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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060101255 CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060101255 CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 15/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060101255_78d50.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0601012-55.2020.6.13.0219 – CONCEIÇÃ0 DO PARÁ

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

1ºs RECORRENTES: RICARDO LUCIANO DA SILVA e PARTIDO DA SOCIAL

DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB

ADVOGADA: DRA. GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA - OAB/MG0094952

ADVOGADO: DR. LUAN VELOSO COUTINHO - OAB/MG0172242

2ºs RECORRENTES: JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ADÃO MARCELINO DE

LACERDA e ROBERTO CARLOS SILVEIRA

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRENTE: CLEDENILCE REIS

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

3ª RECORRENTE: MARISTELA GALVÃO

ADVOGADA: DRA. VALÉRIA REZENDE OLIVEIRA - OAB/MG0123716

RECORRIDO: JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRIDO: ADÃO MARCELINO DE LACERDA

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRIDO: ROBERTO CARLOS SILVEIRA

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRIDA: MARISTELA GALVÃO

ADVOGADA: DRA. VALÉRIA REZENDE OLIVEIRA - OAB/MG0123716

RECORRIDO: CLEDENILCE REIS

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRIDO: RICARDO LUCIANO DA SILVA

ADVOGADA: DRA. GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA - OAB/MG0094952

ADVOGADO: DR. LUAN VELOSO COUTINHO - OAB/MG0172242

RECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB

ADVOGADO: DR. LUAN VELOSO COUTINHO - OAB/MG0172242

ADVOGADA: DRA. GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA - OAB/MG0094952

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL . AIJEs JULGADAS EM CONJUNTO . FRAUDE ELEITORAL . ABUSO

DO PODER . INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA

DE COTAS DE CANDIDATURA POR GÊNERO . ART . 10 , § 3º , DA LEI Nº 9.504/97 .

CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS .

CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO CANDIDATO A VEREADOR ELEITO PELO PARTIDO VERDE – PV – , BEM COMO DOS SUPLENTES E

ANULAÇÃO DOS VOTOS DE TODOS OS

CANDIDATOS DO PARTIDO E TAMBÉM DOS

VOTOS CONFERIDOS À LEGENDA .

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO

QUOCIENTE ELEITORAL . IMPOSIÇÃO DA

SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE SOMENTE

AOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DA

FRAUDE ELEITORAL .

O Processo nº 0601012-55.2020.6.13.0219 tem um apenso , cujo o número é

0601018-62.2020.6.13.0219 , sendo que este foi reunido àquele pelo Juiz Eleitoral de 1º grau . Para evitar equívocos , trago os dois para

julgamento com um voto somente .

Do pedido de efeito suspensivo ao recurso

contido no ID nº 44.215.495 .

O efeito suspensivo do recurso interposto contra decisão de Juiz Eleitoral que implique em

cassação de registro, afastamento de titular ou

perda de mandato eletivo é ex lege, previsto no

art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, sendo

desnecessário o pronunciamento deste Tribunal

para conferir o efeito pretendido, já previsto em

lei.

PRELIMINARES :

1) Preliminar de não conhecimento do recurso interposto por Adão Marcelino de Lacerda

(suscitada pelos recorridos Ricardo Luciano

da Silva e o PSDB de Conceição do Pará) .

Acolhida .

Ao compulsar o dispositivo da sentença contida

no ID nº 44.214.895, verifico, claramente, que não foi imposta qualquer sanção a Adão Marcelino de

Lacerda. Constato que, pela dinâmica da regra

prevista no art. 996 do CPC, o interesse em

recorrer se estabelece pelos critérios da

sucumbência e da demonstração de que a

decisão sobre a relação jurídica submetida à

apreciação judicial possa atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo na

qualidade de substituto processual. Na petição

recursal acostada no ID nº 44.215.495, não há

registro de sequer um parágrafo a justificar o

interesse jurídico de Adão Marcelino de Lacerda em se insurgir, em sede recursal, contra os

termos da sentença que não lhe foi desfavorável.

Não conheço do recurso de que trata o ID nº

44.215.495 com relação a Adão Marcelino de Lacerda .

2) Preliminar de inadequação da via eleita por decadência do direito de ação (suscitada por Maristela Galvão , José Cassimiro Rodrigues , Cledenilce Reis e Roberto Carlos Silveira) .

Rejeitada .

A Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE – encontra-se consolidada no sentido de

reconhecer a fraude eleitoral ao regime de cotas de gênero para candidatura, instituído pelo art.

10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, como espécie de

abuso do poder, de forma que pode ser

investigada como tal em sede de ação de

investigação judicial eleitoral – AIJE – segundo o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90,

sujeitando-se os responsáveis e beneficiários da conduta ilícita às penalidades de cassação de

registro ou de diploma e inelegibilidade pelo

período de 8 (oito) anos, a contar das eleições

nas quais ocorreram os fatos, conforme previsão contida no inciso XIV do mencionado dispositivo legal. Jurisprudência sobre o tema: (TSE –

Recurso Especial Eleitoral nº 747-89/PI,

Município de Geminiano, Rel. Edson Fachin,

julgado em 4/2/2020 e publicado no DJE de

13/8/2020, Tomo nº 161, p. 218-225).

3) Preliminar de ausência de formação de

litisconsórcio passivo obrigatório entre todos os candidatos do partido por decadência do direito de ação (suscitada por José Cassimiro

Rodrigues , Cledenilce Reis , Roberto Carlos

Silveira e Maristela Galvão) . Rejeitada .

A Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE – já firmou entendimento acerca do tema,

posicionando-se no sentido de que os suplentes, por serem detentores de mera expectativa de

direito, não sendo titulares de cargos eletivos, são apenas indiretamente atingidos, perdendo a

posição de suplência. Assim, figuram apenas

como litisconsortes meramente facultativos, na

medida que, embora possam participar do

processo, sua inclusão no polo passivo não

constitui pressuposto necessário para a

viabilidade da ação. Jurisprudência sobre o tema: (TSE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 685-65/MT – Município de Cuiabá,

Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. Designado, Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 28/5/2020 e

publicado no DJE de 31/8/2020, Tomo nº 174, pp. 665-690).

O entendimento sufragado no julgamento ora

citado aplica-se aos suplentes, e com muito mais razão, por consectário lógico, aos demais

candidatos da agremiação atingidos pela nulidade dos votos, aos dirigentes partidários

representantes legais de coligações e outras

pessoas físicas que tenham interesse no feito,

uma vez que “não há obrigatoriedade de que

pessoas apenas reflexamente atingidas pela

decisão integrem o feito”, conforme consignado

no julgado citado.

4) Preliminar de ilegitimidade passiva de todos os candidatos (suscitada por Maristela

Galvão) . Rejeitada .

A fraude eleitoral que visa burlar as regras de

cotas de gênero para composição da chapa de

candidatos ao pleito proporcional, ditada pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, inflige a própria lisura e legitimidade do processo eleitoral, dentre outros princípios de magnitude constitucional, como o

princípio da igualdade, da cidadania e do

pluralismo político (TSE- Respe nº 764-55, Rel.

Min. Alexandre de Morais, DJE de 18/5/2021),

afetando, obviamente, a validade dos

Demonstrativos de Regularidade de Atos

Partidários – DRAP – que tenham sido requeridos e deferidos sob a aparência meramente formal de cumprimento das regras legais, simulando a

efetividade das candidaturas lançadas por

determinada agremiação política (candidaturas

fictícias).

Conforme já demonstrado em preliminar já

examinada nesse julgamento, a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE – encontra-se

consolidada no sentido de reconhecer a fraude

eleitoral ao regime de cotas de gênero como

espécie de abuso do poder, passível de ser

apurada em ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – ditada pelo rito e pelas sanções

previstas no art. 22 da LC nº 64/90.

Portanto, a mera aparência de regularidade da

escolha dos candidatos pela Convenção

Partidária não afasta a legitimidade para compor o polo passivo de uma ação de investigação

judicial eleitoral quando sobre qualquer um dos

candidatos recair a acusação de participação na fraude eleitoral apontada, bem como para

aqueles candidatos eleitos que se beneficiaram

diretamente do esquema de burla ao regime de

cotas de gênero de candidaturas, uma vez que

podem responder pelas sanções previstas no

inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90.

5) Preliminar de ausência de interesse

processual dos autores (suscitada por

Maristela Galvão) . Rejeitada .

A autonomia partidária não pode ser invocada

para escudar a atuação ilegal de partido político

que viola as regras do processo eleitoral a que

todos os participantes do pleito estão sujeitos.

Não se trata de direito absoluto, pois a atuação

das agremiações partidárias deve se pautar pelo respeito ao Estado Democrático de Direito, sob

qual se insere a preservação da legitimidade e

lisura do processo democrático das eleições.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior

Eleitoral, “a autonomia partidária não revela um

direito absoluto. Não há direito absoluto. Se os

partidos constituem inegáveis instrumentos de

concretização da democracia e atores

fundamentais no processo de escolha dos

representantes para o exercício dos mandatos

eletivos, a autonomia partidária não pode ser

invocada para justificar uma atuação sem limites e regras quanto à definição de seus órgãos, em

detrimento do Estado Democrático de Direito”

(TSE – Processo nº 0000750-72/DF – Distrito

Federal, Rel. Min. Henrique Neves da Silva,

julgado em 3/3/2016 e publicado no DJE de

14/4/2016, Tomo nº 71, p. 24).

Logo, considerando que a fraude eleitoral ao

regime de cotas de gênero para candidatura se

caracteriza como espécie de abuso do poder,

conforme já devidamente explicado no presente

julgamento, conclui-se que a ação de

investigação judicial eleitoral, ditada pelo art. 22

da LC nº 64/90 constitui a via processual

adequada para apuração de sua ocorrência.

Assim, desta forma, qualquer partido político,

coligação, candidato ou o Ministério Público

Eleitoral são legitimados para propor

representação e pedir a abertura de investigação judicial eleitoral para apurar a fraude eleitoral ao

regime de cotas de gênero para candidaturas,

conforme se depreende do caput do art. 22 da LC nº 64/90. Por consectário lógico, os legitimados

ativos possuem interesse de agir visando a

proteção e restauração da lisura e legitimidade do processo das eleições, que tenham sido violadas pela prática de fraude eleitoral. Portanto, a

alegação de ausência de interesse processual

dos autores da presente AIJE, isto é, Ricardo

Luciano da Silva e o PSDB, de Conceição do

Pará, é completamente desprovida de

plausibilidade jurídica.

JULGAMENTO DO MÉRITO .

De início, cabe o exame das arguições de ilicitude das provas apontadas pelos investigados.

Impende esclarecer que a apreciação de

arguição de ilicitude de prova deve ser

examinada como matéria de mérito , pois não

se trata de vícios de natureza processual

associados ao cumprimento de formalidades

essenciais referentes ao desenvolvimento regular do processo, que antecedem ao exame de mérito,

propriamente dito, tais como a aferição da

legitimidade de parte, interesse processual,

inépcia da petição inicial, defeitos de

representação, cerceamento de defesa ou do

contraditório.

As arguições de ilicitude de prova encontram

visceral correlação com o processo de

valoração/validação das provas aptas dentro do

conjunto probatório, que podem servir,

licitamente, para a formação do Juízo de

convencimento do julgador quanto ao exame do mérito da pretensão deduzida. Não é por outra

razão, por exemplo, que a arguição de falsidade de prova documental (art. 430 e seguintes, CPC), cujo reconhecimento importa na imprestabilidade da prova impugnada, insere-se no Capítulo XII do Código de Processo Civil, que trata “Das Provas”. Nota-se, quanto à arguição de falsidade

documental, caso a parte queira que o Juiz

decida como questão principal, e não incidental, constará, inclusive, da parte dispositiva da

sentença e sobre ela incidirá também a

autoridade da coisa julgada (art. 433, do CPC),

diferentemente das questões de caráter

preliminar, cujo pronunciamento judicial não

resolve o mérito (art. 485, do CPC), e por essa

razão permite a propositura de nova ação (art.

486, do CPC).

Por essas razões, o momento apropriado para o exame de tudo o que implica em apreciação de

validade de prova, dentre elas a verificação de

sua licitude, é exatamente quando o julgador se

debruça sobre o mérito da pretensão deduzida.

1) Da alegação de ilicitude da colheita do

depoimento pessoal da investigada Maristela Galvão (suscitada por José Cassimiro

Rodrigues , Roberto Carlos Silveira e Maristela Galvão) . Rejeitada .

Com base na própria Jurisprudência citada pelos recorrentes, percebe-se que o Tribunal Superior Eleitoral, embora confirme que não há

depoimento pessoal dos investigados em sede de AIJE, também admite a sua realização, caso os

próprios investigados se disponham a prestá-lo, o que afasta qualquer nulidade.

O referido entendimento restou consagrado na

regra estabelecida no art. 44, § 3º, da Resolução nº 23.608/2019/TSE.

Assim, considerando que a própria investigada

Maristela Galvão se dispôs a prestar depoimento pessoal, conforme manifestação expressa no ID

nº 44.214.045, anuindo ao pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral, de que trata o ID nº

44.213.445 (fato este omitido pelos recorrentes), não há falar em ilicitude de prova, em face da

colheita de seu depoimento.

Com esses fundamentos, DECLARO A

LICITUDE DA COLHEITA DO DEPOIMENTO

PESSOAL DA INVESTIGADA MARISTELA

GALVÃO .

2) Da alegação de ilicitude da reprodução e

transcrição de conversas de aplicativo de

mensagens e de redes sociais , sem o devido

procedimento da Ata Notarial (suscitada por

José Cassimiro Rodrigues , Roberto Carlos

Silveira e Maristela Galvão) . Rejeitada .

A Ata Notarial trata-se de um recurso de prova,

admitido pelo Código de Processo Civil, nos

termos do art. 384, pelo qual a existência e o

modo de existir de algum fato “podem” ser

atestados ou documentados, inclusive dados

representados por imagens e som gravados em

arquivos eletrônicos. Ao se utilizar da expressão “ podem”, verifica-se que o comando legal em

referência indica que não se trata de providência obrigatória, sem a qual os referidos dados de

imagem e som não possam ser admitidos como

prova no processo por outros meios de

apresentação. Trata-se apenas de um recurso de prova documental que garante maior credibilidade à existência e o modo de existir de algum fato

informado nos autos. Afinal, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão ou tabelião declararem

que ocorreram em sua presença – art. 405 do

Código de Processo Civil.

Por sua vez, o art. 422, § 1º, do CPC, dispõe que as fotografias digitais e as extraídas da rede

mundial de computadores fazem prova das

imagens que reproduzem, se não forem

impugnadas.

A ausência de Ata Notarial de postagens

extraídas de redes sociais, como no caso da

postagem publicada na rede social Facebook,

atribuída à candidata Cledenilce Reis, constante do ID nº 44.214.495, p. 4, não implica em ilicitude de prova, pois se trata de prova digital, extraída

da rede mundial de computadores, admitida pelo Código de Processo Civil. Os investigados não

impugnaram, por procedimento próprio, as

imagens das mencionadas postagens juntadas

aos autos.

Com esses fundamentos, DECLARO A

LICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL

EXTRAÍDA DE POSTAGEM DE REDE SOCIAL .

3) Da alegação de ilicitude da gravação

ambiental juntada aos autos (suscitada por

José Cassimiro Rodrigues , Roberto Carlos

Silveira e Maristela Galvão) . Rejeitada .

A questão acerca das circunstâncias e

pressupostos para admissão da gravação

ambiental como prova lícita nos processos cíveis eleitorais é tema de tormentoso debate na

Jurisprudência, que vem sofrendo frequentes

mudanças de entendimento ao longo dos últimos anos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A discussão acerca da licitude/ilicitude da

gravação ambiental já foi objeto de repercussão

geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tratada no Tema nº 237 (RE nº 583.937/RJ, Rel.

Min. Cezar Peluso), em julgamento ocorrido em

19/11/2009, segundo o qual reafirmou-se a

Jurisprudência da Corte acerca da

admissibilidade do uso, como meio de prova, de

gravação ambiental realizada por um dos

interlocutores. Todavia, a questão examinada em sede de repercussão geral focou suas atenções

nas gravações ambientais utilizadas como meio

de prova em processos criminais.

Em razão disso, o posicionamento reafirmado

pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema

não foi suficiente para pacificar a compreensão e

alcance da utilização da gravação ambiental nos processos cíveis-eleitorais, dadas as suas

peculiaridades, o que ocasionou e ainda gera

sucessivas mudanças de posicionamento do

Tribunal Superior Eleitoral acerca da

licitude/ilicitude da gravação ambiental.

Essa incômoda e preocupante instabilidade de

entendimento do Tribunal Superior Eleitoral

acerca da matéria resultou no reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal no

Recurso Extraordinário nº 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão de 30/11/2017,

admitindo-se a necessidade de novo

pronunciamento sobre a licitude/ilicitude da

gravação ambiental, com enfoque na seara

eleitoral, a ser examinado como Tema nº 979.

O reconhecimento da repercussão geral,

conforme Tema nº 979, não repercute no

prosseguimento do julgamento do presente feito, uma vez que fora indeferido o pedido de

aplicação do § 5º do art. 1.035 do CPC para

suspensão nacional do processamento de todos os feitos envolvendo a matéria, conforme decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli em 28/8/2019 e

publicada no DJe de 3/9/2019. Ademais, o

Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento

no sentido de que “a despeito da repercussão

geral reconhecida pelo STF no RE nº 1.040.515

(Tema 979) acerca da matéria relativa à (i) licitude da gravação ambiental realizada por um dos

interlocutores sem o conhecimento dos demais

nesta seara eleitoral, as decisões deste Tribunal Superior sobre a temática não ficam obstadas,

dada a celeridade cogente aos feitos eleitorais”

(TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 408-98/SC – Município de Timbó Grande, Rel. Min. Edson

Fachin, julgado em 9/5/2019 e publicado no DJE de 6/8/2019, Tomo nº 150, pp. 71 e 72).

Sobre a apreciação da repercussão geral

encartada no Tema nº 979, constata-se que,

embora já iniciado o julgamento, com proposição de tese pelo Relator, Min. Dias Toffoli, verifica-se que se encontra suspenso, em razão de pedido

de vista do Min. Gilmar Mendes, em 18/6/2021. A despeito da propositura, pelo Min. Dias Toffoli

(Relator), de tese restritiva do alcance da

utilização da gravação ambiental em processos

eleitorais, a ser admitida somente em local

público desprovido de qualquer controle de

acesso, concluo que ainda é prematura a adoção dessa proposição, ainda embrionária, porque se

encontra sujeita a eventual reformulação, a

depender dos votos dos demais Ministros da

Excelsa Corte.

Ademais, quanto ao recente julgamento proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral no Agravo

Regimental em Agravo de Instrumento nº

180-29/MA, de Relatoria do Min. Alexandre de

Morais, ocorrido em 6/5/2021 e publicado em

2/6/2021, que promove uma guinada em direção ao anterior entendimento firmado para as eleições de 2012 ao considerar ilícita a prova obtida por

meio de gravação ambiental clandestina realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento

dos demais, concluo que ainda não reflete o

entendimento prevalente no Tribunal Superior

Eleitoral desde 2019, no sentido contrário, uma

vez que ainda se trata de julgamento isolado da

Corte Superior, sem registro de julgamentos

sucessivos no mesmo sentido.

Considerando a sistemática de preservação da

segurança jurídica, verifica-se que o presente

feito em julgamento se refere às eleições de 2020 , sob o qual já prevalecia o entendimento ainda

predominante no Tribunal Superior Eleitoral, no

sentido de que “ a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento

dos demais e sem autorização judicial, em

ambiente público ou privado, é , em regra , lícita ,

ficando as excepcionalidades capazes de ensejar a invalidade do conteúdo gravado, submetidas à apreciação do julgador no caso concreto, de

modo a ampliar os meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetam a lisura e a legitimidade das eleições” (TSE – Recurso Especial Eleitoral nº

408-98/SC – Município de Timbó Grande, Rel.

Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 e

publicado no DJE de 6/8/2019, Tomo nº 150, pp. 71 e 72).

Não apenas por essa razão, de preservação da

segurança jurídica, como também por me filiar

inteiramente ao atual posicionamento

jurisprudencial do TSE, que zela por

compatibilizar as garantias da inviolabilidade da

intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da

Constituição da República) com a preservação de princípios igualmente caros à sociedade, como o são a lisura e legitimidade do processo

democrático das eleições, considerando as

circunstâncias do caso concreto, reconheço , no

caso dos autos , a licitude da gravação

ambiental realizada na residência da

investigada Maristela Galvão , que se encontra acostada no ID nº 44.209.895, p. 14, e ID nº

44.210.045.

Embora a gravação ambiental tenha sido

realizada na residência da investigada, ou seja,

em ambiente privado, ocorreu na presença de

diversas pessoas, conforme confirmado pela

testemunha compromissada José Torres Júnior

(ID nº 47.895.245, 00min01s – 00min04s), cujas circunstâncias da conversa indicam a

espontaneidade das declarações da investigada, sem indicativo de condução ostensiva do sentido da conversa pela interlocutora que realizou a

gravação ambiental, sendo notória a

monopolização da conversa pela própria

investigada, ostentando a condição de

protagonista do diálogo, o que afasta a tese

sustentada pelos recorrentes da ocorrência de

“flagrante preparado”.

O fato de a gravação ter sido realizada por uma

outra candidata ao cargo de Vereador, de nome

Rosália Cristina Torres, ouvida em Juízo como

informante (trechos 19 a 28 da audiência), por ser filiada ao PSDB, que integrava a coligação

adversária para o pleito majoritário, não se

comunica diretamente com a situação dos autos, que envolve a investigação judicial eleitoral sobre a participação supostamente fraudulenta do

Partido Verde – PV – no pleito proporcional, por

ofensa ao sistema de cotas de gênero para

candidaturas. Ademais, Rosália Cristina Torres foi recebida pela investigada Maristela Galvão em

sua residência, sabendo a investigada que

Rosália ostentava a condição de candidata ao

cargo de Vereador pelo PSDB e estava

percorrendo as casas da comunidade para fazer campanha eleitoral. É o que se depreende do

depoimento da testemunha compromissada José Torres Júnior (ID nº 47.895.195, 1min47s –

2min21s).

Não se pode considerar como ação premeditada da interlocutora Rosália Cristina Torres para se

justificar o alegado “flagrante preparado”, o fato

de a investigada Maristela Galvão ter

mencionado, espontaneamente e por várias

vezes, durante a conversa gravada, o nome do

investigado José Cassimiro Rodrigues, candidato ao cargo majoritário de Prefeito do Município de

Conceição do Pará, como um dos responsáveis

pelo recrutamento da investigada para figurar

como “candidata fictícia”, com a finalidade de

preencher as cotas de candidaturas femininas do Partido Verde – PV – de Conceição do Pará.

Depreende-se, claramente, pelas transcrições da conversa gravada, que Rosália não conduziu a

conversa para descobrir quem teria supostamente recrutado a investigada como “candidata fictícia”, restando, claro, deste o início da conversa, e no

seu decorrer, que foi a própria investigada

Maristela Galvão quem nomeou,

espontaneamente, os responsáveis pelo suposto esquema de fraude eleitoral.

A gravação ambiental realizada nem de perto

sugere a ocorrência de flagrante preparado, uma vez que fora realizada em momento posterior ao fato apontado como ilícito, tratando-se

unicamente da narrativa da investigada Maristela Galvão a respeito de fatos que haviam ocorrido

anteriormente. Na gravação ambiental realizada não houve o induzimento ao cometimento de ato ilícito no momento da filmagem, o que

caracterizaria o flagrante preparado. Houve

apenas o relato de fatos ocorridos em tempo

pretérito. Assim, não há falar em “flagrante

preparado”.

Também não prospera a alegação dos

recorrentes de que a investigada Maristela

Galvão teria desmentido o conteúdo da gravação em seu depoimento pessoal prestado em Juízo

(trechos nºs 2 a 18 da audiência de instrução).

Não foi suscitada na instrução processual

qualquer incidente de falsidade a questionar a

autenticidade da gravação ambiental contida no

ID nº 44.209.895, p. 14, e ID nº 44.210.045, no

que se refere à possível edição, montagem ou

adulteração dos diálogos. Logo, não havendo

impugnação nesse sentido, considera-se

autêntica a gravação ambiental juntada aos

autos, nos termos do art. 411, III, do CPC.

Desta forma, o simples fato da investigada

apresentar versão diferente do que foi dito por ela na conversa gravada, não se presta para retirar a credibilidade da prova obtida mediante a

gravação ambiental coletada, nem tampouco

classificá-la como ilícita.

Da mesma forma, não há plausibilidade jurídica

para se sustentar a ilicitude da prova obtida

mediante gravação ambiental calçada na

alegação de armazenamento tático de prova, que pressupõe a ideia de se guardar evidências

probatórias para a instrução de ação futura contra grupo adversário, caso o candidato representado pela parte autora não logre nas eleições. Não é o caso dos autos, uma vez que as ações julgadas

conjuntamente pela sentença contida no ID nº

44.214.895, ou seja, AIJEs nºs 0601012-55 e

0601018-62.2020.6.13.0219, foram, ambas,

ajuizadas antes da data das eleições, em

11/11/2020, não havendo, também, com relação a essa alegação, embasamento jurídico para

arrimar a pretensão de declaração de ilicitude da gravação ambiental que instrui o presente feito,

baseada na suposta má-fé dos autores da ação.

Com esses fundamentos, afastada a tese de

flagrante preparado, DECLARO A LICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE GRAVAÇÃO

AMBIENTAL captada na residência da

investigada MARISTELA GALVÃO.

DA APRECIAÇÃO DOS FATOS .

A exigência de preenchimento de vagas para

registro de candidatura, observando-se o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70%

(setenta por cento) para candidaturas de cada

sexo encontra-se prevista no art. 10, §§ 3º e 4º,

da Lei nº 9.504/97, e regulamentada no art. 17,

§§ 2º a 6º, da Resolução nº 23.609/2019/TSE.

Levando-se em consideração os parâmetros

informados pela Jurisprudência do TSE para

caracterização da fraude à regra do sistema de

cotas para preenchimentos das vagas para

registro de candidaturas estabelecida pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, conclui-se que a prova

robusta para comprovação do ilícito eleitoral deve ser obtida levando-se em conta a soma das

circunstâncias fáticas do caso, tais como: 1)

número irrisório de votos; 2) reduzida

movimentação financeira; 3) similitude entre as

prestações de contas das candidaturas

envolvidas; 4) ausência de campanha eleitoral; 5) parentesco entre candidatos; 6) realização de

propaganda eleitoral em benefício de outros

candidatos ao mesmo cargo; 7) não

comparecimento às urnas; 8) ausência de

justificativa para a desistência informal da

candidatura; 9) não comparecimento às

convenções e reuniões do partido; e 10) eventual reconhecimento pela candidata do caráter

fraudulento da candidatura.

1) Da alegação da ausência de prova de vício de consentimento nos registros de

candidatura das investigadas .

O argumento deduzido pelos recorrentes não

socorre a tese de defesa, uma vez que, em regra, a fraude eleitoral sobre o regime de cotas de

gênero de candidaturas pressupõe o

envolvimento consciente das candidatas

envolvidas, que emprestam seus nomes,

voluntariamente, ou seja, de forma livre e

espontânea, para preencherem vagas de

candidaturas para ajudar o partido político a

atingir, de forma meramente formal, a exigência

legal prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Portanto, o argumento baseado na inexistência

de vício de consentimento nos registros de

candidatura é ineficaz, inócuo, para afastar os

indícios de candidaturas fictícias e, por

consectário lógico, a fraude eleitoral ao regime de cotas de candidatura.

2) Da alegação de existência de prova da

realização de propaganda eleitoral e de pedido de votos pelas candidatas investigadas e da

impossibilidade de se considerar a votação

inexpressiva como circunstância

caracterizadora da fraude eleitoral ao

preenchimento das cotas de gênero .

Segundo a Jurisprudência do TSE, “ fica

comprovada a existência de candidaturas

fictícias sempre que identificado , de maneira

induvidosa , o completo desinteresse na

disputa eleitoral ” (TSE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 851/RS – Município de Imbé, Rel. Min. Sérgio Banhos e Rel.

designado Min. Og Fernandes, julgado em

4/8/2020 e publicado no DJE de 28/10/2020).

Esse desinteresse, segundo a Jurisprudência

eleitoral, pode ser comprovado pela

reunião/correlação de circunstâncias fáticas, tais como votação inexpressiva, reduzida

movimentação financeira e de campanha eleitoral e eventual reconhecimento pela candidata do

caráter fraudulento da candidatura.

Obviamente, se consideradas, de forma isolada, as circunstâncias apontadas pelos recorrentes

quanto à votação inexpressiva das candidatas

investigadas, bem como a realização de

propaganda eleitoral, ainda que acanhada, não se prestam a indicar a ocorrência de fraude ao

processo de registro de candidaturas, quanto à

observância das cotas de gênero de que trata o

art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Todavia, quando essas circunstâncias são concorrentes e

associam-se a outros elementos de prova, deve

ser considerada a suspeita da ocorrência da

fraude eleitoral cogitada. É o caso dos autos,

envolvendo as candidatas Maristela Galvão e

Cledenilce Reis, integrantes da chapa

proporcional ao cargo de Vereador do Município

de Conceição do Pará, apresentada pelo Partido Verde – PV – constante da relação visualizada no ID nº 44.212.995:

As referidas candidatas obtiveram votação

reduzida, respectivamente, de 3 e 2 votos, nas

eleições proporcionais no Município de Conceição do Pará. Essa circunstância de desempenho

inexpressivo de votação agrega-se a uma série

de outros elementos de prova que, entrelaçados, evidenciam que as candidaturas femininas de

Maristela Galvão e Cledenilce Reis cumpriram,

apenas formalmente, a exigência do sistema de

cotas de gênero para viabilização da chapa

proporcional do Partido Verde – PV – de

Conceição do Pará.

A prova mais contundente da ocorrência da

aludida fraude ao regime de cotas é extraída de

gravação ambiental realizada por Rosália Cristina Torres, candidata pelo PSDB, em visita de

campanha eleitoral na residência da investigada

Maristela Galvão, em 19 de outubro de 2020, cuja mídia encontra-se contida no ID nº 44.209.895, p. 14, e ID nº 44.210.045, da qual se extrai a

confirmação de que Maristela Galvão apenas

emprestou seu nome para preencher as cotas de gênero para candidaturas do Partido Verde – PV – sem interesse em efetivamente concorrer ao

pleito, além de indicar a participação efetiva dos

investigados José Cassimiro Rodrigues e Roberto Carlos Silveira (Roberto Casquilho) no

recrutamento da investigada para figurar como

“candidata fictícia”, providenciando, inclusive, a

abertura de sua conta bancária de campanha.

A ocorrência da fraude eleitoral também é

reforçada pela publicação extraída da rede social Facebook, mais especificamente do perfil do

candidato a Vereador José Maria Galvão, do PSL, em que a investigada Cledenilce Reis, candidata pelo PV, afirma, categoricamente, que teria se

candidatado apenas para “ajudar” o partido a

cumprir a cota mínima de 30% de candidaturas

femininas, sendo que nem mesmo as filhas iriam votar nela e que ela teria apenas o próprio voto.

Afirma, ainda, que estaria coligada com

Cassimiro.

A candidatura de Cledenilce Reis compartilha

situações fáticas similares à candidatura de

Maristela Galvão, em razão da inexpressiva

votação (2 votos), bem como da ausência de

prova de realização e distribuição de propaganda eleitoral, ainda que tenha juntado prova da mera confecção de santinhos (ID nº 44.212.545) e,

também, pela parca e idêntica movimentação

financeira de campanha.

As circunstâncias que se entrelaçam, ou seja, o

limitado investimento de recursos nas campanhas

eleitorais e o desinteresse manifesto em divulgar suas candidaturas, aliado à constatação de que

as referidas candidatas tiveram votação

inexpressiva, são, por demais, suficientes para

desnudar a manobra do Partido Verde – PV –, em fraudar a exigência da proporção mínima de 30% e 70% de candidaturas para cada sexo, nos

termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Assim, conforme demonstrado, detalhadamente, as circunstâncias que envolvem o caso em

apreço se amparam em elementos probatórios

suficientes para caracterização da fraude eleitoral associada ao descumprimento da regra do art.

10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, evidenciando o

registro de candidaturas femininas fictícias,

apenas para cumprir, de forma protocolar, a regra de candidaturas por cotas de gênero, cujos

contornos, no caso concreto, restaram delineadas pelas seguintes circunstâncias fáticas: 1) limitado investimento de recursos financeiros nas

campanhas eleitorais de ambas as candidatas,

que foram financiadas em iguais valores pelo

investigado José Cassimiro Rodrigues, que foi

apontado pela investigada Maristela Galvão como responsável direto pelo seu aliciamento como

“candidata laranja” e pela irregular abertura de

conta bancária de campanha; 2) desinteresse

manifesto em divulgar suas candidaturas; 3)

constatação de que as referidas candidatas

tiveram votação inexpressiva (2 e 3 votos); 4)

existência de postagem na rede social Facebook (ID nº 65.791.695 dos autos da AIJE nº

0601018-62.2020.6.13.0219) em que a

investigada Cledenilce Reis afirma,

categoricamente, que teria se candidatado

apenas para “ajudar” o partido a cumprir

a cota mínima de 30% de candidaturas femininas; 5) existência de gravação ambiental (ID nº

44.209.895, p. 14 e ID nº 44.210.045), na qual

Maristela Galvão admite que foi recrutada como

“candidata fictícia” ao cargo de Vereador para

preencher a exigência das cotas de gênero de

candidaturas, mas sem motivação de concorrer

ao pleito.

3) Extensão das sanções decorrentes da

fraude eleitoral por descumprimento do

sistema de cotas de gênero previsto no art. 10 , § 3º , da Lei nº 9.504/97 .

Configurada a fraude eleitoral por

descumprimento do sistema de cotas de gênero

previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, a

consequência é a “cassação de todos os

candidatos vinculados ao DRAP,

independentemente de prova da sua participação, ciência ou anuência” (TSE – Agravo Regimental

em Agravo de Instrumento nº 370-54/SP –

Município de Santa Rosa de Viterbo, Rel. Min.

Luís Roberto Barroso, julgado em 14/5/2020 e

publicado no DJE de 24/8/2020, pp. 117-122).

Conforme entendimento jurisprudencial

consolidado, conclui-se que não prosperam as

alegações dos recorrentes que pretendem

preservar o diploma do Vereador eleito pelo

Partido Verde – PV – Roberto Carlos Silveira, sob a alegação de que não teria participação ou

responsabilidade nos fatos apurados. A cassação de todos os candidatos vinculados ao DRAP

trata-se de critério objetivo, ou seja, uma vez

contaminada a formação da chapa proporcional

(com ou sem participação do candidato eleito),

por desrespeito ao requisito essencial de

obediência ao preenchimento, no mínimo, de

30% e, no máximo, de 70% de candidaturas de

cada sexo, previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº

9.504/97. Falece o pressuposto ao deferimento

do DRAP, perdendo a agremiação partidária o

direito de participação no certame eleitoral.

4) Da pretensão de desconstituição dos

mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito dos

investigados José Cassimiro Rodrigues e

Adão Marcelino de Lacerda . Não cabimento .

A fraude eleitoral que contou com a participação do investigado José Cassimiro Rodrigues,

Prefeito eleito nas eleições de 2020, tinha por

objetivo viabilizar a participação do Partido Verde – PV – de Conceição do Pará nas eleições

proporcionais, com o deferimento de sua chapa

proporcional de candidatos a Vereador,

valendo-se de “candidaturas fictícias” para

conferir a aparência de cumprimento da exigência da proporção mínima de 30% e 70% de

candidaturas para cada sexo, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

O abuso do poder decorrente dessa fraude

eleitoral se associa ao desvirtuamento da regra

de participação nas eleições proporcionais, não

havendo como estabelecer qualquer correlação

jurídica com as eleições majoritárias, ainda que o investigado José Cassimiro Rodrigues, na

condição de candidato ao cargo majoritário, tenha participado da fraude para obter apoio político

indireto do Partido Verde – PV – mediante o

engajamento das candidatas fictícias em sua

campanha eleitoral.

A responsabilidade dos investigados José

Cassimiro Rodrigues e Adão Marcelino de

Lacerda, que lograram nas eleições majoritárias para Prefeito e Vice-Prefeito de Conceição do

Pará, somente pode ser associada à participação de cada um no processo de fraude das eleições

proporcionais, como qualquer outro responsável pela prática de abuso do poder, na medida da

comprovação de sua ciência e participação na

conduta reprovável.

5) Da sanção de inelegibilidade decorrente da prática de abuso do poder .

Quanto ao abuso do poder, merecem ser

mantidas as sanções de inelegibilidade apenas

aos candidatos que se envolveram na fraude

eleitoral, ou seja, Maristela Galvão, Cledenilce

Reis, José Cassimiro Rodrigues e Roberto Carlos Silveira, em razão de se tratar de penalidade de

caráter personalíssimo, pois o abuso do poder

requer prova do cometimento ou participação na prática da conduta ilícita, nos termos do art. 22,

XIV, da LC nº 64/90.

O envolvimento de Maristela Galvão e Cledenilce Reis resta evidenciado pelo papel exercido pelas investigadas na fraude eleitoral, ao se sujeitarem participar das eleições proporcionais como

candidatas fictícias, dadas todas as

circunstâncias fáticas relatadas que evidenciam a conduta reprovável.

Quanto aos investigados José Cassimiro

Rodrigues e Roberto Carlos Silveira, a

responsabilização pessoal pela prática do abuso do poder encontra-se relatada pela própria

investigada Maristela Galvão na gravação

ambiental contida no ID nº 44.209.895, p. 14 e ID nº 44.210.045, em razão do empenho pessoal

dos investigados para que a investigada pudesse participar do esquema fraudulento, inclusive se

prontificando para formalizar a sua abertura de

conta bancária de campanha.

Com relação a Adão Marcelino de Lacerda, não

há prova nos autos que demonstrem sua

participação na prática do abuso do poder, o que obsta a pretensão dos primeiros recorrentes de

aplicação da sanção de inelegibilidade ao

investigado.

É de se registrar que não se sustenta o

argumento deduzido pelos recorrentes que

procura afastar a prática de abuso do poder pelo investigado José Cassimiro Rodrigues. Isso

porque o cometimento de abuso do poder

atribuído ao investigado não é aquele vinculado

ao abuso do poder político, mas sim o abuso do

poder enquanto gênero, decorrente da prática de fraude eleitoral ao regime de cotas de gênero

para candidatura, uma vez que “o Tribunal

Superior Eleitoral firmou o entendimento, em

recente julgado, de que é possível a apuração de fraude em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por constituir tipo de abuso de poder,

cujas consequências são a cassação dos

mandatos dos eleitos e dos diplomas dos

suplentes e não eleitos e a declaração de

inelegibilidade dos diretamente envolvidos na

fraude (REspe nº 193-92/PI, Rel. Min. Jorge

Mussi, julgamento encerrado em 17.9.2019)”

(TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 747-89/PI – Município de Geminiano, Rel. Min. Esdson

Fachin, julgado em 4/2/2020 e publicado no DJE de 13/8/2020, Tomo nº 161, pp. 218-225). Assim, é inócua a alegação dos recorrentes no sentido

de afastar a responsabilidade do investigado José

Cassimiro Rodrigues, sob o pretexto de que

exercia, à época, o cargo de Vice-Prefeito, sem o poder de interferência na máquina pública para

beneficiar a sua candidatura e dos demais

investigados candidatos.

6) NEGO PROVIMENTO AO RECURSO

INTERPOSTO POR JOSÉ CASSIMIRO

RODRIGUES E ROBERTO CARVALHO

SILVEIRA (ID Nº 44.215.495), BEM COMO AO

RECURSO INTERPOSTO POR MARISTELA

GALVÃO (ID Nº 44.215.645), E DOU PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO

POR RICARDO LUCIANO DA SILVA E PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA –

PSDB – DE CONCEIÇÃO DO PARÁ para

reformar parcialmente a sentença proferida

pela MM. Juíza da 219ª Zona Eleitoral, de

Pitangui (ID nº 44.214.895), com a finalidade de impor a sanção de inelegibilidade à

representada CLEDENILCE REIS , junto aos

representados MARISTELA GALVÃO, JOSÉ

CASSIMIRO RODRIGUES e ROBERTO

CARLOS SILVEIRA, pelo período de 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2020, mantendo as demais condenações imposta pela sentença

quanto à cassação do diploma de ROBERTO

CARLOS SILVEIRA, Vereador eleito pelo Partido Verde – PV –, bem como dos candidatos

suplentes do PV, JOSÉ MANOEL VICENTE,

SEBASTIÃO CLÁUDIO VIEGAS e JOANA DARC DE OLIVEIRA DE LIMA, por serem beneficiários do esquema de fraude, tendo ainda considerado nulos todos os votos que foram atribuídos aos

candidatos do Partido Verde – PV – e à própria

legenda, determinando-se o recálculo do

quociente eleitoral e, ainda, a remessa de cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, em observância ao art. 22, XIV, da LC nº 64/90,

parte final.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento e não conhecer do recurso de Adão Marcelino de Lacerda; em rejeitar as preliminares de inadequação da via eleita por decadência do direito de ação; de ausência de formação de litisconsórcio passivo obrigatório entre todos os candidatos do partido por

decadência do direito de ação; de ilegitimidade passiva de todos os candidatos e de ausência de interesse processual dos autores; no mérito, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do PSDB e Ricardo Luciano da Silva e negar provimento ao recurso de José Casimiro Rodrigues e Roberto Carvalho Silveira, assim como ao recurso de Maristela Galvão, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2021.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Trata-se de RECURSOS ELEITORAIS interpostos por RICARDO LUCIANO DA SILVA e PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG , contido no ID nº 44.215.395, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ADÃO MARCELINO DE LACERDA e ROBERTO CARLOS SILVEIRA , visualizado no ID nº 44.215.495, e MARISTELA GALVÃO , constante do ID nº 44.215.645, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza da 219ª Zona Eleitoral, de Pitangui/MG, nos termos do ID nº 44.214.895, em julgamento conjunto das AIJEs n os 0601012-55.2020.6.13.0219 e 0601018-62.2020.6.13.0219 , pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos primeiros recorrentes, reconhecendo a ocorrência de fraude na composição do percentual de gênero do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, em face do registro de candidatura fictícia de MARISTELA GALVÃO para concorrer ao cargo de Vereador no Município de Conceição do Pará/MG pelo Partido Verde – PV – nas eleições de 2020. Determinou-se a cassação do diploma de ROBERTO CARLOS SILVEIRA, Vereador eleito pelo PV, bem como dos candidatos suplentes do PV, JOSÉ MANOEL VICENTE, SEBASTIÃO CLÁUDIO VIEGAS e JOANA DARC DE OLIVEIRA DE LIMA, por serem beneficiários do esquema de fraude, tendo ainda considerado nulos todos os votos que foram atribuídos aos candidatos do Partido Verde – PV – e à própria legenda, determinando-se o recálculo do quociente eleitoral, e, ainda, impôs a sanção de inelegibilidade aos representados MARISTELA GALVÃO, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ROBERTO CARLOS SILVEIRA, pelo período de 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2020, além da remessa de cópias de todo o processo ao Ministério Público, em observância do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, parte final.

Em suas razões recursais apresentadas nos termos do ID nº 44.215.395, RICARDO LUCIANO DA SILVA e o PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB – DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG, sustentam que Cledenilce Reis também emprestou seu nome para o esquema de fraude de preenchimento da quota de gênero, de trata o art. 10 da Lei nº 9.504/97, uma vez que teria postado na rede social Facebook um texto no qual teria admitido, categoricamente, a participação na fraude eleitoral, cuja imagem se encontra acostada aos autos.

Assim, sustentam que a investigada também merece ser apenada, com a sanção de inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.

Asseveram, ainda, que os candidatos majoritários José Cassimiro Rodrigues e Adão Marcelino de Lacerda também participaram e foram beneficiados pelo esquema de fraude ao sistema de cotas, envolvendo a candidata Maristela Galvão, conforme demonstrado nos autos, razão pela qual deveriam ser apenados com a cassação de seus diplomas de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Conceição do Pará/MG, bem como aplicada a sanção de inelegibilidade a investigado Adão Marcelino de Lacerda.

Requerem, ao final, o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada, aplicando a sanção de inelegibilidade aos investigados Cledenilce Reis e Adão Marcelino de Lacerda, bem como decretada a desconstituição do mandato eletivo de José Cassimiro Rodrigues e Adão Marcelino de Lacerda dos cargos que exercem de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Conceição do Pará/MG, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90.

Em suas razões recursais apresentadas nos termos do ID nº 44.215.495, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ADÃO MARCELINO DE LACERDA e ROBERTO CARLOS SILVEIRA suscitam, preliminarmente, a ilicitude da gravação ambiental realizada e tentativa de flagrante preparado (forjamento de provas), alegando que o vídeo de reunião com Maristela Galvão trata-se de prova imprestável, porque ilícita, que deve ser desentranhada dos autos.

Também alegam, preliminarmente, a ilicitude da colheita do depoimento pessoal da investigada Maristela Galvão.

Asseveram que não merece prosperar a tese de que os candidatos majoritários José Cassimiro Rodrigues e Adão Marcelino de Lacerda mereçam ser apenados com a cassação de seus diplomas de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Conceição do Pará/MG, uma vez que o mérito da presente ação se encontra alicerçado nas eleições proporcionais, não havendo como se fazer uma correlação da fraude eleitoral por desrespeito à regra das cotas de gênero com a eleição majoritária.

Quanto ao mérito, propriamente dito, sustentam que não há prova nos autos acerca da existência de candidatura fictícia ou laranja, nem tampouco vício de consentimento no registro das candidatas a Vereador pelo PV.

Alegam que as provas dos autos demonstram que as candidatas investigadas realizaram propaganda eleitoral e pediram votos. Quanto à votação

inexpressiva, sustentam que o resultado de um pleito é sempre imprevisível e não consiste em argumento plausível para caracterizar a suposta fraude à cota de gêneros.

Afirmam, também, que não há provas de que os recorrentes tenham viciado a vontade das candidatas investigadas, já que seria possível constatar que resolveram se candidatar de forma livre e espontânea.

Asseveram que inexiste prova do abuso de poder político, uma vez que o recorrente José Cassimiro ocupava o cargo de Vice-Prefeito, à época dos fatos, sem nenhuma função na prefeitura, não havendo nenhuma comprovação no sentido de ter se valido desta condição para compor as chapas partidárias, nem tampouco indícios de promessas de pecúnia ou vantagens de ordem financeira, ou mesmo utilização da máquina pública em prol de terceiros com o fim de obter voto ou benefício das candidaturas dos recorrentes.

Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, e, ao final, o acolhimento das preliminares arguidas, e, sucessivamente, o provimento do recurso para que a sentença seja inteiramente reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados.

Em suas razões recursais apresentadas nos termos do ID nº 44.215.645, MARISTELA GALVÃO suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de todos os investigados, com a extinção do feito, uma vez que a presente ação se funda em ato decisório da Convenção Partidária, que definiu e aprovou as candidaturas, não competindo aos investigados nenhuma ação ou decisão, senão a propositura e defesa de suas próprias candidaturas.

Suscita, ainda, como questão preliminar, a ausência de interesse processual dos autores, ao argumento de que os critérios de escolha dos candidatos é matéria interna corporis, não cabendo nenhum tipo de intervenção ou interpelação, senão pelos próprios filiados da legenda. Pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Suscita, também, a ilicitude das provas, baseadas em gravação ambiental realizada sem requisitos para ancorar sua validade e desmentida em juízo, bem como em depoimento pessoal colhido ao alvedrio dos direitos constitucionais atinentes à defesa e sem previsão no rito previsto pelo art. 22 da LC nº 64/90.

Invoca prejudicial de mérito, alegando-se que a pretensão deduzida pelos autores é intempestiva e fora manejada por ação imprópria, cujo rito específico previsto na legislação eleitoral seria aquele destinado às ações de impugnação de registro de candidatura, cujo prazo decadencial há muito já expirou.

Quanto ao mérito, alega não haver qualquer irregularidade no processo de registro de candidatura da recorrente, inexistindo vício de consentimento quanto à sua candidatura.

Afirma que não se pode exigir de qualquer candidato a obtenção de um número mínimo de votos, destacando que o próprio partido dos recorridos lançou candidaturas com baixa votação.

Sustenta, assim, que o lançamento de candidaturas com votação inexpressiva não é suficiente para ancorar a tese de candidaturas fictas, nem tampouco há obrigação legal para realização de atos de propaganda eleitoral.

Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e, caso superadas, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença, afastando-se as penalidades aplicadas.

Em contrarrazões recursais apresentadas nos termos dos IDs n os 44.215.945 e 44.215.995, RICARDO LUCIANO DA SILVA e o PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB – DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG suscitam, preliminarmente, a ausência de interesse recursal do recorrente/investigado Adão Marcelino de Lacerda, uma vez que a sentença deixou de reconhecer sua participação na fraude perpetrada pelos demais investigados, devendo o recurso não ser conhecido.

Prosseguem em suas contrarrazões defendendo a licitude de toda prova produzida, ou seja, a captação ambiental referente à gravação da conversa com a investigada Maristela Galvão, bem como o seu depoimento pessoal colhido nos autos.

Rechaçam as questões preliminares suscitadas pela recorrente Maristela Galvão, referentes à ilegitimidade passiva, ausência de forma própria, tempestividade e interesse de agir.

Reafirmam a comprovação da fraude ao regime de cota de gênero para candidaturas proporcionais, destacando a preponderância da gravação ambiental da conversa com Maristela Galvão, bem como a mensagem postada na rede social Facebook, por Cledenilce Reis, que representariam provas incontroversas da fraude eleitoral praticada.

Pugnam, ao final, pelo conhecimento do recurso constante no ID nº 44.215.495, apenas com relação a José Cassimiro Rodrigues e Roberto Carlos Silveira, deixando de conhecê-lo com relação a Adão Marcelino de Lacerda, e devendo ser desprovido para se manter as punições aplicadas pela sentença. Com relação ao recurso interposto por Maristela Galvão, (ID nº 44.215.645), requer o seu desprovimento.

Em contrarrazões recursais apresentadas nos termos do ID n 44.216.095, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ADÃO MARCELINO DE LACERDA, CLEDENILCE REIS E ROBERTO CARLOS SILVEIRA suscitam, preliminarmente, a nulidade do feito por ausência de litisconsórcio passivo obrigatório e decadência da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Suscitam, ainda, preliminarmente, a inadequação da via eleita decorrente do não cabimento da ação de investigação judicial eleitoral para apuração de fraude eleitoral, exigindo-se, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Reafirmam a ilicitude da gravação ambiental realizada e da tentativa de flagrante preparado, bem como da colheita do depoimento pessoal da investigada Maristela Galvão.

Alegam, ainda, a ilicitude das transcrições de conversas de aplicativo de mensagens (WhatsApp) e de redes sociais sem o devido procedimento da ata notarial.

Quanto ao mérito, rechaçam a tese dos recorrentes que afirmam que os candidatos majoritários, José Cassimiro Rodrigues e Adão Marcelino de Lacerda, teriam se beneficiado da fraude eleitoral envolvendo candidata ao cargo de Vereador. Ademais, reprisam os argumentos da peça recursal para sustentar a insuficiência do conjunto probatório para ancorar as acusações imputadas aos recorridos.

Requerem, ao final, o desprovimento do recurso interposto por Ricardo Luciano da Silva e o PSDB, de Conceição do Pará/MG (ID nº 44.215.395), e, de outro lado, o provimento do recurso interposto pelos recorridos (ID nº 44.215.495), reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Em contrarrazões recursais apresentadas nos termos do ID n 44.216.145, MARISTELA GALVÃO reitera as alegações deduzidas nas razões de recurso, reafirmando, em sede preliminar, a ausência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos do partido, da agremiação e seus dirigentes, com a consequente decadência do direito de ação, bem como a ilicitude das provas produzidas, referentes à gravação ambiental, como também a transcrição de conversas de aplicativo de mensagens sem o devido uso de atas notariais e degravação dos áudios, além da colheita ilícita do depoimento pessoal de Maristela Galvão. Quanto ao mérito, insiste na inexistência de prova da fraude ao sistema de cotas de gênero para candidaturas e a impossibilidade de condenação da recorrida por abuso de poder político, uma vez que não ocupa nenhum cargo ou função pública.

Em manifestação formulada nos termos do ID nº 46.622.845, a douta Procuradoria Regional Eleitoral requereu a remessa dos autos à Zona Eleitoral de origem para disponibilização das mídias de audiência, o que fora deferido por este Relator, conforme despacho contido no ID nº 46.711.195.

As mídias contendo os trechos da audiência de instrução realizada em 25.01.2021, divididos em 33 (trinta e três) partes, foram disponibilizadas pelo Juízo Eleitoral de origem, conforme IDs n os 47.893.745, 47.893.795, 47.893.845, 47.893.895, 47.893.945, 47.893.995, 47.894.045, 47.894.095, 47.894.145, 47.894.195, 47.894.245, 47.894.295, 47.894.345, 47.894.395, 47.894.445, 47.894.495, 47.894.545, 47.894.595, 47.894.645, 47.894.695, 47.894.745,

47.894.795, 47.894.845, 47.894.895, 47.894.945, 47.894.995, 47.895.095, 47.895.145, 47.895.195, 47.895.245, 47.895.295, 47.895.345 e 47.895.395.

Todavia, não fora disponibilizado o trecho nº 24 da mencionada audiência de instrução, o que resultou em novo pedido formulado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral, conforme ID nº 49.143.795, pelo qual requereu nova remessa dos autos para o Juízo Eleitoral de origem para juntada e disponibilização do referido trecho de audiência, com posterior renovação de vista ao Ministério Público para emissão de parecer.

Nos termos do despacho contido no ID nº 49.186.095, fora determinada a intimação das partes para ciência dos documentos juntados pelo Juízo Eleitoral de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior encaminhamento dos autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral.

Conforme manifestação formulada no ID nº 52.604.545, a douta Procuradoria Regional Eleitoral reiterou o pedido anterior, para juntada e disponibilização do trecho nº 24 da audiência de instrução.

Nos termos do despacho constante do ID nº 65.419.345, fora determinada a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral de origem para disponibilização do trecho nº 24 da audiência de instrução, bem como para envio a este Tribunal Regional dos autos da AIJE nº 0601018-62.2020.6.13.0219 para se viabilizar o julgamento conjunto das ações eleitorais.

O trecho nº 24 da audiência de instrução foi juntado aos autos conforme ID nº 65.877.045.

A AIJE nº 0601018-62.2020.6.13.0219 foi remetida a este Tribunal Regional, pelo sistema PJE (ID nº 65.877.095), sendo certificado o seu apensamento aos presentes autos, conforme ID nº 65.878.195.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer ministerial ofertado nos termos do ID nº 66.907.445, opina pela rejeição das preliminares arguidas pelos recorrentes, bem como pela declaração de licitude da gravação ambiental e do depoimento pessoal prestado por Maristela Galvão, e, quanto ao mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos por José Cassimiro Rodrigues, Adão Marcelino de Lacerda, Roberto Carlos Silveira e Maristela Galvão, e pelo provimento parcial do recurso interposto por Ricardo Luciano e o PSDB, para que seja aplicada a sanção de inelegibilidade à investigada Cledenilce Reis.

As procurações outorgadas pelos 1ºs recorrentes encontram-se contidas nos IDs n os 44.209.945 e 39.835.023 (Processo nº 0601018-62.2020.6.13.0219); pelos 2ºs recorrentes nos IDs n os 47.888.545, 47.888.695, 47.888.845, e pela 3ª recorrente no ID nº 47.888.995. Pela recorrida Cledenilce Reis, o instrumento de procuração consta do ID n 47.890.045. Substabelecimentos, pelos 2ºs recorrentes, constam dos IDs n os 44.215.195, 44.215.245, 44.215.295, pela 3ª recorrente, encontra-se no ID nº 44.215.695, e pela recorrida Cledenilce Reis, encontra-se no ID n 44.215.145.

Peço dia para julgamento.

VOTO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Os recursos são próprios e tempestivos, considerando que a sentença foi publicada no DJE-MG de 2.3.2021 (terça-feira), pp. 628-639, sendo que os recursos foram interpostos em 5.3.2021 (sexta-feira).

O processo nº 0601012-55.2020.6.13.0219 tem um apenso, cujo o número é 0601018-62.2020.6.13.0219, sendo que este foi reunido àquele pelo Juiz Eleitoral de 1º grau. Para evitar equívocos, estou trazendo os dois para julgamento com um voto somente.

Do pedido de efeito suspensivo ao recurso contido no ID nº 44.215.495.

Em suas razões recursais ofertadas nos termos do ID nº 44.215.495 (pp. 10-16), os recorrentes JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ADÃO MARCELINO DE LACERDA E ROBERTO CARLOS SILVEIRA requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso por eles interposto.

O efeito suspensivo do recurso interposto contra decisão de Juiz eleitoral que implique em cassação de registro, afastamento de titular ou perda de mandato eletivo é ex lege, previsto no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, sendo desnecessário o pronunciamento deste Tribunal para conferir o efeito pretendido, já previsto em lei .

Passo ao exame das preliminares suscitadas pelas partes .

1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ADÃO MARCELINO DE LACERDA (SUSCITADO PELOS RECORRIDOS RICARDO LUCIANO DA SILVA E O PSDB, DE CONCEIÇÃO DO PARÁ)

Em contrarrazões recursais ofertadas nos termos do ID nº 44.215.945 (p. 4), os recorridos RICARDO LUCIANO DA SILVA e o PSDB, DE CONCEIÇÃO DO PARÁ sustentam que o recorrente ADÃO MARCELINO DE LACERDA, que interpôs o recurso contido no ID nº 44.215.495 juntamente com os recorrentes José Cassimiro Rodrigues e Roberto Carlos Silveira, carece de interesse recursal, em

razão da falta de sucumbência, considerando que a sentença prolatada nos termos do ID nº 44.214.895 não o condenou nem tampouco lhe impingiu qualquer sanção pela prática de fraude eleitoral ao sistema de cotas de gênero regulado pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Com razão os recorridos.

o se compulsar o dispositivo da sentença contida no ID nº 44.214.895, constata-se, claramente, que não foi imposta qualquer sanção a ADÃO MARCELINO DE LACERDA. Muito pelo contrário, concluiu a MM. Juíza sentenciante que não restou comprovada a anuência do candidato majoritário a cargo de Vice-Prefeito (ID nº 44.211.795, pp. 1-3) com a fraude detectada na chapa de Vereadores do Partido Verde – PV – formada para as eleições proporcionais de 2020 no Município de Conceição do Pará/MG. Destaco os seguintes trechos da sentença para demonstração:

Vistos.

Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral proposta por RICARDO LUCIANO DA SILVA contra JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ADÃO MARCELINO DE LACERDA , ROBERTO CARLOS SILVEIRA, MARISTELA GALVÃO e CLEDELNICE REIS, todos candidatos no município de Conceição do Pará no pleito de 2020.

Alega, em síntese, que os Investigados, em união de desígnios, estariam atuando diretamente para burlar a cota mínima de gênero de 30% de candidaturas femininas (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97), violando o princípio da isonomia no processo eleitoral em prol de suas próprias candidaturas.

(...)

No entanto, em relação aos demais candidatos ( ADÃO MARCELINO DE LACERDA e CLEDELNICE REIS), não obstante beneficiados pela fraude, anoto que não restou cabalmente comprovada , durante a instrução processual, a sua anuência à fraude , de forma que a sanção de inelegibilidade não pode ser decretada com base em presunções , já que possui caráter personalíssimo. Aqui, reside a parcial procedência do pedido formulado.

(...)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados nesta Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. Declarar a prática de abuso de poder consubstanciada na fraude à norma constante no artigo 10, § 3, da Lei nº 9.504/1997, com fundamento no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90, c/c artigo 175, § 3º e § 4º, do Código Eleitoral;

2. Declarar a inelegibilidade de MARISTELA GALVÃO, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ROBERTO CARLOS SILVEIRA, os quais, comprovadamente, concorreram para a prática do ato fraudulento, cominando-lhes a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou (eleições 2020);

3. Cassar o diploma do representado ROBERTO CARLOS SILVEIRA, eleito a cargo de Vereador do Município de Conceição do Pará/MG, nas Eleições 2020, uma vez que beneficiado pela fraude e, em consequência, cassar o mandato deste representado;

4. Cassar o diploma dos suplentes do Partido Verde, JOSÉ MANOEL VICENTE, SEBASTIÃO CLÁUDIO VIÉGAS E JOANA DARC DE OLIVEIRA DE LIMA.

5. Declarar a nulidade de todos os votos conferidos ao PARTIDO VERDE - PV de Conceição do Pará nas eleições proporcionais 2020 (cargo de Vereador), pois, desde a origem, são viciados, devendo-se proceder à recontagem total, com novo cálculo do quociente eleitoral, afim de se reajustarem as cadeiras na Câmara dos Vereadores do município de Conceição do Pará/MG, de acordo com os votos válidos remanescentes, excluídos os que decorreram da aludida fraude.

Nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90 (parte final), determino a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para a instauração de processo disciplinar e de ação penal, se for o caso, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.

(...) (Destaques nossos).

Verifica-se que, pela dinâmica da regra prevista no art. 996 do CPC, o interesse em recorrer se estabelece pelos critérios da sucumbência e da demonstração de que a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial possa atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em Juízo na qualidade de substituto processual. Assim dispõe o comando legal em referência:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Na petição recursal acostada no ID nº 44.215.495, não há registro de sequer um parágrafo a justificar o interesse jurídico de ADÃO MARCELINO DE

LACERDA em se insurgir, em sede recursal, contra os termos da sentença, que não lhe foi desfavorável.

Com esses fundamentos, ACOLHO A PRELIMINAR e NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE QUE TRATA O ID Nº 44.215.495 COM RELAÇÃO A ADÃO MARCELINO DE LACERDA .

2) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO (SUSCITADA POR MARISTELA GALVÃO, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, CLEDENILCE REIS E ROBERTO CARLOS SILVEIRA)

Em suas razões recursais ofertadas nos termos do ID nº 44.215.645 (pp. 4-5), a recorrente MARISTELA GALVÃO sustentou que os fundamentos, a causa de pedir e o objeto são intempestivos e manejados por ação imprópria, cujo rito específico previsto seria o da impugnação do registro de candidatura, cujo prazo decadencial há muito expirou. Pugna pela extinção do processo.

Por sua vez, em contrarrazões recursais constantes do ID nº 44.216.095 (p. 7), JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, CLEDENILCE REIS e ROBERTO CARLOS DA SILVEIRA, na condição de recorridos, sustentam, também, a inadequação da via eleita, todavia, sob um outro ponto de vista, isto é, de que a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – não é apropriada para se apurar a prática de fraude eleitoral, uma vez que é objeto próprio da ação de impugnação de mandato eletivo – AIME. Também pugnam pela extinção do processo.

A preliminar não merece prosperar, sob os dois pontos de vista apresentados.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE – encontra-se consolidada no sentido de reconhecer a fraude eleitoral ao regime de cotas de gênero para candidatura, instituído pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, como espécie de abuso de poder, de forma que pode ser investigada como tal em sede de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – segundo o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, sujeitando-se os responsáveis e beneficiários da conduta ilícita às penalidades de cassação de registro ou de diploma e inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, a contar da eleição no qual ocorreram os fatos, conforme previsão contida no inciso XIV do mencionado dispositivo legal. Para melhor elucidação do entendimento esposado, trago à colação o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 . CANDIDATA QUE DESISTE DA CANDIDATURA DURANTE A CAMPANHA. CADERNO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONCLUIR PELO

ILÍCITO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28 DO TSE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. O Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento, em recente julgado, de que é possível a apuração de fraude em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por constituir tipo de abuso de poder , cujas consequências são a cassação dos mandatos dos eleitos e dos diplomas dos suplentes e não eleitos e a declaração de inelegibilidade dos diretamente envolvidos na fraude (REspe nº 193-92/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, julgamento encerrado em 17.9.2019).

(...)

(TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 747-89/PI, Município de Geminiano, Rel. Edson Fachin, julgado em 4/2/2020 e publicado no DJE de 13/8/2020, Tomo 161, pp. 218-225) (Destaques nossos).

Conforme o exposto, REJEITO A PRELIMINAR .

3) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO ENTRE TODOS OS CANDIDATOS DO PARTIDO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO (SUSCITADA POR JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, CLEDENILCE REIS, ROBERTO CARLOS SILVEIRA E MARISTYELA GALVÃO)

Em suas contrarrazões recursais ofertadas nos termos do ID nº 44.216.095 (pp. 5-6), JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, CLEDENILCE REIS e ROBERTO CARLOS DA SILVEIRA, na condição de recorridos, sustentam que, “como o resultado da presente ação interessa e interfere na regularidade e candidatura de todos os integrantes da Coligação, em especial e mais ainda, a todos os candidatos do Partido Verde – PV ao qual alega-se a existência de fraude quanto à observância da cota de gêneros, todas as representações locais dos partidos coligados e seus candidatos, em especial do Partido Verde – PV, devem compor, obrigatoriamente, o polo passivo da presente ação, considerando o seu interesse real e os reflexos decorrentes do seu julgamento."

Afirmam que a tese se comprova em razão da condenação imposta na sentença (ID nº 44.214.895) que cassou o diploma dos suplentes do Partido Verde – PV –, declarando nulos os votos recebidos pelo partido.

Citam decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do REspe nº 193-92/PI para justificar uma relação subordinada e eventual entre o suplente e o titular.

Alegam ser obrigatória a inclusão no polo passivo de todos os candidatos eleitos, suplentes e demais participantes da chapa, bem como do órgão de direção partidária e seus representantes legais e quem participou da fraude, que terá a inelegibilidade declarada.

Em face disso, sustentam que se operou a decadência, já que não seria mais possível aditar a petição inicial para inclusão dos demais litisconsortes passivos, uma vez que o prazo legal para ajuizamento da AIJE já transcorreu. Em decorrência disso situar-se-ia a nulidade do feito, se impondo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, a recorrida MARISTELA GALVÃO invoca, também, em breves linhas, a mesma preliminar, conforme consta de suas contrarrazões acostadas no ID nº 44.216.145.

Sem razão os recorridos .

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE – já firmou entendimento acerca do tema, posicionando-se no sentido de que os suplentes, por serem detentores de mera expectativa de direito, não sendo titulares de cargos eletivos, são apenas indiretamente atingidos, perdendo a posição de suplência. Assim, figuram apenas como litisconsortes meramente facultativos, na medida que, embora possam participar do processo, sua inclusão no polo passivo não constitui pressuposto necessário para a viabilidade da ação. Para ilustrar o entendimento exposto, trago à colação o seguinte excerto do Tribunal Superior Eleitoral:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADORES. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. SUPLENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA . PROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto para impugnar acórdão do TRE/MT que extinguiu o feito por decadência do direito de ação.

2. O acórdão regional amparou-se na tese de que o polo passivo deveria ter sido integrado por todos os candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), em litisconsórcio necessário .

PREMISSAS DO JULGAMENTO

3. O plenário do Tribunal Superior Eleitoral não havia, até o momento, enfrentado a tese de que suplentes seriam litisconsortes passivos necessários em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ou ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) que tem por objeto a fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

4. Evidenciada a fraude, todas as candidaturas vinculadas ao DRAP são atingidas pela invalidação deste. Isso não significa, contudo, que todos os candidatos registrados devam compor o polo passivo da AIJE ou AIME como litisconsortes passivos necessários .

TESE MAJORITÁRIA DA CORRENTE VENCEDORA

5. Os suplentes não suportam efeito idêntico ao dos eleitos em decorrência da invalidação do DRAP , uma vez que são detentores de mera expectativa de direito , e não titulares de cargos eletivos. Enquanto os eleitos sofrem, diretamente, a cassação de seus diplomas ou mandatos, os não eleitos são apenas indiretamente atingidos, perdendo a posição de suplência . Não há obrigatoriedade de que pessoas apenas reflexamente atingidas pela decisão integrem o feito . Os suplentes são, portanto, litisconsortes meramente facultativos . Embora possam participar do processo, sua inclusão no polo passivo não é pressuposto necessário para a viabilidade da ação .

CONCLUSÃO

7. Ações que discutem fraude à cota de gênero, sejam AIJE ou AIME, não podem ser extintas com fundamento na ausência dos candidatos suplentes no polo passivo da demanda .

8. Agravo interno a que se dá provimento para prover o recurso especial, a fim de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para que o TRE/MT prossiga no julgamento como entender de direito.

(TSE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 685-65/MT – Município de Cuiabá, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 28/5/2020 e publicado no DJE de 31/8/2020, Tomo 174, pp. 665-690.) (Destaques nossos).

O entendimento sufragado no julgamento ora citado aplica-se aos suplentes, e com muito mais razão, por consectário lógico, aos demais candidatos da agremiação atingidos pela nulidade dos votos, aos dirigentes partidários, representantes legais de coligações e outras pessoas físicas que tenham interesse no feito, uma vez que “não há obrigatoriedade de que pessoas apenas reflexamente atingidas pela decisão integrem o feito”, conforme consignado no citado julgado.

Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR .

4) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS CANDIDATOS (SUSCITADA POR MARISTELA GALVÃO)

Em suas razões recursais ofertadas nos termos do ID nº 44.215.645 (p. 3), a recorrente MARISTELA GALVÃO sustenta que os investigados tiveram seus pedidos de registro de candidaturas devidamente deferidos pela Justiça Eleitoral. Alega que a presente ação se funda em ato decisório da Convenção Partidária, que definiu e aprovou as candidaturas, não competindo aos investigados nenhuma ação ou decisão, senão a propositura e defesa de suas próprias candidaturas.

Sem razão a recorrente .

A fraude eleitoral que visa burlar as regras de cotas de gênero para composição da chapa de candidatos ao pleito proporcional, ditada pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, inflige a própria lisura e legitimidade do processo eleitoral, dentre outros princípios de magnitude constitucional, como o princípio da igualdade, da cidadania e do pluralismo político (TSE- Respe nº 764-55, Rel. Min. Alexandre de Morais, DJE de 18.5.2021), afetando, obviamente, a validade dos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários – DRAP – que tenham sido requeridos e deferidos sob a aparência meramente formal de cumprimento das regras legais, simulando a efetividade das candidaturas lançadas por determinada agremiação política (candidaturas fictícias).

Conforme já demonstrado em preliminar já examinada nesse julgamento, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE – encontra-se consolidada no sentido de reconhecer a fraude eleitoral ao regime de cotas de gênero como espécie de abuso de poder, passível de ser apurada em ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – ditada pelo rito e pelas sanções previstas no art. 22 da LC nº 64/90.

Portanto, a mera aparência de regularidade da escolha dos candidatos pela Convenção Partidária não afasta a legitimidade para compor o polo passivo de uma ação de investigação judicial eleitoral quando sobre qualquer um dos candidatos recair a acusação de participação na fraude eleitoral apontada, bem como para aqueles candidatos eleitos que se beneficiaram diretamente do esquema de burla ao regime de cotas de gênero de candidaturas, uma vez que podem responder pelas sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90.

Com esses fundamentos, REJEITO A PRELIMINAR .

5) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES (SUSCITADA POR MARISTELA GALVÃO)

Em suas razões recursais ofertadas nos termos do ID nº 44.215.645 (pp. 6-19), a recorrente MARISTELA GALVÃO sustenta a ausência de interesse de agir dos autores, valendo-se da primazia da autonomia partidária garantida pelo art. 17, § 1º, Constituição da Republica, e prevista no art. da Lei nº 9.096/95, para afirmar

que a escolha de candidaturas femininas em Convenção Partidária do partido trata-se de matéria interna corporis que somente poderia ser questionada pelos próprios filiados, razão pela qual careceria aos autores de interesse processual para manejar qualquer tipo de intervenção ou interpelação judicial, mesmo pela via da ação de investigação judicial eleitoral – AIJE –, visando impugnar a livre escolha das candidaturas pelo partido ao qual pertence.

Pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem razão a recorrente .

A autonomia partidária não pode ser invocada para escudar a atuação ilegal de partido político que viola as regras do processo eleitoral a que todos os participantes do pleito estão sujeitos. Não se trata de direito absoluto, pois a atuação das agremiações partidárias deve se pautar pelo respeito ao Estado Democrático de Direito, sob qual se insere a preservação da legitimidade e lisura do processo democrático das eleições.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “a autonomia partidária não revela um direito absoluto. Não há direito absoluto. Se os partidos constituem inegáveis instrumentos de concretização da democracia e atores fundamentais no processo de escolha dos representantes para o exercício dos mandatos eletivos, a autonomia partidária não pode ser invocada para justificar uma atuação sem limites e regras quanto à definição de seus órgãos, em detrimento do Estado Democrático de Direito” (TSE – Processo nº 0000750-72/DF – Distrito Federal, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 3/3/2016 e publicado no DJE de 14/4/2016, Tomo 71, p. 24).

Logo, considerando que a fraude eleitoral ao regime de cotas de gênero para candidatura se caracteriza como espécie de abuso de poder, conforme já devidamente explicado no presente julgamento, conclui-se que a ação de investigação judicial eleitoral, ditada pelo art. 22 da LC nº 64/90, constitui a via processual adequada para apuração de sua ocorrência. Assim, desta forma, qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral são legitimados para propor representação e pedir a abertura de investigação judicial eleitoral – AIJE – para apurar a fraude eleitoral ao regime de cotas de gênero para candidaturas, conforme se depreende do caput do art. 22 da LC nº 64/90. Por consectário lógico, os legitimados ativos possuem interesse de agir visando a proteção e restauração da lisura e legitimidade do processo das eleições, que tenham sido violadas pela prática de fraude eleitoral.

Portanto, a alegação de ausência de interess e processual dos autores da presente AIJE, isto é, RICARDO LUCIANO DA SILVA e o PSDB de CONCEIÇÃO DO PARÁ, é completamente desprovida de plausibilidade jurídica.

Conforme o exposto, REJEITO A PRELIMINAR .

JULGAMENTO DO MÉRITO.

De início, cabe o exame das arguições de ilicitude das provas apontadas pelos investigados.

Impende esclarecer que a apreciação de arguição de ilicitude de prova deve ser examinada como matéria de mérito , pois não se trata de vícios de natureza processual associados ao cumprimento de formalidades essenciais referentes ao desenvolvimento regular do processo, que antecedem ao exame de mérito, propriamente dito, tais como a aferição da legitimidade de parte, interesse processual, inépcia da petição inicial, defeitos de representação, cerceamento de defesa ou do contraditório.

As arguições de ilicitude de prova encontram visceral correlação com o processo de valoração/validação das provas aptas dentro do conjunto probatório, que podem servir, licitamente, para a formação do juízo de convencimento do julgador quanto ao exame do mérito da pretensão deduzida. Não é por outra razão, por exemplo, que a arguição de falsidade de prova documental (art. 430 e seguintes, CPC), cujo reconhecimento importa na imprestabilidade da prova impugnada, insere-se no Capítulo XII do Código de Processo Civil, que trata “Das Provas”. Nota-se, quanto à arguição de falsidade documental, caso a parte queira que o Juiz decida como questão principal, e não incidental, constará, inclusive, da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada (art. 433, do CPC), diferentemente das questões de caráter preliminar, cujo pronunciamento judicial não resolve o mérito (art. 485, do CPC), e por essa razão permite a propositura de nova ação (art. 486, do CPC).

Por essas razões, o momento apropriado para o exame de tudo o que implica em apreciação de validade de prova, dentre elas a verificação de sua licitude, é exatamente quando o julgador se debruça sobre o mérito da pretensão deduzida.

1) DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA INVESTIGADA MARISTELA GALVÃO (SUSCITADA POR JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SILVEIRA E MARISTELA GALVÃO).

Em suas razões recursais ofertadas nos termos do ID nº 44.215.495 (pp. 22-26) e ID nº 44.215.645, os recorrentes JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SILVEIRA e MARISTELA GALVÃO sustentam a ilicitude da colheita do depoimento pessoal da ora recorrente, em sede de AIJE, por falta de previsão legal no rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, bem como no art. 44, § 3º, da Resolução nº 23.608/TSE, e em razão de ofensa ao direito/garantia de não se incriminar, previsto no art. , LXIII, da Constituição da Republica.

Sem razão os recorrentes .

Com base na própria jurisprudência citada pelos recorrentes percebe-se que o Tribunal Superior Eleitoral, embora confirme que não há depoimento pessoal dos investigados em sede de AIJE, também admite a sua realização, caso os próprios investigados se disponham a prestá-lo, o que afasta qualquer nulidade. O julgado citado pelos próprios recorrentes contém o seguinte entendimento:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUEBRA DE SIGILOS CONSTITUCIONAIS. EXCEPCIONALIDADE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA. MOBILIZAÇÃO POLÍTICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE.

1. Ante a falta de previsão na Lei Complementar 64/1990 e o caráter indisponível dos interesses envolvidos, não há depoimento pessoal dos investigados em sede de AIJE . Todavia, eles não estão impedidos de fazê–lo, caso a isso se disponham , conforme assentado na jurisprudência desta Corte Superior (AI 28918/SC, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 25.2.2019; AIJE 0601754–89/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 13.12.2018; AIJE 0601575–58/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 12.12.2018; AgR–RMS 2641/RN, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 27.9.2018; RHC 131/MG, Relator Ministro Arnaldo Versiani, DJe de 5.8.2009; e HC 85.029, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 1º.4.2005).

(...)

(TSE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601969-65/DF – Brasília, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 24/10/2019 e publicado no DJE de 8/5/2020) (Destaques nossos).

O referido entendimento restou consagrado na regra estabelecida no art. 44, § 3º, da Resolução nº 23.608/2019/TSE, a saber:

Art. 44. As representações que tenham por causa de pedir as hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei nº 9.504/1997 observarão o procedimento do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e, supletiva e subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

(...)

§ 3º O representado não poderá ser compelido a prestar depoimento pessoal, mas tem o direito de ser ouvido em juízo caso assim requeira na contestação . (Destaques nossos.)

Assim, considerando que a própria investigada MARISTELA GALVÃO se dispôs a prestar depoimento pessoal, conforme manifestação expressa no ID nº 44.214.045, anuindo ao pedido formulado pelo Ministério Público, de que trata o ID nº 44.213.445 (fato este omitido pelos recorrentes), não há falar em ilicitude de prova, em face da colheita de seu depoimento, nos termos dos IDs n os 47.893.845, 47.893.895, 47.893.945, 47.893.995, 47.894.045, 47.894.095, 47.894.145, 47.894.245, 47.894.295, 47.894.345, 47.894.395, 47.894.445, 47.894.495, 47.894.545, 47.894.595 e 47.894.645, correspondentes aos trechos nºs 2 a 18 da audiência de instrução realizado por sistema audiovisual.

Com esses fundamentos, DECLARO A LICITUDE DA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA INVESTIGADA MARISTELA GALVÃO .

2) DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS E DE REDES SOCIAIS, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO DA ATA NOTARIAL (SUSCITADA POR JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SILVEIRA E MARISTELA GALVÃO).

Em contrarrazões recursais ofertadas nos termos do ID nº 44.216.095 (pp. 18-19) e ID nº 44.216.145, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SILVEIRA, CLEDENILCE REIS e MARISTELA GALVÃO sustentam a ilicitude da transcrição de conversas de aplicativo de mensagens (WhatsApp) e de redes sociais sem o devido procedimento da Ata Notarial.

Alegam que as provas produzidas nos autos pela parte autora encontram-se apresentadas sem a sua necessária degravação e as fotos e prints de conversas não foram colacionados por meio de Ata Notarial, realizada em Cartório de Notas.

Afirma que a Ata Notarial seria a única forma processual para conferir validade aos documentos juntados, provenientes de redes sociais, na melhor forma do direito. Cita julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça para respaldar a tese defendida de que sem Ata Notarial os documentos obtidos constituiriam prova ilícita quanto à forma e apresentação.

Sem razão os recorrentes .

A Ata Notarial trata-se de um recurso de prova, admitido pelo Código de Processo Civil, nos termos do art. 384, pelo qual a existência e o modo de existir de algum fato “podem” ser atestados ou documentados, inclusive dados representados por imagens e som gravados em arquivos eletrônicos. O dispositivo legal em comento contém a seguinte redação:

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

o se utilizar da expressão “podem”, verifica-se que o comando legal em referência indica que não se trata de providência obrigatória, sem a qual os referidos dados de imagem e som não possam ser admitidos como prova no processo por outros meios de apresentação.

Trata-se apenas de um recurso de prova documental que garante maior credibilidade à existência e o modo de existir de algum fato informado nos autos. Afinal, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão ou tabelião declarar que ocorreram em sua presença – art. 405 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o art. 422, § 1º, do CPC, dispõe que as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, se não forem impugnadas.

A ausência de Ata Notarial de postagens extraídas de redes sociais, como no caso da postagem publicada na rede social Facebook, atribuída à candidata Cledenilce Reis, constante do ID nº 44.214.495, p. 4, não implica em ilicitude de prova, pois se trata de prova digital, extraída da rede mundial de computadores, admitida pelo Código de Processo Civil. Os investigados não impugnaram, por procedimento próprio, as imagens das mencionadas postagens juntadas aos autos.

Com esses fundamentos, DECLARO A LICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL EXTRAÍDA DE POSTAGEM DE REDE SOCIAL .

3) DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL JUNTADA AOS AUTOS (SUSCITADA POR JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SILVEIRA E MARISTELA GALVÃO).

Em suas razões recursais ofertadas nos termos do ID nº 44.215.495 (pp. 16-22) e ID nº 44.215.645, os recorrentes JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SILVEIRA e MARISTELA GALVÃO sustentam a ilicitude da gravação ambiental captada em conversa com a candidata, ora recorrente, uma vez que, segundo a doutrina e jurisprudência eleitoral por eles citadas, a gravação ambiental apenas é considerada lícita quando gravada por um dos interlocutores ou com a ciência de um deles, e ainda sim com expressa autorização judicial.

Asseveram que a gravação ambiental contida nos autos, ainda que realizada pelo interlocutor, exorbita os limites da bo -fé e resta sobejamente demonstrada a tentativa de produzir um flagrante preparado, em circunstâncias que possibilitaram aferir a nítida má-fé e a tentativa de criar fato político como forma de tentar tumultuar o processo eleitoral, o que conduz a inexorável imprestabilidade da gravação realizada, impondo-se o seu desentranhamento dos autos.

Afirmam que, a partir da detida análise da gravação seria possível averiguar que os interlocutores, a todo tempo, conduzem a conversa para fazer crer que há uma promessa indevida, ou mesmo alguma ilicitude. No entanto, segundo os recorrentes, o conteúdo da gravação fora desmentido pela própria investigada MARISTELA GALVÃO, que não confirmou a veracidade do que fora dito quando prestou depoimento pessoal nos autos.

Alegam que os autores da presente ação fizeram uso de armazenamento tático de informações, uma vez que, embora os fatos tenham ocorrido em momento bem anterior ao pleito, foram trazidos à tona somente às vésperas do pleito eleitoral com o único propósito de tumultuar o processo eleitoral. Esse armazenamento tático de informações, segundo os recorrentes, evidenciaria a má-fé e ilicitude da gravação ambiental.

Requerem, assim, o reconhecimento da ilicitude da gravação ambiental, promovendo-se o seu desentranhamento dos autos.

Sem razão os recorrentes.

A questão acerca das circunstâncias e pressupostos para admissão da gravação ambiental como prova lícita nos processos cíveis eleitorais é tema de tormentoso debate na jurisprudência, que vem sofrendo frequentes mudanças de entendimento ao longo dos últimos anos pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme demonstrado nos julgados abaixo colacionados, que ilustram a evolução do posicionamento sobre o tema:

a) entendimento jurisprudencial que prevaleceu até 2011 – admitia-se a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores :

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA . PROVIMENTO. 1. A gravação ambiental realizada por

um dos interlocutores é prova lícita. Precedentes do TSE e do STF . 2. Na espécie, a gravação de conversa entre o candidato, a eleitora supostamente corrompida e seu filho (autor da gravação) é lícita, pois este esteve presente durante o diálogo e manifestou-se diante dos demais interlocutores, ainda que de forma lacônica. Assim, o autor da gravação não pode ser qualificado como terceiro, mas como um dos interlocutores. 3. Recurso especial eleitoral provido.”

(TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 499-28/PI – Município de Rio Grande do Piauí, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01.12.2011 e publicado no DJE de 10.02.2012, Tomo 30, p. 32 e RJTSE em 01.12.2011, vol. 23, Tomo 1, p. 81.) (Destaques nossos).

b) cronologia da evolução jurisprudencial acerca da gravação ambiental até dezembro de 2018 :

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUGRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INDUZIMENTO. ADVERSÁRIO POLÍTICO. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE PRODUZIU O VÍDEO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO . DESPROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal , em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, firmou ser lícita a prova consistente em gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, desde que não haja causa legal de sigilo, tampouco de reserva da conversação, e, sobretudo, quando usada para defesa própria em procedimento criminal (RE nº 583937 QO-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009).

2. A jurisprudência do TSE, inicialmente, firmou-se no sentido de que a gravação ambiental , ainda que feita por um dos interlocutores, somente seria considerada lícita se precedida de autorização judicial e quando utilizada para viabilizar a defesa em feitos criminais .

3. Posteriormente, esta Corte, relativizando a regra da ilicitude das gravações ambientais na seara eleitoral, passou a considerar válida a gravação audiovisual feita em ambiente aberto , justamente por não haver mácula a direito à privacidade.

4. Prevaleceu, para as eleições de 2012 e 2014, a tese de que é prova ilícita a gravação ambiental feita de forma clandestina, sem autorização judicial, em ambiente fechado ou sujeito à expectativa de privacidade.

5. Para o pleito de 2016 e seguintes , este Tribunal sinalizou a necessidade de amoldar seu entendimento ao raciocínio firmado, embora no âmbito penal, pelo Supremo Tribunal Federal . O assunto começou a ser tratado no julgamento do REspe nº 2-35/RN, relativo às eleições de 2012, iniciado em 9.2.2017. Conquanto não tenha sido fixada tese, os e. Ministros Herman Benjamin e Gilmar Mendes registraram, respectivamente, que" o peso que essa prova adquirirá -pelas circunstâncias que envolvem o processo eleitoral - é questão a ser

aferida no caso concreto . Sendo certa ou muito provável a sua fragilidade, pelos ânimos e meios dirigidos à sua produção, deve ser avaliada com cuidado pelo julgador e preferencialmente acompanhar outras provas "e" é preciso perscrutar os motivos do autor da gravação, sua necessidade, adequação e ponderar os interesses envolvidos ".

6. A valoração da prova, especialmente consideradas as circunstâncias em que produzida, deve ocorrer sob a ótica das nuances que envolvem o processo eleitoral , no qual as acirradas disputas pelo poder dão ensejo a condutas apaixonadas que, às vezes, extrapolam o limite da ética e da legalidade.

(...)

(TSE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 399-41/RS – Município de Vitória das Missões, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 18.12.2018 e publicado no DJE de 27/3/2019, Tomo 59, pp. 62-63.) (Destaques nossos).

c) entendimento jurisprudencial adotado a partir de 2019 – passou-se a admitir a licitude da gravação ambiental em ambiente público e privado, avaliando-se, com cautela, caso a caso, prosseguindo-se no julgamento, apesar do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema n º 979) :

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA, EM PARTE, PELO TRIBUNAL A QUO. OFERTA DE BENS EM TROCA DE VOTO. OMISSÃO NO JULGADO. AFRONTA AO ART. 275 DO CE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PRINT DE CONVERSAS EM APLICATIVO DE CELULAR. WHATSAPP. PROVA ROBUSTA PARA CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A matéria relativa à ilicitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais, nos feitos eleitorais, teve sua repercussão reconhecida pelo STF nos autos do RE nº 1.040.515 (Tema 979) , que, embora se encontre pendente de julgamento, não obsta a que esta Corte Superior prossiga com a análise da matéria , tendo em vista a celeridade dos processos eleitorais , razão pela qual se indefere o pedido de suspensão do feito.

2. Para os feitos relativos ao pleito de 2016 , deve ser admitida, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, avaliando-se, com cautela, caso a caso, a prova obtida mediante gravações ambientai s, de modo a ampliar os meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetem a lisura e a legitimidade das eleições .

(...)

(TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 455-02/PR – Município de Serranópolis do Iguaçu, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/4/2019 e publicado no DJE de 27/5/2019, Tomo 98, pp. 38-39.) (Destaques nossos.)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. ART. 22 DA LC Nº 64/90. PRELIMINAR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DA PROVA . CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFERTA DE BENESSES EM TROCA DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. A jurisprudência que vem sendo aplicada por este Tribunal Superior, nos feitos cíveis-eleitorais relativos a eleições anteriores a 2016, é no sentido da ilicitude da prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e desacompanhada de autorização judicial , considerando-se lícita a prova somente nas hipóteses em que captada em ambiente público ou desprovida de qualquer controle de acesso.

2. Não obstante esse posicionamento jurisprudencial , mantido mormente em deferência ao princípio da segurança jurídica, entendimentos divergentes já foram, por vezes, suscitados desde julgamentos referentes ao pleito de 2012, amadurecendo a compreensão acerca da licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial .

3. À luz dessas sinalizações sobre a licitude da gravação ambiental neste Tribunal e da inexistência de decisão sobre o tema em processos relativos às eleições de 2016, além da necessidade de harmonizar o entendimento desta Corte com a compreensão do STF firmada no RE nº 583.937/RJ (Tema 237), é admissível a evolução jurisprudencial desta Corte Superior, para as eleições de 2016 e seguintes , a fim de reconhecer, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial , sem que isso acarrete prejuízo à segurança jurídica.

4. A despeito da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 1.040.515 (Tema 979) acerca da matéria relativa à (i) licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais nesta seara eleitoral, as decisões deste Tribunal Superior sobre a temática não ficam obstadas, dada a celeridade cogente aos feitos eleitorais .

5. Admite-se, para os feitos referentes às Eleições 2016 e seguintes , que sejam examinadas as circunstâncias do caso concreto para haurir a licitude da gravação ambiental . Ou seja, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, é, em regra, lícita , ficando as excepcionalidades, capazes de ensejar a invalidade do conteúdo gravado , submetidas à apreciação do julgador no caso concreto, de modo a ampliar os

meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetam a lisura e a legitimidade das eleições .

6. No caso, analisando o teor da conversa transcrita e o contexto em que capturado o áudio, a gravação ambiental afigura-se lícita, visto que os recorrentes protagonizaram o diálogo, direcionando o para oferta espontânea de benesses à eleitora, de modo que restou descaracterizada a situação de flagrante preparado .

(...)

(TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 408-98/SC – Município de Timbó Grande, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 e publicado no DJE de 6/08/2019, Tomo 150, pp. 71-72.) (Destaques nossos).

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. LICITUDE DA PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL EFETUADA DURANTE REUNIÃO. AMBIENTE PRIVADO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

1. O TRE/AM julgou improcedente a representação, em virtude da ilicitude da prova relacionada à gravação ambiental realizada em ambiente privado.

2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado , ficando as excepcionalidades submetidas à apreciação do julgador no caso concreto (REspe nº 408-98/SC, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.5.2019, DJe de 6.8.2019).

3. Consta do aresto regional que a gravação ambiental foi realizada durante reunião ocorrida em ambiente privado, mas da qual diversas pessoas participaram . Concluiu-se, dessa forma, inexistir, na espécie, causa legal de sigilo ou de reserva de conversação.

4. Negado provimento ao agravo interno.

(TSE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 424-48/AM – Município de Manacapuru, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19.12.2019 e publicado no DJE de 27.02.2020, p. 73.) (Destaques nossos).

d) Sinalização de guinada jurisprudencial recente, a partir de junho de 2021, indicando retorno ao posicionamento conservador firmado para as eleições de 2012, reconhecendo como clandestina a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais, acentuado pelo flagrante preparado :

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FLAGRANTE PREPARADO. ILICITUDE DA PROVA . SÚMULAS 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.

1. Entendo como clandestinas as gravações em que a captação da conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dá no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, ou por terceira pesso com seu consentimento, sem que haja conhecimento dos demais interlocutores, implicando inequívoca afronta ao inciso X, do art. , da Constituição Federal .

2. No âmbito das disputas eleitorais , como regra, as gravações e interceptações ambientais clandestinas não são levadas a cabo por vítimas de ato criminoso, mas ao contrário, são ajambradas, por vezes premeditadas e não raro dirigidas à utilização exclusivamente com intuito de prejudicar o adversário ou o grupo momentaneamente rival , com vistas a finalidade oposta à nobreza ou ao legítimo exercício do direito de defesa.

3. Admiti–las lícitas, como regra, e não como algo excepcionalíssimo, seria relativizar as garantias individuais consagradas no artigo , II, X e XII da Constituição Federal não como meio de prestigiar princípios constitucionais outros de igual ou maior envergadura, mas como estímulo à expedientes artificiosos que tendo como intuito primeiro o de desconstruir a imagem alheia, antes desmerecem o escorreito processo eleitoral e vão na contramão do aperfeiçoamento das instituições democráticas, do que virtuosamente contribuem para um sistema capaz de expurgar quem não detenha os atributos necessários a bem desempenhar mandatos eletivos .

(...)

(TSE – Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 180-29/MA – Município de Tuntum, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/5/2021 e publicado no DJE de 02.06.2021, Tomo 100) (Destaques nossos).

e) entendimento jurisprudencial acerca da ilicitude da gravação ambiental clandestina assemelhada ao flagrante preparado – entendimento adotado a partir de 2015 :

ELEIÇÕES 2008. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL . FRAGILIDADE DA PROVA. ILICITUDE . ORDEM CONCEDIDA.

1. A gravação ambiental clandestina realizada no pleito eleitoral com o fim de realizar mera vingança é ilícita , já que" a licitude ou a ilicitude da prova , conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, liga-se ao modo de sua obtenção, com desrespeito aos direitos fundamentais de privacidade e

intimidade , e não a qualquer outra razão, como a motivação egoística, com fins eleitorais. No caso dos autos, a gravação que embasou a denúncia é ilícita , assemelhando-se ao flagrante preparado "(HC nº 309-90/BA, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJe de 5/11/2015).

2. A simples leitura da inicial acusatória indica ter o agente realizado as gravações com nítida finalidade de vingança, pois era segurança particular do candidato e pretendia a represália, ante ao fato de o paciente não cumprir as promessas que fazia.

3. A gravação ambiental intencionalmente preparada para se vingar do interlocutor que desconhece que está sendo gravado, assemelha-se, a instituto do flagrante preparado , uma vez que conduz o interlocutor por um caminho previamente estabelecido e com o prévio propósito de supostamente formar uma prova de cometimento de crime .

4. Inexistindo justa causa para o regular exercício da persecução penal, ante o reconhecimento da ilicitude da prova que embasa a investigação, deve ser realizado o trancamento da ação penal.

5. Ordem concedida.

Agravo regimental que se julga prejudicado.

(TSE – Habeas Corpus nº 0600044-05/SC – Município de Herval D’Oeste, Rel. Min. Luciana Lóssio, Rel. designado Min. Admar Gonzaga, julgado em 19/10/2017 e publicado no DJE de 18/12/2017, Tomo 244.) (Destaques nossos).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FLAGRANTE PREPARADO. PROVA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO . OFERECIMENTO DO VOTO PELA ELEITORA. AFINIDADE POLÍTICA COM OS INVESTIGANTES. INTERESSE NO RESULTADO DO PLEITO. SÚMULA 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 28/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, manteve–se aresto a quo em que se absolveram os agravados (prefeito e vice–prefeito de Aroeiras do Itaim/PI eleitos em 2016) por se entender que suposta compra de votos (art. 41–A da Lei 9.504/97) fundou–se em gravação ambiental ilícita, porquanto decorrente de flagrante preparado por meio de conversa pelo WhatsApp.

2. A jurisprudência desta Corte Superior considera prova ilícita a gravação ambiental produzida em contexto de flagrante preparado, a exemplo do eleitor que atua como agente provocador e com premeditação. Precedentes .

3. Na espécie, ao contrário do que alega o agravante, a iniciativa da conduta delituosa partiu da própria eleitora Ana Cristina Tomaz Leite, que, antes de realizar a gravação ambiental, procurou por meio do WhatsApp a filha do candidato a vice–prefeito e fez a seguinte pergunta:"Mulher, tem como tu falar com teu pai pra

ele e Wesley (candidato a prefeito) me ajudar? Se eles fizerem isso, voto nele (fl. 24).

4. No próprio voto vencido na origem, se reconhece que "Ana Cristina chegou oferecendo seu voto aos investigados, em clara adequação ao tipo do art. 299, do Código Eleitoral (fl. 9).

5. Ademais, conforme transcrição da conversa pelo WhatsApp, a eleitora responsável pela gravação fez a seguinte advertência à filha do candidato:"Ana Cristina: ei tu apaga essas conversa. P/ não complicar teu pai. Izadora Texeira: Vou apagar. E tu apaga tbm"(fl. 25). Entretanto, a eleitora salvou todo o conteúdo da conversa e apresentou prints e áudios dos diálogos aos investigantes.

6. De acordo com o aresto a quo, reforça a conclusão de que houve flagrante preparado a circunstância de que" a eleitora e sua família era ligada ao grupo político adversário e tencionava guardar evidências probatórias para a instrução de ação futura, caso seu candidato não lograsse êxito "(fl. 24). Nesse contexto, evidencia–se o planejamento na produção da prova por pesso com interesse na causa.

7. Em resumo, não existe prova lícita da compra de votos, delito cuja comprovação exige conjunto probatório sólido porque atrai a gravosa pena de perda do diploma. Impõe–se, portanto, manter o acórdão de improcedência.

8. A reforma do aresto recorrido com base na alegação de que se tratou de conduta espontânea e voluntária dos investigados e sem induzimento por parte da eleitora demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 24/TSE.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(TSE – Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0600361-94/PI – Município de Aroeiras do Itaim, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 17/6/2021 e publicado no DJE de 30/6/2021, Tomo 121.) (Destaques nossos).

A discussão acerca da licitude/ilicitude da gravação ambiental já foi objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tratada no Tema nº 237 (RE nº 583.937/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso), em julgamento ocorrido em 19.11.2009, segundo o qual reafirmou-se a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores.

Todavia, a questão examinada em sede de repercussão geral focou suas atenções nas gravações ambientais utilizadas como meio de prova em processos criminais.

Em razão disso, o posicionamento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema não foi suficiente para pacificar a compreensão e alcance da

utilização da gravação ambiental nos processos cíveis-eleitorais, dadas as suas peculiaridades, o que ocasionou e ainda gera sucessivas mudanças de posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da licitude/ilicitude da gravação ambiental, conforme demonstrado pelos julgados colacionados.

Essa incômoda e preocupante instabilidade de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da matéria resultou no reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário nº 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão de 30/11/2017, admitindo-se a necessidade de novo pronunciamento sobre a licitude/ilicitude da gravação ambiental, com enfoque na seara eleitoral, a ser examinado como Tema nº 979, conforme se depreende da ementa do referido julgamento:

Direito Constitucional. Direito Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo -AIME. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro . Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido da ilicitude dessa prova, sob o fundamento de que há a necessidade de proteção da privacidade e da honra. Gravação ambiental que somente seria legítima se utilizada em defesa do candidato, nunca para o acusar da prática de um ilícito eleitoral. Suportes jurídicos e fáticos diversos que afastariam a aplicação da tese de repercussão geral fixada, para as ações penais , no RE nº 583.937. A temática controvertida é apta a replicar-se em diversos processos, atingindo candidatos em todas as fases das eleições e até mesmo aqueles já eleitos . Implicações para a normalidade institucional, política e administrativa de todas as unidades da Federação. Repercussão geral reconhecida .

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. (Destaques nossos).

O reconhecimento da repercussão geral, conforme Tema nº 979, não repercute no prosseguimento do julgamento do presente feito, uma vez que fora indeferido o pedido de aplicação do § 5º do art. 1.035 do CPC para suspensão nacional do processamento de todos os feitos envolvendo a matéria, conforme decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli em 28/8/2019 e publicada no DJe de 3/9/2019.

Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que “a despeito da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 1.040.515 (Tema 979) acerca da matéria relativa à (i) licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais nesta seara eleitoral, as decisões deste Tribunal Superior sobre a temática não ficam obstadas, dada a celeridade cogente aos feitos eleitorais” (TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 408-98/SC – Município de Timbó Grande, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 e publicado no DJE de 6/8/2019, Tomo 150, pp. 71 e 72).

Sobre a apreciação da repercussão geral encartada no Tema nº 979, constata-se que, embora já iniciado o julgamento, com proposição de tese pelo Relator, Min. Dias Toffoli, verifica-se que se encontra suspenso, em razão de pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, em 18.6.2021. O extrato de andamento do julgamento, extraído da página do STF, é o seguinte:

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento a recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 979 da repercussão geral), a ser aplicada a partir das eleições de 2022 , em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 16 da CF:" No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade , pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Guilherme Barcelos. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.

A despeito da propositura, pelo Min. Dias Toffoli (Relator), de tese restritiva do alcance da utilização da gravação ambiental em processos eleitorais, a ser admitida somente em local público desprovido de qualquer controle de acesso, concluo que ainda é prematura a adoção dessa proposição , ainda embrionária, porque se encontra sujeita a eventual reformulação, a depender dos votos dos demais Ministros da Excelsa Corte.

Ademais, quanto ao recente julgamento proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 180-29/MA, de Relatoria do Min. Alexandre de Morais, ocorrido em 6/5/2021 e publicado em 2/6/2021, que promove uma guinada em direção ao anterior entendimento firmado para as eleições de 2012, ao considerar ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais, concluo que ainda não reflete o entendimento prevalente no Tribunal Superior Eleitoral desde 2019 , no sentido contrário , uma vez que ainda se trata de julgamento isolado da Corte Superior , sem registro de julgamentos sucessivos no mesmo sentido.

Há de se registrar que, em nome da preservação da segurança jurídica, o Tribunal Superior Eleitoral adotou a sistemática de se respeitar a Orientação Jurisprudencial que prevaleceu para determinado pleito eleitoral, como, por exemplo, os feitos referentes às eleições de 2012, tendo sido consideradas provas ilícitas as gravações ambientais clandestinas obtidas sem o conhecimento de outros

interlocutores e sem autorização judicial, mesmo apesar da posterior reformulação da Orientação Jurisprudencial do TSE. A título de exemplo, merece destaque o seguinte excerto:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ELEIÇÕES 2012. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

1. O Tribunal Superior Eleitoral, nas Eleições de 2012, firmou entendimento no sentido da ilicitude da prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina e sem prévia autorização judicial, em razão da violação à intimidade (art. , X, da Constituição Federal) e da boa-fé.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior, ante a necessidade de preservação da segurança jurídica e do princípio da igualdade .

Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE – Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 388-73/MG – Município de Turmalina, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 7/2/2017 e publicado no DJE de 20/2/2017, Tomo nº 36, p. 109). (Destaques nossos).

Considerando a sistemática de preservação da segurança jurídica, verifica-se que o presente feito em julgamento se refere às eleições de 2020, sob o qual já prevalecia o entendimento ainda predominante no Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que “ a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, é, em regra, lícita , ficando as excepcionalidades, capazes de ensejar a invalidade do conteúdo gravado, submetidas à apreciação do julgador no caso concreto, de modo a ampliar os meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetam a lisura e a legitimidade das eleições” (TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 408-98/SC – Município de Timbó Grande, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 e publicado no DJE de 6/8/2019, Tomo nº 150, pp. 71 e 72).

Não apenas pela razão de preservação da segurança jurídica, como também por me filiar inteiramente ao atual posicionamento jurisprudencial do TSE, que zela por compatibilizar as garantias da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. , X, da Constituição da Republica) com a preservação de princípios igualmente caros à sociedade, como o são a lisura e legitimidade do processo democrático das eleições, considerando as circunstâncias do caso concreto, reconheço , no caso dos autos , a licitude da gravação ambiental realizada na residência da investigada MARISTELA GALVÃO , que se encontra acostada no ID nº 44.209.895, p. 14, e ID nº 44.210.045, cujo teor da conversa é o seguinte:

MARISTELA: “Lá em casa eu falei com o Cassimiro. Eu num quero amolação, eu num quero mexida com bosta nenhuma, eu não vou entrar . Aí pegaram a minha identidade e fez aquela bosta lá. Aí a menina falou assim, cê tem que trabalhar pra ter pelo menos cinco mil votos . Vai tomar no botão do Cassimiro com cinco voto! Eu não tô ganhando bosta nenhuma com isso, falei com ela! O santinho meu já tá tudo no lixo . Sobrou só esse aqui, falei com ela. Sobrou só esse aqui que pregou aqui em casa. Falei com ela. Não mas você tem que, porque se não você vai ser chamada no fórum. Falei na hora que eu ser chamada no fórum eu vou falar assim, ó, eles foi lá em casa, eu num fui em banco abrir conta , falei com ela. Eu não abri conta em banco . Eu num assinei pra fazer santinho . Eu num fui nem lá pra tirar retrato, eu num fui . Eles tiraram retrato foi no celular. Eu, assim, vou falar com o juiz desse jeito. Eu caí de gaiata nessa bosta desse trem , juiz. Então o senhor resolve é com eles” (00min01s – 00min44s).

INTERLOCUTOR (homem): “Mas sai fora em quanto é cedo por que dá uma amolação que num adianta, sabe” (00min44s – 00min50s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Como é que eles pegaram a sua identidade?” (00min48s – 00min50s)

MARISTELA: “ O Cassimiro me falou assim, me empresta sua identidade aí que pra mim botar o número num vai dar problema . A gente não vai fazer santinho nem nada . Aí ó o que é que deu aí. Abri conta nem no banco eu fui . Ele, agora, pro cê tê ideia como é que esse trem é cambalacho . Ele foi no banco, banco Itaú, abriu a conta pra, olha se isso tá certo ! Abriu a conta no meu nome, abriu tudo e veio cá pra mim simplesmente assinar . Eu falei esse trem tá errado ! O banco não pode abrir uma conta pra mim sem eu tá presente. Abriram! Abriram uma conta no banco Itaú lá, trouxeram só aqui pra mim assinar . A conta sua tá aberta! Eu falei esse trem tá errado, porque da outra eleição que eu fui com o Butinho, eu que tive que ir lá no banco. Tive que abrir conta, tive tudo. Tudo certinho. Agora não. Esse ano eu num precisei de ir no banco, eu num precisei , ou! Fiz nada! Eles abriram ” (00min51s – 01min47s).

INTERLOCUTOR (homem): “Você assinou?” (01min42s – 01min44s).

MARISTELA: “Assinei! Mas eu já liguei para o João Cabral hoje e eu falei pra eles, vocês vem aqui em casa que nóis vai conversar é sério! E eu sou assim. Quando eu enfezo com um trem (...)” (01min44s – 01min51s).

INTERLOCUTOR (homem): “Vai direto no banco fala que eu quero cancelar essa conta, quero comprovante de cancelamento da conta” (01min51s – 01min56s).

MARISTELA: “Eu vou falar com eles assim, uma que vocês não teve o direito de abrir sem a presença minha , porque, num é, uai, eu vou chegar lá, o senhor vai chegar lá e vai falar assim, eu sou, eu quero abrir uma conta pra Maristela! Como é que o banco vai abrir uma conta pra mim se eu não tô presente ” (01min56s – 02min06s)

INTERLOCUTOR (homem): “Mas se a senhora assinou aí (...)” (02min06s – 02min08s).

MARISTELA: “Não, eu assinei depois que ele abriu a conta . Ele abriu a conta lá e trouxe pra mim assinar. Mas tá errado ! O banco num pode fazer isso! Não pode!” (02min08s – 02min16s).

INTERLOCUTOR (mulher 2): “Não (trecho inaudível) é porque eles devolvam os seus documentos (trecho inaudível)” (02min16s – 02min20s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Mas levou contra a vontade dela, ué” (02min20s – 02min21s).

MARISTELA: “É não, tá errado, Flávia! Ô disse que o João Cabral falou que vai vim cá. Então ocê vem que eu tô, hoje eu tô, eu falei com ele, hoje eu tô, eu tô na minha veia boa hoje! Eu falei pra ele! Parece aqui pra nós resolver” (02min22s – 02min30s).

INTERLOCUTOR (homem): “Fala com ele se ele não vier cá resolver isso a senhora vai no fórum. Fala com ele que a senhora vai no fórum que no instantinho resolve tudo!” (02min31s – 02min08s).

MARISTELA: “ Falei que eu não quero mais! Eu vou sair disso! Não! Não quero ! (trecho inaudível) eu não vou pedir voto . Nem o meu eu vou ter o meu ? Eu vou ter que arrumar mais 5 votos pra eles ? Eu não vou votar nem ne mim !” (02min32s – 02min30s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Eles fazem isso porque o partido tem que ter 30% de mulher, né! Aí a mulher não candidata, aí eles forçam as pessoas a candidatar” (02min40s – 02min46s).

MARISTELA: “Eu falei com ele, eu falei assim, nem eu num vou votar em mim, eu vou cassar 5 voto pra mim ! Eu falei, vou tirar 5 voto do candi (...)” (02min46s – 02min50s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Mas você tem que votar se não dá problema para você. Consegue só os 5 e pronto, entendeu?” (02min49s – 02min55s).

MARISTELA: “Isso que a mulher conversou comigo. Falou assim ó, se você não tiver 5 voto, ocê pode ser chamada no fórum, não sei o quê, não sei o quê. Aí eu falei assim, pois eu vou chamar ele aqui e eu vou tirar, porque eu falei com ele, eu não vou trabalhar pra ganhar voto, Cassimiro , eu não vou fazer nada ! Cês fazem esse santinho aí ! Eu não quero nem santinho ! Eu falei com ele desse jeito ! Veio ele, o Roberto Casquilho e o Cassimiro . Sentou lá em casa, eu falei com eles desse jeito . Eu não quero santinho. Eu vou entrar só pra preencher legenda . Eu num vou andar. Eu num vou fazer nada . Agora arrumaro aí. Agora a mulher veio explicar eu, ó, cê tem que ter 5 voto, se não você vai ser chamada no fórum, essa conta (...)” (02min54s – 03min27s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Que mulher que veio te explicar?” (03min27s – 03min28s).

MARISTELA: “Uai, menina, lá de Conceição do Pará, que tava pedindo voto, aí eu tava explicando ela aí ela veio me explicar. Aí ela falou assim, não, você vai ter que ter 5 voto, ocê vai depois, ocê vai ter que ir no banco explicar negócio de conta, porque que ocê num trabalhou, num sei, prestação de conta. Eu falei pra ela, nem no banco eu num fui pra abrir conta, porque que agora eu tenho que ir lá pra dá explicação no banco ? Ah, mas na hora que ela falou, minha filha, bati um (trecho inaudível) pro João Cabral que é assessor de não sei de quê do Cassimiro . João, você vem aqui hoje. Ia ontem, num veio. Aí eu falei com ele hoje cedo. Cê vem aqui porque se não eu arrumo qualquer pessoa proscês pagar, chega aí ocês vai pagar. Nós vai conversar! Eu falei com ele. Eu arrumo uma pessoa, chega aí cês paga. Mas eu num vou. Ele vai ter que tirar eu fora disso! Não vou ficar !” (03min28s – 04min12s).

Embora a gravação ambiental tenha sido realizada na residência da investigada, ou seja, em ambiente privado, ocorreu na presença de diversas pessoas, conforme confirmado pela testemunha compromissada José Torres Júnior (ID nº 47.895.245, 00min01s – 00min04s), cujas circunstâncias da conversa indicam a espontaneidade das declarações da investigada, sem indicativo de condução ostensiva do sentido da conversa pela interlocutora que realizou a gravação ambiental, sendo notória a monopolização da conversa pela própria investigada, ostentando a condição de protagonista do diálogo, o que afasta a tese sustentada pelos recorrentes da ocorrência de “flagrante preparado”.

A respaldar o juízo de convicção ora firmado, colaciono os seguintes excertos do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. LICITUDE DA PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL EFETUADA DURANTE REUNIÃO. AMBIENTE PRIVADO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

1. O TRE/AM julgou improcedente a representação, em virtude da ilicitude da prova relacionada à gravação ambiental realizada em ambiente privado.

2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado , ficando as excepcionalidades submetidas à apreciação do julgador no caso concreto (REspe nº 408-98/SC, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9.5.2019, DJe de 6.8.2019).

3. Consta do aresto regional que a gravação ambiental foi realizada durante reunião ocorrida em ambiente privado, mas da qual diversas pessoas

participaram . Concluiu-se, dessa forma, inexistir, na espécie, causa legal de sigilo ou de reserva de conversação.

4. Negado provimento ao agravo interno. (TSE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 424-48/AM – Município de Manacapuru, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19.12.2019 e publicado no DJE de 27.02.2020, p. 73.) (Destaques nossos).

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 14, § 10, DA CF/88. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO.

(...)

Ilicitude de Gravação Ambiental

2. Diálogos travados em ambiente particular - porém com acesso franqueado a qualquer um do povo - não estão protegidos pelas garantias constitucionais de privacidade e intimidade (art. , X, da CF/88), inexistindo resguardo de sigilo por parte de candidato que realiza reunião em sua própria casa com inúmeras pessoas . Precedente: REspe 640-36/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão de 1º.7.2016.

3. Relativiza-se a natureza privada da residência a depender da destinação que a ela se dá . Na espécie, a quantidade de pessoas que compareceram a evento promovido pela recorrente permite concluir que se oportunizou livre ingresso a seu interior. (TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 545-42/SP – Município de Ouroeste, Rel. Min. Luciana Lóssio, Rel. designado Min. Herman Benjamin, julgado em 23/8/2016 e publicado no DJE de 18/10/2016, pp. 85 e 86). (Destaques nossos).

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. ART. 22 DA LC Nº 64/90. PRELIMINAR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DA PROVA . CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFERTA DE BENESSES EM TROCA DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(...)

5. Admite-se, para os feitos referentes às Eleições 2016 e seguintes, que sejam examinadas as circunstâncias do caso concreto para haurir a licitude da gravação ambiental. Ou seja, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, é, em regra, lícita, ficando as excepcionalidades, capazes de ensejar a

invalidade do conteúdo gravado, submetidas à apreciação do julgador no caso concreto, de modo a ampliar os meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetam a lisura e a legitimidade das eleições.

6. No caso, analisando o teor da conversa transcrita e o contexto em que capturado o áudio, a gravação ambiental afigura-se lícita, visto que os recorrentes protagonizaram o diálogo, direcionando o para oferta espontânea de benesses à eleitora, de modo que restou descaracterizada a situação de flagrante preparado .

(...). (TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 408-98/SC – Município de Timbó Grande, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 e publicado no DJE de 6/8/2019, Tomo nº 150, pp. 71 e 72.) (Destaques nossos).

O fato da gravação ter sido realizada por uma outra candidata ao cargo de Vereador, de nome Rosália Cristina Torres, ouvida em Juízo como informante (trechos 19 a 28 da audiência) por ser filiada ao PSDB, que integrava a coligação adversária para o pleito majoritário, não se comunica diretamente com a situação dos autos, que envolve a investigação judicial eleitoral sobre a participação supostamente fraudulenta do Partido Verde – PV – no pleito proporcional, por ofensa ao sistema de cotas de gênero para candidaturas.

Ademais, Rosália Cristina Torres foi recebida pela investigada MARISTELA GALVÃO, em sua residência, sabendo a investigada que Rosália ostentava a condição de candidata ao cargo de Vereador pelo PSDB e estava percorrendo as casas da comunidade para fazer campanha eleitoral. É o que se depreende do depoimento da testemunha compromissada José Torres Júnior, do qual destaco os seguintes trechos:

ID nº 47.895.195 (audiência 029).

Indagado se o depoente se recorda de estar na casa de uma senhora na comunidade de São João de Cima e essa senhora ter falado que não queria ser candidata a Vereador, o depoente respondeu que: “Olha, vou dizer o que eu sei para facilitar. Quando chegamos lá, após os primeiros cumprimentos e tudo, partiu pro político. A minha filha falou que era candidata. Ela disse que também era candidata ” (01min47s – 02min21s).

Não se pode considerar como ação premeditada da interlocutora Rosália Cristina Torres, para se justificar o alegado “flagrante preparado”, o fato de a investigada MARISTELA GALVÃO ter mencionado, espontaneamente e por várias vezes durante a conversa gravada, o nome do investigado JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, candidato ao cargo majoritário de Prefeito do Município de Conceição do Pará, como um dos responsáveis pelo recrutamento da investigada para figurar

como “candidata fictícia”, com a finalidade de preencher a cota de candidaturas femininas do Partido Verde – PV – de Conceição do Pará.

Depreende-se, claramente, pelas transcrições da conversa gravada, que Rosália não conduziu a conversa para descobrir quem teria supostamente recrutado a investigada como “candidata fictícia”, restando claro, desde o início da conversa e no seu decorrer, que foi a própria investigada MARISTELA GALVÃO quem nomeou, espontaneamente, os responsáveis pelo suposto esquema de fraude eleitoral.

Ademais, como bem salientado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral em seu Parecer Ministerial (ID nº 66.907.445, p. 9), a gravação ambiental realizada nem de perto sugere a ocorrência de flagrante preparado, uma vez que fora realizada em momento posterior ao fato apontado como ilícito, tratando-se unicamente da narrativa da investigada MARISTELA GALVÃO a respeito de fatos que haviam ocorrido anteriormente. Na gravação ambiental realizada, não houve o induzimento ao cometimento de ato ilícito no momento da filmagem, o que caracterizaria o flagrante preparado. Houve apenas o relato de fatos ocorridos em tempo pretérito. Assim, não há falar em “flagrante preparado”.

Também não prospera a alegação dos recorrentes de que a investigada MARISTELA GALVÃO teria desmentido o conteúdo da gravação em seu depoimento pessoal prestado em Juízo (Trechos nºs 2 a 18 da audiência de instrução).

Não foi suscitada na instrução processual qualquer incidente de falsidade a questionar a autenticidade da gravação ambiental contida no ID nº 44.209.895, p. 14, e ID nº 44.210.045, no que se refere a possível edição, montagem ou adulteração dos diálogos.

Logo, não havendo impugnação nesse sentido, considera-se autêntica a gravação ambiental juntada aos autos, nos termos do art. 411, III, do CPC.

Desta forma, o simples fato de a investigada apresentar versão diferente do que foi dito por ela na conversa gravada não se presta para retirar a credibilidade da prova obtida mediante a gravação ambiental coletada, nem tampouco classificá-la como ilícita.

Da mesma forma, não há plausibilidade jurídica para se sustentar a ilicitude da prova obtida mediante gravação ambiental calcada na alegação de armazenamento tático de prova, que pressupõe a ideia de se guardar evidências probatórias para a instrução de ação futura contra grupo adversário, caso o candidato representado pela parte autora não logre nas eleições.

Não é o caso dos autos, uma vez que as ações julgadas conjuntamente pela sentença contida no ID nº 44.214.895, ou seja, AIJEs nºs 0601012-55 e 0601018-62.2020.6.13.0219 foram, ambas, ajuizadas antes da data das eleições, em 11/11/2020, não havendo, também, com relação a essa alegação, embasamento jurídico para arrimar a pretensão de declaração de ilicitude da gravação ambiental que instrui o presente feito, baseada na suposta má-fé dos autores da ação.

Com esses fundamentos, afastada a tese de flagrante preparado, DECLARO A LICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE GRAVAÇÃO AMBIENTAL captada na residência da investigada MARISTELA GALVÃO.

DA APRECIAÇÃO DOS FATOS.

Os recorrentes RICARDO LUCIANO DA SILVA e PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB – DE CONCEIÇÃO DO PARÁ (ID nº 44.215.395) pugnam pela reforma parcial da sentença proferida pela MM. Juíza da 219ª Zona Eleitoral, de Pitangui, constante do ID nº 44.214.895, por entender que a sanção de inelegibilidade deve ser aplicada à investigada CLEDENILCE REIS, que também teria emprestado seu nome para o esquema de fraude de preenchimento das cotas de gênero de que trata o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, bem como a investigado ADÃO MARCELIINO DE LACERDA como beneficiário do esquema de fraude. Também acusam a necessidade de se decretar a desconstituição dos mandatos eletivos dos investigados JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ADÃO MARCELINO DE LACERDA, que exercem os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Conceição do Pará, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90.

Por sua vez, os recorrentes JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SILVEIRA e MARISTELA GALVÃO requerem a reforma integral da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais constantes das ações julgadas em conjunto – AIJEs nºs 0601012-55 e 0601018-62.2020.6.13.0219 – ao argumento de que não há prova nos autos acerca da existência de candidatura fictícia ou laranja, nem tampouco vício de consentimento no registro de candidaturas pelo Partido Verde – PV –, uma vez que seria possível constatar que as candidatas investigadas resolveram se candidatar de forma livre e espontânea.

Asseveram que as candidatas investigadas, Maristela Galvão e Cledenilce Reis realizaram propaganda eleitoral e pediram votos, sendo que a votação inexpressiva não representaria argumento plausível para caracterizar a suposta fraude ao preenchimento das cotas de gênero, uma vez que o resultado do pleito é imprevisível.

Afirmam, ainda, a inexistência de prova de abuso do poder político, uma vez que o investigado José Cassimiro Rodrigues ocupava, à época, o cargo de Vice-Prefeito, sem nenhuma função na Prefeitura, não havendo nenhuma comprovação no sentido de ter se valido desta condição para compor as chapas partidárias, nem tampouco indícios de promessas de pecúnia ou vantagens de ordem financeira, ou mesmo utilização da máquina pública em prol de terceiros com o fim de obter voto ou benefício à candidatura dos recorrentes.

A sentença recorrida, constante do ID nº 44.214.895, procedeu ao julgamento conjunto das AIJEs nºs 0601012-55.2020.6.13.0219 e 0601018-62.2020.6.13.0219 , julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos 1ºs recorrentes, reconhecendo a ocorrência de fraude na

composição do percentual de gênero do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, em face do

composição do percentual de gênero do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, em face do registro de candidatura fictícia de MARISTELA GALVÃO para concorrer ao cargo de Vereador no Município de Conceição do Pará pelo Partido Verde – PV – nas eleições de 2020. Determinou-se a cassação do diploma de ROBERTO CARLOS SILVEIRA, Vereador eleito pelo PV, bem como dos candidatos suplentes do PV, JOSÉ MANOEL VICENTE, SEBASTIÃO CLÁUDIO VIEGAS e JOANA DARC DE OLIVEIRA DE LIMA, por serem beneficiários do esquema de fraude, tendo ainda considerado nulos todos os votos que foram atribuídos aos candidatos do Partido Verde – PV – e à própria legenda, determinando-se o recálculo do quociente eleitoral e, ainda, impôs a sanção de inelegibilidade aos representados MARISTELA GALVÃO, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ROBERTO CARLOS SILVEIRA pelo período de 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2020, além da remessa de cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, em observância ao art. 22, XIV, da LC nº 64/90, parte final.

A referida sentença trilhou a seguinte fundamentação:

(...)

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento imediato, pois foram produzidas todas as provas necessárias e suficientes para o julgamento da causa.

As preliminares foram rejeitadas, em decisão fundamentada (ID 58804032).

Em consequência, presentes os pressupostos processuais e condições da ação e ausentes nulidades e irregularidades, passo à análise do mérito.

Os pedidos formulados são parcialmente procedentes.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) tem fundamento no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64 de 1990.

Dispõe a Lei das Inelegibilidades:

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao corregedor-geral ou regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito (...)

A legislação eleitoral estabelece algumas condutas vedadas a todos aqueles que pretendam concorrer às eleições, especialmente aos agentes públicos. Com isso, pretende-se que a disputa política seja a mais igualitária possível, sem a utilização de facilidades que poderiam desequilibrar ou proporcionar alguma vantagem, mínima que fosse.

Daí a previsão de ação para questionar eventuais práticas de condutas vedadas que possam impactar o resultado do pleito. Essa ação tem o objetivo de coibir o abuso do poder econômico, do poder político e do uso dos meios de comunicação durante as eleições como forma de resguardar a normalidade e a legitimidade das eleições.

Segundo os ensinamentos de Elmana Viana, a ação:

Visa proteger a normalidade e a legitimidade do pleito contra a interferência do abuso do poder econômico, político, de autoridade ou nos meios de comunicação social, podendo culminar com a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado, e declaração de sua inelegibilidade e a de todos que tenham contribuído para a sua prática [...]. (ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo Eleitoral: sistematização das ações eleitorais. 2. ed. São Paulo: Mizuno, 2012, p. 297).

Dessa forma, para que seja possível o ajuizamento da AIJE e a inelegibilidade seja declarada, o agente deve incorrer em uma das condutas de abuso de poder descritas na Lei Complementar acima mencionada.

A respeito do abuso de poder, José Jairo Gomes leciona que:

Trata-se de conceito fluido, indeterminado, que, na realidade fenomênica, pode assumir contornos diversos. Tais variações concretas decorrem de sua indeterminação a priori. Logo, em geral, somente as peculiaridades divisadas no caso concreto é que permitirão ao intérprete afirmar se esta ou aquela situação real configura ou não abuso. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 448-449).

Já nas palavras de Marcos Ramayana, abuso de poder:

[...] econômico ou político é toda a conduta ativa ou omissiva que tenha potencialidade para atingir o equilíbrio entre candidatos que almejam determinado pleito eleitoral. (RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 584).

Logo, o abuso de poder é o uso indevido de cargo ou função, com a finalidade de obter votos para determinado candidato. A gravidade consiste na utilização do munus público para influenciar o eleitorado, com desvio de finalidade. São atos de extrema gravidade, porque interferem na tomada de decisão pelo eleitor e na regularidade e legitimidade do processo eleitoral, afrontando diretamente o princípio democrático.

Assim, "a disciplina relativa às condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral visa coibir a utilização da máquina administrativa em benefício de partido, coligação ou candidato"(Ac. de 15.9.2009 no AgR-AI nº 11.173, rel. Min. Marcelo Ribeiro).

A máquina administrativa não pode ser colocada a serviço de candidaturas no processo eleitoral, já que isso desvirtuaria completamente a ação estatal, além de desequilibrar o pleito - ferindo de morte a isonomia que deve permear as campanhas e imperar entre os candidatos - e fustigar o princípio republicano, que repudia tratamentos privilegiados.

Consoante leciona Rodrigo López Zilio:

A AIJE visa proteger a normalidade e legitimidade do pleito, na forma prevista pelo art. 14, § 9º, da CF. Por conseguinte, para a procedência da AIJE é necessária a incidência de uma das hipóteses de cabimento (abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade, abuso do poder político, utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social e transgressão de valores pecuniários), além da prova de que o ato abusivo rompeu o bem jurídico tutelado, isto é, teve potencialidade de influência na lisura do pleito (ou, na dicção legal do art. 22, XVI, da LC nº 64/1990, a prova da gravidade das circunstâncias"do ato abusivo) (Direito Eleitoral, 7ª edição, Salvador, Juspodivm, 2020, página 661).

Exige-se, pois, que o ato seja delineado de gravidade das circunstâncias:

XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Ou seja, a gravidade das circunstâncias dos atos ilícitos praticados consiste na diretriz para configuração da potencialidade lesiva do ato abusivo, permanecendo ainda hígidos os critérios já adotados usualmente pelo TSE, sendo relevante perquirir como circunstâncias do fato, v.g, o momento em que o ilícito foi praticado -na medida em que a maior proximidade da eleição traz maior lesividade ao ato - , o meio pelo qual o ilícito foi praticado (v.g, a repercussão diversa dos meios de comunicação social), a hipossuficiência econômica do eleitor - que tende ao voto de gratidão -, a condição cultural do eleitor - que importa em maior dificuldade de compreensão dos fatos expostos, com a ausência de um juízo crítico mínimo. Em resumo, a distinção de nomenclatura (potencialidade lesiva, desvinculada do critério aritmético, ou gravidade das circunstâncias) é menos relevante do que a demonstração concreta de que o bem jurídico tutelado pela AIJE e AIME (in casu, legitimidade e normalidade das eleições) foi vulnerável (Rodrigo Lópes Zilio, obra supra, página 664).

Além da gravidade da conduta de abuso de poder, a ação em debate também apresenta uma consequência importante, qual seja, a inelegibilidade do candidato pelo prazo de 08 anos. Por essa razão, a procedência da demanda, com o consequente reconhecimento do abuso do poder político/econômico, exige a prova cabal de que o candidato incorreu em uma das condutas vedadas pelo ordenamento.

1. Da fraude à cota de gênero e da atuação da Justiça Eleitoral

No caso dos autos, o autor sustenta, em síntese, que ROBERTO CARLOS SILVEIRA, candidato a vereador pelo PV, com o apoio de JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, candidato a prefeito, objetivando preencher o requisito legal que exige a cota mínima de gênero de 30% de candidaturas femininas, inscreveram MARISTELA GALVÃO, uma" mera candidata laranja ".

Sobre o tema, dispõe o artigo 10, § 3º da Lei 9.504/97 que:

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

(...)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Tais percentuais devem ser atendidos quando da formalização do pedido de registro de candidatura. Caso contrário, não sendo atendidos os percentuais legais, deverá o juiz notificar a agremiação para, em até 72 horas (artigo 11, § 3º), regularizar a situação. A não regularização implica, inclusive, no indeferimento do DRAP - Demonstrativo de Regularidade Partidária, prejudicando todos os pedidos de registro de candidatura apresentados (TSE - REspe no 2939/PE- PSS 6-11-2012; Res. no 23.405/2013, arts. 19, § 8º, e 36; Res. no 23.455/2015, arts. 20, § 6º, e 37).

Trata-se da chamada cota de gênero, pois, do número de vagas resultante das regras das eleições proporcionais, cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Pretende-se, assim,"garantir um espaço mínimo de participação de homens e mulheres na vida política do País, já que o pluralismo constitui fundamento da República brasileira, estando entre seus objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para além da promoção da dignidade da pessoa humana"(GOMES, José Jairo, Direito Eleitoral. 11 ed. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 442).

Embora a regra se aplique às candidaturas de ambos os sexos, o dispositivo foi criado para proteger e garantir a participação das mulheres, as quais, tradicionalmente, ainda não possuem espaço relevante no cenário político nacional, em geral controlado por homens. Logo, o estabelecimento de cotas de gênero nas candidaturas foi criado para resguardar o maior acesso e participação das mulheres nos espaços de poder, como um instrumento essencial para democratizar o Estado e a sociedade.

Por essa razão é que a fraude à cota de gênero representa afronta à isonomia entre homens e mulheres, isonomia que o legislador pretendeu assegurar no artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97, a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, o pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Trata-se da

concretização de política pública de gênero, dando máxima efetividade ao exercício da cidadania pelas mulheres em nossa sociedade, o que garante sua participação e integração político-social, em igualdade de condições com os homens.

E, segundo entendimento do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, a fraude no preenchimento das cotas poderá ser apurada mediante a propositura da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Isto porque, tal fraude constitui tipo de abuso de poder (REspe nº 243-42/PI, ReI. Mm. Henrique Neves, DJe de 16.8.2016), sobretudo porque as consequências são a cassação dos mandatos dos eleitos e dos diplomas dos suplentes e não eleitos e a declaração de inelegibilidade dos diretamente envolvidos na fraude (REspe n 193-92/PI, ReI. Mm. Jorge Mussi, julgamento encerrado em 17.9.2019).

Em consequência, enquanto não houver a diplomação dos candidatos eleitos, a fraude pode ser apurada por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97.CANDIDATA QUE DESISTE DA CANDIDATURA DURANTE A CAMPANHA. CADERNO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONCLUIR PELO ILÍCITO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28 DO TSE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento, em recente julgado, de que é possível a apuração de fraude em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por constituir tipo de abuso de poder, cujas consequências são a cassação dos mandatos dos eleitos e dos diplomas dos suplentes e não eleitos e a declaração de inelegibilidade dos diretamente envolvidos na fraude (REspe nº 193-92/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, julgamento encerrado em 17.9.2019). 2. A apresentação de extrato de votação zerada como único elemento de prova é insuficiente para a demonstração inequívoca do cometimento da fraude à cota de gênero, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 3. Na espécie, restou comprovado que a candidata praticou atos de campanha, participou de comícios, tendo desistido, posteriormente, de sua candidatura ao cargo de Vereador, o que impede que se conclua pela intenção fraudulenta no momento do pedido de seu registro de candidatura e, por consectário, o reconhecimento da prática de fraude à cota de gênero. 4. É requisito de demonstração da divergência jurisprudencial autorizadora do manejo de recurso especial eleitoral o cotejo analítico entre a situação fática dos acórdãos paradigmas e aquele que pretende ver reformado, como preconiza a Súmula nº 28 deste Tribunal, condição que não foi preenchida no caso concreto, visto que os recorrentes limitaram-se a transcrever as ementas de acórdãos de tribunais regionais. 5. Recurso especial a que se nega provimento (Recurso Especial Eleitoral nº 74789, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 161, Data 13/08/2020, Página 218-225)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. PERCENTUAIS DE GÊNERO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 1. Não houve ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem

entendeu incabível o exame da fraude em sede de ação de investigação judicial eleitoral e, portanto, não estava obrigado a avançar no exame do mérito da causa. 2."É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos nos quais esteja em jogo a perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral"(AgR-AI nº 1307-34, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 25.4.2011). 3. Para modificar a conclusão da Corte de origem e assentar a existência de oferta de benesse condicionada ao voto ou de ato abusivo com repercussão econômica, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). 4. É possível verificar, por meio da ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico - tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no art. 10,§ 3º, da Lei das Eleicoes - ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo. 5. Ainda que os partidos políticos possuam autonomia para escolher seus candidatos e estabelecer quais candidaturas merecem maior apoio ou destaque na propaganda eleitoral, é necessário que sejam assegurados, nos termos da lei e dos critérios definidos pelos partidos políticos, os recursos financeiros e meios para que as candidaturas de cada gênero sejam efetivas e não traduzam mero estado de aparências. Recurso especial parcialmente provido. (Recurso Especial Eleitoral nº 24342, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva., Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 11/10/2016, Página65-66)

Ora, a burla ao sistema de cotas estabelecida por lei configura evidente abuso de poder, pois fere a higidez do próprio pleito e, em última análise, também a isonomia da eleição e a vontade do eleitor, especialmente ao se observar que demais partidos e coligações que participam do pleito obrigam-se a cumprir a cota legal imposta , com ônus das mais variadas ordens (logística, estratégica, financeira). Quando a regra não é cumprida por todos aqueles que participam do jogo político, há uma perturbação da isonomia, da lisura eleitoral e da vontade maior do eleitor

2 . Dos elementos que comprovam a fraude à cota de gênero no caso concreto

No caso dos autos, o Partido Verde - PV formulou o pedido de registro de 12 (doze) candidaturas, dentre estas, a candidatura de 04 (quatro) mulheres, preenchendo o número mínimo exigido, o que motivou o deferimento do DRAP . No entanto, finda a instrução processual, ficou comprovado que o partido se utilizou de candidatura fictícia da candidata MARISTELA GALVÃO, com o único objetivo de preencher a cota de gênero estabelecida pelo artigo 10,§ 3º, da Lei 9504/97 .

Deveras, vários são os elementos que comprovam que a candidata MARISTELA nunca teve real intenção de concorrer ao pleito eleitoral e que sua candidatura foi registrada com o único objetivo de preencher a cota legal: 1)

gravação ambiental, na qual a candidata MARISTELA reconheceu que sua candidatura era uma fraude destinada, tão somente, a preencher a cota de gênero exigida em lei; 2) Em audiência, a representada sequer soube aduzir o nome do partido político pelo qual concorria às eleições 3) não foi encontrado perfil de campanha da “candidata MARISTELA" em qualquer rede social ; 4) a candidata recebeu meros três votos e teve um gasto ínfimo de campanha .

Passo à análise de cada uma das provas apresentadas.

1. Da gravação ambiental

No vídeo constante na inicial, a candidata MARISTELA confessou que "caiu de gaiata", que não queria entrar na corrida eleitoral, que jogou todos os "santinhos" fora, que não ia pedir voto e nem ela mesma votaria em si, que entrou só para preencher legenda . Afirmou que os investigados "Cassimiro" e "Roberto do Casquilho" foram ao banco e abriram conta de campanha pra ela , sem seu consentimento e simplesmente levaram os documentos para ela assinar.

2. Do depoimento na audiência de instrução

Ouvida, primeiramente pelo Promotor Eleitoral, MARISTELA disse ter conhecimento da gravação ambiental mas que foi gravada de surpresa, num momento de raiva. Declarou que pediu votos, que fez campanha, que distribuiu mil "santinhos", que fez inclusive um vídeo de campanha, mas não soube precisar se este vídeo de campanha foi filmado antes ou depois da gravação ambiental e nem soube indicar com precisão quem a filmou .

Ouvida pela advogada do autor, MARISTELA disse que se recorda da gravação ambiental mas que mentiu , que ela foi sim ao banco abrir sua conta e que fez campanha. MARISTELA não soube dizer qual o partido pelo qual se candidatou e nem quais eram os outros candidatos a vereador do seu partido .

Referente aos demais depoimentos, fato é que a prova testemunhal não é apta a afastar a fraude eleitoral, uma vez que os depoimentos prestados em juízo são genéricos, superficiais e pouco esclarecedores .

Destarte, a frágil prova testemunhal em favor dos representados é plenamente rechaçada pela robusta prova produzida durante a instrução processual, a qual não apenas afasta a realização de atos de campanha eleitoral pela candidata MARISTELA, como também confirma, de forma indene de dúvidas, a fraude eleitoral .

3. Da ausência de campanha nas redes sociais

A candidata MARISTELA afirmou em audiência que não possui qualquer rede social . Esta situação causa, no mínimo, estranheza, pois no sistema proporcional, em cidades pequenas, cada voto pode ser decisivo. Por essa razão, é comum que os candidatos utilizem todos os recursos disponíveis para a promoção da candidatura, como a distribuição de santinho, militância de rua, elaboração de jingles, utilização do espaço garantido para propaganda eleitoral na televisão e no

rádio e, mais recentemente, a intensa divulgação em redes sociais e aplicativos de mensagens (como o whatsapp).

Apesar disso, ao contrário do que era esperado, isto é, que a candidata realizasse divulgação da sua candidatura, a investigada MARISTELA disse que não podia sair de casa para tal , entretanto, sequer usou das redes sociais para realização de postagens e publicações em favor da sua candidatura . Tal situação, somada a todos os elementos de prova produzidos na instrução processual, comprovam o abuso do poder e a fraude no processo eleitoral .

4. Dos meros três votos e o gasto ínfimo de campanha

A candidata MARISTELA mora na comunidade de São João de Cima, município de Conceição do Pará. O cadastro eleitoral, Sistema ELO, do TSE, revela que nesta comunidade são 434 (quatrocentos e trinta e quatro) votantes. A própria candidata MARISTELA declarou em audiência que só na sua família são cinco votantes . No entanto, conforme Ata Geral da Eleição 2020, MARISTELA obteve meros três votos .

Após diligência determinada pelo Juízo, constatou-se ainda que MARISTELA candidatou-se a vereadora no município de Conceição do Pará em 2016 . Nesta ocasião, conforme certificado no ID 74899952, a então candidata recebeu 0 (zero) voto . Este fato confirma que MARISTELA tem-se apresentado como uma candidata "laranja" .

Esta Magistrada Eleitoral não desconhece que inclusive a ausência de votação, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da fraude à cota de gênero. Todavia, conforme exaustivamente analisado, os elementos apresentados nos autos, em conjunto, são suficientes para confirmar a fraude elencada .

Neste sentido:

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADORES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10º, CF. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. COMPROVAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DA CHAPA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E REGISTROS DOS CANDIDATOS ELEITOS, SUPLENTES E NÃO ELEITOS QUE CONCORRERAM PELA CHAPA CONTAMINADA PELA FRAUDE. RECONTAGEM TOTAL DOS VOTOS E NOVO CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. 1. As coligações não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME Precedentes do TSE. Preliminar acolhida; 2. Os candidatos não eleitos, por seu turno, são litisconsortes passivos necessários, vez que eventual reconhecimento da fraude implica na cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos integrantes do DRAP impugnado. Preliminar de ilegitimidade passiva quanto a estes, rejeitada; 3. Nos termos do art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes, cada partido ou coligação deverá reservar no mínimo 30% e no máximo 70% para cada gênero, do total de candidatos registrados para concorrerem ao pleito; 4. O indeferimento de candidaturas femininas acabou por causar desequilíbrio e não atingimento do percentual mínimo legal a ser reservado para as cotas de gênero. A

inércia dolosa da coligação em recorrer ou providenciar a substituição das candidaturas, ou ainda, promover a desistência proporcional de candidatos do sexo masculino, deve ser reconhecida como fraude, desobediência ao imperativo comando legal, geradora de vantagem indevida ao infrator;5. Das candidatas que tiveram o registro deferido, 2 (duas) obtiveram votação inexpressiva (1 voto) ou inexistente (zero voto), com também inexistentes gastos de campanha, ou seja, foram registradas apenas para cumprimento formal, mas com manifesta intenção de burla ao regramento normativo. 6. A existência de fraude na cota de gênero contamina toda a chapa, porque o vício está na origem, ou seja, seu efeito é extunc, impedindo a disputa por todos os envolvidos; 7. Recurso dos réus parcialmente provido, apenas para retirada da sanção de inelegibilidade imposta às candidatas. 8. Recurso da coligação autora provido para, mantendo-se a procedência da AIME face ao reconhecimento da fraude dolosamente praticada pela Coligação, cassar todos os diplomas e registros dos candidatos eleitos, suplente com a necessária recontagem total dos votos e novo cálculo do quociente eleitoral.(Recurso Eleitoral n 97386, ACÓRDÃO n 30832 de 11/12/2019, Relator (aqwe) LUZIMARA COSTAMOURA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 231, Data 16/12/2019, Página 4/6)(grifei)

Soma-se aos argumentos acima expostos, que a candidata MARISTELA recebeu insignificantes doações de campanha, totalizando R$ 140,56 (cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).

Vejamos:

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADORES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10º, CF. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. COMPROVAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DA CHAPA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E REGISTROS DOS CANDIDATOS ELEITOS, SUPLENTES E NÃO ELEITOS QUE CONCORRERAM PELA CHAPA CONTAMINADA PELA FRAUDE. RECONTAGEM TOTAL DOS VOTOS E NOVO CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. 1. As coligações não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Precedentes do TSE. Preliminar acolhida; 2. Os candidatos não eleitos, por seu turno, são litisconsortes passivos necessários, vez que eventual reconhecimento da fraude implica na cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos integrantes do DRAP impugnado. Preliminar de ilegitimidade passiva quanto a estes, rejeitada; 3. Nos termos do art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes, cada partido ou coligação deverá reservar no mínimo 30% e no máximo 70% para cada gênero, do total de candidatos registrados para concorrerem ao pleito; 4. Das candidatas que tiveram o registro deferido, 3 (três) são irmãs entre si e também de um dirigente partidário. 2 (duas) das irmãs tiveram zero voto. A outra teve votação inexpressiva (2 votos). Uma quarta candidata também teve votação inexpressiva (1 voto) e todas as ora mencionadas tiveram diminutos gastos eleitorais (no máximo R$ 160,00 - cento e sessenta reais), ou seja, foram registradas apenas para. cumprimento formal, mas com manifesta intenção de burla ao regramento normativo. 5. A existência de fraude na cota de gênero contamina toda a chapa, porque o vício está na origem, ou seja, seu efeito é ex tunc, impedindo a disputa por todos os envolvidos; 6. Recurso dos réus

parcialmente provido, apenas para retirada da sanção de inelegibilidade imposta às candidatas. 7. Recurso da coligação autora provido para, mantendo-se a procedência da AIME face ao reconhecimento da fraude dolosamente praticada pela Coligação, cassar todos os diplomas e registros dos candidatos eleitos, suplentes e não eleitos, respectivamente, declarando-se nulos os votos a eles atribuídos, com a necessária recontagem total dos votos e novo cálculo do quociente eleitoral. (Recurso Eleitoral n 97471, ACÓRDÃO n 30833 de 11/12/2019, Relator LUZIMARACOSTA MOURA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 231, Data 16/12/2019, Página 6/8) (grifei)

Destarte, não há como se admitir conclusão diversa : a representada MARISTELA se candidatou apenas para preenchimento da cota de gênero, sem qualquer intenção real de concorrer ao pleito eleitoral .

Destaco, aqui, que, na contestação, não há , em nenhum momento, qualquer afirmação quanto à desistência tácita da candidata ao pleito eleitoral . Pelo contrário, a candidata reafirma, a todo momento, que participou efetivamente da campanha eleitoral em seu favor, embora não tenha ficado demonstrada a sua participação em eventos eleitorais gratuitos, comícios, reuniões ou qualquer outro ato para divulgação de sua campanha .

Em conclusão, as provas apresentadas em sentença são robustas e suficientes para confirmar a fraude eleitoral , principalmente a gravação ambiental na qual a candidata MARISTELA confessou detalhadamente a fraude . Resta evidente que a representada registrou candidatura sem a intenção real de concorrer ao pleito eleitoral .

Em situações semelhantes, o Colendo TSE já decidiu:

RECURSOS. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES. DECADÊNCIA POR NÃO INCLUSÃO DAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS QUE INTEGRARAM A COLIGAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECLUSÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO E FRAUDE PREVISTAS NOS ARTS. 220 E 221 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS. INTEMPESTIVIDADE DAS FOTOGRAFIAS RETRATADAS NA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO DAS PREFACIAIS. MÉRITO. QUOTAS DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N.9.504/97. COMPROVADA FRAUDE À LEI ELEITORAL. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DOS VEREADORES ELEITOS. NULIDADE DOS VOTOS DA COLIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS MANDATOS. QUOCIENTE PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Preliminares afastadas. 1.1 Em sede de AIME, o partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário. Na análise da perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral, somente pode figurar no polo passivo o candidato eleito, detentor de mandato eletivo. 1.2. Ausência de violação aos princípios invocados, por considerar que a

própria Constituição Federal prevê a propositura da ação após a diplomação dos candidatos. Assim, após o deferimento do DRAP, é possível o manejo de AIME a fim de demonstrar o cometimento de fraude no tocante ao percentual de gênero das candidaturas proporcionais. 1.3. Não caracterizada a falta de individualização das condutas dos candidatos, uma vez que a ação impugnatária objetivou demonstrar que as inscrições femininas tiveram o propósito de validar a nominata dos indicados pela coligação, pois todos dependiam do atendimento ao percentual estabelecido no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 para ter o requerimento de candidatura deferido. A procedência da ação gera a distribuição dos mandatos de vereador aos demais partidos ou coligações que alcançaram o quociente partidário. 1.4. Inexistência de inovação na apresentação das imagens fotográficas na petição recursal, uma vez que apenas repetiu aquelas já anexadas nas alegações finais pelos recorridos. Mérito. A reserva de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 busca promover a igualdade material entre homens e mulheres, impondo os partidos o incentivo à participação feminina na política. Para alcançar tal objetivo, mister sejam assegurados recursos financeiros e meios para que os percentuais de no mínimo 30% e no máximo 70% para candidaturas de cada sexo sejam preenchidos de forma efetiva, e não por meio de fraude ao sistema. Na espécie, prova suficiente e sólida nos autos a demonstrar que o lançamento de candidaturas fictícias do sexo feminino se deu apenas para atingir o percentual da reserva de gênero legal e viabilizar assim maior número de concorrentes masculinos. Comprometida a normalidade e a legitimidade das eleições proporcionais no município. Cassação dos mandatos dos vereadores eleitos por fraude à lei eleitoral. Redistribuição dos mandatos aos demais partidos ou coligações que alcançaram o quociente partidário, conforme estabelece o art. 109 do Código Eleitoral. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. (AgR-REspe no 1-62.2017.6.21.001 2/RS (grifei)

Assento, portanto, a ocorrência da fraude na composição do percentual de gênero do artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, quando do registro da candidatura da representada MARISTELA GALVÃO para concorrer ao cargo de Vereador do Município de Conceição do Pará pelo Partido Verde - PV, nas Eleições 2020 .

Das sanções

O Egrégio Tribunal Superior Eleitoral fixou entendimento segundo o qual, caracterizada a fraude eleitoral , há de se reconhecer a imediata cassação dos diplomas dos candidatos (eleitos e suplentes) que concorreram nas eleições , não sendo necessária a prova de sua participação ou anuência , aspecto subjetivo que se revela imprescindível apenas para impor a sanção de inelegibilidade . É o teor do seguinte julgado:

CASSAÇÃO. TOTALIDADE DAS CANDIDATURAS DAS DUAS COLIGAÇÕES. LEGISLAÇÃO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. (...) 8. Caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência, aspecto subjetivo que se revela imprescindível apenas para impor a eles inelegibilidade para eleições futuras.

Precedentes. 9. Indeferir apenas as candidaturas fraudulentas e as menos votadas (feito o recálculo da cota), preservando-se as que obtiveram maior número de votos, ensejaria inadmissível brecha para o registro de "laranjas", com verdadeiro incentivo a se "correr o risco", por inexistir efeito prático desfavorável. 10. O registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então registrar e eleger mais candidatos. 11. O círculo vicioso não se afasta com a glosa apenas parcial, pois a negativa dos registras após a data do pleito implica o aproveitamento dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral), evidenciando-se, mais uma vez, o inquestionável benefício auferido com a fraude. 12. A adoção de critérios diversos ocasionaria casuísmo incompatível com o regime democrático. 13. Embora o objetivo prático do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 seja incentivar a presença feminina na política, a cota de 30% é de gênero. Manter o registro apenas das candidatas também afrontaria a norma, em sentido contrário ao que usualmente ocorre. INELEGIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA.PARCIAL PROVIMENTO. 14. Inelegibilidade constitui sanção personalíssima que incide apenas perante quem cometeu, participou ou anuiu com a prática ilícita, e não ao mero beneficiário. Precedentes. 15. Embora incabível aplicá-la indistintamente a todos os candidatos, constata-se a anuência de Leonardo Nogueira (filho de Ivaltânia Nogueira) e de Antônio Gomes da Rocha (esposo de Maria Eugênia de Sousa), os quais, repita-se, disputaram o mesmo pleito pela mesma coligação, sem notícia de animosidade familiar ou política, e com ambas atuando na candidatura daqueles em detrimento das suas. (...) CONCLUSÃO. MANUTENÇÃO. PERDA. REGISTROS. VEREADORES. EXTENSÃO. INELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CHAPA MAJORITÁRIA. 17.Recursos especiais dos candidatos ao cargo de vereador pelas coligações Compromisso com Valença I e II desprovidos, mantendo-se cassados os seus registros, e recurso da Coligação Nossa União É com o Povo parcialmente provido para impor inelegibilidade a Leonardo Nogueira e Antônio Gomes da Rocha, subsistindo a improcedência quanto aos vencedores do pleito majoritário, revogando-se a liminar e executando se o aresto logo após a publicação (precedentes).(Recurso Especial Eleitoral nº 19392, Acórdão, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Tomo 193, Data 04/10/2019, Página 105/107) (grifei)

Do julgado paradigma acima exposto, conclui-se que o abuso de poder aproveita à totalidade do partido/coligação, beneficiando todos os candidatos, eleitos ou não, uma vez que, se constatada previamente a fraude no preenchimento das cotas, o DRAP nem sequer seria deferido . O deferimento do DRAP irregular permitiu maior número de candidaturas masculinas de forma indevida, favorecendo a todos indistintamente, pois a soma de todos os votos foi contabilizada, aumentando o coeficiente eleitoral.

Porém, a mesma conclusão não se aplica ao pedido de inelegibilidade , pois essa sanção tem caráter pessoal . É lógico e razoável aceitar que a sanção de inelegibilidade só possa atingir quem tiver reconhecida sua responsabilidade direta na causação dos fatos considerados, em face do matiz pessoal que reveste essa sanção.

Deste modo, é forçoso decretar a cassação dos diplomas do candidato eleito ROBERTO CARLOS SILVEIRA e dos candidatos suplentes JOSÉ MANOEL VICENTE, SEBASTIÃO CLÁUDIO VIÉGAS E JOANA DARC DE OLIVEIRA DE LIMA nas Eleições 2020 , posto que beneficiados pela candidatura fictícia . Reitere-se que, se constatada a fraude em momento anterior, o DRAP do Partido Verde nem sequer teria sido deferido. Por consequência, determino a cassação do mandato do Vereador eleito ROBERTO CARLOS SILVEIRA .

Em relação à decretação de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2020, na linha do leading case do Colendo Tribunal Superior Eleitoral acima indicado, deve se aplicar à candidata MARISTELA GALVÃO , que, conforme exaustivamente comprovado, ofertou seu nome exclusivamente para preencher a cota de gênero , sem nunca ter tido intenção de efetivamente concorrer ao pleito.

A sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2020 deve, na mesma trilha, ser aplicada aos candidatos ROBERTO CARLOS SILVEIRA e JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES . Está claro que estes tinham conhecimento da candidatura fictícia de MARISTELA, sendo que o primeiro se beneficiou diretamente desta .

No entanto, em relação aos demais candidatos (ADÃO MARCELINO DE LACERDA e CLEDELNICE REIS) , não obstante beneficiados pela fraude , anoto que não restou cabalmente comprovada , durante a instrução processual, a sua anuência à fraude, de forma que a sanção de inelegibilidade não pode ser decretada com base em presunções , já que possui caráter personalíssimo. Aqui, reside a parcial procedência do pedido formulado .

Além disso, reconhecida a fraude e cassados os diplomas dos candidatos eleitos, suplentes e não eleitos, devem ser declarados nulos todos os votos a eles atribuídos, com a imperiosa recontagem total dos votos e novo cálculo do quociente eleitoral .

Nesse sentido, no Respe 851, por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e determinou a nulidade de todos os votos obtidos pela coligação Unidos por Imbé (PTB/PDT/Pros) nas Eleições de 2016, em razão do uso fraudulento de candidaturas femininas fictícias.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados nesta Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para :

1. Declarar a prática de abuso de poder consubstanciada na fraude à norma constante no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, com fundamento no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90, c/c artigo 175, § 3º e § 4º, do Código Eleitoral;

2. Declarar a inelegibilidade de MARISTELA GALVÃO, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ROBERTO CARLOS SILVEIRA , os quais, comprovadamente, concorreram para a prática do ato fraudulento, cominando-lhes a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou (eleições 2020);

3. Cassar o diploma do representado ROBERTO CARLOS SILVEIRA, eleito a cargo de Vereador do Município de Conceição do Pará/MG, nas Eleições 2020, uma vez que beneficiado pela fraude e, em consequência, cassar o mandato deste representado ;

4. Cassar o diploma dos suplentes do Partido Verde, JOSÉ MANOEL VICENTE, SEBASTIÃO CLÁUDIO VIÉGAS E JOANA DARC DE OLIVEIRA DE LIMA .

5. Declarar a nulidade de todos os votos conferidos ao PARTIDO VERDE - PV de Conceição do Pará nas eleições proporcionais 2020 (cargo de Vereador) , pois, desde a origem, são viciados, devendo-se proceder à recontagem total, com novo cálculo do quociente eleitoral, afim de se reajustarem as cadeiras na Câmara dos Vereadores do município de Conceição do Pará/MG , de acordo com os votos válidos remanescentes, excluídos os que decorreram da aludida fraude.

Nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90 (parte final), determino a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para a instauração de processo disciplinar e de ação penal, se for o caso, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar .

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às pertinentes anotações no sistema e observadas as formalidades legais.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Junte-se cópia desta Sentença na AIJE nº 0601018-62.2020.6.13.0219, uma vez que as ações foram apensadas para julgamento único .

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Pitangui, 1º de março de 2021.

Rachel Cristina Silva Viégas

Juíza Eleitoral

(...).

A exigência de preenchimento de vagas para registro de candidatura, observando-se o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo, encontra-se prevista no art. 10, §§ 3º e , da Lei nº 9.504/97, e regulamentada no art. 17, §§ 2º a 6º, da Resolução nº 23.609/2019/TSE, a saber:

LEI Nº 9.504/97

Art. 10.

(...)

§ 3 Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

RESOLUÇÃO Nº 23.609/TSE

Art. 17.

(...)

§ 2º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido político preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada gênero (Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 3º).

§ 3º No cálculo de vagas previsto no § 2º deste artigo, qualquer fração resultante será igualada a 1 (um) no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos gêneros e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro (Ac.-TSE no REspe nº 22.764).

§ 4º O cálculo dos percentuais de candidatos para cada gênero terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político, com a devida autorização do candidato ou candidata, e deverá ser observado nos casos de vagas remanescentes ou de substituição.

§ 5º Para fins dos cálculos a que se referem os §§ 2º a 4º deste artigo, será considerado o gênero declarado no Cadastro Eleitoral (Portaria Conjunta TSE nº 1/2018).

§ 6º A extrapolação do número de candidatos ou a inobservância dos limites máximo e mínimo de candidaturas por gênero é causa suficiente para o indeferimento do pedido de registro do partido político (DRAP), se este, devidamente intimado, não atender às diligências referidas no art. 36.

Desde o advento desse mecanismo legal para garantia de uma maior participação feminina na disputa de cargos eletivos, o Tribunal Superior Eleitoral se deparou com o desafio de como apurar e comprovar a ocorrência de fraudes quanto

o preenchimento das cotas de gênero, em razão de inúmeros relatos de supostas candidaturas fictícias femininas, levadas a efeito apenas para cumprir, formalmente, a exigência legal.

O leading case que passou a orientar o posicionamento jurisprudencial acerca da caracterização da fraude no sistema de cotas de gênero para registro de candidaturas foi firmado no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 19.392/PI – Município de Valença do Piauí, Rel. Jorge Mussi, julgado em 17/9/2019, do qual destaco os seguintes trechos da ementa do acórdão:

RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADORES. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97 .

(...)

TEMA DE FUNDO. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. ROBUSTEZ. GRAVIDADE. AFRONTA. GARANTIA FUNDAMENTAL. ISONOMIA. HOMENS E MULHERES . ART. , I, DA CF/88.

4. A fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 - a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, a pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa humana - e a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso , o que se demonstrou na espécie.

5. A extrema semelhança dos registros nas contas de campanha de cinco candidatas - tipos de despesa, valores, data de emissão das notas e até mesmo a sequência numérica destas - denota claros indícios de maquiagem contábil . A essa circunstância, de caráter indiciário, somam-se diversos elementos específicos.

6. A fraude em duas candidaturas da Coligação Compromisso com Valença I e em três da Coligação Compromisso com Valença II revela-se, ademais, da seguinte forma : a) Ivaltânia Nogueira e Maria Eugênia de Sousa disputaram o mesmo cargo , pela mesma coligação, com familiares próximos (esposo e filho) , sem nenhuma notícia de animosidade política entre eles, sem que elas

realizassem despesas com material de propaganda e com ambas atuando em prol da campanha daqueles , obtendo cada uma apenas um voto ; b) Maria Neide da Silva sequer compareceu às urnas e não realizou gastos com publicidade ; c) Magally da Silva votou e ainda assim não recebeu votos, e, além disso, apesar de alegar ter sido acometida por enfermidade, registrou gastos -inclusive com recursos próprios - em data posterior; d) Geórgia Lima, com apenas dois votos, é reincidente em disputar cargo eletivo apenas para preencher a cota e usufruir licença remunerada do serviço público .

7. Modificar as premissas fáticas assentadas pelo TRE/PI demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 24/TSE).

(...).

Na esteira desse posicionamento adotado se seguiram outros julgados, consolidando o estabelecimento dos parâmetros básicos para caracterização da fraude do sistema de preenchimento de candidaturas por cotas de gênero. Nesse sentido, o seguinte julgado:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIME . COLIGAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURAS FICTÍCIAS PARA PREENCHIMENTO DAS COTAS DE GÊNERO . FRAUDE CONFIGURADA . CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME. REITERAÇÃO LITERAL. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DAS BALIZAS DO LEADING CASE (RESPE Nº 193–92/PI ). INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24, 26, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIDO O AGRAVO INTERNO.

1. Na hipótese, o TRE/PI concluiu pela existência de provas robustas configuradoras da fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, a saber : (a) viabilização das candidaturas femininas em reunião restrita entre os representantes dos partidos coligados dias após a ocorrência das convenções partidárias, nas quais somente foram escolhidos candidatos do sexo masculino; (b) semelhança entre as prestações de contas das candidatas femininas, nas quais não se registrou gasto algum com material ou serviço de campanha; (c) inexistência de propaganda eleitoral por parte das candidatas do sexo feminino; (d) ausência de participação efetiva das candidatas em prol de suas candidaturas; (e) votação zerada e/ou inexpressiva (0, 1 e 3 votos); (f) depoimentos de testemunhas do círculo pessoal das candidatas que afirmaram não terem tido conhecimento das referidas candidaturas, não terem presenciado atos de campanha nem recebido pedido de votos, não terem observado a existência de materiais publicitários na casa das candidatas fictícias, bem como terem presenciado as supostas candidatas fazendo campanha para outros candidatos a vereador da mesma chapa. 2. As premissas utilizadas pelo acórdão regional para

assentar a fraude ao disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 são similares àquelas fixadas no leading case analisado no julgamento do REspe nº 193–92/PI , as quais foram reafirmadas no julgamento do REspe nº 0000008–51/RS, ocorrido em 4.8.2020. 3. Para alterar as conclusões do acórdão regional seria necessária nova incursão no acervo probatório dos autos do processo eletrônico, o que é inadmissível, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Precedentes.4. A mera transcrição de ementas não comprova o dissídio jurisprudencial. Precedente.5. Negado provimento ao agravo interno. (TSE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 0600562-86/PI – Município de Pimenteiras, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/8/2020 e publicado no DJE de 22/9/2020). (Destaques nossos).

Assim, levando-se em consideração os parâmetros informados pela Jurisprudência do TSE para caracterização da fraude à regra do sistema de cotas para preenchimentos das vagas para registro de candidaturas estabelecida pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, conclui-se que a prova robusta para comprovação do ilícito eleitoral deve ser obtida levando-se em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso , tais como:

1) número irrisório de votos;

2) reduzida movimentação financeira;

3) similitude entre as prestações de contas das candidaturas envolvidas;

4) ausência de campanha eleitoral;

5) parentesco entre candidatos;

6) realização de propaganda eleitoral em benefício de outros candidatos ao mesmo cargo;

7) não comparecimento às urnas;

8) ausência de justificativa para a desistência informal da candidatura;

9) não comparecimento às convenções e reuniões do partido; e

10) eventual reconhecimento pela candidata do caráter fraudulento da candidatura.

Os recorrentes JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES , ROBERTO CARLOS SILVEIRA e MARISTELA GALVÃO procuram descaracterizar a fraude eleitoral reconhecida pela sentença, baseando-se nos seguintes argumentos engendrados em suas peças recursais acostadas nos IDs nºs 44.215.495 e 44.215.645:

1) não houve candidatura “fictícia’ ou “laranja”; uma vez que não haveria prova nos autos, nem tampouco vício de consentimento nos registros de candidatura pelo Partido Verde – PV, uma vez que seria possível constatar que as candidatas investigadas resolveram se candidatar de forma livre e espontânea;

2) haveria prova nos autos de que as candidatas investigadas, Maristela Galvão e Cledenilce Reis, teriam realizado propaganda eleitoral e pedido de votos;

3) a votação inexpressiva não representaria argumento plausível para caracterizar a suposta fraude ao preenchimento da cota de gênero, uma vez que o resultado do pleito é imprevisível;

4) inexistência de prova de abuso de poder político, uma vez que o investigado José Cassimiro Rodrigues ocupava, à época, o cargo de Vice-Prefeito, sem nenhuma função na Prefeitura, não havendo nenhuma comprovação no sentido de ter se valido desta condição para compor as chapas partidárias, nem tampouco indícios de promessas de pecúnia ou vantagens de ordem financeira, ou mesmo utilização da máquina pública em prol de terceiros com o fim de obter voto ou benefício à candidatura dos recorrentes.

1) DA ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NOS REGISTROS DE CANDIDATURA DAS INVESTIGADAS.

O primeiro argumento deduzido pelos recorrentes não socorre a tese de defesa, uma vez que, em regra, a fraude eleitoral sobre o regime de cotas de gênero de candidaturas pressupõe o envolvimento consciente das candidatas envolvidas, que emprestam seus nomes, voluntariamente, ou seja, de forma livre e espontânea, para preencher vagas de candidaturas para ajudar o partido político a atingir, de forma meramente formal, a exigência legal prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Portanto, o argumento baseado na inexistência de vício de consentimento nos registros de candidatura é ineficaz, inócuo, para afastar os indícios de candidaturas fictícias e, por consectário lógico, a fraude eleitoral a regime de cotas de candidatura.

2) DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL E DE PEDIDO DE VOTOS PELAS CANDIDATAS INVESTIGADAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A VOTAÇÃO INEXPRESSIVA COMO CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DA FRAUDE ELEITORAL AO PREENCHIMENTO DA COTA DE GÊNERO.

Segundo a Jurisprudência do TSE, “ fica comprovada a existência de candidaturas fictícias sempre que identificado, de maneira induvidosa, o completo desinteresse na disputa eleitoral ” (TSE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 851/RS – Município de Imbé, Rel. Min. Sérgio Banhos e Rel. designado Min. Og Fernandes, julgado em 4/8/2020 e publicado no DJE de 28/10/2020).

Esse desinteresse, segundo a Jurisprudência Eleitoral, pode ser comprovado pela reunião/correlação de circunstâncias fáticas, tais como votação inexpressiva, reduzida movimentação financeira e de campanha eleitoral e eventual reconhecimento pela candidata do caráter fraudulento da candidatura.

Obviamente, se consideradas, de forma isolada, as circunstâncias apontadas pelos recorrentes, quanto à votação inexpressiva das candidatas investigadas, bem como a realização de propaganda eleitoral, ainda que acanhada, não se prestam a indicar a ocorrência de fraude ao processo de registro de candidaturas quanto à observância da cota de gênero de que trata o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Todavia, quando essas circunstâncias são concorrentes e associam-se a outros elementos de prova, deve ser considerada a suspeita da ocorrência da fraude eleitoral cogitada.

É o caso dos autos, envolvendo as seguintes candidatas da chapa proporcional ao cargo de Vereador do Município de Conceição do Pará, apresentada pelo Partido Verde – PV –, constante da relação visualizada no ID nº 44.212.995:

1) Maristela Galvão; e

2) Cledenilce Reis.

Trata-se de candidatas que obtiveram votação reduzida, respectivamente, de 3 e 2 votos, nas eleições proporcionais no Município de Conceição do Pará.

Essa circunstância de desempenho eleitoral inexpressivo, considerada de forma isolada, obviamente não constitui indicativo de fraude ao sistema de cotas de gênero para candidaturas, uma vez que, junto com as candidatas investigadas, muitos outros candidatos obtiveram votação inexpressiva nas eleições proporcionais de 2020 realizadas no Município de Conceição do Pará, conforme se constada pelo resultado das eleições visualizado no ID nº 44.212.995.

No entanto, no caso dos autos, essa circunstância de desempenho inexpressivo de votação agrega-se a uma série de outros elementos de prova que, entrelaçados, evidenciam que as candidaturas femininas de Maristela Galvão e Cledenilce Reis cumpriram, apenas formalmente, a exigência do sistema de cotas

de gênero para viabilização da chapa proporcional do Partido Verde – PV – de Conceição do Pará.

A prova mais contundente da ocorrência da aludida fraude ao regime de cotas é extraída de gravação ambiental realizada por Rosália Cristina Torres, candidata pelo PSDB, em visita de campanha eleitoral na residência da investigada MARISTELA GALVÃO, em 19 de outubro de 2020, cuja mídia encontra-se contida no ID nº 44.209.895, p. 14, e ID nº 44.210.045, da qual se extrai a confirmação de que Maristela Galvão apenas emprestou seu nome para preencher as cotas de gênero para candidaturas do Partido Verde – PV –, sem interesse em efetivamente concorrer ao pleito, além de indicar a participação efetiva dos investigados José Cassimiro Rodrigues e Roberto Carlos Silveira (Roberto Casquilho) no recrutamento da investigada para figurar como “candidata fictícia”, providenciando, inclusive, a abertura de sua conta bancária de campanha. O teor da conversa foi o seguinte:

MARISTELA: “Lá em casa eu falei com o Cassimiro . Eu num quero amolação, eu num quero mexida com bosta nenhuma, eu não vou entrar . Aí pegaram a minha identidad e e fez aquela bosta lá. Aí a menina falou assim, cê tem que trabalhar pra ter pelo menos cinco mil votos. Vai tomar no botão do Cassimiro com cinco voto! Eu não tô ganhando bosta nenhuma com isso, falei com ela! O santinho meu já tá tudo no lixo . Sobrou só esse aqui, falei com ela. Sobrou só esse aqui que pregou aqui em casa. Falei com ela. Não mas você tem que, porque se não você vai ser chamada no fórum. Falei na hora que eu ser chamada no fórum eu vou falar assim, ó, eles foi lá em casa, eu num fui em banco abrir conta , falei com ela. Eu não abri conta em banco. Eu num assinei pra fazer santinho. Eu num fui nem lá pra tirar retrato , eu num fui. Eles tiraram retrato foi no celular. Eu, assim, vou falar com o juiz desse jeito. Eu cai de gaiata nessa bosta desse trem , juiz. Então o senhor resolve é com eles” (00min01s – 00min44s).

INTERLOCUTOR (homem): “Mas sai fora em quanto é cedo por que dá uma amolação que num adianta, sabe” (00min44s – 00min50s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Como é que eles pegaram a sua identidade?” (00min48s – 00min50s)

MARISTELA: “ O Cassimiro me falou assim, me empresta sua identidade aí que pra mim botar o número num vai dar problema . A gente não vai fazer santinho nem nada . Aí ó o que é que deu aí. Abri conta nem no banco eu fui . Ele, agora, pro cê tê ideia como é que esse trem é cambalacho . Ele foi no banco, banco Itaú, abriu a conta pra, olha se isso tá certo! Abriu a conta no meu nome , abriu tudo e veio cá pra mim simplesmente assinar . Eu falei esse trem tá errado! O banco não pode abrir uma conta pra mim sem eu tá presente. Abriram! Abriram uma conta no banco Itaú lá, trouxeram só aqui pra mim assinar . A conta sua tá aberta! Eu falei esse trem tá errado, porque da outra eleição que eu fui com o Butinho, eu que tive que ir lá no banco . Tive que abrir conta, tive tudo. Tudo certinho. Agora não. Esse ano eu num precisei de ir no banco, eu num precisei , ou! Fiz nada! Eles abriram ” (00min51s – 01min47s).

INTERLOCUTOR (homem): “Você assinou?” (01min42s – 01min44s).

MARISTELA: “Assinei! Mas eu já liguei para o João Cabral hoje e eu falei pra eles, vocês vem aqui em casa que nóis vai conversar é sério! E eu sou assim. Quando eu enfezo com um trem (...)” (01min44s – 01min51s).

INTERLOCUTOR (homem): “Vai direto no banco fala que eu quero cancelar essa conta, quero comprovante de cancelamento da conta” (01min51s – 01min56s).

MARISTELA: “Eu vou falar com eles assim, uma que vocês não teve o direito de abrir sem a presença minha, porque, num é, uai, eu vou chegar lá, o senhor vai chegar lá e vai falar assim, eu sou, eu quero abrir uma conta pra Maristela! Como é que o banco vai abrir uma conta pra mim se eu não tô presente” (01min56s – 02min06s).

INTERLOCUTOR (homem): “Mas se a senhora assinou aí (...)” (02min06s – 02min08s).

MARISTELA: “Não, eu assinei depois que ele abriu a conta. Ele abriu a conta lá e trouxe pra mim assinar. Mas tá errado! O banco num pode fazer isso! Não pode!” (02min08s – 02min16s).

INTERLOCUTOR (mulher 2): “Não (trecho inaudível) é porque eles devolvam os seus documentos (trecho inaudível)” (02min16s – 02min20s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Mas levou contra a vontade dela, ué” (02min20s – 02min21s).

MARISTELA: “É não, tá errado, Flávia! Ô disse que o João Cabral falou que vai vim cá. Então ocê vem que eu tô, hoje eu tô, eu falei com ele, hoje eu tô, eu tô na minha veia boa hoje! Eu falei pra ele! Parece aqui pra nós resolver” (02min22s – 02min30s).

INTERLOCUTOR (homem): “Fala com ele se ele não vier cá resolver isso a senhora vai no fórum. Fala com ele que a senhora vai no fórum que no instantinho resolve tudo!” (02min31s – 02min08s).

MARISTELA: “ Falei que eu não quero mais! Eu vou sair disso! Não! Não quero! (trecho inaudível) eu não vou pedir voto . Nem o meu eu vou ter o meu? Eu vou ter que arrumar mais 5 votos pra eles? Eu não vou votar nem ne mim! ” (02min32s – 02min30s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Eles fazem isso porque o partido tem que ter 30% de mulher, né! Aí a mulher não candidata, aí eles forçam as pessoas a candidatar” (02min40s – 02min46s).

MARISTELA: “Eu falei com ele, eu falei assim, nem eu num vou votar em mim, eu vou cassar 5 voto pra mim! Eu falei, vou tirar 5 voto do candi (...)” (02min46s – 02min50s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Mas você tem que votar se não dá problema para você. Consegue só os 5 e pronto, entendeu?” (02min49s – 02min55s).

MARISTELA: “Isso que a mulher conversou comigo. Falou assim ó, se você não tiver 5 voto, ocê pode ser chamada no fórum, não sei o quê, não sei o quê. Aí eu falei assim, pois eu vou chamar ele aqui e eu vou tirar, porque eu falei com ele, eu não vou trabalhar pra ganhar voto, Cassimiro, eu não vou fazer nada! Cês fazem esse santinho aí! Eu não quero nem santinho! Eu falei com ele desse jeito! Veio ele, o Roberto Casquilho e o Cassimiro . Sentou lá em casa, eu falei com eles desse jeito . Eu não quero santinho . Eu vou entrar só pra preencher legenda . Eu num vou andar. Eu num vou fazer nada . Agora arrumaro aí. Agora a mulher veio explicar eu, ó, cê tem que ter 5 voto, se não você vai ser chamada no fórum, essa conta (...)” (02min54s – 03min27s).

INTERLOCUTOR (mulher 1): “Que mulher que veio te explicar?” (03min27s – 03min28s).

MARISTELA: “Uai, menina, lá de Conceição do Pará, que tava pedindo voto, aí eu tava explicando ela aí ela veio me explicar. Aí ela falou assim, não, você vai ter que ter 5 voto, ocê vai depois, ocê vai ter que ir no banco explicar negócio de conta, porque que ocê num trabalhou, num sei, prestação de conta. Eu falei pra ela, nem no banco eu num fui pra abrir conta , porque que agora eu tenho que ir lá pra dá explicação no banco? Ah, mas na hora que ela falou, minha filha, bati um (trecho inaudível) pro João Cabral que é assessor de não sei de quê do Cassimiro . João, você vem aqui hoje. Ia ontem, num veio. Aí eu falei com ele hoje cedo. Cê vem aqui porque se não eu arrumo qualquer pessoa proscês pagar, chega aí ocês vai pagar. Nós vai conversar! Eu falei com ele. Eu arrumo uma pessoa, chega aí cês paga. Mas eu num vou. Ele vai ter que tirar eu fora disso! Não vou ficar! ” (03min28s – 04min12s).

Em seu depoimento pessoal prestado perante o Juízo Eleitoral, a candidata investigada MARISTELA GALVÃO procurou insinuar que houve um flagrante preparado, ou seja, os interlocutores da conversa teriam procurado extrair da investigada as informações que desejavam obter para comprovar o ilícito da fraude eleitoral ao regime de cotas por candidatura, conforme se depreende do seguinte trecho de seu depoimento:

ID nº 47.893.895 (audiência 003).

Indagada como que essa conversa se desenvolveu, a depoente respondeu que: “Eles chegaram na minha casa, eu acho que foi numa base, eu tava na casa da minha mãe, porque a minha mãe é cadeirante e eu que fico com ela. Aí eles chegaram na casa da minha mãe eu acho que foi na base de três, duas e meia, três e pouquinho. A senhora Flávia, um senhor que eu não sei o nome e outra senhora. Aí conversando, elas, eles começaram a puxar da minha boca, perguntar se era candidata. Eu falei que era. Aí eles começou a perguntar. Aí

a mulher começou a gravar e começou a tocar no assunto, porque que eu era candidata , (trecho inaudível) que eu entrei como candidata, sou candidata a vereadora (trecho inaudível) o meu partido é o do Cassimiro, que ela foi pedir voto prum outro partido, sabendo que eu era vereadora. Então eu tenho impressão que eles foram na minha casa já foi com intenção de me gravar e puxar alguma coisa da minha boca ” (00min05s – 00min59s).

ID nº 47.894.445 (audiência 014).

“fizeram tantas perguntas que eu nem tinha como fazer. A moça que me gravou, gravou só o necessário, o que interessava a eles . Porque se ela tivesse gravado desde o começo, que eu comecei a falar, num comecei a falar que o negócio que o Cassimiro, que tinha abrido conta pra mim não . Eu fui fa...eu comecei com outro assunto. Eu falei assim, eu sou candidata. Eles vieram na minha casa pedir voto sabendo que eu era candidata . Elas não gravaram. Elas só gravaram o que importava a eles . Se tivesse gravado o vídeo (trecho inaudível)” (00min01s – 00min35s).

o se analisar o conteúdo dos diálogos registrados na gravação ambiental, é possível perceber que, ao contrário do que tenta fazer crer a investigada MARISTELA GALVÃO em seu depoimento, as circunstâncias da conversa indicam a espontaneidade das falas da investigada, sem indicativo de condução ostensiva do sentido da conversa pela interlocutora Rosália Cristina, que realizou a gravação ambiental, ou dos outros interlocutores, sendo notória a monopolização da conversa pela própria investigada, ostentando a condição de protagonista do diálogo, em tom de indignação e irritação espontânea, porque os demais investigados teriam prometido a ela que não haveria amolação, sendo que não teria ganhado nada com isso, tendo entrado de “gaiata” na situação.

A própria investigada MARISTELA GALVÃO admitiu em seu depoimento que não se sentiu ameaçada ou pressionada pelos interlocutores para dizer alguma coisa que não queria, alegando apenas que eles puxaram as informações que queriam. Assim se pronunciou em seu depoimento:

ID nº 47.894.495 (audiência 015).

Indagada se no dia que a depoente recebeu a Flávia e as outras duas pessoas na casa, a depoente se sentiu ameaçada por eles, foi pressionada por eles, para dizer alguma coisa que não queria, a depoente respondeu que: “ Não. Não fui, porque nós tava conversando, igualzinho eu falei pra senhora, normalmente, igual eu estou conversando com a senhora, normalmente, mas, porém, não dá, eu não sabia que eles tavam me gravando . Foi uma conversa, nós tava conversando entre, como eu conheço a Flávia, nós estava conversando e foi tirando essa assunto. Eles foram puxando , aí foi na hora que a mulher se interessou no

que eu falei do Cassimiro e colocou o celular dentro da blusa, que a senhora pode ver no vídeo que começou filmando o meu pé . Ela começou filmando o meu pé. Portanto a senhora vê que eu nem sabia nesse vídeo que ela começou filmando o meu pé e a gravação até saiu de cabeça pra baixo, porque eu não sabia que ela estava gravando, igualzinho eu falei pra senhora. Ela gravou escondido. Eu não sabia. Aí elas começaram a puxar . O pai dela ficou bem afastado dessa moça que tava gravando, não sei o nome dessa moça, e pode ver que a gravação é toda torta. E a hora que eu mexia, ela não me filmava, porque ela escondeu o celular. Ela filmava mais a minha mãe cadeirante. Portanto a senhora pode, a senhora sabe, a senhora tá tendo o vídeo, viu o vídeo e vê que a gravação foi totalmente errada. Que ela gravou escondido, sem o meu conhecimento que estava gravando, porque nós estava conversando igualzinho estamos (...) (00min29s – 01min57s).

Também não prospera a insinuação da investigada MARISTELA GALVÃO no sentido de que Rosália Cristina Torres, acompanhada de seu pai, José Torres Júnior, e Flávia Cândida Alves, Presidente Municipal do PSDB, teriam ido à sua casa já com a intenção de gravar e puxar alguma informação sobre a questão da fraude eleitoral.

Embora Rosália Cristina Torres tenha sido ouvida em Juízo meramente na condição de informante, em razão de ter sido candidata ao cargo de Vereador pelo PSDB, partido integrante da coligação majoritária adversária da coligação a qual fez parte o Partido Verde – PV – percebe-se que não tinha por objetivo apenas comparecer à casa da investigada para apurar indícios de fraude eleitoral. Segundo relata em seu depoimento colhido nos autos, conforme se infere dos trechos 19 a 28 da audiência de instrução realizada por videoconferência (IDs nºs 47.894.695, 47.894.745, 47.894.795, 47.894.845, 47.894.895, 47.894.945, 47.894.995, 47.895.095 e 47.895.145), no dia em que realizou a gravação ambiental na residência de MARISTELA GALVÃO, no dia 19.10.2020, Rosália Cristina estava fazendo campanha eleitoral na comunidade de São João de Cima, em contato com outros moradores. A referida versão é confirmada pela testemunha José Torres Júnior, seu pai, cujo depoimento não foi contraditado pela defesa dos investigados, o que lhe confere credibilidade.

Destaco os seguintes trechos do depoimento de Rosália Cristina Torres:

ID nº 47.894.795 (audiência 021).

Indagada quando e como aconteceu a gravação do vídeo da reunião com a Maristela Galvão, a depoente respondeu que: “Sim, foi no dia 19 de outubro, por volta das 15:30, 16 horas. Eu estava na comunidade de São João fazendo a minha campanha ” (01min06s – 01min16s).

Indagada se sabia se a senhora Maristela era candidata a vereadora, a depoente respondeu que: “ Não , não sabia . Até o momento de chegar na casa dela não ” (01min30s – 01min34s).

Indagada quem estava junto com a depoente na casa da Maristela, a depoente respondeu que: “Eu, a Flávia Cândida e o meu pai” (01min45s – 01min47s).

Indagada qual o nome do pai da depoente, a depoente respondeu que: “José Torres Júnior” (01min50s – 01min51s).

Indagada o que aconteceu quando chegaram na casa da Maristela, a depoente respondeu que: “Eu cheguei na casa dela. Fomos bem recebidos por ela e já no início da conversa eu me apresentei como candidata e ela foi me contar que também era candidata , mas, é, contra a vontade dela. E já começou, ali eu já percebi uma ilegalidade, já estava com o celular na mão e pensei em gravar, porque, né, pelo início da conversa eu (...) ” (02min03s – 02min33s).

ID nº 47.894.845 (audiência 022).

Continuação da fala anterior: “(...) notei que era uma ilegalidade que estava acontecendo ” (00min01s – 00min04s).

Indagada se recorda o que a Maristela disse, a depoente respondeu que: “Sim. Ela muito alterada, né, e nervosa, contando a estória, falando que, é, eles compareceram lá, é, pediram a identidade dela, que, é, falaram que não ia dá, porque ela podia entregar a identidade que não ia dá problema, é, e ela falou que aquilo tava errado, mas mesmo assim eles falaram que podia entregar que não ia dá problema, que ela não foi ao banco abrir conta que tinha certeza que aquilo era um cambalacho, palavras dela, e que não estava de acordo , que mais, é, isso” (00min10s – 00min55s).

Indagada se recorda se Maristela falou alguma coisa sobre santinhos, a depoente respondeu que: “Sim. Falou que não ia distribuir santinho, que não queria santinho . (trecho inaudível) falaram que não ia fazer santinho. Que ela ia votar só, que nem ela ia votar nela, ia jogar os santinhos no lixo ” (01min00s – 01min14s).

Indagada se quem mais ouviu essa conversa narrada pela depoente, a depoente respondeu que: “É, tava uma irmã dela presente, é, um outro senhor que eu não me recordo quem é, a senhora mãe dela sentada numa cadeira, o meu pai e a Flávia” (01min22s – 01min34s).

Por sua vez, José Torres Júnior, testemunha devidamente compromissada em Juízo, ratificou a versão apresentada pela informante Rosália Torres, merecendo destaque os seguintes trechos de seu depoimento:

ID nº 47.895.195 (audiência 029).

Indagado se o depoente tem algum grau de parentesco com a testemunha Rosália Torres, o depoente respondeu que: “Tenho. Sou o pai dela” (00min54s – 00min56s).

Indagado se o depoente se recorda de estar na casa de uma senhora na comunidade de São João de Cima e essa senhora ter falado que não queria ser candidata a Vereador, o depoente respondeu que: “Olha, vou dizer o que eu sei para facilitar. Quando chegamos lá, após os primeiros cumprimentos e tudo, partiu pro político. A minha filha falou que era candidata. Ela disse que também era candidata . Quando ela disse que era candidata também, chegou um senhor lá, e aí eu passei a conversar, que é um senhor muito antigo, que eu já conhecia de muitos anos, e desinteressei do assunto político. Não me recordo de mais nada que tenha acontecido lá. Só me lembro dela falar que não podia votar nela, porque ela também era candidata e tinha de arranjar cinco votos. Só isso que eu me lembro” (01min47s – 02min21s).

ID nº 47.895.245 (audiência 030).

Indagado se quando a filha do depoente esteve na casa da Maristela para pedir voto, a Maristela teria dito que também era candidata , o depoente respondeu que: “ Disse ” (01min36s).

Verifica-se que as informações prestadas encontram perfeita correspondência com o conteúdo da conversa registrada na gravação ambiental juntada aos autos, não merecendo qualquer credibilidade as insinuações de ação premeditada de gravação ambiental atribuída a Rosália Cristina Torres pela investigada MARISTELA GALVÃO.

Prosseguindo em seu depoimento pessoal, a investigada MARISTELA GALVÃO procura justificar suas falas na gravação ambiental alegando que estava muito nervosa, que pensava em desistir, tendo se pronunciado em depoimento nos seguintes termos:

ID nº 47.894.095 (audiência 007).

Indagada porque que na gravação da reunião com a Flávia a depoente questiona como que se tornou candidata, a depoente respondeu que: “ Aquele dia eu tava muito nervosa , porque como a minha mãe é cadeirante, eu fico assim, nervosa, eu tava muito nervosa, aí eu desabafei , porque tem hora na vida da gente a gente tem que desistir das coisas . Aí eu queria desistir , de ser, porque muita falação na minha cabeça, muita coisa, aí eu fui e desabafei. Então ela (trecho inaudível) num quero ser vereadora mais, eu num vou entrar , aí foi num

momento, assim, de raiva . Depois já foi, não, eu vou continuar porque eu quero ser (trecho inaudível) candidata ” (00min20s – 00min50s).

A justificativa arrimada em suposto “nervosismo” é lacônica e desprovida de credibilidade, em contraposição à espontaneidade do relato da investigada durante a conversa gravada, que revelam a convicção de suas declarações no momento do diálogo. Como bem salientado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral (ID nº 66.907.445, p. 22) “uma ‘confusão’ em relação à realidade dos fatos não seria capaz de criar narrativa coesa em relação a todos os elementos da fraude, tal como ocorre no vídeo”.

Em determinado momento de seu depoimento pessoal, a investigada MARISTELA GALVÃO tenta desmentir o que tinha dito durante a conversa gravada, procurando dar outra versão ao episódio da abertura de sua conta bancária pelo investigado JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, apresentando as seguintes justificativas:

ID nº 47.894.245 (audiência 010).

Indagada se a depoente recorda de ter dito o que consta no seguinte trecho do vídeo da reunião com a Flávia, contendo os seguintes dizeres “Ele, Cassimiro, foi

o Banco Itaú, abriu a conta em meu nome, abriu tudo e veio pra cá pra mim simplesmente assinar (...) que pensei esse trem tá errado, o banco não pode abrir uma conta pra mim sem eu tá presente (...) que eu já liguei para o João Cabral hoje e falei assim com ele, cês vem aqui em casa hoje que nóis vai conversar é sério (...) que eu falei com ele que nem eu mesmo vou votar em mim e ainda tenho que cassar cinco votos pra mim (...) que eu falei com ele, eu não vou trabalhar pra ganhar voto Cassimiro, que eu não vou fazer nada, que eu não quero santinho (..) que ele veio, João Cabral, Roberto Casquilho e Cassimiro, sentou lá em casa e eu falei com eles desse jeito, eu não quero santinho, eu vou entrar só pra preencher legenda, eu não vou andar, eu não vou fazer nada, ele vai ter que tirar eu disso, eu não vou ficar aqui”, a depoente respondeu que : “ Recordo sim, que eu falei . Eu tava com a cabeça quente, mas tinha um representante pra fazer isso, abrir as portas pra nós, que tinha um representante ” (00min28s – 00min40s).

Indagada se em algum momento a depoente esteve no Banco Itaú para assinar algum documento para abrir a conta de campanha de candidato, a depoente respondeu que: “ Tive no Banco Itaú ” (00min54s – 00min56s).

Indagada se a depoente estava mentindo no vídeo quando, no dia 20 de novembro, teria dito que foi o Cassimiro que esteve no Banco Itaú para abrir a sua conta de campanha, a depoente respondeu que: “Oh! Não é que eu estava mentindo . É porque a parte da (trecho inaudível) começou a falar tanta coisa que foi confundindo a minha cabeça e eu respondi errado . Eu falei, eu tava tão

quente, com a cabeça tão quente, que eu comecei a responder ela coisa até sem saber , porque (trecho inaudível) eu não sabia! Aí eu comecei falar coisa, mas eu já tinha abrido a conta no Banco Itaú ” (01min19s – 01min39s).

As justificativas também não convencem, pois se confrontam diretamente com o que a investigada MARISTELA GALVÃO tinha afirmado durante a conversa registrada na gravação ambiental.

A descrição da atuação do investigado JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES no episódio da abertura de sua conta bancária de campanha da investigada, relatada em detalhes na conversa gravada, é bastante consistente e deve prevalecer em face da argumentação vacilante da investigada em seu depoimento pessoal, haja vista que a gravação ambiental se presume autêntica, nos termos do art. 411, III, do CPC, considerando que não foi suscitada, durante a instrução processual, qualquer incidente de falsidade a questionar a autenticidade da mídia, no que se refere a possível edição, montagem ou adulteração dos diálogos. Vale recordar que nos diálogos gravados a candidata investigada atribuiu toda a iniciativa de abertura de sua conta bancária de campanha ao investigado JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES.

Em outra passagem de seu depoimento pessoal, a investigada MARISTELA GALVÃO mais uma vez contraria o que disse espontaneamente na gravação ambiental, alegando, ao contrário, que fez sim campanha eleitoral e pedido de votos, tendo distribuído todos os santinhos que tinha recebido. Segue o trecho de seu depoimento:

ID nº 47.894.095 (audiência 007).

Indagada se a depoente chegou a fazer santinhos e panfletos de propaganda, a depoente respondeu que: “ Fiz. Distribui todos. Foram todos . Todas pessoas que eu confiei que ia votar em mim, que eu pedi, fui pedindo antes da gravação deu ser vereadora pra sair na casa de todo mundo. Distribui santinho pra todos meus vizinhos que eu tava contando com eles , claro, pra ser eleita, mas na vida, né, (trecho inaudível) num sai do jeito que a gente pensa” (01min11s – 01min33s).

ID nº 47.894.145 (audiência 008).

Indagada como foi a aquisição dos santinhos e panfletos de propaganda, ou seja, se a depoente mandou fazer ou foi o partido, e quantos que foram, a depoente respondeu que: “ Foi o partido que fez. Eu tirei a foto e o partido que fez pra mim os santinhos ” (00min10s – 00min17s).

Indagada quantos santinhos foram feitos, a depoente respondeu que: “Fez mil santinhos” (00min20s – 00min23s).

Indagada se a depoente tem algum tipo de rede social, como facebook, instagram ou tik-tok, a depoente respondeu que: “Não. Eu tenho, eu tenho, eu uso o whatsapp da minha filha, eu, meu mesmo, eu não tenho não. Só da minha filha” (00min59s – 01min08s).

Indagada se a filha da depoente fez alguma propaganda eleitoral para a depoente no whatsapp , a depoente respondeu que: “ Pediu. Fez. Pediu, falando que eu era candidata e pedindo os amiguinhos dela pra votar em mim ” (01min23s – 01min28s).

ID nº 47.894.395 (audiência 013).

Indagada se a depoente confirma ter dito em um determinado momento da gravação que tinha guardado somente um santinho , sendo que todos os demais santinhos recebidos do partido teriam sido jogados no lixo, a depoente respondeu que: “ Não. Eu falei que eu tinha os santinhos e tenho como provar que eu distribui os santinhos (trecho inaudível) pros meus vizinhos , que esses, noventa e cinco pessoas que eu tava confiando, fora os outros que a minha menina pediu. Eu distribui os meus santinhos pra eles ” (01min13s – 01min33s).

Como tentativa de reforçar a versão sustentada de que teria realizado campanha eleitoral, a investigada MARISTELA GALVÃO afirmou em seu depoimento pessoal que gravou vídeos de campanha eleitoral, que, inclusive, foram juntados pela defesa da investigada nos IDs nºs 44.211.945 e 44.211.995.

Ocorre que a própria investigada se contradiz em seu depoimento pessoal, em dois momentos distintos, ao afirmar, inicialmente, que a filmagem da campanha eleitoral foi realizada em data anterior à gravação ambiental da conversa em sua residência, ocorrida em 19/10/2020 . Em seguida, afirmou que a filmagem da campanha eleitoral ocorreu depois. Nesse sentido, transcrevo os trechos do depoimento pessoal da investigada:

ID nº 47.893.995 (audiência 005).

Indagada se a depoente recorda quando que fez os atos de campanha das fotos e imagens que a defesa juntou no processo, a depoente respondeu que: “Foi é, uma semana, eu (trecho inaudível) gravou o vídeo eu entrei, fiquei com o negócio, comecei a trabalhar, comecei, pedindo voto pela minha vizinhança, foi muito vizinhos, aí eu comecei a pedi voto, mas foi (trecho inaudível) não tinha como eu mostrar pro povo que era uma vereadora. Aí teve uma oportunidade deles me filmar. Que eu queria que eles me filmasse que eu tava sendo (trecho inaudível) vereadora. Aí eles foi e gravaram o vídeo, porque eu tava trabalhando, mas tava trabalhando assim, pedindo voto mas não tinha como uma gravação pro povo ver que eu era mesmo uma candidata. Aí surgiu oportunidade de me gravarem e mostrar que eu era uma candidata a vereadora” (00min27s – 01min12s).

Indagada se a gravação da depoente fazendo campanha eleitoral foi realizada antes ou depois da gravação da conversa com a Flávia , a depoente respondeu que: “ Foi antes ” (01min27s – 01min30s).

Indagada quem participou da elaboração do vídeo de campanha eleitoral da depoente, a depoente respondeu que: “Da minha candidatura? Do vídeo que trabalhei pedindo voto? Foi eu mesma! Eu chamei, eu conversei com o Cassimiro e pedi o Cassimiro que tivesse jeito de arrumar uma pessoa que me gravasse pedindo voto” (00min16s – 00min32s).

Indagada novamente se este vídeo de campanha da depoente foi gravado antes ou depois da conversa com a Flávia , a depoente respondeu que: “ Depois . Teve a conversa, mas já tinha o vídeo. Só que não tinha soltado o vídeo ainda como eu era vereadora, candidata. Entendeu? Ele foi na minha casa, gravou e tava montando o vídeo. Que foi a (trecho inaudível) que gravou na varanda da minha casa, aí eles tava montando o vídeo, aí soltaram o vídeo, a Flávia foi e soltou esse vídeo que eles gravaram sem eu saber” (01min14s – 01min42s).

Se não bastasse, ao se conferir as mídias de propaganda eleitoral da investigada MARISTELA GALVÃO, constata-se, claramente, que os vídeos foram gravados não somente após a reunião ocorrida na casa da investigada, em 19/10/2020 , como também após o ajuizamento das AIJES nºs 0601012-55.2020.6.13.0219 e 0601018-62.2020.6.13.0219, ocorrido em

11/11/2020 , uma vez que no vídeo contido no ID nº 44.211.945 a investigada alerta os eleitores que faltam 4 (quatro) dias para as eleições, e no vídeo de propaganda eleitoral realizado em companhia dos investigados JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ADÃO MARCELINO DE LACERDA, contido no ID nº 44.211.995, a investigada avisa os eleitores que faltam 3 (três) dias para as eleições.

Logo, considerando que as eleições municipais ocorreram em

15/11/2020 , conclui-se, indubitavelmente, que os vídeos foram preparados após o ajuizamento das ações de investigação judicial eleitoral como tentativa de ludibriar o Juízo Eleitoral e afastar a circunstância fática de ausência de realização de propaganda eleitoral pela investigada até a data da reunião gravada em sua residência, na data de 19/10/2020 .

Logo, não há qualquer prova nos autos sobre a realização de propaganda eleitoral pela investigada, não se prestando para esse propósito as imagens contidas nos IDs nºs 44.211.595, 44.211.645 e 44.211.695, por se tratarem de imagens congeladas das filmagens de propaganda acima mencionadas, nem tampouco a imagem de santinho da investigada, juntada no ID nº 47.889.695, uma vez que os santinhos foram jogados fora, conforme afirmado pela investigada na gravação ambiental, cuja autenticidade e credibilidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 411, III, do CPC, considerando que não foi suscitada, durante a instrução do presente processo, qualquer incidente de falsidade a questionar a autenticidade da mídia, no que se refere a possível edição, montagem ou adulteração dos diálogos.

Na conversa gravada, a candidata MARISTELA GALVÃO disse, de forma categórica e espontânea, que jogou todos os santinhos no lixo, ficando com apenas um, sendo que teria dito para os investigados JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES E ROBERTO CARLOS SILVEIRA, conhecido como “Roberto Casquilho”, que não queria nenhum santinho, que não iria trabalhar para ganhar voto, nem mesmo votaria nela, que entraria só para preencher legenda .

Por fim, considerando que o conjunto probatório aponta, claramente, a ausência de propaganda eleitoral pela investigada, merecem ser consideradas, como reforço desta percepção, as provas indiciárias consistentes nas declarações unilaterais constantes do ID nº 44.213.045, firmadas por alguns moradores da comunidade de São João de Cima.

Ainda sobre o depoimento pessoal da investigada MARISTELA GALVÃO, nota-se que sequer soube informar qual o nome do partido pelo qual concorreu nas eleições passadas, de 2016, e nas eleições de 2020, afirmando, apenas, tratar-se do “partido do Vanderlei”, de 2016, e o “partido do Cassimiro”, de 2020, sendo que, ao ser indagada novamente, o advogado de defesa se antecipou à resposta da investigada, interferido na inquirição para dizer que a depoente já teria respondido à pergunta, subentendendo-se que seria o Partido Verde – PV. Destaco os seguintes trechos de seu depoimento que ilustram a situação:

ID nº 47.893.945 (audiência 004).

Indagada sobre quem que convidou a depoente para ser candidata a vereador nas eleições, a depoente respondeu que: “É, eu fui convidada pelo partido, né, do Cassimiro e aceitei. Eu já era, candidata. Fui candidata há um tempo, há quatro anos atrás (trecho inaudível) do mesmo partido que a Flávia tá, que é do Vanderlei. Aí eu fui, tive a oportunidade de entrar no partido do Cassimiro .” (00min09s – 00min29s).

Indagada se na última eleição a depoente já tinha concorrido, a depoente respondeu que: “É, concorri” (00min34s – 00min35s).

Indagada se a depoente lembra quanto votos que teve na última eleição, a depoente respondeu que: “Não, não lembro” (00min40s – 00min43s).

Indagada por qual partido a depoente concorreu na última eleição , a depoente respondeu que: “Eu entrei, eu não sei falar o (trecho inaudível) do partido, foi do Vanderlei . Eu não sei qual que é o partido como é que (trecho inaudível)” (00min49s – 00min55s).

Indagada porque que nessa eleição agora a depoente resolveu mudar de partido, a depoente respondeu que: “Porque eu dou muito bem com o Cassimiro e queria ser uma vereadora para (trecho inaudível) minha comunidade, porque eu sou uma pessoa muito popular em minha comunidade, que eu sou, as pessoas me procuram

muito, na minha casa, pra me ajudar, as pessoas que me tem contato com as pessoas. Aí eu (trecho inaudível) achando que eu ia ser eleita, né, que ia ser uma vereadora” (01min07s – 01min30s).

Indagada se houve algum motivo particular que levou a depoente a mudar do partido do Vanderlei e ir para o partido do Cassimiro, a depoente respondeu que: “É, porque como acabou a eleição quatro anos atrás, eu desliguei do partido do Vanderlei . Eu já não era mais do partido dele. Eu desliguei do partido dele. Falei que eu não queria entrar mais. Aí” (01min43s – 01min54s).

ID nº 47.893.995 (audiência 005).

Continuação da fala anterior: “surgiu uma oportunidade para eu entrar no partido do Cassimiro , aí eu entrei. Eu já tinha saído do partido do Vanderlei ” (00min01s – 00min07s).

ID nº 47.894.295 (audiência 011).

Indagada quem que contratou o advogado que está patrocinando a depoente, a depoente respondeu que: “O partido” (00min01s – 00min03s).

Indagada sobre qual partido contratou o advogado que está patrocinando a depoente, a depoente respondeu que: “O partido que eu sou filiada, né” (00min07s – 00min13s).

Indagada sobre qual o partido que a depoente é filiada, o advogado da depoente interferiu na resposta dizendo o seguinte: “Excelência, pela Ordem. Ela já respondeu qual o partido que ela é filiada. Subentende-se que é o PV ” (00min07s – 00min13s).

Neste momento a MM . Juíza eleitoral informou ao advogado que a depoente não tinha respondido qual o partido que ela era filiada e o advertiu para não incorrer em interrupções da inquirição da depoente (00min28s – 01min22s).

O fato de a investigada MARISTELA GALVÃO não saber sequer quais os nomes dos partidos pelos quais se candidatou nas duas últimas eleições, de 2016 e 2020, associado ao fato de que recebeu zero votos em 2016 (ID nº 44.214.345) e apenas 3 votos nas eleições de 2020 (ID nº 44.212.995), representa forte indício de que tem o costume de oferecer seu nome como “candidata laranja ou fictícia” para preenchimento, meramente formal, da exigência legal de cotas de candidaturas por gênero de que trata o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Por tudo o que fora exposto, verifica-se, claramente, que as justificativas apresentadas pela candidata investigada não se compatibilizam com as provas dos autos, que, consideradas em conjunto, revelam circunstâncias fáticas, consistentes e admitidas pela Jurisprudência, que evidenciam que a candidatura de MARISTELA GALVÃO ao cargo de Vereador pelo Partido Verde – PV – de Conceição do Pará serviu ao propósito específico de preencher as cotas de gênero de

candidaturas femininas, da mencionada agremiação, exigida pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

A ocorrência da fraude eleitoral perpetrada pelo Partido Verde – PV – de Conceição do Pará se torna ainda mais evidente pelo fato de que o uso de candidatura fictícia não se restringiu ao nome da investigada MARISTELA GALVÃO, uma vez que restou evidenciada também em razão da candidatura da investigada CLEDENILCE REIS, que obteve meros 2 (dois) votos nas eleições de 2020, conforme se infere do resultado de eleições constantes do ID nº 44.212.995.

Consta do ID nº 65.791.695 dos autos da AIJE nº 0601018-62.2020.6.13.0219 uma publicação extraída da rede social Facebook, mais especificamente do perfil do candidato a Vereador José Maria Galvão, do PSL, em que CLEDENILCE REIS, candidata pelo PV, afirma, categoricamente, que teria se candidatado apenas para “ajudar” o partido a cumprir a cota mínima de 30% de candidaturas femininas, sendo que nem mesmo as filhas iriam votar nela e que ela teria apenas o próprio voto. Afirma que estaria coligada com Cassimiro. A mensagem constante da publicação é a seguinte:

Eu infelizmente tenho que vota em mim mais minhas filhas não eu vou te so o. Meu entrei so pra ajuda com trinta por cento q precisava de mulheres pesso a Deus que faça o melhor. estão falando q ganhei dinheiro pra isso não fiz de coração e vc sabe q isso é mentira somos todos coligados em com Cassimiro .

A autenticidade da referida postagem não foi contestada pela investigada, por procedimento próprio, nos termos do art. 422, § 1º, do CPC, que assim dispõe:

Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas , se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida .

§ 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem , devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.

§ 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica. (Destaques nossos).

Por essa razão, tenho que a postagem é prova documental suficiente da prática de fraude eleitoral contra o regime de cotas de gênero para candidaturas, disciplinado pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

A candidatura de CLEDENILCE REIS compartilha situações fáticas similares à candidatura de MARISTELA GALVÃO, em razão da inexpressiva votação (2 votos), bem como da ausência de prova de realização e distribuição de propaganda eleitoral, ainda que tenha juntado prova da mera confecção de santinhos (ID nº 44.212.545) e, também, pela parca e idêntica movimentação financeira de campanha.

A partir das informações contidas nos dados de divulgação das candidaturas das investigadas, extraídas dos IDs nºs 44.210.095 e 44212.345, verifica-se que ambas as candidatas receberam os mesmos valores, a título de doações estimáveis em dinheiro, ou seja, R$78,95 (setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) do investigado JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, candidato a Prefeito, e R$50,00 (cinquenta reais) do Movimento Democrático Brasileiro – MDB – de Conceição do Pará.

As circunstâncias até então reveladas pelas provas destacadas dos autos são, por si, suficientes para a formação de um juízo de convicção sobre a natureza meramente “protocolar” das candidaturas femininas de Maristela Galvão e Cledenilce Reis, evidenciando a completa burla à finalidade do sistema de cotas de candidaturas por gênero instituído na forma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Nesta senda, é válida a lição extraída da Jurisprudência do TSE no sentido de que “ fica comprovada a existência de candidaturas fictícias sempre que identificado, de maneira induvidosa, o completo desinteresse na disputa eleitoral ” (TSE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 851/RS – Município de Imbé, Rel. Min. Sérgio Banhos e Rel. designado Min. Og Fernandes, julgado em 4/8/2020 e publicado no DJE de 28/10/2020).

Assim, as circunstâncias que se entrelaçam, ou seja, o limitado investimento de recursos nas campanhas eleitorais e o desinteresse manifesto em divulgar suas candidaturas, aliado à constatação de que as referidas candidatas tiveram votação inexpressiva, são, por demais, suficientes para desnudar a manobra do Partido Verde – PV – em fraudar a exigência da proporção mínima de 30% e 70% de candidaturas para cada sexo, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Assim, conforme demonstrado, detalhadamente, as circunstâncias que envolvem o caso em apreço se amparam em elementos probatórios suficientes para caracterização da fraude eleitoral associada ao descumprimento da regra do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, evidenciando o registro de candidaturas femininas fictícias, apenas para cumprir, de forma protocolar, a regra de candidaturas por cotas de gênero, cujos contornos, no caso concreto, restaram delineadas pelas seguintes circunstâncias fáticas:

1) limitado investimento de recursos financeiros nas campanhas eleitorais de ambas candidatas, que foram financiadas em iguais valores pelo investigado JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, que foi apontado pela investigada MARISTELA GALVÃO como responsável direto pelo seu aliciamento como “candidata laranja” e pela irregular abertura de conta bancária de campanha;

2) desinteresse manifesto em divulgar suas candidaturas;

3) constatação de que as referidas candidatas tiveram votação inexpressiva (02 e 03 votos);

4) existência de postagem na rede social Facebook (ID nº 65.791.695 dos autos da AIJE nº 0601018-62.2020.6.13.0219) em que a investigada CLEDENILCE REIS afirma, categoricamente, que teria se candidatado apenas para “ajudar” o partido a cumprir a cota mínima de 30% de candidaturas femininas;

5) existência de gravação ambiental (ID nº 44.209.895, p 14 e ID nº 44.210.045) na qual MARISTELA GALVÃO admite que foi recrutada como “candidata fictícia” a cargo de Vereador para preencher a exigência da cota de gênero de candidaturas, mas sem motivação de concorrer ao pleito.

3) EXTENSÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA FRAUDE ELEITORAL, POR DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE COTAS DE GÊNERO PREVISTO NO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97.

Configurada a fraude eleitoral, por descumprimento do sistema de cotas de gênero previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, a consequência é a “ cassação de todos os candidatos vinculados ao DRAP, independentemente de prova da sua participação, ciência ou anuência” (TSE – Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 370-54/SP – Município de Santa Rosa de Viterbo, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 14/5/2020 e publicado no DJE de 24/8/2020, pp. 117-122). A Jurisprudência é farta a albergar esse entendimento, a exemplo dos excertos a seguir colacionados do Tribunal Superior Eleitoral e deste Corte Eleitoral Mineira:

RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADORES. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.

(...)

CASSAÇÃO. TOTALIDADE DAS CANDIDATURAS DAS DUAS COLIGAÇÕES. LEGISLAÇÃO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.

8. Caracterizada a fraude e, por conseguinte, comprometida a disputa, não se requer, para fim de perda de diploma de todos os candidatos beneficiários que compuseram as coligações, prova inconteste de sua participação ou anuência , aspecto subjetivo que se revela imprescindível apenas para impor a eles inelegibilidade para eleições futuras. Precedentes.

9. Indeferir apenas as candidaturas fraudulentas e as menos votadas (feito o recálculo da cota), preservando-se as que obtiveram maior número de votos, ensejaria inadmissível brecha para o registro de "laranjas", com verdadeiro incentivo a se "correr o risco", por inexistir efeito prático desfavorável .

10. O registro das candidaturas fraudulentas possibilitou maior número de homens na disputa, cuja soma de votos, por sua vez, contabilizou-se para as respectivas alianças, culminando em quociente partidário favorável a elas (art. 107 do Código Eleitoral), que puderam então registrar e eleger mais candidatos.

11. O círculo vicioso não se afasta com a glosa apenas parcial, pois a negativa dos registros após a data do pleito implica o aproveitamento dos votos em favor das legendas (art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral), evidenciando-se, mais uma vez, o inquestionável benefício auferido com a fraude .

12. A adoção de critérios diversos ocasionaria casuísmo incompatível com o regime democrático.

13. Embora o objetivo prático do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 seja incentivar a presença feminina na política, a cota de 30% é de gênero. Manter o registro apenas das candidatas também afrontaria a norma, em sentido contrário ao que usualmente ocorre.

(...) (TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 193-92/PI – Município de Valença do Piauí, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/9/2019 e publicado no DJE de 4/10/2019, pp. 105-107). (Destaques nossos).

Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Vereadores. Eleições 2016. Fraude. Cota de gênero. Percentual mínimo exigido de gênero previsto no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. Pedido de nulidade dos votos. Procedência parcial na primeira instância.

(...)

3.3. Dos efeitos da decisão que reconhece a fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais.

O atendimento à cota de gênero constitui pressuposto para o deferimento do DRAP, sem o qual seriam indeferidas todas as candidaturas proporcionais .

A procedência do pedido deve, assim, conduzir à cassação dos mandatos eletivos dos candidatos eleitos e, como efeito secundário, à insubsistência dos diplomas/registros de todos os candidatos e candidatas integrantes da coligação . Precedente do TSE no REspe 193-92 (Valença/PI).

(...) (TRE-MG – Recurso Eleitoral nº 952-19/Município de São João do Paraíso, Rel. Juíza Patrícia Henriques Ribeiro, julgado em 26/11/2020 e publicado no DJE-MG de 2/12/2020). (Destaques nossos).

Eleições 2016. Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Candidaturas com inobservância da proporcionalidade de sexos distintos. Corrupção ou fraude. Procedência. Cassação de mandato.

(...)

5. Inexistência da figura do beneficiário em face da ausência de participação na fraude.

São beneficiários da fraude narrada todos os candidatos que tiveram suas candidaturas aceitas em decorrência da utilização de candidaturas fictícias, dado que, acaso não fosse preenchida a cota de gênero, no momento do registro, sequer seriam candidatos . Rejeitada.

(...) (TRE-MG – Recurso Eleitoral nº 1127-47/Município de Campo Belo, Rel. designado Juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes, julgado em 5/3/2018 e publicado no DJE de 9/4/2018 e Revista de Jurisprudência do TRE-MG, Tomo nº 12, de 30/4/2019, p. 459.) (Destaques nossos).

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que não prosperam as alegações dos recorrentes que pretendem preservar o diploma do Vereador eleito pelo Partido Verde – PV –, ROBERTO CARLOS SILVEIRA, sob a alegação de que não teria participação ou responsabilidade nos fatos apurados.

A cassação de todos os candidatos vinculados ao DRAP trata-se de critério objetivo, ou seja, uma vez contaminada a formação da chapa proporcional (com ou sem participação do candidato eleito), por desrespeito ao requisito essencial de obediência ao preenchimento de no mínimo de 30% e no máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, falece o pressuposto ao deferimento do DRAP, perdendo a agremiação partidária o direito de participação no certame eleitoral.

4) DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DOS INVESTIGADOS JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES E ADÃO MARCELINO DE LACERDA. NÃO CABIMENTO.

Noutro giro, não prospera a pretensão dos autores RICARDO LUCIANO DA SILVA e PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB – de Conceição do Pará, que pleiteiam em sua petição recursal contida no ID nº 44.215.395 (pp. 9-12) a desconstituição dos mandatos eletivos conferidos aos investigados JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ADÃO MARCELINO DE LACERDA, como Prefeito e Vice-Prefeito eleitos do Município de Conceição do Pará.

Alegam os recorrentes que JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ADÃO MARCELINO DE LACERDA teriam participado ativamente da fraude praticada pelo Partido Verde – PV –, que por sua vez integrou a coligação majoritária que elegeu os investigados, angariando votos dos apoiadores do Partido Verde – PV – que teriam beneficiado as eleições ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito.

Sem razão os recorrentes.

A fraude eleitoral, que contou com a participação do investigado José Cassimiro Rodrigues, Prefeito eleito nas eleições de 2020, tinha por objetivo viabilizar a participação do Partido Verde – PV – de Conceição do Pará nas eleições proporcionais, com o deferimento de sua chapa proporcional de candidatos a Vereador, valendo-se de “candidaturas fictícias” para conferir a aparência de cumprimento da exigência da proporção mínima de 30% e 70% de candidaturas para cada sexo, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

O abuso do poder decorrente dessa fraude eleitoral se associa a desvirtuamento da regra de participação nas eleições proporcionais, não havendo como estabelecer qualquer correlação jurídica com as eleições majoritárias, ainda que o investigado José Cassimiro Rodrigues, na condição de candidato ao cargo majoritário, tenha participado da fraude para obter apoio político indireto do Partido Verde – PV –, mediante o engajamento das candidatas fictícias em sua campanha eleitoral.

A responsabilidade dos investigados JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ADÃO MARCELINO DE LACERDA, que lograram nas eleições majoritárias para Prefeito e Vice-Prefeito de Conceição do Pará, somente pode ser associada à participação no processo de fraude das eleições proporcionais como qualquer outro responsável pela prática de abuso do poder, na medida da comprovação de sua ciência e participação na conduta reprovável.

5) DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA PRÁTICA DE ABUSO DO PODER.

Quanto ao abuso do poder, merecem ser mantidas as sanções de inelegibilidade apenas aos candidatos que se envolveram na fraude eleitoral, ou

seja, MARISTELA GALVÃO, CLEDENILCE REIS, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ROBERTO CARLOS SILVEIRA, em razão de penalidade de caráter personalíssimo, pois o abuso do poder requer prova do cometimento e participação na prática da conduta ilícita, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90.

O envolvimento de MARISTELA GALVÃO e CLEDENILCE REIS resta evidenciada pelo papel exercido pelas investigadas na fraude eleitoral, que se sujeitaram participar das eleições proporcionais como candidatas fictícias, dadas todas as circunstâncias fáticas relatadas que evidenciam a conduta reprovável.

Quanto aos investigados JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ROBERTO CARLOS SILVEIRA, a responsabilização pessoal pela prática do abuso do poder encontra-se relatada pela própria investigada MARISTELA GALVÃO na gravação ambiental contida no ID nº 44.209.895, p. 14, e ID nº 44.210.045, em razão do empenho pessoal dos investigados para que a investigada pudesse participar do esquema fraudulento, inclusive se prontificando para formalizar a sua abertura de conta bancária de campanha.

Com relação a ADÃO MARCELINO DE LACERDA, não há prova nos autos que demonstrem sua participação na prática do abuso do poder, o que obsta a pretensão dos 1ºs recorrentes de aplicação da sanção de inelegibilidade a investigado.

É de se registrar que não se sustenta o argumento deduzido pelos recorrentes que procura afastar a prática de abuso do poder pelo investigado JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES. Isso porque o cometimento de abuso do poder atribuído

o investigado não é aquele vinculado ao abuso do poder político, mas sim o abuso do poder enquanto gênero, decorrente da prática de fraude eleitoral ao regime de cotas de gênero para candidatura, uma vez que “o Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento, em recente julgado, de que é possível a apuração de fraude em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) , por constituir tipo de abuso de poder , cujas consequências são a cassação dos mandatos dos eleitos e dos diplomas dos suplentes e não eleitos e a declaração de inelegibilidade dos diretamente envolvidos na fraude (REspe nº 193-92/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, julgamento encerrado em 17.9.2019)” (TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 747-89/PI – Município de Geminiano, Rel. Min. Esdson Fachin, julgado em 4/2/2020 e publicado no DJE de 13/8/2020, Tomo nº 161, pp. 218-225).

Assim, é inócua a alegação dos recorrentes no sentido de afastar a responsabilidade do investigado JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, sob o pretexto de que exercia, à época, o cargo de Vice-Prefeito, sem poder de interferência na máquina pública para beneficiar sua candidatura e dos demais investigados candidatos.

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES E ROBERTO CARVALHO SILVEIRA, (ID Nº 44.215.495), BEM COMO AO RECURSO INTERPOSTO POR MARISTELA GALVÃO, (ID Nº 44.215.645), E DOU PARCIAL PROVIMENTO A

RECURSO INTERPOSTO POR RICARDO LUCIANO DA SILVA E PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB – DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG, para reformar parcialmente a sentença proferida pela MM. Juíza da 219ª Zona Eleitoral, de Pitangui/MG, (ID nº 44.214.895), com a finalidade de impor a sanção de inelegibilidade à representada CLEDENILCE REIS , juntamente com os representados MARISTELA GALVÃO, JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES e ROBERTO CARLOS SILVEIRA, pelo período de 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2020, mantendo o as demais condenações imposta pela sentença quanto à cassação do diploma de ROBERTO CARLOS SILVEIRA, Vereador eleito pelo Partido Verde – PV –, bem como dos candidatos suplentes do PV, JOSÉ MANOEL VICENTE, SEBASTIÃO CLÁUDIO VIEGAS e JOANA DARC DE OLIVEIRA DE LIMA, por serem beneficiários do esquema de fraude, tendo ainda considerado nulos todos os votos que foram atribuídos aos candidatos do Partido Verde – PV – e à própria legenda, determinando-se o recálculo do quociente eleitoral, e, ainda, a remessa de cópias de todo o processo ao Ministério Público, em observância ao art. 22, XIV, da LC nº 64/90, parte final.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 1º/9/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0601012-55.2020.6.13.0219 – CONCEIÇÃ0 DO PARÁ

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

1ºs RECORRENTES: RICARDO LUCIANO DA SILVA e PARTIDO DA SOCIAL

DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB

ADVOGADA: DRA. GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA - OAB/MG0094952

ADVOGADO: DR. LUAN VELOSO COUTINHO - OAB/MG0172242

2ºs RECORRENTES: JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES, ADÃO MARCELINO DE

LACERDA e ROBERTO CARLOS SILVEIRA

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRENTE: CLEDENILCE REIS

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

3ª RECORRENTE: MARISTELA GALVÃO

ADVOGADA: DRA. VALÉRIA REZENDE OLIVEIRA - OAB/MG0123716

RECORRIDO: JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRIDO: ADÃO MARCELINO DE LACERDA

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRIDO: ROBERTO CARLOS SILVEIRA

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRIDA: MARISTELA GALVÃO

ADVOGADA: DRA. VALÉRIA REZENDE OLIVEIRA - OAB/MG0123716

RECORRIDO: CLEDENILCE REIS

ADVOGADO: DR. JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - OAB/MG0076368

RECORRIDO: RICARDO LUCIANO DA SILVA

ADVOGADA: DRA. GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA - OAB/MG0094952

ADVOGADO: DR. LUAN VELOSO COUTINHO - OAB/MG0172242

RECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB

ADVOGADO: DR. LUAN VELOSO COUTINHO - OAB/MG0172242

ADVOGADA: DRA. GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA - OAB/MG0094952

Defesa oral pelos 1ºs recorrentes e também recorridos: Dra. Grazielle Cristina

Ribeiro e Silva

Defesa oral pelos 2ºs recorrentes e também recorridos: Dr. Júlio Cesar de Oliveira

DECISÃO: O Tribunal, à unanimidade, acolheu a preliminar de não conhecimento e não conheceu do recurso de Adão Marcelino de Lacerda; rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita por decadência do direito de ação; de ausência de

formação de litisconsorte passivo obrigatório entre todos os candidatos do partido

por decadência do direito de ação; de ilegitimidade passiva de todos os candidatos e de ausência de interesse processual dos autores; no mérito, à unanimidade, deu

provimento ao recurso do PSDB e Ricardo Luciano da Silva e negou provimento ao recurso de José Cassiano Rodrigues e Roberto Carvalho Silveira, assim como ao

recurso de Maristela Galvão, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto) e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280987994/recurso-eleitoral-re-60101255-conceicao-do-para-mg/inteiro-teor-1280988030

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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85029 SP

I.Presidente da República: depoimento pessoal: prerrogativa de função (C. Pr. Civil, art. 344, comb. com o art. 411 e parágrafo único). 1. As inspirações teleológicas da prerrogativa de função não são elididas pela circunstância de a autoridade não figurar no processo como testemunha, mas como parte. 2. A prerrogativa de …