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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Habeas Corpus : HC 060034173 ESMERALDAS - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 060034173 ESMERALDAS - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 15/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
MARCELO PAULO SALGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_HC_060034173_cf4f0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600341-73.2021.6.13.0000 – ESMERALDAS

RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO

PACIENTE: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS NETO

ADVOGADO: DR. JOSÉ REINALDO DE JESUS PENIDO – OAB/MG0182682

ADVOGADO: DR. EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR – OAB/MG0179975

PACIENTE: MÁRCIO HELENO DA MATA

ADVOGADO: DR. JOSÉ REINALDO DE JESUS PENIDO – OAB/MG0182682

ADVOGADO: DR. EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR – OAB/MG0179975

IMPETRANTE: EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR

IMPETRANTE: JOSÉ REINALDO DE JESUS PENIDO

IMPETRADO: JUÍZO DA 108ª ZONA ELEITORA, DE ESMERALDAS MG

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 37, § 1º, E ART. 39, § 5º, DA LEI Nº 9.504/97. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA NO DIA DO PLEITO -DERRAMAMENTO DE SANTINHOS.

ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

- A denúncia narrou a descrição, em tese, do fato típico, contendo os elementos necessários para o seu recebimento, conforme art. 357, § 2º, do Código Eleitoral e art. 41 do Código de Processo Penal, razão porque não há falar em sua inépcia. Precedente.

- A decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando de fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu

recebimento, tratando-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. Cuida-se de reiterada jurisprudência do STJ com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

- A jurisprudência admite a validade das decisões que se utilizam da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir. Precedentes do STJ e do TSE.

- Ausência de nulidade da decisão e da não existência de justa causa.

- Quanto a questão probatória, não é possível em habeas corpus examinar, devendo ela ser examinada na ação penal que se encontra em trâmite perante o Juízo Eleitoral.

ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em denegar a ordem, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2021.

Juiz Marcelo Salgado

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ MARCELO SALGADO – EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR e JOSÉ REINALDO DE JESUS PENIDO impetraram habeas corpus para trancamento de ação penal em favor de FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS NETO e MÁRCIO HELENO DA MATA, uma vez que, segundo eles, sofrem constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza, da 108ª Zona Eleitoral, de Esmeraldas, nos Autos nº 0600787-77.2020.6.13.0108.

Afirmaram que o Ministério Público – MP – ofereceu denúncia contra os pacientes por suposta prática do crime previsto no art. 37, § 1º, e art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504, de 30/9/1997, e em face da Recomendação nº 16 do Ministério Público Eleitoral – MPE – de Esmeraldas.

Explicaram que a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma: "Segundo relato fático contido na peça acusatória, do processo em epígrafe, no dia 15 de novembro de 2021, nas imediações da Escola Municipal Eurica Alves Moreira, localizada na Rua Capim Dourado, nº 24, bairro Novo Retiro, em Esmeraldas/MG, os pacientes, ora candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente, supostamente teriam divulgado suas propagandas políticas, mediante o derramamento de santinho, sendo os pacientes denunciados como autores pela suposta prática ilícita."

Acrescentaram que foi apresentada defesa técnica, com arguição de matéria preliminar, haja vista que na denúncia faltam requisitos de validade, bem como justa causa.

Apontaram que em decisão sobre a preliminar suscitada, o Juízo de 1º grau limitou-se a acolher integralmente o parecer do MPE sem fundamentar as razões que motivaram a decisão, o que ofendeu os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a fundamentação das decisões judiciais.

Entenderam que a decisão de recebimento da denúncia é nula visto que não houve fundamentação tendo sido utilizado somente cópia do parecer do MPE.

Disseram, ainda, que a Magistrada apenas se limitou a dizer que "acolhe integralmente o parecer da ilustre RMP do Ministério Público Eleitoral" e não fundamentou o motivo do recebimento da denúncia e nem levou em consideração os argumentos dos pacientes, não elencando dispositivo legal ou jurisprudência dominante para embasar a sua decisão, limitando-se a escolher um lado da lide, agindo com total parcialidade, o que é inaceitável.

Assim, requerem seja conhecida a nulidade dos autos, face a flagrante ausência de fundamentação legal pela MM. Juíza, da 108ª Zona Eleitoral, de Esmeraldas.

Acrescentaram que a denúncia tem sua base formada apenas por diversos materiais apócrifos com o número 70 fotografados e filmadas próximos às sessões eleitorais e que o que se vê é que o Ministério Público Eleitoral não tem provas que embasem sua pretensão condenatória. Entendem que não há justa causa para a ação penal.

Afirmaram que a denúncia é inepta, vez que padece de "laconismo inescusável", que não permite perquirir de que forma a acusação tem como configurado o delito capitulado, o que é "absurdo."

Alegaram que o Ministério Público referiu expressamente que os denunciados cometeram o delito tipificado no art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, sem

o mínimo indicar a participação de cada um ou membro que tivessem conhecimento de que o delito seria praticado e tivessem assim deixado de intervir para impedir o seu resultado. Argumentaram que não há provas de suposto derramamento de material eleitoral apócrifo, não ficando demonstrado nexo causal entre a conduta e resultado capaz de vincular os pacientes à prática da infração penal que estão incursos.

o final, pediram a concessão da ordem de habeas corpus dos pacientes, determinando o trancamento da ação penal que tramita no Juízo da 108ª Zona Eleitoral, de Esmeraldas.

Juntaram documentos.

A MM. Juíza Eleitoral prestou informações no ID 67970645.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela denegação da ordem (ID 68735845).

VOTO

O JUIZ MARCELO SALGADO – EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR e JOSÉ REINALDO DE JESUS PENIDO impetraram habeas corpus para trancamento de ação penal em favor de FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS NETO e MÁRCIO HELENO DA MATA, uma vez que, segundo eles, sofrem constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza, da 108ª Zona Eleitoral, de Esmeraldas, nos Autos nº 0600787-77.2020.6.13.0108.

Afirmaram que o Ministério Público ofereceu denúncia contra os pacientes por suposta prática do crime previsto no art. 37, § 1º, e art. 39, § 5º, da Lei 9.504, de 30/9/1997, e em face da Recomendação nº 16 do Ministério Público Eleitoral de Esmeraldas.

Explicaram que a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma: "Segundo relato fático contido na peça acusatória, do processo em epígrafe, no dia

15 de novembro de 2021, nas imediações da Escola Municipal Eurica Alves Moreira, localizada na Rua Capim Dourado, n.º 24, bairro Novo Retiro, em Esmeraldas/MG, os pacientes, ora candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente, supostamente teriam divulgado suas propagandas políticas, mediante o derramamento de santinho, sendo os pacientes denunciados como autores pela suposta prática ilícita."

Acrescentaram que foi apresentada defesa técnica, com arguição de matéria preliminar, haja vista que na denúncia faltam requisitos de validade, bem como justa causa.

Apontaram que em decisão sobre a preliminar suscitada, o Juízo de 1º grau limitou-se a acolher integralmente o parecer do Ministério Público Eleitoral, sem fundamentar as razões que motivaram a decisão, o que ofendeu os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a fundamentação das decisões judiciais.

Entenderam que a decisão de recebimento da denúncia é nula visto que não houve fundamentação tendo sido utilizado somente cópia do parecer do Ministério Público Eleitoral. Apontaram que a Magistrada apenas se limitou a dizer que "acolhe integralmente o parecer da ilustre RMP do Ministério Público Eleitoral" e não fundamentou o motivo do recebimento da denúncia e nem levou em consideração os argumentos dos pacientes, não elencando dispositivo legal ou jurisprudência dominante para embasar a sua decisão, limitando-se a escolher um lado da lide, agindo com total parcialidade, o que é inaceitável. Assim, requerem seja conhecida a nulidade dos autos, face a flagrante ausência de fundamentação legal pela MM. Juíza, da 108ª Zona Eleitoral, de Esmeraldas.

Acrescentaram, ainda, que a denúncia tem sua base formada apenas por diversos materiais apócrifos com o número 70 fotografadas e filmadas próximos às sessões eleitorais e que o que se vê é que o Ministério Público Eleitoral não tem provas que embasem sua pretensão condenatória.

Entendem que não há justa causa para a ação penal.

Afirmaram que a denúncia é inepta, vez que padece de "laconismo inescusável", que não permite perquirir de que forma a acusação tem como configurado o delito capitulado, o que é "absurdo".

Alegaram que o Ministério Público disse expressamente ter os denunciados cometido o delito tipificado no art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97, sem a mínimo indicar a participação de cada um ou membro que tivessem conhecimento de que o delito seria praticado e tivessem assim deixado de intervir para impedir o seu resultado.

Argumentaram que não há provas de suposto derramamento de material eleitoral apócrifo, não ficando demonstrado nexo causal entre a conduta e resultado capaz de vincular os pacientes à prática da infração penal que estão incursos. A final, pediram a concessão da ordem de habeas corpus dos pacientes, determinando

o trancamento da ação penal que tramita no Juízo da 108ª Zona Eleitoral, de Esmeraldas.

Inicialmente, transcrevo para os pares a denúncia:

MMa Juíza,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, por sua Promotora Eleitoral

infra-assinada, no uso de suas atribuições constitucionais, vem, com base no

incluso termo circunstanciado, oferecer DENÚNCIA em face de

FRANCISCO MARINHO NETO, brasileiro, casado, empresário, natural de Belo

Horizonte/MG, nascido aos 09/02/1982, portador da C.I n. MG6.223.883, inscrito

sob o CPF 053.037.236-31, filho de Irene Maria Correia de Souza Renaut Beata

dos Santos e Francisco José Rezende dos Santos, residente na Rua Rio de

Janeiro, n o 601, Bairro Lourdes, Belo Horizonte; e

MÁRCIO HELENO DA MATA, brasileiro, casado, natural de Camacho/MG, nascido aos 08/06/1967, portador da C.I n. MG-4.884.026, inscrito sob o CPF n O

655.657.116-49, filho de Conceição Pedrosa da Mata e José Francisco da Mata,

residente na Rua José Marques dos Reis, n o 973, Melo Viana, Esmeraldas/MG, p ela prática do seguinte ilícito penal:

Consta do incluso procedimento investigatório que, no dia 15 de novembro de

2020, no dia da eleição municipal, em frente à Escola Municipal Eurica Alves

Moreira, localizada na Rua Capim Dourado, n 0 24 bairro Novo Retiro, nesta

Comarca, os denunciados, ora candidatos a prefeito e vice-prefeito,

respectivamente, divulgaram suas propagandas políticas. Destaque-se que o delito ocorreu durante estado de calamidade pública em razão da pandemia causada

pelo COVID-19.L_11

Conforme Recomendação n o 16/2020, o Ministério Público Eleitoral recomendou "aos Srs. Candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, na pessoa dos

respectivos dirigentes partidários e representantes das coligações, que, sem

prejuízo da observância à legislação eleitoral, procedam à entrega do material

gráfico confeccionado (" santinhos ") e não utilizado até as 22h00min do sábado, dia 14 de novembro de 2020, véspera das eleições, na 6a Cia PM Ind.. situada na Rua Américo de França Abreu, n o 170, bairro São José, Esmeraldas, até no máximo as 23h59min."

Tal recomendação não se encontrava isolada, já que a Lei n. 9.504/97 dispõe o

termo final para a distribuição de material gráfico contendo propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos é as vinte e duas horas do dia que antecede as eleições, conforme dispõe o art. 39, § 90 da mencionada lei das eleicoes.

Contudo, todo esse arsenal de intervenções normativas, de natureza legislativa ou administrativa, infelizmente, não foi suficiente para inibir a prática ilegal, como se

pode aferir dos elementos de convicção carreados ao presente procedimento, pois os denunciados, no dia da eleição municipal em Esmeraldas, no local acima

indicado, divulgaram suas propagandas políticas, conforme fotos retiradas no dia

da eleição, que demonstram o derrame santinhos com o número "70" (número dos candidatos a ser digitado na urna eletrônica), nas imediações da sessão eleitoral.

Em face do exposto, o Ministério Público denuncia FRANCISCO MARINHO NETO e MÁRCIO HELENO DA MATA, como incursos nas penas do art. 39, § 50, inciso

III, da Lei 9.504/97, cic art. 61, II, j, do Código Penal, requerendo o recebimento e

autuação desta denúncia, para que, após regular instrução, sejam condenados nas penas que lhes couberem.

Rol de testemunhas:

Fabiola Leroy Costa, brasileira, servidora pública, podendo ser intimada em seu

local de trabalho, sito na Rua Melo Viana, n o 139, Centro, Esmeraldas, prédio

anexo;

Paulo Cesar Rezende, auxiliar eleitoral de Esmeraldas, podendo ser intimado em

seu local de trabalho, sito na R. Quintiliano José da Silva, no 55, Bairro Silverado, Esmeraldas.

REQUERIMENTOS

MM a Juíza;

Segue denúncia, nesta data.

Os denunciados não fazem jus a suspensão condicional do processo, pois estão

respondendo por outros processos eleitorais, nos termos do artigo 89 da Lei

9.099/95. Além disso, não fazem jus ao acordo de não persecução penal, pois

ausente confissão formal e circunstanciada dos fatos narrados.

Esmeraldas, 26 de maio de 2021

LUCIANA ANDRADE REIS MOREIRA

Promotora de Justiça

Pela leitura da denúncia, vejo que ela narrou a descrição, em tese, do fato típico, contendo os elementos necessários para o seu recebimento, conforme art. 357, § 2º, do Código Eleitoral – CE – e art. 41 do Código de Processo PenalCPP –, razão porque não há falar em sua inépcia. Nesse sentido, menciono julgado:

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA ELEITORAL. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Não procede a alegada inépcia da denúncia, pois foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, tendo sido identificados, em tese, o fato delituoso e as suas respectivas circunstâncias, com a correspondente tipificação, a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa .

2. Não se pode reconhecer, de pronto, a atipicidade da conduta imputada à paciente. A análise acerca da prática ou não do crime do art. 324 do Código Eleitoral pela paciente deve ser feita no curso da ação penal, e não em habeas corpus, cuja natureza não permite exame aprofundado das provas.

3. A denúncia deve indicar indícios de autoria e materialidade, não sendo necessária a apresentação de prova robusta acerca da prática do delito.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo indícios de autoria e materialidade do delito, não se deve admitir o trancamento da ação, sobretudo porque, apenas mediante a colheita de provas e a instrução processual, será possível discutir a fundo a materialidade e autoria do delito. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(Recurso em Habeas Corpus nº 060005355, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 208, Data 18/10/2018). (Destaques nossos.)

Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça –STJ –já assentou que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando de fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento, tratando-se de declaração positiva do Juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do art. 395, ambos do CPP. Cuida-se de reiterada jurisprudência do STJ com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal –STF –, que consagrou o posicionamento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ademais, a jurisprudência nesses casos, admite a validade das decisões que se utilizam da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

Menciono julgado do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECISÃO DE

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDO MOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS

MOTIVOS. NULIDADES.

NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397.

PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não

necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos

motivos do seu recebimento.

- Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os

requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.

- Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o

entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da

denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos do Enunciado 11 da I

Jornada de Direito e Processual Penal do Conselho da Justiça Federal.

2. Segundo momento da fase de recebimento a denúncia (CPP, art. 397).

Acerca do exame das teses apresentadas pela defesa na resposta à acusação, o

Juízo processante adotou o parecer ministerial como fundamento para decidir,

fazendo a transcrição de todas as teses apresentadas pela defesa, e ainda

acrescentou seu juízo conclusivo no sentido de que as provas constantes dos

autos não permitiam a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva

ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária.

3. Com efeito, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a

validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou

manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como

razão de decidir" (AgRg no AREsp 1770888/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) e com os acréscimos

conclusivos (AgRg no HC 638.930/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 AgRg no HC 594.808/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em

30/03/2021, DJe 13/04/2021 e RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO

SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).

- Adoção do parecer ministerial transcrito, que rechaça todas as teses suscitadas pela defesa, em sua peça preliminar, com o acréscimo do juízo conclusivo do

Magistrado oficiante. Validade.

Ausência de nulidade. Recusa efetiva, concreta fundamentada das hipóteses de

absolvição sumária.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Brasil. Superior Tribunal de

Justiça. AgRg no RHC 142526/SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2021/0042603-6, Ministro Reynaldo Soares

da Fonseca, T5 - QUINTA TURMA, j. 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)

No mesmo sentido, o Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA Nº 26/TSE. QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO COM A SITUAÇÃO DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ATESTOU A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. REVISÃO. PROFUNDO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, passando a reproduzir em grande parte os argumentos constantes do recurso ordinário. Assim, a análise do recurso esbarra no óbice da Súmula nº 26/TSE.

2. Na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial e é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 3. O habeas corpus não é instrumento adequado à valoração aprofundada de fatos e provas. Precedentes.

4. O deferimento da medida de quebra dos sigilos fiscal e bancário não representa qualquer perigo à liberdade de locomoção do paciente, motivo pelo qual não desafia a impetração de habeas corpus, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 5. Agravo a que se nega provimento. (Recurso em Habeas Corpus nº 060156639, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE -Diário da justiça eletrônica, Tomo 89, Data 8/5/2020)

Assim, não há falar em nulidade da decisão que recebeu da denúncia. É que a Magistrada ao acolher integralmente o parecer do MPE que rebatia os pontos arguidos pela defesa, valeu-se da fundamentação per relationem, ou motivação por remissão ou por referência, amplamente admitida pelas Cortes Superiores.

Quanto a questão probatória, não é possível em habeas corpus examinar, devendo ela ser esmiuçada na ação penal que se encontra em trâmite perante o Juízo Eleitoral.

Também, com base no acima exposto, não há falar em ausência de justa causa para o recebimento da peça acusatória.

Com essas considerações, DENEGO a ordem.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 1º/9/2021

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600341-73.2021.6.13.0000 – ESMERALDAS

RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO

PACIENTE: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS NETO

ADVOGADO: DR. JOSÉ REINALDO DE JESUS PENIDO – OAB/MG0182682

ADVOGADO: DR. EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR – OAB/MG0179975

PACIENTE: MÁRCIO HELENO DA MATA

ADVOGADO: DR. JOSÉ REINALDO DE JESUS PENIDO – OAB/MG0182682

ADVOGADO: DR. EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR – OAB/MG0179975

IMPETRANTE: EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR

IMPETRANTE: JOSÉ REINALDO DE JESUS PENIDO

IMPETRADO: JUÍZO DA 108ª ZONA ELEITORAL DE ESMERALDAS MG

Decisão: O Tribunal denegou a ordem, à unanimidade, nos termos do voto do

Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280987589/habeas-corpus-hc-60034173-esmeraldas-mg/inteiro-teor-1280987611

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