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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060008373 ALFENAS - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008373 ALFENAS - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 13/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060008373_b1759.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600083-73.2020.6.13.0008 – ALFENAS

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES – DIRETÓRIO MUNICIPAL

ADVOGADO: DR. JOSIEL ANTÔNIO DE PAIVA - OAB/MG0180456

ADVOGADA: DRA. JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA AGUINADA -OAB/MG0143442

RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

ADVOGADO: DR. JOSIEL ANTÔNIO DE PAIVA - OAB/MG0180456

ADVOGADA: DRA. JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA AGUINADA -OAB/MG0143442

RECORRIDO: FACA NA CAVEIRA

RECORRIDA: FERNANDA ANDRADE DOS REIS PEREIRA

ADVOGADA: DRA. MARÍLIA DE DIRCEU BASTOS BERNARDES DE OLIVEIRA -OAB/MG178459

ADVOGADA: DRA. ISABELA CAROLINE DE ARAÚJO CARDOSO -OAB/MG178974

RECORRIDA: TALITA ANDRADE PEREIRA

ADVOGADA: DRA. MARÍLIA DE DIRCEU BASTOS BERNARDES DE OLIVEIRA -OAB/MG178459

ADVOGADA: DRA. ISABELA CAROLINE DE ARAÚJO CARDOSO -OAB/MG178974

RECORRIDA: FRANCIELE FERNANDA DE JESUS QUINTINO

ADVOGADO: DR. JHONATAS FELIPE DE OLIVEIRA - OAB/MG135704

RECORRIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: DR. CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/PR0066785A

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET.

1. Preliminar de intempestividade – suscitada pelo Procurador Regional Eleitoral, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Franciele Fernanda de Jesus Quintino.

Alegação de intempestividade do recurso. Afirma o recurso interposto em 8/6/2021 que teria extrapolado o prazo de 1 (um) dia previsto no art. 96, § 8 da Lei 9.504/97. Ao consultar o DJE TRE-MG verifica-se que a sentença foi publicada em 7/6/2021. Recurso foi interposto em 8/6/2021, dentro do prazo de 1 (um) dia determinado. Recurso tempestivo.

Preliminar rejeitada, pois o recurso eleitoral se encontra tempestivo.

2. Mérito.

Recorrentes retificam os pedidos feitos na representação em sede recursal. Os pedidos consistem em concessão de direito de resposta e aplicação de multa aos recorridos. Art. 4º da Resolução TSE nº 23.608/2019 veda a cumulação desses dois pedidos. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de resposta. Sentença de primeiro grau se encontra acertada ao extinguir a representação eleitoral sem resolução do mérito.

Recurso a que se nega provimento para manter sentença de primeiro grau, tendo em vista a prescrição da concessão de direito de resposta e a impossibilidade de cumular os pedidos de direito de resposta e aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2021.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Trata-se de recurso eleitoral interposto por Luiz Antônio da Silva e pelo Partido dos Trabalhadores, em face de sentença que extinguiu representação a respeito de direito de resposta formulada por eles, em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e das responsáveis pela página denominada “Faca na Caveira Alfenas-MG”.

Os recorrentes, em recurso eleitoral de ID 63493445, narram e mostram diversas postagens realizadas na página do Facebook “Faca na Caveira de Alfenas –MG” durante o período eleitoral, inclusive após a determinação judicial para excluir determinadas publicações do perfil.

Sustentam, assim, que a sentença a quo não merece prosperar, isto porque os representados teriam violado o art. 30, da Resolução nº 23.610/19, no que diz respeito ao anonimato na página, assim, teriam que ser responsabilizados independentemente de o período eleitoral já ter passado.

Requerem que seja dado provimento ao recurso eleitoral, retificando o pedido inicial para reconhecer a propaganda irregular e aplicar sanção ao recorrido, e, ainda, tendo em vista o cometimento dos crimes previstos nos artigos 323 e/ou 324 do Código Eleitoral, requer que sejam encaminhadas cópias dos presentes autos para a autoridade policial para fins de investigação.

Em ID 63493595, o recorrido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou contrarrazões na qual, inicialmente, suscitou preliminar de intempestividade. No mérito, o recorrido sustenta que não há que se falar na aplicação da multa prevista no artigo porque a responsabilidade dos provedores de aplicação de internet ocorre apenas se a ordem judicial for descumprida, o que não foi o caso. Ademais, o recorrido afirma que não há anonimato pois foi possível identificar o usuário por meio dos dados e documentos juntados aos autos. Por fim, argumenta a respeito da inexigibilidade do dever de fiscalização e monitoramento.

Em ID 63494045, a recorrida Franciele Fernanda de Jesus Quintino também apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de intempestividade, e, no mérito, afirma que a sentença proferida é irretocável quando vai ao ponto central da causa que seria a ausência de interesse processual. Assim, requer o não provimento do recurso.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer de ID 65368095, manifesta-se pelo não conhecimento e não provimento do recurso eleitoral.

Procuração (recorrente) de ID 63486245. Procuração (recorrido -FACEBOOK) de ID 63487695

Procuração (recorrido – Franciele Fernanda de Jesus Quintino) de ID 63491795. Procuração (recorrido – Talita Andrade Pereira) de ID 63492445. Procuração (recorrido – Fernanda Andrade dos Reis Pereira) de ID 63492345

É o relatório.

VOTO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Conforme relatado, trata-se de recurso eleitoral interposto por Luiz Antônio da Silva e pelo Partido dos Trabalhadores em face de sentença que extinguiu representação a respeito de direito de resposta formulada por eles em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e das responsáveis pela página denominada “Faca na Caveira Alfenas-MG”.

1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SUSCITADA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. E FRANCIELE FERNANDA DE JESUS QUINTINO.

Foi apontado que o recurso eleitoral está intempestivo, tendo em vista que foi protocolizado em 8/6/2021, estando fora do prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 96, § 8 da Lei 9.504/97.

O art. 96, § 8 da Lei 9.504/97 dispõe:

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

No entanto, ao consultar o DJE do TRE-MG, verifica-se que a intimação para a sentença foi publicada em 7/6/2021, ou seja, um dia antes da interposição do recurso.

Sendo assim, o recurso eleitoral foi interposto em 8/6/2021, dentro do prazo de 1 (um) dia, portanto, está tempestivo.

Pelo exposto, rejeito preliminar, pois o recurso eleitoral encontra-se tempestivo.

2. MÉRITO.

O recorrente aduz, nos requerimentos do recurso eleitoral, que retifica os pedidos iniciais, cito:

Diante do exposto ratificamos o pedido inicial, uma vez demonstrado o descumprimento inequívoco à Lei nº 9.504/97 e à Resolução nº 23.600/19, é elementar a intervenção estatal no presente caso, para reconhecer propaganda irregular, impõe-se ao recorrido a aplicação da sanção (pena de multa eleitoral).

Tendo em vista evidências do cometimento, em tese, dos crimes previstos nos art. 323 e/ou 324 do Código Eleitoral, requer a determinação de extração de cópias dos presentes autos e encaminhamento para a autoridade policial, para fins de investigação;

o analisar os pedidos feitos na ação de representação ajuizada pelo recorrente, verifica-se que foi requerida a concessão de direito de resposta.

Por todo o exposto, vem requerer que V. Exa se digne de determinar:

1) CONCESSÃO DE LIMINAR, inaudita altera pars, para que se proceda a imediata remoção das publicações contra o requerente nas redes sociais, bem como retirada do áudio publicado simulando a voz do segundo representante, endereços eletrônicos abaixo, e que se abstenha que publicar o vídeo ou propaganda negativa de forma a macular a imagem do representante e seu pré-candidato a prefeito, sob pena de multa diária a ser aplicada por V. Exa., bem como a concessão de direito de resposta , notificando-se a rede social facebook a fim de que sejam adotadas as providências e constar nas referidas postagem “excluída por determinação judicial”;

(...)

4) Sejam o responsável pela página incluídos no polo passivo da presente demanda e a sua citação para querendo oferecer defesa, bem os representados e Facebook condenados nas multas previstas na nossa legislação eleitoral, Lei Eleitoral 9.504/1997, Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IVdo § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. § 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis

o responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Nesse sentido, a respeito da cumulação de pedidos de direito de resposta e de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, o art. 4º da Resolução TSE nº 23.608/2019 dispõe:

Art. 4º É incabível a cumulação de pedido de direito de resposta com

pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular , ainda que

diga respeito aos mesmos fatos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a análise de pedido de suspensão, remoção ou proibição de nova divulgação da propaganda apontada como irregular.

Dessa forma, como a ação de representação formulada pelos recorrentes não observou/cumpriu as orientações da Resolução nº 23.608/2019/TSE, a sentença, de fato, resta acertada ao julgar a representação eleitoral extinta, sem resolução do mérito.

Ademais, é válido mencionar que realmente não há interesse processual no tocante ao requerimento de direito de resposta devido ao fim do período destinado à propaganda eleitoral, não havendo mais possibilidade de determinar remoção de publicações e conceder direito de resposta, pois não influenciariam mais as eleições de 2020.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso eleitoral para manter sentença de primeiro grau, tendo em vista a prescrição da concessão de direito de resposta e a impossibilidade de cumular os pedidos de direito de

direito de resposta e a impossibilidade de cumular os pedidos de direito de resposta e aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 8/9/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600083-73.2020.6.13.0008 – ALFENAS

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES – DIRETÓRIO MUNICIPAL

ADVOGADO: DR. JOSIEL ANTÔNIO DE PAIVA - OAB/MG0180456

ADVOGADA: DRA. JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA AGUINADA -OAB/MG0143442

RECORRENTE: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

ADVOGADO: DR. JOSIEL ANTÔNIO DE PAIVA - OAB/MG0180456

ADVOGADA: DRA. JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA AGUINADA -OAB/MG0143442

RECORRIDO: FACA NA CAVEIRA

RECORRIDA: FERNANDA ANDRADE DOS REIS PEREIRA

ADVOGADA: DRA. MARÍLIA DE DIRCEU BASTOS BERNARDES DE OLIVEIRA -OAB/MG178459

ADVOGADA: DRA. ISABELA CAROLINE DE ARAÚJO CARDOSO -OAB/MG178974

RECORRIDA: TALITA ANDRADE PEREIRA

ADVOGADA: DRA. MARÍLIA DE DIRCEU BASTOS BERNARDES DE OLIVEIRA -OAB/MG178459

ADVOGADA: DRA. ISABELA CAROLINE DE ARAÚJO CARDOSO -OAB/MG178974

RECORRIDA: FRANCIELE FERNANDA DE JESUS QUINTINO

ADVOGADO: DR. JHONATAS FELIPE DE OLIVEIRA - OAB/MG135704

RECORRIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: DR. CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB/PR0066785A

DECISÃO: O Tribunal rejeitou a preliminar de intempestividade e, no mérito, negou

provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Maurício Soares, em exercício. Presentes os Exmos. Srs. Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e

Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador

Regional Eleitoral.

Esteve ausente a este julgamento, por motivo justificado, a Juíza Patrícia Henriques.

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