em ilações e suposições.

Nesta instância, o Procurador Regional Eleitoral, em parecer de ID nº 62615145, opina pelo não provimento do recurso interposto.

É o breve relatório.

VOTO

O JUIZ MARCELO SALGADO – Trata-se de recurso eleitoral interposto

pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) DE ITAJUBÁ contra a sentença prolatada pela Juíza da 134ª Zona Eleitoral, do Município de Itajubá/MG, ID nº 61676645, na qual a Magistrada a quo julgou improcedente a representação ajuizada pelo PSDB em face de ALESSANDRO AUGUSTO RIBEIRO, candidato diplomado como suplente de Vereador no pleito de 2020, por suposta prática do ilícito disposto no artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997.

A sentença recorrida foi publicada no DJE em 11/6/2021, sexta-feira, de acordo com a Certidão de ID 61676945, e o recurso em exame foi interposto em 16/6/2021, quarta-feira, isto é, no tríduo legal.

Dessa forma, sendo o recurso próprio e tempestivo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço .

A magistrada a quo, em sentença de ID 61676645, entendeu não estar comprovada a prática do ilícito eleitoral disposto no art. 30-A da Lei 9.504/97, motivo pelo qual julgou improcedente a representação ajuizada.

O recorrente defende, contudo, que “depreende-se dos autos que os fatos delineados configuram cabalmente o tipo normativo previsto no art. 30-A, da Lei das Eleicoes, haja vista a inequívoca arrecadação e gastos ilícitos de campanha, em razão da existência de doação em espécie e estimável em dinheiro de pessoa jurídica”.

Argumenta não constar qualquer gasto de campanha no processo de prestação de contas do recorrido, o que não corresponderia à realidade da campanha eleitoral realizada, haja vista a existência de gasto com publicidade eleitoral pelo então candidato a Vereador. Assegura que o recorrido teria realizado publicidade maciça no período eleitoral.

Assevera que o ilícito previsto no art. 30-A da Lei 9.504/97 seria uma infração de mera conduta, não exigindo potencialidade lesiva ou gravidade.

Sustenta, assim, que a conduta do recorrido teria elidido “a higidez das contas eleitorais prestadas, além de frustrar a efetiva análise das contas do recorrido, tiveram o condão de viciar todo o processo eleitoral das eleições municipais de 2020”.

O recorrido, em contrapartida, assevera o acerto da decisão combatida, ao afirmar que o recorrente não teria comprovado o ilícito alegado.

O art. 30-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) determina que: “Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos”.

Rodrigo Zilio, ao abordar o tema, leciona que:

Por conseguinte, o art. 30-A da LE não configura nova hipótese de AIJE, na forma prevista na LC nº 64/1990. Com efeito, o art. 30-A da LE dispõe sobre uma ação material para apurar condutas em desacordo com as regras de arrecadação e gastos de recursos previstas na Lei das Eleicoes. (ZILIO, Rodrigo López. DIREITO ELEITORAL. 7ª ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, ps. 762 e 763.) (g.n.)

O autor acrescenta ainda que:

O processo de prestação de contas de campanha e a representação prevista no art. 30-A da LE convivem em um binômio de íntima relação e ausência de dependência. (idem. p. 772.

Nesse sentido, o TSE já decidiu que “a desaprovação de contas de campanha decorrente da não comprovação pelo candidato da origem de determinado recurso inclusive ratificada pelo TSE, não autoriza, por si só, a cassação de diploma com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, pois a representação fundada nesse dispositivo legal exige não apenas ilegalidade na forma da doação, devidamente identificada no âmbito da prestação de contas, mas a ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato, suficiente para macular a necessária lisura do pleito”. (Respe nº 1-81/MG – j. 17.3.2015) (citado por Zilio, na obra supra referida, p. 773.)

Assim sendo, diferente do que alega o recorrente, o ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) não é entendido como de mera conduta, nem mesmo é intrinsecamente relacionado com a decisão do processo de prestação de contas.

Além disso, a gravosa sanção prevista no § 2º do art. 30-A da Lei das Eleicoes acarreta a necessidade de se comprovar que a conduta perpetrada teria comprometido de forma contundente a higidez das normas de arrecadação e gastos eleitorais, ferindo a isonomia entre os candidatos.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do TSE, como exemplificam os seguintes julgados:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 30–A DA LEI 9.504/1997. VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à

reforma da decisão agravada.

2. Ainda que patentes e não irrelevantes as irregularidades detectadas nas contas desaprovadas, impróprio inferir daí que a não demonstração de origem ou mesmo desarranjos documentais e contábeis, evidentemente imperdoáveis no que tange à regularidade das contas, consubstanciem–se prova suficiente sobre a origem espúria destes mesmos recursos, sua destinação ilícita ou a prática de caixa 2, e nos autos efetivamente inexiste demonstração inequívoca de que o ilícito extrapolou o universo contábil ou possuía relevância jurídica capaz de comprometer a moralidade da eleição.

3. A existência de irregularidades contábeis não é capaz, por si só, de credenciar a procedência de representação fundada no art. 30–A, da Lei nº 9.504/97, tornando–se imprescindível para tanto a presença de provas robustas que demonstrem a má–fé do candidato ou mesmo a repercussão dos ditos recursos de modo tal a ter potencial de desequilibrar a paridade da disputa, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, limitando–se a trazer a estes autos, cópia dos autos da prestação de contas, de modo que não há suporte a ensejar a pleiteada cassação do mandato.

4. Agravo Regimental desprovido.

(RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060147383, Acórdão, Relator (a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 100, Data 02/06/2021, Página 0)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. MERA IRREGULARIDADE CONTÁBIL. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inexiste violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando a decisão integrativa sana contradição efetivamente detectada na decisão embargada.

2. O art. 30-A da Lei nº 9.504/97 visa a coibir práticas ilícitas relativas ao uso de recursos financeiros em campanhas eleitorais, que possam acarretar o comprometimento da lisura do pleito e o desequilíbrio entre os candidatos na disputa, maculadas pela má-fé e cuja relevância jurídica seja compatível com a reprimenda de cassação do diploma.

3. O ilícito descrito no mencionado art. 30-A não se confunde com as meras irregularidades contábeis apuradas em processo próprio de prestação de contas, as quais, se detectadas, ensejam naquela seara as consequências apropriadas.

4. No caso, afasta-se a caracterização do ilícito eleitoral porque não foi possível

se depreender má-fé das condutas que resultaram nos fatos impugnados, tampouco a sua aptidão para comprometer a lisura do pleito, notadamente porque a origem dos recursos foi identificada (doação realizada pelo irmão do agravado), o valor utilizado ficou determinado (R$ 4.201,00 - quatro mil, duzentos e um reais) e o destino das despesas foi esclarecido (abastecimento de veículos para utilização na campanha).

5. A modificação da decisão regional a qual assentou que os fatos impugnados consubstanciam apenas irregularidades contábeis próprias de processo de prestação de contas, inferindo inexistir a configuração de "caixa dois", demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, incidindo na espécie o enunciado de Súmula nº 24/TSE.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 100186, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 32, Data 14/2/2019, pp. 79 e 80.)

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. PROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. MESMA DATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Para a tipificação da conduta no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, o julgador deve se pautar na relevância jurídica do ilícito no contexto da campanha, orientandose pelo princípio da proporcionalidade. Assim, é necessária a configuração da ilegalidade qualificada, marcada pela livre vontade do candidato de evitar o efetivo controle pela Justiça Eleitoral a ponto de comprometer a normalidade das eleições. Precedentes.

2. Nesse sentido, a desaprovação das contas de um candidato não é fator determinante para atestar que receitas e/ou despesas foram utilizadas de forma ilícita de modo a comprometer a lisura da campanha eleitoral ou a paridade de armas entre os pleiteantes a cargo público, o que enseja a cassação do mandato.

3. Na espécie, o TRE/BA manteve a condenação do ora agravado com base nas seguintes irregularidades apontadas no processo de prestação de contas de campanha: i) utilização de notas fiscais idênticas às apresentadas em prestações de contas de outros candidatos, relacionadas com utilização de material de publicidade usado em conjunto com outros candidatos; ii) utilização de notas fiscais em desacordo com o apresentado no demonstrativo de receitas e não realização de baixa de recurso estimável em dinheiro a fim de justificar as despesas com combustíveis; iii) não preenchimento adequado de recibos eleitorais; e iv) não destacamento de recursos próprios no valor de R$ 2.609,98 (dois mil, seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos).

4. Também é possível extrair do acórdão regional que o candidato pugnou, em sua defesa, pela produção de provas, não de forma genérica, mas apresentando o rol de testemunhas no momento processual oportuno, pedido reiterado posteriormente.

5. Em 1º.9.2016, o juiz indeferiu a produção de prova testemunhal formulada pelo candidato e, na mesma data, sentenciou o feito para julgar procedente a representação e impor a pena de cassação, sem que houvesse saneado o processo no momento processual adequado, surpreendendo, assim, o candidato.

6. Dessa forma, o julgamento antecipado da representação com fulcro no art. 30-A da Lei das Eleicoes, sem a necessária dilação probatória, configurou, na espécie, violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido são os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AgR-AgR-REspe nº 9587118-19/CE, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 21.5.2012; AgR-REspe nº 800-25/GO, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 16.9.2014.

7. Agravo regimental desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 160, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 08/11/2018, Página 7)

No caso em apreço, contudo, observo que o recorrente não comprovou uma captação ou gasto ilícito concretamente, mas resumiu sua argumentação na existência de uma irregularidade no processo de prestação de contas do recorrido.

Nesse sentido, o Procurador Regional Eleitoral, em parecer de ID nº 62615145, destaca que “o único fato incontroverso foi a omissão, nos autos da prestação de contas, de receita e despesa relativa à aquisição de material de propaganda eleitoral impresso. Entretanto, o representante sequer demonstrou o volume de recursos envolvidos, a existência de má-fé ou o financiamento por fonte vedada .”

Dessa forma, ao compulsar os autos, verifico que não existem provas sobre o ilícito alegado.

O recorrente afirma que o recorrido teria divulgado amplamente materiais publicitários eleitorais, com significativa relevância no pleito de 2020, como teria restado demonstrado em sua petição inicial, todavia, na peça exordial, o recorrente acostou apenas duas fotos do candidato recorrido, uma em que aparece com um adesivo em sua blusa e um possível santinho em sua mão, e outra em que colocou um adesivo de campanha em sua máscara.

Nesse aspecto, constato que o representante do Ministério Público de 1º grau, em parecer de ID nº 61676595, foi o único que se referiu a valores nos autos, ao esclarecer ter sido averiguado na sentença do processo de prestação de contas do

recorrido “nº 0601052- 98.2020.6.13.0134, que apesar de verificar que as contas da campanha foram apresentadas zeradas, sendo que o extrato bancário, obtido pela Justiça Eleitoral, comprovou ‘que houve movimentação financeira não declarada’, identificou também que o ‘pequeno valor da irregularidade’ era de R$ 49,00”.

Destacou também constar na sentença mencionada “que o exame das contas não detectou a existência de recebimento de recursos de origem não identificada – RONI e nem de recursos de origem não identificada”.

Infiro, portanto, que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista não existir no processo prova contundente da alegada captação ou gasto ilícito de recursos.

Detecto, ainda, que nem mesmo a maciça publicidade alegada ficou demonstrada nos autos, uma vez que as fotos constantes da petição inicial da representação em apreço não são hábeis a comprovar uma campanha abastada e suntuosa.

Ao contrário, a percepção evidenciada pelo parecer ministerial de 1º grau é de uma campanha eleitoral módica.

Assim sendo, verifico que a irregularidade constatada na prestação de contas do recorrido não se amolda aos ditames do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, além de não ter o condão de desequilibrar o pleito de 2020.

Com essas considerações, e em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso , mantendo a sentença.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 14/9/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600003-85.2021.6.13.0134 – ITAJUBÁ

RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO

RECORRENTE: COMISSÃO PROVISÓRIA - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE ITAJUBÁ

ADVOGADOS: DRS. WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA -OAB/MG0102533;MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - OAB/MG0105880

RECORRIDO: ALESSANDRO AUGUSTO RIBEIRO , CANDIDATO A VEREADOR

ADVOGADOS: DRS. MARCOS VINICIUS CRISAFULI LEUBA -OAB/MG104507;ALEXANDRE MASSELLI - OAB/MG0108795

Decisão: O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto

do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Maurício Soares, em exercício. Presentes os Exmos.. Srs. Des. Octavio Boccalini (Substituto) e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto). e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294892321/recurso-extraordinario-re-60000385-itajuba-mg/inteiro-teor-1294892322