jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000099743 CRISÓLITA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 000099743 CRISÓLITA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 04/10/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_000099743_6eafc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0000997-43.2016.6.13.0004 – CRISÓLITA.

RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA.

RECORRENTE: MABELLE MARTIN DOURADO PEREIRA.

ADVOGADO: DR. OLIVER MADEIRA BICALHO – OAB-MG Nº 0081447.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

ACÓRDÃO

Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE. Conduta vedada. Doação de lote , material de construção e uso de trator do Município. Art. 73, I, e § 10, da Lei nº 9.504/97. Sentença. Condenação. Multa. Inelegibilidade.

Preliminar de ausência de interesse de agir – Rejeitada. Os fundamentos contidos na inicial autorizam, em tese, a aplicação de multa, e não apenas a cassação do registro ou diploma.

Preliminar de nulidade do processo – Rejeitada. Todos os fatos foram apreciados com a consequência que o Juízo entendeu pertinente ao caso. Inexistência de nulidade que não alcança possível error in judicando.

Mérito.

O conjunto probatório não autoriza concluir pela existência de conduta vedada, que impõe para sua caracterização sua prática em ano de pleito eleitoral. Também não se vislumbra indícios de que a suposta doação de lotes ocorrera em ano não eleitoral com vistas a pleito previsto para o ano que

se avizinhava. Prova testemunhal conflitante.

O trator era utilizado em benefício da população que solicitava o serviço de transporte diretamente a servidor da Prefeitura. Costume do local, inclusive em outros governos.

Recurso a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso e julgar prejudicado o pedido de concessão de tutela para dar efeito suspensivo ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2021.

Juiz Lourenço Capanema

Relator

Sessão de 15/9/2021.

RELATÓRIO

O JUIZ LOURENÇO CAPANEMA – Trata-se de recurso eleitoral interposto por Mabelle Martin Dourado Pereira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em desfavor da ora recorrente, pela prática das condutas vedadas previstas no art. 73, I, e § 10, da Lei nº 9.504/97, Lei das Eleicoes, aplicando-lhe multa no patamar de 30.000 (trinta mil) UFIRs e, ainda, declarando sua inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, não sendo reconhecida a captação ilícita de sufrágio.

Na inicial, afirma o Parquet que a demandada era candidata à reeleição ao cargo de Prefeito Municipal de Crisólita. Aduz que procedeu à distribuição de diversos bens e benefícios ao eleitorado local, como materiais de construção e o seu transporte, assim como água para construção civil. Irregularmente, procedeu à abertura de loteamento em área pertencente ao Poder Público local, às fls. 2/26.

Instrumento de mandato, à fl. 604.

Sentença condenatória em face da investigada Mabelle Martin Dourado Pereira e absolutória em face do acusado Mário Márcio Moreira Gonçalves, posto que, enquanto candidato ao pleito de 2016, não exercia mandato eletivo, não detendo, portanto, poder decisório na administração pública, às fls. 933/942.

Em suas razões recursais (fls. 952/966), em caráter liminar, pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Preliminarmente, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto por não ter sido eleita; ou ante à ausência de fundamentação quanto ao suposto abuso dos poderes político e econômico, pela nulidade parcial da proferida sentença, com a consequente extinção da sanção de inelegibilidade. No mérito, a recorrente defende que “a distribuição dos lotes mediante concessão de direito real de uso obedeceu ao disposto no art. 7º do vigente Decreto-Lei nº 271/67, de abrangência nacional” e que, em decorrência de sua derrota nas urnas, o pleito não foi desequilibrado – sendo assim, não foi configurado abuso do poder político. Se assim não se entender, pede a redução da multa para o patamar mínimo previsto no art. 73, § 4, da Lei nº 9.504/97, assim como a retirada da sanção de inelegibilidade, pois esta seria incabível na espécie em razão de não ter sido eleita e por se tratar de efeito secundário de eventual condenação.

Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso, às fls. 970/975.

O d. Procurador Regional Eleitoral sustenta que o conjunto probatório dos autos demonstra que a distribuição de imóveis pertencentes à Administração Pública Municipal, a cessão de bens, bem como o transporte de material de construção e água para uso na edificação das residências foram realizados pela recorrente, com claro intuito eleitoreiro.

Em vista disso, afirma que, além de a recorrente haver violado o disposto no art. 73, I, e § 10, da Lei nº 9.504/97, abusou do poder político, maculando, portanto, a legitimidade dos votos angariados, pugnando, ao final, pelo não provimento do recurso, às fls. 978/982.

Autos físicos digitalizados, conforme certidão de ID nº 14629495.

Vieram-me conclusos os autos.

VOTO

O JUIZ LOURENÇO CAPANEMA – Recurso próprio e tempestivo. Sentença publicada em 10/7/2019 (fl. 943). Recurso interposto em 12/7/2019 (fl. 949).

Os demais pressupostos de admissibilidade do apelo encontram-se presentes, razão pela qual dele conheço.

Antes de analisar as preliminares, deve ser registrado que o Ministério Público Eleitoral, autor da ação, não compareceu à audiência de instrução e julgamento por motivo justificado, conforme consta do Termo de Audiência de fls. 891: “Ausente justificadamente o membro do Ministério Público Estadual, ante o fato de cooperar perante esta Comarca e não poder comparecer todos os dias”.

Saliente-se que a ausência justificada do Ministério Público Eleitoral na condição de parte deveria ter conduzido a um adiamento do ato processual, pois o Órgão não defende interesse próprio e sim interesses transindividuais, individuais homogêneos com repercussão social, ou individuais indisponíveis.

Nada obstante, o Juiz substituiu o Ministério Público Eleitoral, porquanto conduziu e procedeu à colheita de provas.

No entanto, não se vislumbra nulidade nem quanto à ausência do Ministério Público Eleitoral e nem em relação à atuação do Magistrado, a quem a legislação processual confere possibilidade de produzir prova em caráter integrativo e suplementar (art. 370 do CPC).

Feitas essas considerações, passo ao exame das preliminares aventadas.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Requer a recorrente a extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando que o processo perdeu seu objeto, porquanto a inelegibilidade é punição acessória e a recorrente não logrou em sua disputa eleitoral, o que inviabiliza a cassação de registro, diploma ou mandato. Aduz que a sentença foi lavrada após a diplomação, o que não é admitido em AIJE. Junta Jurisprudências do TSE para amparar sua tese.

Em verdade, os fundamentos contidos na inicial autorizam, em tese, a aplicação de multa, e não apenas a cassação do registro ou diploma, além da

inelegibilidade nos casos de abuso do poder, este apurado em sede de AIJE, observando-se que o caso em exame é de representação por conduta vedada. Nesse caso, as penas possíveis são multa e/ou cassação de registro ou diploma, sendo certo que o término do mandato não inviabiliza a aplicação da multa, caso se entenda caracterizado o ilícito.

Em relação às Jurisprudências colacionadas pela recorrente, o RESPE nº 55039 refere-se a AIJE por supostas práticas de abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio ocorridos em 2008, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 135/2010, ocasião em que a inelegibilidade prevista era de três anos. Quando do julgamento do recurso, os mandatos já haviam expirado, não sendo possível, outrossim, a decretação da inelegibilidade por três anos, cujo marco inicial era a data das eleições que, no caso, ocorreram no ano de 2008. O julgamento do RESPE nº 55039 ocorreu em 5/3/2015, com publicação em 29/4/2015.

Já em relação ao Agr-AI nº 288090, o fato refere-se ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97, Lei das Eleicoes, cuja sanção possível é a cassação do diploma (art. 30-A, § 2, da Lei nº 9.504/97).

Saliente-se, também, que o reconhecimento de conduta vedada conduz apenas à aplicação de multa e/ou cassação do registro ou diploma, nos termos do art. 73, §§ 4 e 5, da Lei nº 9.504/97. A inelegibilidade não é sanção imposta em casos de conduta vedada, devendo ser obedecido apenas o rito da Lei Complementar nº 64/90, conforme disposição contida no art. 73 da Lei das Eleicoes.

Rejeito a preliminar, diante da possibilidade de aplicação da pena pecuniária.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.

Sustenta a recorrente que o processo é parcialmente nulo, visto que a sentença não fundamenta a prática de abuso do poder, mas impõe a sanção de inelegibilidade.

Em verdade, os fundamentos usados pelo Magistrado para o deslinde de questões consistem, junto com outros, em elementos essenciais da sentença, à luz do art. 489 do CPC, sendo que sua falta é vício grave e leva à nulidade do ato, nos termos do princípio da motivação das decisões insculpido na Constituição da Republica, art. 93, IX, e repetido na lei processual (art. 489, § 1, do CPC).

No entanto, a leitura da decisão não revela nulidade, tendo o Magistrado a quo apreciado os fatos e dado a eles a consequência que entendeu pertinente no

caso. Não há nulidade, devendo ser salientado que esse conceito não abarca possível error in judicando.

Rejeito, com essas considerações, a preliminar aventada.

MÉRITO.

Segundo a inicial, a recorrente teria doado benefícios e bens pertencentes ao Município, aos eleitores, como lotes, materiais de construção e serviços de transporte de água e de outros materiais e insumos para uso na construção civil com a finalidade eleitoral.

Na sentença, foi descartada a tese da captação ilícita de sufrágio, tendo a condenação ocorrido em razão de conduta vedada do art. 73, I, e § 10, da Lei nº 9.504/97.

Em depoimento pessoal, a recorrente Mabelle Marins Dourado Pereira basicamente afirma, em relação aos lotes, que o terreno pertencente à Prefeitura era usado para a prática de motocross. Encerrada essa atividade, o Município limpou as pistas, verdadeiras ruas, por meio de maquinário apropriado. Em seguida, houve a invasão do terreno por pessoas que cercaram a área, dando início às construções. Foi nesse contexto que a Prefeitura decidiu organizar a ocupação já ocorrida. Sustenta que houve entrega de água por meio de caminhão-pipa, pois não há esse recurso para os moradores daquela região. Disse, também, que não se trata de regularização propriamente dita e dependente de projeto de lei a ser submetido à Câmara de Vereadores, que desatende, via de regra, aos pleitos relacionados ao meio ambiente e às demandas sociais.

Foram ouvidos, além dos representados, cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral e duas pela recorrente.

Cumpre destacar que foi ouvido detidamente o DVD contendo a prova testemunhal, entendendo relevante para o conhecimento dos nobres pares a transcrição de seu conteúdo.

Uander Gonçalves Coelho e Janilde Miranda da Silva (testemunhas elencadas pelo autor) sustentam a tese do Ministério Público Eleitoral, afirmando que ganharam os lotes em troca de apoio político, entre o final do ano de 2015 e início de 2016, e que os terrenos foram prometidos diretamente pela recorrente, nos termos seguintes:

Eu ganhei o terreno, eu acredito, eu eu foi no ano político, foi, se me falho a memória, fevereiro. Eu pedi o terreno pra Mabelle. De primeira mão eu pedi o terreno e ela não deu o terreno não sabendo o motivo da recusa.” Segundo a

testemunha, a representada avisou que iria ver a forma legal para dar o terreno. Diz que outras pessoas indicadas pela recorrente o procuraram, pedindo o apoio político em troca do terreno. Afirmou que seu pai foi adversário político de Mabelle e que Rosilene lhe entregou o papel com a indicação do número do terreno de Rosilene, que trabalhava no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal. Alegou que havia dito que iria ao Ministério Púbico se não ganhasse o terreno . Aduziu que , mesmo ganhando o lote , procurou o Ministério Público . Disse, ainda, que alguém já havia denunciado antes dele e que não se lembra da data dos fatos , devendo ser fevereiro . Disse que , em cidade pequena , um ou dois antes do pleito os munícipes já sabem quem irá concorrer . Apesar disso , alega que quando pediu o lote não sabia que seu pai seria pré-candidato . Indagado como sabia que a recorrente sairia candidata, enquanto negava o conhecimento da pré-candidatura do seu pai, alegou que “é sempre assim. O Prefeito sempre acaba procurando as pessoas né que eles acham conveniente ser candidato. Meu pai, por exemplo, eu não sabia”. Sustenta que era o marido da recorrente que indicava as pessoas que iriam receber os terrenos e que não havia nenhum critério para a indicação. Disse que seu pai não venceu as eleições e que passou no concurso e não foi dada posse a ele , porque era adversário político . Esse foi um dos motivos que o deixou mais aborrecido . Afirmou que o concurso ocorreu em 2014, tendo ficado em 4º lugar para uma das duas vagas de motorista. Que os dois primeiros colocados desistiram. Alegou que acha que foi Mabelle a pessoa que escreveu o número do lote no papel e que não possui mais o papel. Diz que é motorista da Prefeitura e que foi nomeado para o cargo para o qual concorreu (Uander Gonçalves Coelho – início ID nº 59830895).

Janilde Miranda da Silva afirmou que ganhou o lote, explicando que pediu o bem para a recorrente e que “ironicamente ela falou comigo que ia me dar o melhor terreno e me deu um pior dos piores” e, passado um bom tempo, a depoente foi procurada por uma Vereadorado lado delaque deu o terreno . Diz que o nome da Vereadora é Eliene e que na época a recorrente teria dado 10 lotes para cada Vereador distribuir para os seus eleitores . Afirmou que o marido da recorrente e Ênio, encarregado da Prefeitura, procuraram-na para dar o terreno de número 121, subscrito em um papel. Alegou que se decepcionou com o terreno, não possuindo condições de construir. Ela disse que continua sem casa e que não houve pedido de voto ou apoio político em troca do bem. Que foi a recorrente quem deu a ela o terreno por meio da Vereadora Eliene . Indagada pelo Juiz quanto tempo depois de ter procurado a recorrente a testemunha ganhou o terreno, esta disse que “tipo, foi em 2014, 2015. Eu não lembro bem a data. No início de 2016 eu ganhei o terreno”. O Juiz menciona que , perante o Ministério Público , a testemunha afirmou que procurou a recorrente em novembro de 2015 , e em Juízo afirmou que foi em outubro de 2014 , dizendo que não se recordava da data , “ mas que foi mais ou menos em 2015 , 2016 que eu ganhei o terreno .” Após , falou que estava esquecida , poisdeu labirintite ”, mas o mais correto seria o que disse no Ministério Público , novembro de 2015 , sendo que o Juiz disse que então não batia , pois a depoente havia dito que após um ano recebeu o lote . Alegou que pediu areia ao candidato a Vereador Aguinaldo, vulgo Neguinho, tendo ganhado uma caçamba de areia. Disse, ainda, que foi a depoente que concluiu que o lote foi dado por apoio político ,

pois era ano político . Após indagação do advogado da defesa, a testemunha disse também que não poderia concluir que a recorrente teria lhe dado o lote, pois quando ocorreu a suposta promessa, a representada teria dito que daria o melhor lote, mas recebeu da Vereadora o pior. Questionada como pôde afirmar que o lote foi passado pela Vereadora por ordem da Prefeita, a testemunha alegou que a Vereadora chegou com o encarregado da Prefeitura e o Secretário de Obras, dizendo que a Prefeita deu 10lotes para cada Vereador distribuir entre os seus eleitores. Disse que a Prefeitura passou a máquina para abrir as ruas e cada um cercou seu terreno. Alegou, ainda, que não teve ajuda da Prefeitura para cercar o seu lote e que trabalha na Prefeitura como contratada desde fevereiro de 2018 . Disse que , apesar de o atual Prefeito ter sido adversário político da recorrente , não sabe dizer se ainda existe uma animosidade . Afirmou, ainda, que não apoiou a candidatura da recorrente (início do depoimento no ID nº 59871795).

Vanúzia Ramos da Cruz (início do depoimento no ID nº 59831045), também arrolada pelo Ministério Público Eleitoral, afirmou que possui o lote e já construiu sua casa, sendo moradora do local. Indagada sobre como adquiriu o lote , a testemunha disse que procurou a Assistente Social , a quem explicou sua situação , momento em que novamente foi indagada sobre o motivo de ter procurado a Assistente Social , se já sabia do loteamento . Ela disseporque o povo já tava invadindo tudoe ela não queria invadir . Disse que a Assistente Social, em outro momento, forneceu-lhe o número do lote e que ela já sabia que a depoente, que não tem trabalho formal, morava de aluguel. Não houve pedido de apoio político e que pediu o lote para a Assistente Social e não para a Mabelle, momento em que o Juiz perguntou o motivo de não estar confirmando a declaração prestada ao Ministério Público, ocasião em que teria dito que pedira o voto diretamente a Mabelle. A testemunha disse que não pediu o lote a Mabelle. Quanto ao abastecimento de água , afirmou que o caminhão só subia no loteamento para distribuir água , pois os moradores não possuem água encanada . Disse que recebeu 10 sacos de cimento da Assistente Social, pessoa que é procurada em casos como o seu, e que comprou o material de construção e que foi o depósito que fez a entrega. Alegou que acha que foram os Vereadores que fizeram a denúncia por causa de política, e que ganhou o terreno 71 no começo de 2015 (Destaques nossos).

Altamiro Moreira Pinto (início do depoimento no ID nº 59831545 –16h06min), testemunha arrolada pelo autor, disse que tem um lote e que está no início da construção. Indagado sobre como o depoente teve acesso ao lote e como foi o processo para sua aquisição , respondeu quemeu processo é que eles começaram , entraram com uma limpeza lá e nós todos entramos . Não tem nada de Prefeito, nem de Vice, nem de ninguém. Foi nós mesmo que entremos neles pra fazer um ‘loteamentozinho’ que não tava fazendo e eu peguei um terreno pra mim pra fazer uma casinha lá ”. Nesse momento , foi indagado pelo Juiz se ele , Altamiro , invadiu o terreno , ao que ele respondeu queé , não foi invasão . A Assistente Social foi também. Ela deu uns números pra nós ”. Alegou que ele pediu o lote para a Assistente Social, que escreveu o número do terreno em um papel e que o número era 45 . Afirmou que o atual Prefeito mudou a

numeração e disse que irá regularizar a situação dos moradores . Afirmou que não pediu o lote para a recorrente . Nesse momento, o Juiz perguntou porque o depoente afirmou ao Ministério Público Eleitoral que pediu o lote diretamente à Mabelle, instante em que a testemunha disse que não se lembra de ter feito tal declaração; que Mabelle nunca deu nada para ele. Em seguida, o Juiz afirmou que a testemunha mentiu, ou ao MP, ou que estaria mentindo diante dele. Em algum lugar a testemunha mentiu. Após várias investidas contundentes do Juiz, um dos advogados presentes pediu a palavra para dizer que a testemunha tem o direito de não confirmar o depoimento prestado ao MP (ID nº 59871795, 16h14min), momento em que o Juiz disse que queria saber o motivo de a testemunha ter falado ao Ministério Público Eleitoral coisa distinta do que estava falando no ato. O advogado então afirmou que a testemunha já havia respondido e o Juiz asseverou que não respondeu, que ele disse apenas que “não sei, não sei”. Para o advogado esta seria uma resposta e que o Juiz estava constrangendo a testemunha, que disse “ eu não posso acusar uma pessoa que não fez também , eu vou acusar ela que me deu o terreno , ele que me deu o terreno? ”. Afirmou que a testemunha comprava os blocos do Sr. Domingos e que Pedro levava os blocos. Aduziu que ao mencionar a funcionária da Mabelle, estava se referindo à Assistente Social. Disse não saber dizer se alguém pediu os lotes diretamente à recorrente, e que recebeu o lote no início de 2015 .

As duas testemunhas arroladas pela defesa foram Fábio Dias Reis e Valdelícia Porto da Silva (ID nº 59871995).

Fábio alegou que procurou a Assistente Social para saber como seria possível ele conseguir um lote, tendo-lhe sido dito que deveria apresentar documentos pessoais (CI e CPF). Disse que ficou sabendo que as pessoas estavam querendo invadir e ligou para a Assistente Social, sendo dito a ele que , para ter acesso ao lote , deveria apresentar documentos pessoais , fazer inscrição e aguardar . Alegou que estava viajando quando passaram o número do lote (198) para ele e questionou se poderia pegar o lote no ano seguinte , 2016 , ao que foi respondido que não . Disse que recebeu o lote em 2015 e que não foi sorteio, não sabendo acerca dos critérios para a distribuição. Aduziu que não procurou nem a recorrente e nem o seu marido e que trabalhou na Prefeitura quando pediu o terreno, mas quando recebeu o bem já havia se desligado dos quadros. Afirmou que pediu emprego ao Secretário de Saúde e que foi contratado como agente de saúde, mas trabalhou por um tempo e saiu. Disse que não recebeu nenhum material de construção e que não construiu ainda, tendo feito um pequeno alicerce com recursos próprios. Afirmou que não terminou porque acabou o dinheiro e que foi a casa de material de construção que fez o transporte. Aduziu que a distribuição dos lotes não teve cunho eleitoral e que não tem notícias de pessoas que tenham recebido os lotes em troca de apoio político a Mabelle. Alegou que havia invasõesde formas totalmente errada ”, o que levou a Prefeitura a lotear e doar . Disse que , “ da mesma forma que possa ser que ela teve voto lá dentro dessa área , o candidato oposto também teve . ” e que não houve negociação de votos . Acredita, em razão do resultado, que 90% do eleitorado beneficiado pelos terrenos possuem orientação política distinta da defendida pela representada.

Valdelícia Porto da Silva era Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social à época dos fatos. Após, foi para a Secretaria de Saúde – Núcleo de Apoio à Saúde e à Família. Diz que não houve doação. “Existiu alguns cadastros que a gente tentou fazer porque o IDH muito baixo, 3 por cento”. Afirmou que Crisólita contava com 6.000 habitantes e que, na condição de Assistente Social, fazia muita ajuda de custo de aluguel social “e chegou um período que a gente não tava tendo mais condições de pagar, porque as pessoas da zona rural estavam vindo para o município devido à seca e devido a várias coisas e da vulnerabilidade social de cada um.” Declarou que há um grande déficit habitacional no Município e que a decisão de controlar o loteamento ocorreu em razão das invasões que já estavam ocorrendo em casa construídas pela COAB , que fica ao lado do terreno onde ocorria o motocross . Os moradores começaram a ficar preocupados com as invasões. Disse que as pessoas que invadiam procuravam a Prefeitura , que buscava dados no CADI Único do Programa Bolsa Família . Quando a pessoa era de fora , alegou que fazia contato com outro município euns a gente conseguia recambiar. Outros a gente não conseguia ”. Quem procurava a Assistência Social era cadastrado e autorizado a construir no lote . Por algumas vezes a Prefeitura levava cimento , telhas ou tijolos a pessoas que não tinham como fazer o transporte , até mesmo em razão de deficiência física ou mental . Alegou que não houve direcionamento eleitoral e quem escolhia as pessoas que seriam beneficiadas era uma Comissão Técnica . A maioria das pessoas que procuraram a Prefeitura já estavam de posse do terreno . As invasões é que deram início à ação da Prefeitura . Alegou que havia mais pessoas que faziam os cadastros e que ela não fornecia aos beneficiários os números dos lotes. Disse que conversava muito com o marido da representada porque ele conhecia mais as pessoas, visto que a testemunha ficou anos sem ir a Crisólita. Afirma que ele não decidia quem iria receber os lotes . Era umaredequem decidia .

Os depoimentos prestados, em especial pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral, são conflitantes em vários momentos. Insta observar que a narrativa de Janilde Miranda da Silva, de que cada Vereador teria recebido 10 lotes para distribuí-los entre os seus eleitores, não é confirmada nem por outras testemunhas e nem por documentos. Encontra-se solitária nos autos. Somando-se a isso, há uma confusão entre as datas em que ela teria procurado a recorrente e a data de recebimento do lote.

Também a falta de precisão das datas assola o depoimento de Uander Gonçalves Coelho, além de ser um notório adversário político. O fato narrado acerca do concurso público indica uma mágoa em ralação à recorrente. Também chama a atenção o fato de a testemunha ter ameaçado procurar o Ministério Público Eleitoral caso não recebesse o terreno, o que seguiu a uma efetiva “denúncia”, mesmo tendo recebido o lote. Esses fatos são indicativos de necessária cautela na valoração da prova. De qualquer forma, esses dois depoimentos se isolam e conflitam não apenas em relação aos demais, como também entre si.

As demais testemunhas elencadas pela acusação, Vanúzia Ramos da

Cruz e Altamiro Moreira Pinto, confirmaram a tese citada pela representada em seu depoimento pessoal. Afirmaram que houve uma invasão , o que levou a Prefeitura a organizar a situação que incomodava os moradores da região e que eles receberam os terrenos ainda no ano de 2015 , incluindo Fábio Dias Reis, testemunha da defesa.

A assistente social Valdelícia Porto da Silva, testemunha arrolada pela representada, detalhou como teria ocorrido o “loteamento”, que teve como ponto de partida a invasão do terreno pelos nativos da região e por indivíduos provenientes de outros lugares.

As provas documental e testemunhal indicam que não havia, a princípio, um projeto de loteamento da área, tendo a Prefeitura agido para minimizar os efeitos de uma invasão preexistente de parte do terreno.

Independentemente da existência ou não dessa invasão, fato é que as datas em que as testemunhas afirmam ter recebido os lotes são discordantes. Apenas aqueles que manifestaram ser adversários políticos da representada, no caso Uander Gonçalves Coelho e Janilde Miranda da Silva, disseram ter recebido os bens em 2016. Os demais declararam que o recebimento dos bens ocorreu em 2015. Não há em nenhum depoimento indícios de apelo eleitoral, sendo certo que Janilde Miranda da Silva afirmou que foi ela quem concluiu que havia um pedido de apoio político porque era ano eleitoral.

Em relação à utilização do trator, o depoimento de Pedro José de Souza, também testemunha do autor, esclarece que os pedidos eram feitos diretamente a ele e que a prática se arrastava desde gestões passadas .

Pedro José de Souza (ID nº 59871845 – 16h53min) alegou que é coveiro municipal ecomo eu não tenho enterro todo dia aí eu pego o tratorzinho e tal e faço alguma coisinha para a pessoa que as vezes não pode pagar um frete né, eu pego uma vez uma lenha para uma pessoa na roça, as vezes uma areinha as vezes no mato pra ela fazer uma coisinha, fica assim .” Disse que, como fica com o trator da Prefeitura, as pessoas o procuravam diretamente para fazer os transportes . Alegou que levou umas telhas para uma mulher no loteamento, cuja origem não sabe dizer, e que a recorrente nunca pediu para ele fazer o transporte. Disse que as pessoas pediam diretamente ao depoente o transporte e que ajudava qualquer pessoa que o procurava, pois “são pobrezinhas e eu ficava com dó.” Declarou que atendia pessoas de qualquer lado político e que a representada ou seu marido nunca disseram à testemunha para fazer política para eles com o trator. Disse que “ trator era pra ajudar quem tava precisado ”. “ Que todos os prefeitos que eu passei era tudo dessa maneira ”. Afirmou que essa prática é um costume de muitos anos , inclusive de outras gestões .

Insta observar, por fim, que a ausência de água encanada revelada no depoimento de Vanúzia Ramos da Cruz encontra-se corroborada na certidão de fls. 413 e 414.

Nessa acepção, o conjunto probatório não autoriza concluir pela existência de conduta vedada, que impõe para sua caracterização sua prática em ano de pleito eleitoral. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra indícios de que a doação ocorrera em ano não eleitoral, com vistas a pleito previsto para o ano que se avizinhava, não sendo admitidas presunções para amparar decretos condenatórios e que possam frear ou intimidar a atuação dos gestores municipais, que possuem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar os loteamentos, pois é deles a responsabilidade pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, tudo nos termos do art. , IV, c/c art. 30, VIII, da CR/88.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso para afastar a condenação imposta a Mabelle Martin Dourado Pereira, ficando prejudicado o pedido de concessão de tutela para dar efeito suspensivo ao recurso .

É o voto.

O DES. OCTAVIO BOCCALINI – Acompanho o Relator.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Peço vista dos autos quanto ao mérito.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 15/9/2021.

RECURSO ELEITORAL Nº 0000997-43.2016.6.13.0004 – CRISÓLITA.

RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA.

RECORRENTE: MABELLE MARTIN DOURADO PEREIRA.

ADVOGADO: DR. OLIVER MADEIRA BICALHO – OAB-MG Nº 0081447.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

Decisão: O Tribunal, à unanimidade, rejeitou as preliminares, nos termos do voto do Relator e, no mérito, pediu vista o Juiz Itelmar Raydan Evangelista, após o Relator e o Des. Octavio Boccalini darem provimento ao recurso, julgando prejudicado o pedido de

concessão de tutela para dar efeito suspensivo ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Maurício Soares, em exercício. Presentes os Exmos. Srs. Des. Octavio Boccalini (Substituto) e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto) e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 21/9/2021.

VOTO DE VISTA CONVERGENTE

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Trata-se de recurso eleitoral interposto por Mabelle Martin Dourado Pereira , não reeleita no pleito de 2016 para o cargo de Prefeito do Município de Crisólita, em face da sentença de ID nº 14604945 (páginas 11/20) e ID nº 14604895, que a condenou pela prática das condutas vedadas previstas no art. 73, I, e § 10, da Lei nº 9.504/97, Lei das Eleicoes, aplicando-lhe multa de 30.000 UFIRs, com fundamento no § 4 do mesmo artigo, além de declarar a sua inelegibilidade, pelo período de 8 anos, por considerar a ocorrência de abuso do poder.

Rejeitadas as preliminares, pedi vista dos autos, quanto ao mérito, na sessão de julgamento ocorrida em 15/9/2021, com o objetivo de melhor analisar as provas dos autos, depois de o em. Relator, o Juiz Lourenço Capanema, e o Des. Octavio Boccalini darem provimento ao recurso eleitoral, além de julgarem prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Após detida análise do acervo probatório, tenho que seja caso de acompanhar o em . Relator pelas razões que passo a expor.

Narrou a petição inicial de ID nº 14603945 e ID nº 14603995, em suma, que a recorrente, na condição de agente público, teria distribuído “lotes, materiais de construção e serviços de transporte de materiais de construção e serviços de transporte de materiais de construção e água para uso na construção civil, cujo bens foram distribuídos à população local com finalidade eleitoral”. Ressaltou, ainda, nesse contexto, ser público e notório que a recorrente teria procedido “irregularmente à abertura de loteamento em área pertencente ao Poder Público local”; Disse que, após diligências, o Ministério Público Eleitoral, ora recorrido, teria constatado que lotes teriam sido doados entre os meses de novembro de 2015 a março de 2016; que, além

dos lotes, teriam sido utilizados veículos do Município para o transporte de material de construção e água para serem utilizados pelos beneficiários na construção dos imóveis; que não haveria “lei, projeto ou programa de parcelamento do solo urbano ou de regularização fundiária” que autorizassem a doação dos terrenos, nem teriam sido utilizados critérios objetivos e impessoais para a escolha dos beneficiários, restando evidenciado o uso eleitoreiro da ação, pois somente apoiadores da recorrente teriam tido acesso aos lotes.

Com fundamento na suposta ocorrência desses fatos, o recorrido requereu, ao fim da exordial: a) a condenação em multa pela prática das condutas vedadas pelo art. 73, I, e § 10, da Lei nº 9.504/97; b) a condenação pela prática da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A, também da Lei das Eleicoes; c) a aplicação da sanção de inelegibilidade em razão da prática de abuso dos poderes econômico e político, nos termos do art. 19 e art. 22, XIV, ambos da LC nº 64/90.

Ressalto, todavia, que, na sentença, o Juízo a quo, além de absolver Mário Márcio Moreira Gonçalves, então candidato a Vice-Prefeito, de todas as imputações contidas na inicial, também afastou a alegação da ocorrência de captação ilícita de sufrágio. Desse modo, tratando-se de apelo aviado exclusivamente pela parte condenada, tem-se que o presente recurso eleitoral tem como objeto os limites da condenação imposta à recorrente, qual seja o reconhecimento da prática de condutas vedadas e de abuso do poder, do que decorreu, além da multa, a aplicação da sanção de inelegibilidade, em conformidade com o quanto decidido na sentença vergastada.

Nas razões recursais de ID nº 14604845, a recorrente, quanto ao mérito, assevera, em apertada síntese, que, além de não ter havido a doação de bens e valores no ano eleitoral, mas apenas em 2015, a conduta narrada na petição inicial diria respeito à política pública de habitação iniciada em 2014, ou seja, no segundo ano do mandato da recorrente, o que estaria comprovado pela Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta que o imóvel teria sido descaracterizado para terreno urbano na gestão da recorrente; alega que, desde 31/12/2007, o Município estaria cadastrado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS –, tendo, ainda, criado o Conselho de Habitação, por lei, em 2/1/2012, e o Fundo Municipal de Habitação, também por lei, em 29/4/2008; que o Plano Plurianual – PPA – (2014/2017) teria previsto “a implementação de programa habitacional, aquisição de terrenos e construção de moradia populares”; que, tendo em vista esse aparato legislativo, seria possível afirmar que, “apesar do açodamento da então prefeita”, estaria evidente a “intenção de realizar política pública habitacional ” para reduzir o déficit habitacional no Município, “ainda que conduzida com inabilidade ”, mas sem a intenção de obter voto dos eleitores beneficiados; aduz que a distribuição dos lotes estaria, ainda, em conformidade com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271/97, o qual, segundo sustenta, teria abrangência nacional; diz que a inexistência de loteamento e de infraestrutura exigidos pelas Lei nº 6.766/79 não seria punível na esfera eleitoral; afirma que as testemunhas arroladas pela recorridas são notórios adversários políticos da recorrente; e que, portanto, não houve prática de conduta vedada, nem de abuso dos poderes político e econômico, cuja caracterização exige

gravidade suficiente para desequilibrar o pleito. Por fim, pondera que, se considerada ilícita a conduta, deve a multa ser reduzida ao mínimo legal, além de decotada a sanção de inelegibilidade em juízo de proporcionalidade.

Da análise dos autos, notadamente do quanto decidido na sentença recorrida e da matéria devolvida a esta instância pelas razões recursais, emerge que a questão do presente apelo está adstrita à suposta ocorrência das condutas vedadas previstas no art. 73, I, e § 10, da Lei nº 9.504/97, da qual decorreu a aplicação de multa à recorrente no valor de 30.000 Ufirs, além da caracterização dos fatos como abuso dos poderes político e econômico, o que justificou que a sentença aplicasse a sanção de inelegibilidade prevista no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90.

Segundo consta da sentença, a recorrente, na condição de Prefeita do Município de Crisólita, entre o período de novembro de 2015 a março de 2016, teria realizado distribuição gratuita de terrenos urbanos a eleitores locais, sem que estivesse vigendo, no Município, lei que autorizasse tal medida, nem ocorrendo calamidade pública ou estado de emergência, além de ter cedido veículos para o transporte de material de construção e de água aos beneficiários dos lotes, tudo em favor da sua candidatura à reeleição, com gravidade suficiente para macular a legitimidade, a igualdade e a higidez do pleito.

O em. Relator, após análise das provas constantes dos autos, deu provimento ao recurso eleitoral, interposto pela recorrente, para afastar a condenação que lhe foi imposta na sentença. Segundo argumenta:

(...) o conjunto probatório não autoriza concluir pela existência de conduta vedada, que impõe para sua caracterização sua prática em ano de pleito eleitoral. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra indícios de que a doação ocorrera em ano não eleitoral com vistas a pleito previsto para o ano que se avizinhava, não sendo admitidas presunções para amparar decretos condenatórios e que podem frear ou intimidar a atuação dos gestores municipais, que possuem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar os loteamentos, pois é deles a responsabilidade pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, tudo nos termos do art. , IV c/c art. 30, VIII da CF.

Feitas essas considerações, passo à análise dos ilícitos eleitorais que ensejaram a condenação da recorrente.

Nos termos do art. 73, I, e § 10, da Lei nº 9.504/97:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

(...)

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Conforme já decidiu o e. TSE, “As condutas vedadas são cláusulas de responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente. Dispensam, por igual razão, a análise da potencialidade lesiva para influenciar no pleito. Precedente". (Recurso Especial Eleitoral nº 38704, Acórdão, Relator: Min. Edson Fachin, Publicação: Diário da Justiça Eletrônico – DJE –, Tomo nº 183, Data 20/9/2019, Páginas 55 e 56).

Além disso, também em conformidade com o e. TSE, “O art. 73 da Lei nº 9.504/1997, por encerrar norma restritiva de direitos, deve ser interpretado restritivamente, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei”. (Agravo de Instrumento nº 12622, Acórdão, Relator: Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: Diário da Justiça Eletrônico – DJE –, Data: 16/8/2019).

No que se refere, especificamente ao transcrito § 10, extrai-se da norma, nos termos da Jurisprudência do e. TSE, que “Desde o pleito de 2006, o comando do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 11.300/2006, proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, no ano em que se realizar eleição. Uma das exceções é o caso de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 28433, Acórdão, Relator: Min. Felix Fischer, Publicação: Diário da Justiça Eletrônico – DJE –, Data: 18/11/2009, Páginas 43 e 44).

Acerca desse ponto, é preciso, portanto, para fins de incidência da norma sancionatória prevista no § 10 do art. 73 da Lei das Eleicoes, verificar dois pontos que, ao meu ver, são essenciais: a) a existência, ao tempo do fato, de lei autorizativa da doação ou regularização das ocupações dos terrenos urbanos pelo Poder Público; b) a doação desses bens no ano eleitoral de 2016.

Quanto ao primeiro aspecto, tem-se por inequívoco que a recorrente, ao realizar, na condição de Chefe do Executivo local, a doação dos terrenos, ainda que com a finalidade de amenizar ou regularizar parte do problema habitacional do Município, não agiu com amparo em legislação aprovada e já em execução

orçamentária no Município, conforme se depreende do Ofício nº 045/2016/CRI-AF, de 11 de julho de 2016, procedente do Cartório de Registro Civil da Comarca de Águas Formosas (ID nº 14604195 – página 10); Ofício nº 038/2016, de 12 de julho de 2016, originado da Câmara Municipal de Crisólita (ID nº 14604195 – página 13); Ofício nº 037/2016, de 12 de julho de 2016, originado da Câmara Municipal de Crisólita (ID nº 14604345 – página 19); e do Ofício nº 92/2016/PGM, de 21 de novembro de 2016, originado da Prefeitura Municipal de Crisólita (ID nº 14606095 – página 16).

Resta, portanto, verificar, nos autos, se há prova suficiente de que as doações ou mesmo a regularização da posse dos lotes urbanos, por parte do Poder Público, sem previsão legal, ocorreram ao longo do ano eleitoral de 2016, já que, de acordo com a literalidade da norma, a conduta vedada em comento, para efeitos eleitorais, restringe-se ao “ano em que se realizar eleição”.

No que se refere a essa questão temporal, não há, nos autos, da análise que realizei, provas documentais decorrentes da formalização da distribuição gratuita do benefício pela Administração Pública, por meio da qual seria possível, em tese, apurar quando e quais foram os eleitores beneficiados com o ato administrativo. Restam, portanto, para tal fim, além do depoimento pessoal da recorrente, os testemunhos prestados em Juízo em sede de audiência de instrução, cujo arquivo contendo o inteiro teor foi acostado aos presentes autos eletrônicos, conforme certidões de ID nº 59871445 e ID nº 13832145.

Compulsando a prova testemunhal colhida nos autos, não se pode, realmente, atestar se houve a doação de lotes ano eleitoral de 2016, ou se a ação ficou restrita a período não abrangido pelo § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, nos termos do quanto explicitado no voto de Relatoria. Os depoimentos prestados, além de vacilantes, são contraditórios. Isso sem falar que, conforme verificado, foram prestados, em parte, por adversários políticos da recorrente, o que relativiza a confiabilidade do quanto declarado. Ou seja, à míngua de provas documentais da prática do ato administrativo, os depoimentos colhidos em Juízo não são, no caso dos autos, provas seguras de que a recorrente tenha, na condição de Prefeita, realizado a doação de bens no ano eleitoral.

Disso decorre que, sendo exigido que o fato apurado corresponda exatamente à conduta vedada pela legislação eleitoral vigente, a condenação, no presente caso, não encontra amparo no acervo probatório.

O mesmo se pode falar, ainda, quanto à prática da conduta vedada pelo inciso I do art. 73 da Lei das Eleicoes, relativamente à suposta doação de veículo da prefeitura para o transporte de material de construção e de água para os beneficiários dos lotes. Esse fato, inclusive, está umbilicalmente ligado ao primeiro, já que a alegação é que teria sido realizado em prol dos beneficiários dos terrenos doados ilegalmente. Note-se, quanto a esse ponto, que, ao longo de instrução, não restou evidenciada, de forma segura e precisa, a data na qual teriam ocorrido as cessões do bem público móvel, para fins da questão temporal, nem há comprovação de que o ato tenha ocorrido em benefício de candidatos, partidos ou coligações, o que é exigido

pelo tipo em comento, conforme interpretação da norma.

Em suma, in casu, não há prova suficiente da prática das condutas vedadas do art. 73, I, e § 10, da Lei das Eleicoes, de modo que, consequentemente, deve ser afastada a multa aplicada à recorrente.

Outrossim, também sob o ponto de vista do abuso dos poderes político e econômico, a prova dos autos não autoriza a manutenção da condenação. Conforme reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, “Imprescindível para a configuração do abuso de poder prova inconteste e contundente da ocorrência do ilícito eleitoral, inviabilizada qualquer pretensão articulada com respaldo em conjecturas e presunções. Precedentes”. (RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL nº 060000603, Acórdão, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Publicação: Diário da Justiça Eletrônica – DJE –, Tomo nº 15, Data 2/2/2021, Página 0).

Ainda de acordo com o e. TSE, “o abuso de poder político se configura quando o agente público, valendo–se de condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, desequilibra disputa em benefício de sua candidatura ou de terceiros”. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 23854, Acórdão, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: Diário da Justiça Eletrônico – DJE –, Tomo nº 101, Data: 4/6/2021, Página 0). Lado outro, “o abuso do poder econômico, por sua vez, caracteriza–se pelo emprego desproporcional de recursos patrimoniais (públicos ou privados), com gravidade suficiente para afetar o equilíbrio entre os candidatos e macular a legitimidade da disputa”. (Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 060177905, Acórdão, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: Diário da Justiça Eletrônico – DJE –, Tomo nº 44, Data: 11/3/2021, Página 0).

No caso dos autos, conforme já dito, as provas não são suficientes para justificar o decreto condenatório por abuso dos poderes político e econômico, seja porque não se logrou demonstrar, de forma conclusiva e robusta, o uso da máquina pública por parte da recorrente, em benefício da sua candidatura, seja porque, do ponto de vista de dispêndios de recursos públicos, não há elementos nos autos que evidenciem a sua ocorrência, nem que, se ocorrido, tenha sido grave o suficiente para macular a disputa eleitoral de 2016.

Em que pese, portanto, estar evidenciada a ação do Poder Público municipal, de responsabilidade da recorrente, sem que, para tanto, estivesse amparada em lei vigente e em execução no Munícipio, a instrução probatória não colheu provas suficientes do uso eleitoreiro dessa ação, nem há elementos pelos quais se possa afirmar que esteja o fato revestido da gravidade suficiente exigido pelo inciso XVI do art. 22 da LC nº 64/90.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER

POLÍTICO.

(...)

3. Para que se chegue à cassação do diploma no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral ou à perda do mandato na via da ação de impugnação de mandato eletivo, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos, sendo necessário que tais fatos tenham a mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral. Precedentes: RO nº 9-80 e RO nº 3230- 08, rel. Min. Henrique Neves, DJe de 12.5.2014 e DJe de 9.5.2014, respectivamente; e RO nº 17172-31, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 6.6.2012.

(...)

(Recurso Especial Eleitoral nº 146616, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 205, Data 28/10/2015, Página 53) (Grifei).

Ainda:

RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. SENADOR. DEPUTADO ESTADUAL. REPASSE. RECURSOS FINANCEIROS. SUBVENÇÃO SOCIAL. ENTIDADES PRIVADAS. FOMENTO. TURISMO. ESPORTE.CULTURA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRAPARTIDA. GRATUIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

(...)

3. Compete à Justiça Eleitoral apreciar a ocorrência de abuso do poder político ou econômico com interferência no equilíbrio das eleições. As práticas que consubstanciem, tão somente, atos de improbidade administrativa, devem ser conhecidas e julgadas pela Justiça Comum.

4. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Ordinário nº 1717231, Acórdão,

Relator: Min. Marcelo Ribeiro, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo nº 106, Data: 6/6/2012, Página nº 31) (Grifei).

Firmadas essas premissas, tenho, portanto, que não há justificativa para a imputação da grave sanção de inelegibilidade à recorrente, com fulcro no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90, de modo que também essa reprimenda deve ser afastada.

Com essas razões, acompanho o em . Relator para dar provimento ao

recurso eleitoral , afastando as sanções de multa e de inelegibilidade aplicadas à recorrente Mabelle Martins Dourado Pereira .

Por fim, também julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo.

É como voto.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – De acordo com o Relator.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – De acordo com o Relator.

O JUIZ MARCELO SALGADO – De acordo com o Relator.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 21/9/2021.

RECURSO ELEITORAL Nº 0000997-43.2016.6.13.0004 – CRISÓLITA.

RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA.

RECORRENTE: MABELLE MARTIN DOURADO PEREIRA.

ADVOGADO: DR. OLIVER MADEIRA BICALHO – OAB-MG Nº 0081447.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

Decisão: O Tribunal, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu provimento ao recurso e julgou prejudicado o pedido de concessão de tutela para dar efeito suspensivo ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Maurício Soares, em exercício. Presentes os Exmos. Srs. Des. Octavio Boccalini (Substituto) e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto) e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292459619/recurso-extraordinario-re-99743-crisolita-mg/inteiro-teor-1292460995