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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060089705 CAPELINHA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060089705 CAPELINHA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 05/10/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060089705_70eaa.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600897-05.2020.6.13.0067 – CAPELINHA.

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO CAPELINHA, PARTICIPAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO – PT / PTB / PODE / PSDB / PC do B / AVANTE / PROS / PP.

ADVOGADA: DRA. KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI – OAB-MG Nº 0129948.

ADVOGADA: DRA. LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO – OAB-MG Nº 7013200.

ADVOGADA: DRA. AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA – OAB-MG Nº 0127391.

RECORRIDO: TADEU FILIPE FERNANDES DE ABREU.

ADVOGADO: DR. RODRIGO ROCHA DA SILVA – OAB-MG Nº 79709-A.

ADVOGADO: DR. BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 0155123.

ADVOGADO: DR. FABRÍCIO SOUZA DUARTE – OAB-MG Nº 94096.

ADVOGADO: DR. IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 98899-A.

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO – OAB-MG Nº 20180-A.

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART – OAB-MG Nº 99424.

ADVOGADO: DR. PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA – OAB-MG Nº 148466.

RECORRIDO: ALÉQUISON GOMES MENDES.

ADVOGADO: DR. RODRIGO ROCHA DA SILVA – OAB-MG Nº 79709-A.

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO – OAB-MG Nº 20180-A.

ADVOGADO: DR. FABRÍCIO SOUZA DUARTE – OAB-MG Nº 94096.

ADVOGADO: DR. IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 98899-A.

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART – OAB-MG Nº 99424.

ADVOGADO: DR. PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA – OAB-MG Nº 148466.

ADVOGADO: DR. BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 0155123.

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO.

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTAS VEDADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada.

A sentença está devidamente fundamentada, organizando, inclusive, os fatos trazidos aos autos em tópicos para uma análise mais acurada. A insatisfação com o critério de abordagem adotado na fundamentação da sentença não representa violação ao dever de motivação previsto no art. 489, § 1º, do CPC. Preliminar rejeitada.

2. Preliminar de litispendência parcial e extinção sem julgamento do mérito. Acolhida.

Analisando a AIJE ora proposta, vejo que realmente algumas das causas de pedir declinadas coincidem com as causas de pedir apresentadas na AIJE nº 0600866-82, de minha Relatoria, quais sejam: uso de página pessoal no Facebook para a realização de publicidade institucional e inauguração de obra pública em período vedado; contratação abusiva de servidores temporários em ano eleitoral .

Nas duas ações pleiteou-se a cassação do registro/diploma dos investigados, decretação de inelegibilidade e aplicação de multa.

A litispendência é caracterizada pela existência de duas ou mais ações iguais, envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, que é exatamente o que se vê entre as duas AIJEs citadas.

Acolhida a preliminar para extinguir o processo em relação aos seguintes fatos já analisados na AIJE nº 0600866-82: Uso de página pessoal no Facebook para a realização de publicidade institucional e inauguração de obra pública em período vedado; contratação abusiva de servidores temporários em ano eleitoral.

3. Mérito.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19.

Distribuição de máscaras de prevenção à COVID-19, em 29 de abril de 2020, pelos pré-candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito pelas ruas do Município de Capelinha, entregando-as de mão em mão a cada cidadão que por lá transitava.

Muito embora os então pré-candidatos tenham participado pessoalmente da entrega das máscaras de proteção contra a Covid-19 à população de Capelinha, fizeram-no como gestores do Município, Prefeito e Secretário de Administração, atendendo aos ditames do Decreto Municipal nº 021/2019, que declarou situação de emergência para o combate à pandemia e autorizou a distribuição dos aparatos de proteção, havendo ainda a publicação do Decreto nº 47.891/2020, que declarou estado de calamidade pública em Minas Gerais em razão da pandemia de coronavírus.

Não comprovação de intenção eleitoreira.

UTILIZAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PAÇO MUNICIPAL.

Alegação de transmissão de live por parte do então Prefeito, diretamente do Paço Municipal, em horário de expediente, com a participação do Procurador Jurídico do Município, restando clara a utilização de espaço público para a realização de ato com caráter eleitoreiro, caracterizando as práticas vedadas pelos incisos I a III do art. 73 da Lei nº 9.504/97, Lei das Eleicoes.

Fatos que já foram objeto da Representação nº 0600867-67.2020.6.13.0067.

Quando da análise da Representação nº 0600867-67.2020.6.13.0067, entendi que, muito embora seja incontroverso que tenha havido a realização da live , contando com a presença do então Prefeito e do Procurador do Município, dentro da sede da Prefeitura, não vislumbrei o uso de bem público em benefício de candidato.

Não restando comprovada nem ao menos a prática das condutas vedadas inseridas no art. 73, I e III, da Lei das Eleicoes, não há que cogitar a utilização indevida da máquina pública para favorecimento próprio, como quer fazer crer a recorrente, quando busca a aplicação da sanção de cassação de registro ou diploma.

ABUSO DO PODER ECONÔMICO – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS.

Alegação de que os maiores doadores para a campanha dos recorridos seriam pessoas que possuem ou possuíam cargo em comissão no Município de Capelinha, tendo sido nomeadas pelo próprio candidato à reeleição, causando estranheza o fato de as doações realizadas pelos servidores comissionados terem ocorrido na mesma data, além do fato de estes não possuírem remuneração de grande vulto a suportar o valor doado.

Não há proibição legal quanto a doações a campanhas eleitorais por parte de agentes públicos.

Não se comprovou nenhum ilícito relativo ao fato em discussão, o que afasta a alegação de que houve captação ilícita de recursos ou abuso do poder econômico.

DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE

SEGURANÇA SANITÁRIA.

Alegação de promoção de manifestações públicas, causando aglomeração de pessoas, em ofensa à Portaria nº 247/2020/TRE-MG.

A conduta tida como ilícita não pode ser apurada por meio de ação de investigação judicial eleitoral, nos moldes do art. 22 da LC nº 64/90.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA .

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado,

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; acolher a preliminar de litispendência parcial e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação aos fatos já analisados na AIJE nº 0600866-82; no mérito, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Juiz Lourenço Capanema.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Sessão de 1º/9/2021.

RELATÓRIO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Trata-se de recurso eleitoral interposto pela Coligação Capelinha, Participação e Desenvolvimento contra a sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – proposta em face de Tadeu Filipe Fernandes de Abreu e Aléquison Gomes Mendes, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, no Município de Capelinha.

A inicial, ID nº 33494545, narra a prática de captação ilícita de sufrágio, abuso dos poderes político e econômico, bem como o uso indevido dos meios de comunicação social, por meio dos seguintes atos: distribuição de máscaras às custas do erário; aumento de contratações temporárias em ano eleitoral; utilização de bens da Administração Pública; intensificação de obras milionárias em ano eleitoral; publicidade institucional em período vedado; recebimento de doações eleitorais de pessoas ocupantes de cargos comissionados; descumprimento de normas sanitárias de segurança.

Razões recursais, ID nº 33498995, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, em relação à doação de máscaras, afirma que a conduta tinha como intuito enaltecer os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, comunicando sempre que eram estes os responsáveis pessoais pela

entrega das benesses, sendo inclusive postado vídeo sobre o fato em perfil social de Arléquisson Gomes, configurando abuso de autoridade e afronta ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, ensejando cassação de diploma e inelegibilidade. Alega ter havido manutenção de publicidade institucional, fato já comprovado na Representação nº 0600385-22.2020.6.13.0067, não se podendo, entretanto, falar em litispendência, pois o conteúdo fático dos presentes autos é mais amplo. Argumenta que, muito embora a página institucional tenha sido retirada do ar, os recorridos utilizaram seus perfis pessoais para realizarem propaganda institucional, noticiando fatos e atos da Prefeitura. Acrescenta que os investigados tinham seus perfis pessoais de Facebook relacionados diretamente à página oficial da Prefeitura de Capelinha, demonstrando ofensa à isonomia dos outros candidatos. Afirma que tal fato foi objeto de análise na Representação nº 0600413-87.2020.6.13.0067, não havendo litispendência porque o que se veicula nesta ação é o conjunto de ações concatenadas, caracterizando abuso dos meios de comunicação devido à ostensiva utilização de redes sociais pessoais e institucional com a intenção de autopromoção. O terceiro fato discutido em recurso é a intensificação de vultuosas obras em período eleitoral, que teriam sido muito exploradas pelos recorridos em campanha, buscando a promoção pessoal dos agentes públicos. Alega também aumento exponencial de contratações temporárias, incapazes de caracterizar interesse público, incorrendo os recorridos na conduta vedada pelo art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. Acrescenta que grande parte dos servidores contratados no período vedado apoiaram o candidato a Prefeito Tadeuzinho, incorrendo os candidatos na prática de captação ilícita de sufrágio. O quinto fato narrado em recurso seria a utilização pelo candidato a Prefeito de bens da Administração Direta, ao realizar live diretamente da Prefeitura, em horário de expediente, com a presença do Procurador Geral do Município, incorrendo nas práticas vedadas pelos incisos I e III do art. 73 da Lei nº 9.504/97, conforme examinado na Representação nº 0600867-67.2020.6.13.0067. Alega ter havido abuso do poder econômico por meio de captação ilícita de recursos, em razão de relevantes doações realizadas por funcionários comissionados da Prefeitura. Por fim, alega que os recorridos teriam promovido manifestações públicas e causado aglomerações em descumprimento às normas de segurança sanitária, em nítida afronta ao determinado pelo TRE-MG na Portaria PRE nº 247/2020. Requer, preliminarmente, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por não estar fundamentada conforme art. 489, § 1º, I, III e IV, do CPC, aplicando-se a teoria da causa madura para julgar de imediato o processo. No mérito, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes todos os pedidos exordiais.

Contrarrazões apresentadas por Tadeu Filipe Fernandes de Abreu e Aléquison Gomes Mendes, ID nº 33499395, nas quais suscita a preliminar de litispendência parcial com a AIJE nº 0600866-82.2020.6.13.0067, impondo-se a extinção parcial do feito sem julgamento de mérito. No mérito, pugna pela manutenção da sentença que decretou a improcedência da ação.

A Procuradoria Regional Eleitoral, no Parecer de ID nº 43545695, manifesta-se pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Procuração outorgada pela recorrente – ID nº 33494645. Procuração

outorgada pelos recorridos – IDs nºs 33496045, 33496095.

Em seguida, vieram-me os autos.

É o relatório.

VOTO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – O recurso é próprio, regularmente processado e tempestivo. Verifica-se que houve a publicação da sentença em 8/1/2021 (conforme certidão de ID nº 33499445), estando, no entanto, suspensos os prazos processuais entre os dias 20/12/2020 a 20/1/2021, interposto o recurso em 25/1/2021, segunda-feira, razão pela qual dele conheço.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Pugna a coligação recorrente pelo reconhecimento da nulidade da sentença, por não estar devidamente fundamentada conforme determina o art. 489, § 1º, I, III e IV, do Código de Processo Civil, requerendo a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1013, § 3º, IV, do CPC para que a demanda seja julgada de imediato.

Alega que “pelo que se denota dos autos, a comprovação da prática das condutas aduzidas pela recorrente é inequívoca, não negada pela recorrida, pelo parquet ou mesmo pelo sentenciante. A controvérsia in casu é unicamente de direito, consistindo em aferir se os atos administrativos e de campanha praticados pelos recorridos teriam por finalidade propiciar ilegítimos benefícios à campanha de reeleição em curso ou se tais atos teriam ocorrido no estrito limite da finalidade pública.”

Ao discorrer sobre cada um dos fatos analisados nos autos, e sobre o conceito de abuso de poder, argumenta que “compulsando a respeitável sentença, não se pode aferir o perpasse sobre nenhum deles. O que dela se depreende é, tão somente, a conclusão, sem fundamentação dialética, de que os episódios narrados pela recorrente em sua exordial não configurariam ilícitos, ou, quando muito, já teriam sido suficientemente apenados em ações diversas.”

Diversamente do alegado pela recorrente, entendo que a sentença está

devidamente fundamentada, organizando, inclusive, os fatos trazidos aos autos em tópicos, para uma análise mais acurada.

Entretanto, apesar dos argumentos lançados na inicial, julgou improcedentes os pedidos veiculados, mas o fez de forma satisfatória, apontando as razões de seu convencimento, não contrariando às determinações do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil.

Como já consignei em outro recente julgado, “a insatisfação do recorrente com o critério de abordagem adotado na fundamentação da sentença que, segundo o recorrente, não se debruçou sobre linha de argumentação deduzida em suas alegações finais, de fls. 176/194, não representa violação ao dever de motivação previsto no art. 489, § 1º, do CPC.” (RECURSO ELEITORAL nº 000028148, ACÓRDÃO de 3/11/2020, Relator: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA –, Publicação: DJE-MG – Diário de Justiça Eletrônico – TRE-MG, Data: 20/11/2020).

Ademais, como enfatizou a d. Procuradoria Regional Eleitoral, “de acordo com o que prevê o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil, o julgador não tem a obrigação de enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, mas somente aquelas capazes de infirmar as conclusões por ele adotadas. Percebe-se que, na verdade, a recorrente se insurge contra o resultado do julgamento, contrário à sua pretensão, o que se confunde com as próprias questões de mérito.”.

Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada .

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Acompanho o Relator.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Acompanho o Relator.

O JUIZ MARCELO SALGADO – Acompanho o Relator.

O JUIZ ARIVALDO RESENDE – Peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 1º/9/2021.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600897-05.2020.6.13.0067 – CAPELINHA.

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO CAPELINHA, PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - PT / PTB / PODE / PSDB / PC do B / AVANTE / PROS / PP.

ADVOGADA: DRA. KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI – OAB-MG Nº 0129948.

ADVOGADA: DRA. LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO – OAB-MG Nº 7013200.

ADVOGADA: DRA. AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA – OAB-MG Nº 0127391.

RECORRIDO: TADEU FILIPE FERNANDES DE ABREU.

ADVOGADO: DR. RODRIGO ROCHA DA SILVA – OAB-MG Nº 79709-A.

ADVOGADO: DR. BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 0155123.

ADVOGADO: DR. FABRÍCIO SOUZA DUARTE – OAB-MG Nº 94096.

ADVOGADO: DR. IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 98899-A.

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO – OAB-MG Nº 20180-A.

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART – OAB-MG Nº 99424.

ADVOGADO: DR. PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA – OAB-MG Nº 148466.

RECORRIDO: ALÉQUISON GOMES MENDES.

ADVOGADO: DR. RODRIGO ROCHA DA SILVA – OAB-MG Nº 79709-A.

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO – OAB-MG Nº 20180-A.

ADVOGADO: DR. FABRÍCIO SOUZA DUARTE – OAB-MG Nº 94096.

ADVOGADO: DR. IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 98899-A.

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART – OAB-MG Nº 99424.

ADVOGADO: DR. PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA – OAB-MG Nº 148466.

ADVOGADO: DR. BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 0155123.

Defesa oral pela recorrente: Dra. Luciana Diniz Nepomuceno.

Defesa oral pelos recorridos: Dr. Rodrigo Rocha da Silva.

Decisão: Após o Relator e os Juízes Patrícia Henriques, Rezende e Santos e Marcelo Salgado rejeitarem a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pediu vista o Juiz Arivaldo Resende. Declarou-se impedido o Juiz Lourenço Capanema.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des. Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Arivaldo Resende de Castro Júnior, em substituição ao Juiz Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 28/9/2021.

VOTO DE VISTA CONVERGENTE NA PRELIMINAR

O JUIZ ARIVALDO RESENDE – Acompanho o em. Relator na preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – 2. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pugnam os recorridos pela “extinção do feito sem julgamento do mérito com relação às mesmas causa de pedir já invocadas e decididas na AIJE nº 0600866-82.2020.6.13.0067, já em tramitação perante o TRE/MG sob a relatoria do eminente Juiz Itelmar Raydan Evangelista.”

Alegam que “na primeira AIJE foram apontadas como causas de pedir “a) Propaganda Institucional no Facebook da Prefeitura Municipal de Capelinha; b) Propaganda Institucional e inauguração de obras dissimulada no Facebook do 1º investigado – Tadeuzinho; (...) e) Contratação abusiva de servidores temporários em ano eleitoral”, ao passo que na segunda AIJE foram repetidas as causas de pedir “(2) Aumento exponencial de contratações temporárias em ano eleitoral, em total descompasso com a média para o período; (...) (4) Intensificação de obras milionárias e em ano eleitoral; (5) Realização de propaganda institucional em período vedado e umbilical vinculação com o conteúdo explorado nos perfis dos candidatos, assumindo o papel de perfil oficial para divulgação de atos administrativos”.

Argumentam que “o que difere uma ação da outra, com relação às causas de pedir declinadas acima, é apenas e tão somente o timbre do escritório e os nomes dos subscritores das petições iniciais, o que não afasta, por certo, a litispendência parcial, uma vez que a parte por eles assistida - a coligação ora recorrente

permanece sendo a mesma.”

Entendo que razão assiste aos recorridos, pois, analisando a AIJE ora proposta, vejo que realmente algumas das causas de pedir declinadas coincidem com as causas de pedir apresentadas na AIJE nº 0600866-82 de minha Relatoria, quais sejam: 1) uso de página pessoal no Facebook para a realização de publicidade institucional e de obra pública , em período vedado; 2) contratação abusiva de servidores temporários em ano eleitoral .

Nas duas ações pleiteou-se a cassação do registro/diploma dos investigados, decretação de inelegibilidade e aplicação de multa.

De acordo com o art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil:

Art. 337 (...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Portanto, a litispendência é caracterizada pela existência de duas ou mais ações iguais, envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, que é exatamente o que se vê entre as duas AIJEs citadas.

Ressalto que já foi proferido acórdão no que se refere à AIJE nº 0600866-82, sendo apresentados embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento.

Desta feita, configurada a litispendência parcial, a extinção do feito em relação aos fatos acima declinados, que apresentam as mesmas causas de pedir analisadas na AIJE nº 0600866-82, é medida que se impõe, devendo ser acolhida a preliminar levantada.

Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR para extinguir o feito em relação aos seguintes fatos já analisados na AIJE nº 0600866-82: uso de página pessoal no Facebook para a realização de publicidade institucional e inauguração de obra pública, em período vedado; e contratação abusiva de servidores temporários em ano eleitoral.

3. MÉRITO.

Conforme consta dos autos, os ora recorridos, Tadeu Filipe Fernandes de Abreu e Aléquison Gomes Mendes, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Capelinha, teriam praticado diversos ilícitos caracterizadores de abuso dos poderes político e de autoridade e captação ilícita de sufrágio, quais sejam:

1. Distribuição de máscaras às custas do erário, mediante uso promocional em favor de candidato, em ofensa ao art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97.

2. Aumento exponencial de contratações temporárias em ano eleitoral.

3. Gravação de vídeo com cunho eleitoral em período vedado, utilizandose do prédio da Prefeitura, bem como dos serviços do Procurador Municipal para defesa pessoal de atos do Prefeito, candidato à reeleição.

4. Intensificação de obras milionárias em ano eleitoral, com divulgação nas redes sociais da Prefeitura e dos pré-candidatos, em violação ao princípio da impessoalidade.

5. Propaganda institucional em período vedado, vinculada ao conteúdo explorado nos perfis pessoais dos candidatos, que passaram a ser utilizados como veículo para divulgação de atos administrativos oficiais.

6. Recebimento de doações para campanha eleitoral realizadas por ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Capelinha, configurando captação ilícita de recursos insculpida no art. 30-A da Lei nº 9.504/97.

7. Descumprimento de norma sanitária de segurança, consubstanciada na Portaria nº 247/2020 do TRE/MG.

Conforme exposto, quando da análise da preliminar de litispendência suscitada pelos recorridos, algumas das causas de pedir já foram analisadas no RE nº 0600866-82, devendo ser extinto o feito em relação a esses fatos, que constam dos números 2, 4 e 5 acima declinados.

Passo, portanto, à análise meritória das demais causas de pedir apontadas em recurso.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19.

De acordo com os autos, os recorridos teriam, em 29 de abril de 2020,

distribuído máscaras de prevenção à COVID-19 pelas ruas do Município de Capelinha, entregando-as de mão em mão a cada cidadão que por lá transitava.

A sentença a quo entendeu não configurada intenção eleitoreira na distribuição do material em questão, fundamentando que:

- No ato de distribuição não há menção às pessoas dos investigados como pré candidatos, nem tampouco referência às futuras eleições.

- Havia a recente publicação do Decreto n.º 47.891/2020, declarando estado de calamidade pública em Minas Gerais em virtude da “pandemia do COVID-19”. Já o Município de Capelinha/MG publicou o Decreto n.º 021/2019, declarando situação de emergência para o combate à “pandemia”, o que autorizou a distribuição de máscaras à população, mesmo que em ano eleitoral.

No entanto, na visão da recorrente, “a verdadeira atuação dos então précandidatos na linha de frente das ações assistenciais da Municipalidade, propiciou, além da interação e contato direto com a população beneficiada/eleitores, a exploração midiática do fato por meio das redes sociais pessoal e institucional, para que pudessem incutir na população a imagem de mecenas, de modo a angariar a simpatia dos eleitores justamente em momento em que os cidadãos encontravam-se fragilizados pela pandemia do Coronavírus.”

Acrescenta que “nesse contexto, suscitou-se a violação ao § 1º do artigo 37 da CR/88,31 tendo em vista o explícito desvirtuamento da publicidade institucional, face utilização da campanha sanitária para autopromoção das autoridades, mediante notória vinculação dos nomes e imagem dos investigados à aludido ato, configurando a prática do abuso de autoridade, a atrair a sanção do artigo 74 da Lei das Eleicoes.”

A recorrente cita precedente do c. TSE, no qual teria havido distribuição gratuita de cestas em período de calamidade pública decorrente de enchentes, entendendo a Corte Superior, naquele caso, não comprovado o abuso, uma vez que os gestores não teriam participado do evento de entrega das benesses.

Há que perquirir, portanto, se houve desvirtuamento da conduta praticada –distribuição das máscaras, tendo como objetivo enaltecer os pré-candidatos ao pleito de 2020 por meio da utilização da máquina pública, a configurar abuso dos poderes político e de autoridade.

Conforme entendimento do TSE, “o abuso de poder político ou de autoridade se configura quando o agente público, valendo-se de condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, desequilibra disputa em benefício de sua candidatura ou de terceiros. Nesse sentido: AgR-AI 518-53/MA, Rel. Min. Sérgio

Silveira Banhos, DJE de 6/3/2020; REspe 408-98/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 6/8/2019 e RO 1723-65/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 27/2/2018, entre numerosos outros.” (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 23854, Acórdão,

Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: Diário da Justiça Eletrônico – DJE –, Tomo nº 101, Data: 4/6/2021, Página 0).

José Jairo Gomes destaca que “os agentes públicos devem sempre guardar obediência aos princípios constitucionais regentes de suas atividades, nomeadamente os previstos no artigo 37 da Lei Maior, entre os quais avultam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, licitação e o concurso público. A ação administrativo-estatal deve necessariamente pautar-se pelo atendimento do interesse público.” Gomes, José Jairo. Direito Eleitoral – 12 ed. São Paulo: Atlas, 2016; pág. 286.

No caso sob análise, muito embora os então pré-candidatos tenham participado pessoalmente da entrega das máscaras de proteção contra a Covid-19 à população de Capelinha, fizeram-no como gestores do Município, Prefeito e Secretário de Administração, atendendo aos ditames do Decreto Municipal nº 021/2019, que declarou situação de emergência para o combate à pandemia e autorizou a distribuição dos aparatos de proteção, havendo ainda a publicação do Decreto nº 47.891/2020, que declarou estado de calamidade pública em Minas Gerais em razão da pandemia de coronavírus.

Logo, diversamente do que sustenta a recorrente, não se pode falar que “ a sentença vergastada negou vigência ao artigo 73, inciso IV da Lei das Eleicoes em conjunto com o § 10 do mesmo dispositivo, pois, conquanto a distribuição de bens em ano eleitoral seja permitida em estado de calamidade (parte final do § 10 do art. 73 da Lei 9504/97), remanesce a probição de “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato”, por meio da “distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”, nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei das Eleicoes.”

Não se extrai das provas dos autos, portanto, qualquer intenção eleitoreira por parte dos pré-candidatos, frisando que ali estavam em razão dos cargos que ocupavam.

Consignou a d. Procuradoria Regional Eleitoral que:

Não é possível extrair das evidências coligidas aos autos que tenha havido exaltação das figuras dos recorridos, tampouco abuso de sua condição de agentes políticos para angariar votos de eleitores. Ao contrário do que alega a coligação recorrente, não restou demonstrado, portanto, o intuito eleitoreiro do ato ou o uso da campanha como forma de autopromoção daqueles que seriam, posteriormente, candidatos ao pleito.

Há que enfatizar a necessidade de provas contundentes de que houve desvirtuamento do evento de entrega das máscaras a ensejar a configuração do abuso do poder político, tendo em vista a gravidade da consequência daí advinda, que seria a perda do mandato eletivo.

Não vislumbro, entretanto, como acima delineado, irregularidade apta a configurar o alegado abuso do poder político perpetrado por parte dos recorridos, de modo que não há, em relação à conduta sob análise, justificativa que ampare a pretensão de cassação de seus mandatos eletivos.

UTILIZAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PAÇO MUNICIPAL.

De acordo com a recorrente, houve transmissão de live por parte do então Prefeito, Tadeu Filipe, diretamente do Paço Municipal, em horário de expediente, com a participação do Procurador Jurídico do Município, restando clara a utilização de espaço público para a realização de ato com caráter eleitoreiro, caracterizando as práticas vedadas pelos incisos I a III do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Como ressaltado pela própria recorrente, tais fatos já foram objeto da Representação nº 0600867-67.2020.6.13.0067.

Argumenta, no entanto, que “não há que se falar em litispendência porque no presente caso não se está informando a tão só realização da ‘live’, como ocorrera naqueles outros autos, mas sim o contexto maior, uma vez que a defesa do referido agente público promovida por servidor (procurador) se deu em relação a obra – Centro Administrativo, amplamente divulgada na publicidade pela Administração, o que demonstra que a ilicitude abarca diversos fatos, mais amplos, portanto, do que a conduta tratada naqueles autos.”

Afirma que “reiterada utilização indevida da máquina pública para favorecimento próprio, de modo a demonstrar sua reiteração, a atrair não apenas multa, mas a aplicação das demais penalidades previstas nos § 4º e 5º, do artigo 73, da Lei n. 9.504/97, sem prejuízo da posterior apuração por ato de improbidade, a teor do disposto no § 7º do mesmo artigo.”

Pois bem, quando da análise da Representação nº 0600867-67.2020.6.13.0067, entendi que, muito embora seja incontroverso que tenha havido a realização da live, contando com a presença do então Prefeito e do Procurador do Município, dentro da sede da Prefeitura, não vislumbrei o uso de bem público em benefício de candidato, como proibido pelo art. 73, I, da Lei nº 9.504/97. Salientei, inclusive, entender tratar-se apenas do Prefeito, gestor público, dando continuidade à sua Administração, tendo a participação do Procurador do Município buscado apenas

esclarecer questões jurídicas afetas à localidade, motivo pelo qual afastei a multa aplicada.

Desta feita, não restando comprovada nem ao menos a prática das condutas vedadas inseridas no art. 73, I e III, da Lei das Eleicoes, não há que cogitar a utilização indevida da máquina pública para favorecimento próprio, como quer fazer crer a recorrente, quando busca a aplicação da sanção de cassação de registro ou diploma.

Quanto à apuração de ato de improbidade administrativa, ressalto não ser a Justiça Eleitoral competente para tal análise.

ABUSO DO PODER ECONÔMICO – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS.

A recorrente alega que os maiores doadores para a campanha dos recorridos seriam pessoas que possuem ou possuíam cargo em comissão no Município de Capelinha, tendo sido nomeadas pelo próprio candidato à reeleição, causando estranheza o fato de as doações realizadas pelos servidores comissionados terem ocorrido na mesma data, além de estes não possuírem remuneração de grande vulto a suportar o valor doado.

Argumenta que “levanta dúvidas o montante de doações advindas de servidores comissionados nomeados diretamente pelo 1º investigado, que são - fato incontroverso - a maioria dos doadores constantes da lista divulgada no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral, havendo robustos indícios da captação indevida desses recursos, aplicando-se, via de consequências, a penalidade prevista no parágrafo 2º, do artigo 30-A, da Lei n. 9.504/97.”

Conforme José Jairo Gomes, “O termo captação ilícita remete tanto à fonte quanto à forma de obtenção de recursos. Assim, abrange não só o recebimento de fontes ilícitas e vedadas (vide art. 24 da LE), como também sua obtenção de modo ilícito, embora aqui a fonte seja legal. Exemplo deste último caso são os recursos obtidos à margem do sistema legal de controle, que compõem o que se tem denominado “caixa dois” de campanha.” Gomes, José Jairo. Direito Eleitoral – 12 ed. São Paulo: Atlas, 2016; pág. 618.

No caso em tela, foi trazida como prova relação de doadores para a campanha eleitoral dos recorridos, questionando a recorrente se vultosas contribuições realizadas por servidores comissionados teriam sido realizadas de forma espontânea.

Entretanto, como acertadamente ponderou a sentença primeva, “não há proibição legal quanto a doações a campanhas eleitorais, por parte de agentes

públicos. Não é pelo fato de alguém se revestir da qualidade de “agente público” que está proibido, por lei, de fazer doações a campanhas eleitorais, como ocorreu em benefício da campanha dos investigados. As doações foram realizadas por pessoas naturais e não há provas de que inobservaram o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.504/97.”

Portanto, pelas provas coligidas aos autos, não se comprovou nenhum ilícito relativo ao fato em questão, o que afasta a alegação de que houve captação ilícita de recursos ou abuso do poder econômico.

DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA SANITÁRIA.

A Coligação recorrente sustenta terem os recorridos promovido manifestações públicas, causando aglomeração de pessoas, em ofensa à Portaria nº 247/2020/TRE-MG.

Assevera que “a primeira delas ocorreu quando os investigados, utilizando um helicóptero, sobrevoaram o Município de Capelinha, causando verdadeiro alvoroço, concentrando grande número de pessoas em determinada praça da cidade, bem como, quando do pouso da aeronave”, e que “em outra ocasião, promoveram carreata que culminou na presença de inúmeras pessoas, mais uma vez, sem respeitar o distanciamento social, sendo possível denotar que alguns sequer utilizam máscaras, conforme recomendação das autoridades sanitárias.”

Pugna pela “punição dos investigados, haja vista restar evidenciado a patente e disseminada negligência com os parâmetros de segurança consensuais da comunidade científica, a exemplo do distanciamento mínimo entre pessoas e da utilização de máscaras, com a realização de inúmeros eventos eleitoreiros que culminaram na aglomeração de pessoas, em franca ofensa às normas e diretrizes sanitárias, colocando em risco a saúde da população Capelinhense.”

Ve-se, de plano, que a conduta tida como ilícita não pode ser apurada por meio de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE –, nos moldes do art. 22 da LC nº 64/90, que assim determina:

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito (...).

Portanto, coaduno-me com a d. Procuradoria Regional Eleitoral quando destaca em seu Parecer que:

Embora não se descuide da necessidade de se adotarem medidas de prevenção à transmissão do novo coronavírus, e em que pese os elementos coligidos aos autos demonstrem, de fato, a ocorrência de eventos que ocasionaram a reunião de pessoas sem o devido distanciamento social e, por vezes, sem o uso de máscaras, os fatos ora narrados não se inserem naqueles previstos na norma do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

Assim, ainda que se possa falar em eventuais descumprimentos de medidas sanitárias ou em possíveis riscos à saúde dos munícipes por parte dos recorridos, não é a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral o local adequado para tal discussão, não sendo possível acolher as alegações da recorrente nesse sentido.

Concluo, em relação a todos os fatos ora analisados, ainda que apurados de forma conjunta, não existirem razões para a modificação da conclusão alcançada pela sentença primeva.

Desta feita, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo a decisão que julgou improcedentes os pedidos exordiais.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 28/9/2021.

RECURSO ELEITORAL Nº 0600897-05.2020.6.13.0067 – CAPELINHA.

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO CAPELINHA, PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - PT / PTB / PODE / PSDB / PC do B / AVANTE / PROS / PP.

ADVOGADA: DRA. KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI – OAB-MG Nº 0129948.

ADVOGADA: DRA. LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO – OAB-MG Nº 7013200.

ADVOGADA: DRA. AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA – OAB-MG Nº 0127391.

RECORRIDO: TADEU FILIPE FERNANDES DE ABREU.

ADVOGADO: DR. RODRIGO ROCHA DA SILVA – OAB-MG Nº 79709-A.

ADVOGADO: DR. BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 0155123.

ADVOGADO: DR. FABRÍCIO SOUZA DUARTE – OAB-MG Nº 94096.

ADVOGADO: DR. IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 98899-A.

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO – OAB-MG Nº 20180-A.

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART – OAB-MG Nº 99424.

ADVOGADO: DR. PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA – OAB-MG Nº 148466.

RECORRIDO: ALÉQUISON GOMES MENDES.

ADVOGADO: DR. RODRIGO ROCHA DA SILVA – OAB-MG Nº 79709-A.

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO – OAB-MG Nº 20180-A.

ADVOGADO: DR. FABRÍCIO SOUZA DUARTE – OAB-MG Nº 94096.

ADVOGADO: DR. IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 98899-A.

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART – OAB-MG Nº 99424.

ADVOGADO: DR. PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA – OAB-MG Nº 148466.

ADVOGADO: DR. BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA – OAB-MG Nº 0155123.

Registrada a presença da Dra. Luciana Diniz Nepomuceno pela recorrente.

Registrada a presença do Dr. Rodrigo Rocha da Silva pelos recorridos.

Decisão: O Tribunal, à unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; acolheu a preliminar de litispendência parcial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos fatos já analisados na AIJE nº 0600866-82; no mérito, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Juiz Lourenço Capanema.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des. Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Arivaldo Resende de Castro Júnior, em substituição ao Juiz Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

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