jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO: RE 060060184 JAGUARAÇU - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 060060184 JAGUARAÇU - MG

Publicação

DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 20/09/2021

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-MG_RE_060060184_30901.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600601-84.2020.6.13.0098 – JAGUARAÇU

RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES

RECORRENTE: MÁRCIO LIMA DE PAULA – PREFEITO

ADVOGADO: DR. JONAIR CORDEIRO SILVA - OAB/MG0093449

ADVOGADA: DRA. LORENA MENDES SIMAN PESSOA - OAB/MG0105398

ADVOGADO: DR. JOUCIRLENE DE MELO MACHADO NEVES -OAB/MG0087299

ADVOGADO: RAFAEL MENDONÇA PAULA MOURA - OAB/MG0133681

RECORRIDA : JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Eleições 2020. Candidato a Prefeito. Contas aprovadas com ressalvas.

Doações realizadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a candidatos a Vereador e a partidos diversos, integrantes de coligação majoritária. Suposta violação ao § 2º do art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Não configuração. Inexigibilidade de coligação na disputa para o mesmo cargo na circunscrição. Precedente deste TRE-MG. Licitude das doações. Ausência de irregularidades que afetem as contas do candidato. Aprovação das contas. Afastamento da determinação de recolhimento de valores.

Recurso a que se dá provimento para aprovar as contas

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em dar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2021.

Juíza Patrícia Henriques

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Trata-se de recurso interposto por MÁRCIO LIMA DE PAULA, candidato a Prefeito eleito nas Eleições 2020, pela Coligação “Frente Popular Por Jaguaraçu Cada Vez Melhor” (PSDB, PSD e PL), contra a sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha do recorrente e determinou o recolhimento de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)

o Tesouro Nacional, a título de uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

O candidato apresentou suas prestações de contas parcial (ID 34834395) e final (ID 34837195).

O órgão técnico emitiu relatório preliminar de diligências sob o ID 34837795, requerendo ao candidato informações e documentos adicionais.

Regularmente intimado, o candidato se manifestou no ID 34837995 e juntou documentos ao ID 34838045 e seguintes e prestação de contas retificadora (ID 34870145).

O órgão técnico emitiu novo relatório de diligências (ID 34870195).

O candidato se manifestou no ID 34900595, apresentando documentos de ID 34900645 e seguintes.

Em parecer técnico conclusivo (ID 34900995), o órgão técnico se manifestou pela aprovação com ressalvas das contas do candidato, apontando a permanência de uma irregularidade nas contas: doações com recursos do FEFC, realizadas a candidatos a eleições proporcionais, filiados a diferentes partidos, e a partidos diversos no valor total de R$2.600,00, ofendendo o § 2º, do art. 17, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A Promotoria Eleitoral manifestou-se pela aprovação com ressalvas das contas (ID 34901095).

A sentença (ID 34901145) aprovou com ressalvas as contas do candidato e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$2.600,00, referentes ao uso irregular de recursos do FEFC, nos termos do parecer conclusivo.

Nas razões do recurso (ID 34901495), alega o recorrente que foi feito o pagamento de uma despesa em benefício da campanha eleitoral dos candidatos filiados a partidos coligados (PSDB, PL e PSD), o que não é irregular, já que o que é proibido pela Resolução TSE nº 23.609/2019 é o repasse de recursos do FEFC por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação.

Requer o provimento do recurso, para julgar as contas como aprovadas, com o afastamento da determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento do recurso (ID 43758245).

É o relatório.

VOTO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – O recurso é próprio. Conforme certidão de ID 34901295, em 12/2/2021 foi publicada a sentença no DJE. Assim, o recurso interposto em 15/2/2021 é tempestivo. Presentes esses e os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

A sentença desaprovou as contas do candidato por entender como irregulares as doações realizadas por eles de recursos estimáveis, na forma de prestação de serviços advocatícios, no valor total de R$2.600,00, a partidos e candidatos de partidos diversos daqueles que doaram os recursos públicos a candidato a Prefeito.

O candidato alega que a vedação do § 2º, do art. 17, da Resolução TSE nº 23.607/2019, se aplica ao repasse de recursos do FEFC por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação, o que não é o caso.

A Resolução TSE nº 23.607/2019 traz dispositivos específicos sobre o repasse de recursos do FEFC:

Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído

os diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º).

§ 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedado o repasse dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos.

§ 2º É vedado o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos:

I - não pertencentes à mesma coligação; e/ou

II - não coligados.

A interpretação dada à norma deve ser gramatical: não podem repassar recursos do FEFC, agremiações não coligadas na circunscrição.

As vedações que constituem os §§ 1º e 2º têm o escopo de impedir o repasse de recursos do FEFC, por candidatos e agremiações que não estejam participando do processo eleitoral, coligadas em uma determinada circunscrição.

Entendo que o repasse de recursos do FEFC entre candidatos de partidos políticos diferentes, e de candidatos para partidos, quando coligados – ainda que só para as eleições majoritárias, já que inexiste a possibilidade jurídica de estarem coligados para as eleições proporcionais –, é abrangido pelo permissivo normativo.

Esse tem sido o entendimento desta Corte:

RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2020 – FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC.

Doação de recursos do FEFC à candidata pertencente a partido coligado no pleito majoritário com o partido do candidato doador. Ausência de irregularidade. Determinação de devolução de valores afastada. Contas aprovadas com ressalvas.

Recurso provido em parte.

(TRE-MG. RE 600302-06.2020.613.026. Acórdão de 13/7/2021. Publicação no DJE, em 16/7/2021)

Como verificado no Sistema de Divulgação de Candidaturas, o candidato a Prefeito, ora recorrente, concorreu pela Coligação “Frente Popular Por Jaguaraçu Cada Vez Melhor”, composta pelos Partidos PSDB, PSD e PL (DRAP 0600289-11.2020.6.13.0098).

Ora, se o doador de recursos estimáveis provenientes do FEFC é candidato por Coligação integrada pelos partidos beneficiados e aos quais são filiados aqueles candidatos a Vereador, que também receberam as doações (ID 34885995 e IDs 34888495 a 34899445), não há que se falar em irregularidade. Afinal, os dispositivos não falam da necessidade de a coligação ter sido formada para concorrer ao mesmo cargo, mas de serem candidatos ao pleito na mesma circunscrição.

Dessa forma, entendo como lícitas as doações feitas pelo candidato a Prefeito com recursos provenientes do FEFC a candidatos às eleições proporcionais, todos eles filiados a partidos integrantes da Coligação pela qual concorreu o ora recorrente, e aos Partidos PSDB, PSD e PL, integrantes da mesma Coligação.

Não havendo irregularidade, não há que se falar em recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tudo considerado, com base no inciso I, do art. 74, da Resolução TSE nº 23.607/2019, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para JULGAR APROVADAS AS CONTAS DO CANDIDATO, afastando a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 14/9/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600601-84.2020.6.13.0098 – JAGUARAÇU

RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES

RECORRENTE: MÁRCIO LIMA DE PAULA – PREFEITO

ADVOGADO: DR. JONAIR CORDEIRO SILVA - OAB/MG0093449

ADVOGADA: DRA. LORENA MENDES SIMAN PESSOA - OAB/MG0105398

ADVOGADO: DR. JOUCIRLENE DE MELO MACHADO NEVES -OAB/MG0087299

ADVOGADO: RAFAEL MENDONÇA PAULA MOURA - OAB/MG0133681

RECORRIDA : JUSTIÇA ELEITORAL

Decisão: O Tribunal deu provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Maurício Soares, em exercício. Presentes os Exmos. Srs. Des. Octavio Boccalini (Substituto) e Juízes Itelmar Raydan Evangelista,

Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema

(Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283530419/recurso-extraordinario-re-60060184-jaguaracu-mg/inteiro-teor-1283530428