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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000099537 ARAGUARI - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 000099537 ARAGUARI - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 23/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
MARCELO PAULO SALGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_000099537_bce7f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0000995-37.2016.6.13.0016

PROCEDÊNCIA: 16ª ZONA ELEITORAL, DE ARAGUARI

RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: SEBASTIÃO JOAQUIM VIEIRA

ADVOGADO: DR. RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - OAB/MG Nº 83.032

ADVOGADO: DR. RAFAEL TAVARES DA SILVA - OAB/MG Nº 105.317

ADVOGADO: DR. FLÁVIO ROBERTO SILVA - OAB/MG Nº 118.780

ADVOGADO: DR. GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB/MG Nº 113.869

ADVOGADO: DR. PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO - OAB/MG Nº 1433140

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO DE SINDICATO EM CAMPANHA ELEITORAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PROVA JUNTADA AOS AUTOS ENTENDIDA COMO ILÍCITA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

MÉRITO

Afirmação de inexistência de violação à intimidade. Alegação de que a gravação entendida como ilícita teria sido gravada em uma reunião com mais de 30 participantes. Defesa de que as garantias constitucionais não podem encobertar ilícitos.

Gravação acostada aos autos de suposta reunião ocorrida em Sindicato dos Servidores Públicos de Araguari.

Impedimento de se verificar a forma com que a gravação teria sido obtida. Ausência de identidade da pessoa que teria realizado a gravação. Impossibilidade de averiguar se tratar de gravação ambiental ou interceptação clandestina.

Violação ao princípio constitucional da intimidade.

Alegação de uso de sindicato em benefício de campanha eleitoral. Afirmação de recebimento de doação realizada por pessoa jurídica, indiretamente, por meio de doação de combustíveis.

Inexistência de comprovação do abuso de poder econômico e da doação irregular alegados.

Acervo probatório frágil.

Depoimentos judiciais atemporais à campanha eleitoral.

Indícios de uso do sindicato em benefício eleitoral, mas sem comprovação robusta por meio de provas judiciais.

Abuso de poder não pode ser caracterizado por indícios ou suposições. Necessidade de comprovação vigorosa.

Testemunha alega ter se equivocado na declaração extrajudicial e confundido o nome do candidato. Ausência de comprovação de doação realizada por pessoa jurídica, mediante doação de combustíveis.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2021.

Juiz Marcelo Salgado

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ MARCELO SALGADO – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL interpôs recurso contra a sentença proferida pelo Juiz da 16ª Zona Eleitoral, do Município de Araguari - MG, que julgou improcedente o pedido contido na petição inicial da ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – por ele ajuizada em face de SEBASTIÃO JOAQUIM VIEIRA, por suposta prática de abuso de poder econômico.

Os autos tratam do pleito ocorrido no ano de 2016.

O Juiz a quo, na sentença vergastada, declarou a ilicitude da prova contida no CD juntado aos autos, por entender que a prova colhida seria anônima. No mérito, concluiu pela ausência de provas para se caracterizar o ilícito alegado pelo investigante.

Irresignado, o recorrente defende, preliminarmente, a licitude das gravações ambientais desconsideradas pelo magistrado de 1ª Instância, sob o fundamento de que a gravação acostada aos autos estaria “fora do âmbito da intimidade, e da respectiva proteção legal (art. , XII, da CF), os acontecimentos públicos, ocorridos em lugares públicos ou não revestidos de caráter secreto”.

Salienta que a gravação em voga teria sido realizada em uma reunião com mais de 30 (trinta) pessoas, sem qualquer caráter íntimo ou privado.

Argumenta, ainda, que as gravações de áudios de grupo de WhatsApp não teriam sido valoradas pelo Juiz de 1ª Instância, embora não se confundam com gravações ambientais.

Defende que os direitos fundamentais não podem acobertar crimes e comportamentos nocivos à coletividade, devendo, neste caso, prevalecer o interesse público.

Alega, ainda, que o recorrido não teria se desincompatibilizado de fato de

suas funções de presidente sindical, haja vista ter convocado reuniões em período vedado.

Nesses termos, sustenta que o recorrido estaria em exercício de função pública, razão pela qual sua intimidade não estaria sendo violada.

Pugna, assim, pela licitude da gravação constante no processo, em virtude de não se tratar de uma conversa privada, mas de uma reunião sindical, com a presença de mais de 30 pessoas, na qual teria ficado provado que o recorrido teria constrangido os funcionários do SINTESPA a trabalharem em sua campanha eleitoral, sob pena de sofrerem represálias.

No mérito, afirma ter ajuizado a AIJE em apreço em virtude de o recorrido, que era Presidente do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais – SINTESPA – no ano de 2016, antes do período eleitoral, ter exigido que os funcionários daquele sindicato trabalhassem para sua campanha, sob pena de retaliações.

Aduz que esses funcionários teriam sido coagidos a visitarem eleitores, oferecendo benefícios nas áreas médicas, odontológicas e de transporte, mesmo para os não sindicalizados, em prol da campanha eleitoral do recorrido.

Assevera, também, que o recorrido teria recebido recursos de pessoa jurídica, Arco Iris Construções e Serviços Ltda., para abastecimento de diversos veículos de eleitores, durante sua campanha eleitoral.

Cita trechos de depoimentos colhidos extrajudicialmente e judicialmente, bem como da declaração de informante, ao defender que “o contexto probatório é farto, e até mesmo as negativas dos sindicalizados em oitivas perante a promotoria de que estivessem sendo constrangidos a trabalhar pela campanha do investigado demonstram que o contexto era de medo de represálias, pois as ameaças eram constantes nos áudios degravados e nas conversas do grupo de Whatsapp.”

Dito isso, pugna pela reforma da sentença.

Em contrarrazões, ID nº 58105845, o recorrido defende o acerto da decisão vergastada. Sustenta a ilicitude da gravação acostada ao processo, bem como a ausência do abuso de poder alegado.

Nesta Instância, o Procurador Regional Eleitoral, em parecer de ID nº 60769045, manifestou-se pela rejeição da preliminar aventada, e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O JUIZ MARCELO SALGADO – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL interpôs recurso contra a sentença proferida pelo Juiz da 16ª Zona Eleitoral, do Município de Araguari - MG, que julgou improcedente o pedido contido na petição inicial da ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – por ele ajuizada em face de SEBASTIÃO JOAQUIM VIEIRA, por suposta prática de abuso de poder econômico.

A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico – DJE – em 21/5/2021, sexta-feira, conforme Certidão de ID nº 58105395, e o recurso, protocolizado em 26/5/2021, quarta-feira, ID nº 58105595.

Infiro, portanto, que o recurso é próprio e tempestivo, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

MÉRITO.

O recorrente defende a licitude das gravações ambientais, desconsideradas pelo magistrado de 1ª Instância, sob o fundamento de que a gravação acostada aos autos estaria “fora do âmbito da intimidade, e da respectiva proteção legal (art. , XII, da CF), os acontecimentos públicos, ocorridos em lugares públicos ou não revestidos de caráter secreto”.

Salienta que a gravação em voga teria sido realizada em uma reunião com mais de 30 (trinta) pessoas, sem qualquer caráter íntimo ou privado.

Argumenta, ainda, que as gravações de áudios de grupo de WhatsApp não teriam sido valoradas pelo Juiz de 1ª Instância, embora não se confundam com gravações ambientais.

Defende que os direitos fundamentais não podem acobertar crimes e comportamentos nocivos à coletividade, devendo, neste caso, prevalecer o interesse público.

Alega, ainda, que o recorrido não teria se desincompatibilizado de fato de suas funções de presidente sindical, haja vista ter convocado reuniões em período vedado.

Nesses termos, sustenta que o recorrido estaria em exercício de função pública, razão pela qual sua intimidade não estaria sendo violada.

Pugna, assim, pela licitude da gravação constante no processo.

No contexto da licitude da gravação ambiental, vale ressaltar a alteração

de posicionamento ocorrida no Tribunal Superior Eleitoral – TSE – acerca desse tema, em virtude do entendimento do Superior Tribunal Federal – STF –, como expresso no Recurso Especial Eleitoral nº 49585, de relatoria do Min. Sérgio Silveira Banhos:

Este Tribunal, no julgamento do REspe 408–98, procedeu à adequação da sua jurisprudência à compreensão do STF, firmada no RE 583.937/RJ (Tema 237), ‘para as Eleições de 2016 e seguintes, a fim de reconhecer, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial’, assentando a sua aplicação independentemente da circunstância de a captação ter se realizado ‘em ambiente público ou privado’ (REspE nº 408–98, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 6/8/2019).

Destaco, assim, que a licitude da gravação ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do STF e do TSE, é válida somente quando realizada por um dos interlocutores da conversa, independente do conhecimento do outro, de autorização judicial e de a captação ter sido realizada em ambiente público ou privado.

No entanto, no caso dos autos, como bem destacado na sentença vergastada e no parecer do Procurador Regional Eleitoral, não há comprovação de quem teria realizado a gravação acostada ao processo.

Além disso, como o próprio recorrente afirma, em sua inicial, “todos os empregados do SINTESPA ouvidos pela Promotoria Eleitoral afirmaram desconhecer o conteúdo dos áudios envolvendo o demandado”.

Ademais, o áudio em questão teria sido “captado e gravado na rede de mensagens denominada WhatsApp”, conforme consta da inicial da AIJE em apreço, ou seja, nem mesmo se sabe se a pessoa que gravou o áudio apresentado no processo seria um participante da reunião em questão ou se a gravação consistiria em uma interceptação ambiental.

Insta frisar que a gravação ambiental entendida como lícita não se confunde com a interceptação ambiental, na qual um terceiro realiza a gravação de sons e/ou imagens de outras duas ou mais pessoas, sem que estas saibam que estão sendo monitoradas ou vigiadas.

Nesse caso, a autorização judicial é imprescindível, sob pena de se violar o preceito constitucional da intimidade.

O Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer, afirma com propriedade que: “O respeito ao direito à intimidade e à vida privada não admite referidas provas, mormente quando não resta esclarecida sua forma de obtenção”.

Nesse sentido, cita recente decisão desta Corte. Vejamos:

ELEIÇÕES 2020 – RECURSO ELEITORAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – FRAUDE À COTA DE GÊNERO – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (...)

Mérito. Inadmissível se mostra a utilização pelo recorrente de áudio com a gravação de mensagem enviada pela investigada em conversa privada a terceiro estranho à lide, em respeito à garantia constitucional de inviolabilidade da intimidade e da vida privada . Em casos de fraude à reserva de vagas por gênero, cujas penalidades são gravíssimas, o arcabouço probatório deve ser indene de dúvidas quanto à arregimentação de mulheres (ou homens) apenas para formalmente concorrerem ao pleito, principalmente em respeito ao direito de sufrágio. A nenhum candidato do sexo masculino é exigido comprovar que fez campanha, que efetivou gastos eleitorais ou que obteve votação expressiva na eleição. Às mulheres, portanto, seria inconstitucional exigir que façam esse tipo de prova para não que sejam consideradas candidatas fictas. Verificada, portanto, a ausência de elementos probatórios mínimos a corroborar as acusações postas de fraude, não há que se falar, consequentemente, em qualquer espécie de abuso, que foi a razão da propositura da ação eleitoral sub judice. Preliminar rejeitada e recurso a que se nega provimento (Recurso Eleitoral nº 0600513-38. Relator: Juiz Luiz Carlos Rezende e Santos. Julgado em: 26/4/2021).

Infiro, assim, que a gravação acostada aos autos é ilícita, em razão da ausência de conhecimento da forma pela qual foi adquirida, bem como do seu autor, não se sabendo se seria participante legítimo da reunião gravada ou terceiro, clandestinamente.

O recorrente afirma ter ajuizado a AIJE em apreço, em virtude de o recorrido, que era Presidente do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais – SINTESPA – no ano de 2016, antes do período eleitoral, ter exigido que os funcionários daquele sindicato trabalhassem para sua campanha, sob pena de retaliações.

Aduz que esses funcionários teriam sido coagidos a visitarem eleitores, oferecendo benefícios nas áreas médicas, odontológicas e de transporte, mesmo para os não sindicalizados, em prol da campanha eleitoral do recorrido.

Assevera, também, que o recorrido teria recebido recursos de pessoa jurídica, Arco Iris Construções e Serviços Ltda., para abastecimento de diversos veículos de eleitores, durante sua campanha eleitoral.

Cita trechos de depoimentos colhidos extrajudicialmente e judicialmente,

bem como da declaração de informante, ao defender que “o contexto probatório é farto, e até mesmo as negativas dos sindicalizados em oitivas perante a promotoria de que estivessem sendo constrangidos a trabalhar pela campanha do investigado demonstram que o contexto era de medo de represálias, pois as ameaças eram constantes nos áudios degravados e nas conversas do grupo de Whatsapp.”

Inicialmente, esclareço que o abuso de poder econômico, segundo o glossário eleitoral do site do Tribunal Superior Eleitoral, refere-se à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições (https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos-iniciados-comaletra-a).

Destaco, ainda, que o abuso de poder pressupõe que a conduta, além de ter finalidade eleitoral, deve ser grave o suficiente para impactar a legitimidade e a normalidade do pleito.

Assim, a configuração do abuso de poder depende da comprovação da gravidade das circunstâncias do ato supostamente abusivo, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/90, bem como da afetação da normalidade e da legitimidade do pleito.

Nesse aspecto, segue a jurisprudência pátria, como exemplificam os seguintes arestos:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR, POR MEIO DE SHOWMÍCIO. GASTO DE CAMPANHA NÃO CONTABILIZADO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IRREGULARIDADE NÃO POSSUI GRAVIDADE SUFICIENTE A ENSEJAR APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 30-A DA LEI 9.504/97 E DO ART. 22, XIV DA LC 64/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Apesar da constatação da prática do showmício, a conduta do artista Sérgio Malandro, não tem, por si só, relevância jurídica apta a ensejar a sanção de cassação de diploma, nos moldes do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/97, uma vez que não repercutiu no contexto contábil da campanha eleitoral, ocasionando efetiva lesão à higidez ou regularidade do pleito.

II - No que se refere à alegação de abuso de poder econômico, verifica-se que a ocorrência de propaganda vedada, por meio de artista de prestígio, objetivando angariar votos para os recorridos, não possui gravidade suficiente para configuração do abuso de poder econômico, na forma do art. 22, XIV, da LC 64/90.III - Desprovimento do recurso.

(RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE nº 67825, Acórdão, Relator Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 145, Data 7/7/2014, pp. 37/46). (D.n.)

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ELEIÇÕES 2016 - PREFEITO - SHOWMÍCIO -GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS - NÃO ACOLHIMENTO -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político

O § 7º do art. 39 da Lei n.º 9.504/97 proíbe a realização de showmício e de eventos assemelhados para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

As provas encartadas aos autos, sobretudo as filmagens acostadas à inicial, demonstram que a realização do comício extrapolou a simples reprodução de jingles, e atraiu os potenciais eleitores não para o debate de proposta de ideias, mas ao espetáculo patrocinado pelos recorridos, revestindo-se de características semelhantes a de um showmício.

O abuso de poder não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral.

Desprovimento do recurso.

(RECURSO ELEITORAL nº 18844, ACÓRDÃO nº 499/2017 de 23/11/2017, Relator IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 27/11/2017, p. 3). (D.n.)

Destaco, então, que a caracterização do abuso de poder impõe a comprovação, de forma segura, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral.

No caso em deslinde, observo que o uso de sindicato de servidores públicos com intuito eleitoral caracterizaria conduta grave o suficiente para desequilibrar a campanha e desigualar a paridade de armas entre os candidatos.

No entanto, verifico que não restou demonstrado, nos autos, de forma cabal e robusta, que o recorrido teria realizado a conduta alegada.

A despeito da existência de fortes indícios de que o recorrido tenha se

beneficiado de seu cargo de Presidente do SINTESPA, do qual teria se desincompatibilizado, em prol de sua campanha eleitoral, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à necessidade de existência de acervo probatório vigoroso para se configurar o abuso de poder econômico, em razão da gravosa sanção prevista legalmente.

Destaco arestos no sentido exposto, em razão da pertinência do tema:

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO. NEGOCIAÇÃO DE APOIO POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. APELO NOBRE. DECISÃO DE INADMISSÃO. REGULAR IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 26/TSE.

2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio ou de abuso do poder econômico requer provas robustas e incontestes, não podendo se fundar em meras presunções" (AgRREspe nº 751-51/TO, ReI. Min. Luciana Lóssio, DJe de 27.4.2017 grifei).

3. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou a fragilidade das provas amealhadas aos autos para

comprovar a prática de captação ilícita de sufrágio e de abuso do poder econômico, ao concluir evidenciado apenas um contexto de busca por apoio político e engajamento na campanha do primeiro investigado.

4. Conquanto existente gravação ambiental do diálogo no qual negociado o apoio político, o Tribunal Regional entendeu que a prova não se mostrou suficientemente robusta para embasar a condenação por abuso do poder econômico, seja porque não respaldada por outras provas submetidas ao crivo do contraditório, seja porque a conduta supostamente abusiva não ostentou gravidade suficiente para atingir a legitimidade e a normalidade do pleito, indispensáveis à configuração da prática ilícita.

5. Infirmar tais conclusões demandaria necessariamente o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providência inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE.

6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, uma vez que não realizado o cotejo analítico entre os julgados supostamente conflitantes. Ademais, "o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta

conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos" (AgRREspe nº 191-87/AP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19.6.2019).

7. Agravo regimental desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 14887, Acórdão, Relator Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 25, Data 5/2/2020, pp. 13/14). (D.n.)

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. AIJE. SUPOSTOS ILÍCITOS CONFIGURADORES DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DE CONDUTA VEDADA, BEM COMO DE ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO E DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

1. Conforme destacado na decisão monocrática agravada, (a) inexiste, nos autos digitais, prova indubitável que corrobore, com a necessária certeza, a prática de captação ilícita de sufrágio imbricada com abuso do poder econômico relativamente à indigitada distribuição de brindes; (b) não há falar em conduta vedada ou mesmo em abuso do poder político decorrente da suposta propaganda em bem público, haja vista a ausência da necessária relação de hierarquia entre o recorrido – não mais detentor da condição de agente público – e os referidos servidores integrantes da Administração Pública estadual; (c) a confecção e a distribuição de panfletos pelos recorridos, por meio do chamado "voo da madrugada", conquanto revele a prática irregular de propaganda eleitoral, não se revestiu da gravidade imprescindível à caracterização do abuso do poder econômico pelo emprego desproporcional de recursos financeiros, tal como compreendido pela jurisprudência desta Corte Superior, tampouco se prestou a ensejar uma condenação com base no art. 41–A da Lei nº 9.504/1997; e (d) a divulgação feita pelos recorridos – ora agravados – na plataforma Facebook, no dia do segundo turno, não teve, tal como assentado pelo Tribunal regional, o condão de configurar o uso indevido dos meios de comunicação social, haja vista a ausência de provas robustas quanto à ocorrência de abuso em benefício de suas candidaturas.

2. "É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a repetir as razões veiculadas no recurso ordinário cujo seguimento foi negado. Inteligência do art. 932, III, do CPC/2015. Aplicação da Súmula nº 26/TSE" (AgR–RO nº 5193–39/MG, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 5.6.2018, DJe de 2.8.2018).

3. Hipótese em que deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá–la.

4. Negado provimento ao agravo interno.

(Recurso Ordinário nº 060885637, Acórdão, Relator Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 175, Data 1º/9/2020, p. 0). (D.n.)

Recurso Eleitoral. Eleições 2016. Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Captação Ilícita de Sufrágio. Ação Julgada Improcedente. Fragilidade do Conjunto Probatório. Desprovimento.

Preliminar de cerceamento de defesa (art. 1009, § 1º do CPC)

(...)

Mérito.

Da licitude da gravação. As gravações telefônicas foram produzidas pela eleitora Sirlei de Almeida, a partir de conversas que teve com os investigados. Não vislumbro nenhuma causa legal específica de sigilo, nem reserva de conversação. Reconheço a licitude das provas. Precedentes.

Do conjunto probatório. Para a incidência do artigo 41-A da Lei das Eleicoes, faz-se necessária a demonstração, de forma cabal, da prática de um dos atos que constituem a captação ilícita de sufrágio, sendo exigidas, para a procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, provas robustas e incontestes. Não há provas robustas nos autos a demonstrar o ilícito. O conjunto probatório foi produzido a partir das declarações de uma única pessoa. Destaque para os áudios das conversas gravadas, que nada revelam sobre atos de captação ilícita de sufrágio.

Recurso a que se nega provimento.

(RECURSO ELEITORAL nº 56171, ACÓRDÃO de 14/8/2019, Relator Juiz MARCELO VAZ BUENO, Publicação: DJEMG - Diário da Justiça Eletrônico - TRE-MG, Tomo 165, Data 6/9/2019). (D.n.)

No caso em apreço, ao se desconsiderar a gravação entendida como ilícita, o restante das provas é frágil a comprovar os fatos alegados.

As duas testemunhas, NILDA FLORENTINO e ROSANA APARECIDA DE OLIVIEIRA, que teriam relatado o uso do sindicato em questão em benefício da campanha eleitoral do recorrido, afirmaram que os fatos conhecidos por elas não eram contemporâneos ao pleito eleitoral, distanciando-se no mínimo de oito meses da data

das eleições.

A Senhora CLÁUDIA COELHO PEREIRA, que também teria afirmado o uso do sindicado em proveito próprio do candidato, foi ouvida como informante pelo Juízo, razão pela qual seu relato deve ser analisado com reservas.

Por sua vez, os funcionários do sindicato, ouvidos em Juízo como testemunhas, negaram os fatos alegados.

Nesse ponto, friso que o próprio recorrente salientou, em sua inicial, que os funcionários do SINTESPA que prestaram declarações perante o Ministério Público Eleitoral de 1ª Instância também teriam negado o conhecimento do uso do sindicato em prol da campanha eleitoral do recorrido, bem como qualquer conhecimento acerca das mensagens de WhatsApp colacionadas aos autos ou mesmo sobre a possível pressão realizada pelo recorrido aos funcionários do sindicato para participarem de sua campanha eleitoral.

Já os posts de WhatsApp acostados aos autos, se analisados sem a contraposição da gravação entendida como ilícita, perdem o seu contexto e tornam-se vazios e sem sentido específico, razão pela qual não são capazes de comprovar o ilícito combatido.

Nesses termos, constato que o acervo probatório dos autos não demonstra o alegado abuso de poder econômico, supostamente caracterizado pelo uso do Sindicato dos Servidores Públicos de Araguari na campanha eleitoral do recorrido.

No mesmo sentido, segue a conclusão da alegação de recebimento de doação por pessoa jurídica, haja vista o Sr. RAULINO RODRIGUES NAVES NETO, representante do Posto COPEL, ter afirmado em Juízo que teria se confundido ao prestar esclarecimentos perante o Ministério Público Eleitoral de Araguari. O depoente declarou que teria realizado abastecimentos, durante a campanha eleitoral, para o candidato Sebastião Donizetti, e não para o recorrido, SEBASTIÃO JOAQUIM VIEIRA.

Já o representante do Posto Zema (Araguaia de Araguari) afirmou, em Juízo, que os veículos que receberam abastecimento em nome do recorrido estavam previamente cadastrados e eram utilizados em campanha, bem como que o próprio candidato teria adquirido o combustível.

Infiro, portanto, que as provas constantes no processo, embora possam revelar indícios do uso do SINTESPA, pelo recorrido, em proveito de sua campanha eleitoral, são frágeis para caracterizar o abuso de poder econômico alegado pelo recorrente, haja vista a necessidade de um acervo probatório robusto.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença vergastada.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 14/9/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0000995-37.2016.6.13.0016

PROCEDÊNCIA: 16ª ZONA ELEITORAL, DE ARAGUARI

RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: SEBASTIÃO JOAQUIM VIEIRA

ADVOGADO: DR. RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - OAB/MG Nº 83.032

ADVOGADO: DR. RAFAEL TAVARES DA SILVA - OAB/MG Nº 105.317

ADVOGADO: DR. FLÁVIO ROBERTO SILVA - OAB/MG Nº 118.780

ADVOGADO: DR. GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB/MG Nº 113.869

ADVOGADO: DR. PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO - OAB/MG Nº 1433140

Registrada a presença da Dra. Amanda Correa Fernandes, advogada do recorrido.

DECISÃO: O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Maurício Soares, em exercício. Presentes os Exmos. Srs. Des. Octavio Boccalini e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

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