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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - HABEAS CORPUS : HC 060027593 ALMENARA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 060027593 ALMENARA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 01/09/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
MARCELO PAULO SALGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_HC_060027593_b05dc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600275-93.2021.6.13.0000 – ALMENARA .

R E L A T O R : J U I Z M A R C E L O S A L G A D O .

PACIENTE : MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA.

ADVOGADO: DR. ROGER AMARAL DE ARAÚJO – OAB-MG Nº 150939.

I M P E T R A N T E :R O G E R A M A R A L D E A R A Ú J O.

IMPETRADO :JUÍZO DA 009ª ZONA ELEITORAL DE ALMENARA.

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS . PEDIDO LIMINAR . AÇÃO PENAL . INJÚRIA . CALÚNIA . JUNTADA DE PROVA DE VÍDEO , DEPOIS DE REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . INDEFERIMENTO DA LIMINAR .

Vídeo degravado. Conteúdo já conhecido pelo impetrante. Deferimento de prazo de 48 horas para que o impetrante pudesse se manifestar sobre a juntada.

A juntada visou evitar futura alegação de nulidade, porque conferiu lastro à degravação, que já se encontrava nos autos da ação penal.

Inexistência de prejuízo na juntada de vídeo, pois se tratou de conteúdo já conhecido pelo impetrante.

Respeito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

DENEGADA A ORDEM .

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em denegar a ordem, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2021.

Juiz Marcelo Salgado

Relator

Sessão de 11/8/2021.

RELATÓRIO

O JUIZ MARCELO SALGADO – MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA , já devidamente qualificado, impetra Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, contra suposto ato de constrangimento legal cometido na Ação Penal Eleitoral nº 600001-05.2021.6.13.0009, que, segundo o impetrante, configurou-se quando o Juízo Eleitoral da 9ª Zona Eleitoral, de Almenara, determinou a juntada de prova (vídeo) no referido processo, após a realização de instrução e julgamento, sem justificativa plausível, o que teria violado o art. 156 do Código de Processo PenalCPP – e o art. 93, IX, da Constituição Federal.

O impetrante afirma que o ato judicial representou iniciativa probatória, função pertencente ao Ministério Público Eleitoral. Nesse ponto, alega violação à norma contida no art. 3º A do CPP e aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e da Imparcialidade.

Alega, também, que o Juízo, no caso de dúvida, deveria tê-lo absolvido, pois a fase de instrução processual já havia se encerrado. Afirma que a prova juntada aos autos criminais, por ordem judicial, não foi periciada e que foi produzida de forma ilícita.

Pede, liminarmente, a cassação do ato judicial que determinou a inclusão da prova nos autos criminais. Pede, ao final, a concessão da ordem (ID nº 65106845).

A liminar foi indeferida (ID nº 65202945).

A autoridade coatora prestou informações no ID nº 65504595.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela denegação da ordem (ID nº 66789395).

Conclusos em 2/8/2021 às 15h37min.

É o relatório.

VOTO

O JUIZ MARCELO SALGADO – MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA , já devidamente qualificado, impetra habeas corpus (HC), com pedido liminar, contra suposto ato de constrangimento legal cometido na Ação Penal Eleitoral nº 600001-05.2021.6.13.0009, que, segundo o impetrante, configurou-se quando o Juízo Eleitoral da 9ª Zona Eleitoral, de Almenara, determinou a juntada de prova (vídeo) no referido processo após a realização de instrução e julgamento, sem justificativa plausível, o que teria violado o art. 156 do Código de Processo PenalCPP – e o art. 93, IX, da Constituição da Republica.

o analisar detidamente os documentos juntados ao presente habeas corpus, em Juízo de Cognição Sumária, vejo que a ordem de juntada da prova à qual o impetrante se refere, um vídeo do aplicativo de mensagens WhatsApp, foi proferida pelo Juízo de 1ª instância em audiência de instrução e julgamento. Tenho como fato incontroverso que a determinação de juntada realmente ocorreu depois da apresentação de alegações finais orais.

Não obstante, o mencionado vídeo encontra-se degravado (ID nº 74887684 dos autos de origem), ou seja, seu conteúdo já é conhecido do impetrante. Além disso, foi-lhe deferido o prazo de 48 horas para se manifestar sobre a juntada.

Por fim, entendo ser plausível a justificativa apresentada pelo Juízo de 1ª instância, quando este afirmou que a juntada do vídeo visa a evitar futura alegação de nulidade, pois confere lastro à referida degravação que já se encontra nos autos.

Tudo isso está claro na parte final da cópia do Termo de Audiência juntada pelo impetrante (ID nº 65107095):

Pelo MM. Juiz Eleitoral foi proferido o seguinte despacho: “1. A fim de se evitar alegação futura de nulidade, baixo os autos em diligência para que a IRMP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à juntada da mídia que confere lastro à degravação de ID 74887684 (fls. 17-21). 2. Em seguida, pelo mesmo prazo, dê-se vista à d. Defesa. 3. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença”.

Dessa forma, entendo que a juntada do vídeo não configurou prejuízo algum ao impetrante, pois se tratou de conteúdo dele conhecido, bem como foram respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, diante do prazo que lhe foi concedido para se manifestar a respeito.

Nesse sentido, menciono trecho do Parecer Ministerial:

Conforme anota Antônio Scarance Fernandes, “não se deve mesmo retirar do juiz o poder probatório, pois não há porque impedi-lo de, para seu convencimento, esclarecer alguns aspectos da prova produzida pelas partes ou a respeito de algum d a d o p r o b a t ó r i o v i n d o a o s a u t o s ". Nesse caminho, dispõe o artigo 156, II, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado a juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) (. . .).

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença , a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

No caso dos autos em exame, verifica-se que a ordem de juntada da prova a qual o Impetrante se insurge foi proferida pelo Juízo a quo em audiência de instrução e julgamento, isto é, antes de proferir sentença, nos termos do artigo acima transcrito.

Ademais, o vídeo objeto deste writ encontra-se degravado nos autos da Ação Penal a partir da iniciativa probatória do Autor, de sorte o Juízo não exerceu iniciativa probatória propriamente dita ou inovou na produção da prova. Ora, o conteúdo já era conhecido pelas partes do processo, tendo o Juízo agido de forma a suplementar dado probante já vindo aos autos e, ao revés do alegado pelo

I mpetrante, aperfeiçoar o contraditório.

E assim o fez com base em justificativa idônea. Como bem apontado pelo culto Relator, mostra-se"plausível a justificativa apresentada pelo Juízo de Primeira Instância, quando este afirma que a juntada do vídeo visa a evitar futura alegação de nulidade, pois confere lastro à referida degravação que já se encontra nos autos ".

Não bastasse isso, o Juízo Primevo ainda deferiu prazo de 48 horas para o Impetrante se manifestar sobre a juntada do vídeo, de modo a preservar os Princípios do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e da Imparcialidade.

Assim, não há razão para o impetrante neste caso, razão porque DENEGO A ORDEM .

O JUIZ LOURENÇO CAPANEMA – Peço vista dos autos.

Sessão de 11/8/2021.

EXTRATO DA ATA

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600275-93.2021.6.13.0000 – ALMENARA.

R E L A T O R : J U I Z M A R C E L O S A L G A D O .

PACIENTE: MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA.

ADVOGADO: DR. ROGER AMARAL DE ARAÚJO – OAB-MG Nº 150939.

I M P E T R A N T E:R O G E R A M A R A L D E A R A Ú J O.

IMPETRADO:JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DE ALMENARA.

Decisão: Após o Relator denegar a ordem, pediu vista o Juiz Lourenço Capanema.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des. Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto) e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 18/8/2021.

VOTO DO RELATOR

COMPLEMENTO EM DECORRÊNCIA DE JUNTADA DE PETIÇÃO E

DOCUMENTO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE VISTA DO JUIZ

LOURENÇO CAPANEMA .

O JUIZ MARCELO SALGADO – Sr. Presidente, pela ordem.

Depois do pedido de vista do Juiz Lourenço Capanema, MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA juntou petição aos autos do habeas corpus fazendo considerações a respeito da cadeia de custódia, e que a defesa foi preterida ou impossibilitada de exercitar o contraditório e a ampla defesa, uma vez que não foi disponibilizado tempo suficiente e adequado (48 horas em um final de semana), e caso tivesse o “elemento de informação” acostado oportunamente e com a sua cadeia de custódia para realizar perícia técnica, teria nomeado assistente e arrolado testemunhas. Aponta que são evidentes a ilicitude e a ilegitimidade do documento solicitado pelo MM. Juiz Eleitoral, razão porque pede o deferimento do pedido inicial. Anexou um “LAUDO PERICIAL DE Análise Audioscópica” (ID nº 68053195).

Este mesmo arquivo foi juntado em 1º grau de jurisdição.

Observo, também, que já foi proferida sentença penal condenatória de MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA (ID nº 92207315 – autos de origem), o que já esvazia a pretensão autoral de que fosse proferida a sentença. Demais disso, sobre a questão, ressaltou o MM. Juiz Eleitoral, na sentença, o que para este Julgador traz mais certeza ainda de que o habeas corpus deve ser denegado, considerando que o paciente já conhecia plenamente a prova apresentada em 1º grau. Confira-se:

Aprecia-se, preliminarmente , a manifestação da d. Defesa – instruída com documentos – e visualizada nos ID’s 91679752 e 91831299.

Aduz a combativa Defesa que a juntada subsequente de “‘uma mídia’, após a fase dos artigos 402 e 403 do CPP, por ato de ofício do MM. Juiz” violaria o “sistema acusatório, tendo em vista a carga probatória do ato”.

Alega que “‘tal elemento de informação’ prejudica a Defesa, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cuja garantia é prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal”.

Pugna, ao final, pelo “reconhecimento da ilicitude e ilegitimidade do documento anexado e dos dele provenientes”, reiterando os termos das alegações finais, com o propósito de ver o réu absolvido à luz do princípio in dubio pro reo.

Não lhe assiste razão .

É que o primeiro contato – ao menos formal - da Defesa técnica com os elementos de informação que constam nos autos, sobretudo a gravação

audiovisual, cuja mídia foi juntada no ID 91444260, ocorreu em 25.11.2020, ainda perante o juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e VEC da comarca de Almenara/MG, em audiência de conciliação (art. 520,CPP), designada a partir da propositura, naquele juízo, de queixa-crime pelo querelante, ora vítima, em desfavor do réu, então querelado .

Na ocasião, como se tira do respectivo termo de assentada, “as partes foram ouvidas separadamente, na presença dos respectivos advogados, porém a conciliação restou infrutífera .

Os autos, porque acolhido pedido de vista, foram ao representante do Ministério Público, que se manifestou pela remessa do feito à Justiça Eleitoral, eis que “em virtude de ser o querelado ex-prefeito de Almenara e companheiro de candidata à prefeitura municipal, concorrente com o querelante, bem como considerando o contexto de campanha eleitoral em que se deram os fatos, as condutas se amoldam a tipos penais previstos no Código Eleitoral”.

Em 1.12.2020, determinou-se a remessa dos autos a esta Justiça Especializada, onde, em 12.1.2021, após ratificada sua competência absoluta, procedeu-se ao respectivo encaminhamento, embora com a natureza “notícia de crime”, ao Ministério Público Eleitoral .

A denúncia foi oferecida em 13.1.2021, oportunidade em que não se ofereceu as benesses da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, pela condição de reincidente ostentada pelo réu .

Para tanto – e isso é de todos sabido – o IRMP procedeu à virtualização dos autos físicos e a subsequente inserção dos documentos no sistema ‘PJe’, para o regular prosseguimento da causa .

Para além dos documentos já mencionados, todos reproduzidos no ID 74887684, acompanhou a denúncia :

(i) relatório da situação processual executória do réu – que cumpre atualmente pena em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. , § 1º, do Decreto-Lei 201/67 (Autos nº 4400127-47.2019.8.13.0017);

(ii) Boletim de Ocorrência nº 2020-050539511-001 (lavrado em 19.10.2020 ) – onde há transcrição dos fatos ora imputados ao réu;

(iii) prints do grupo de whatsapp nominado ‘Cidade Alerta ’, com 257 participantes, e respectiva imagem do vídeo gravado pelo réu naquele mesmo aplicativo, reconhecidamente idealizado para troca de mensagens e comunicação em áudio e vídeo;

(iv) degravação do teor da mencionada mensagem audiovisual; e,

(v) cópia da queixa-crime e respectiva procuração , proposta inicialmente perante a Justiça comum Estadual, com transcrições extraídas da mesma fonte de comunicação virtual.

Ve-se, pois, que embora a circulação da mensagem audiovisual tenha sido disponibilizada, publicamente, nos termos da denúncia, em 17.10.2020, a combativa Defesa técnica, constituída pelo mesmo advogado, tomou conhecimento formal das imputações e do teor das respectivas ofensas, a menos desde a data em que participou da audiência de tentativa de conciliação, então realizada, em 25.11.2020, perante a Justiça Estadual .

De fato, o representante do Ministério Público, ao virtualizar e inserir, já no âmbito desta Justiça especializada, os documentos que até então formavam os autos físicos da Queixa-Crime nº 0018087-18.2020.8.13.0017, posto tenha juntado a degravação dos atos ofensivos ora atribuídos ao réu contra a vítima Ademir Costa Gobira, deixou de inserir a respectiva mídia .

Ocorre que isso, em nenhuma extensão impediu, dificultou ou prejudicou a ampla da Defesa do réu ou, ainda, o respectivo exercício, contemporâneo, do direito ao contraditório .

Em outras palavras, tendo-se em vista que a degravação do conteúdo da mídia audiovisual instruiu a denúncia, e, a partir dela, se desenvolveu regulamente toda a estrutura dialética do processo, sem que nenhum incidente ou protesto oportuno tenha sido invocado pelas partes, não há se falar, agora, finda a instrução processual, em ilegalidade ou ilicitude alguma, pois não demonstrado – sequer minimamente – prejuízo, seja à Defesa, seja ao órgão legitimado à acusação .

E isso é assim porque a mera juntada de mídia, com o propósito único de conferir lastro à degravação já constante dos autos, sem que nenhum conteúdo novo dela se tenha extraído, não descaracterizou a submissão da causa ao devido processo criminal ou impediu o efetivo e completo exercício do contraditório e da ampla defesa .

Não sobreveio fato novo ou circunstância outra que já não fosse de conhecimento integral e amplo da Defesa e sobre o qual não teria tido ela a oportunidade de contraditar .

o contrário, o réu exerceu – e à exaustão – seu direito à Defesa, em todas as suas vertentes, ao contraditar processual e materialmente as imputações dos crimes que lhe são atribuídos, a partir da prova da materialidade do delito, consubstanciada, de forma clara, determinada e objetiva, na degravação juntada tempestivamente aos autos, e contra a qual teve todas as oportunidades processuais para sua eventual desconstrução ou impugnação .

Nenhuma nova imputação ou fato diverso foi atribuído ao réu com a sobrevinda da mídia audiovisual de ID 91444260, mas, tão somente, se conferiu lastro e segurança jurídica ao documento de degravação, de conteúdo já anteriormente conhecido pelo réu e sua Defesa técnica, e contra

a qual, repita-se, lhe foi conferida oportunidade de exercer legitimamente seu direito ao contraditório e à ampla Defesa, sem que suportasse prejuízo de nenhuma ordem .

Nessa esteira, aliás, está a decisão do Juiz MARCELO PAULO SALGADO , relator do Habeas corpus criminal nº 0600275-93.2021.8.13.0017 , impetrado pelo réu junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais . Confira-se:

“Ao analisar detidamente os documentos juntado ao presente HC, em Juízo de Cognição Sumária, verifico que não estão presentes os elementos mínimos necessários à concessão de liminar, visto que não ficou comprovado o alegado prejuízo .

A ordem de juntada da prova a qual o impetrante se refere, um vídeo do aplicativo de mensagens WhatsApp , foi proferida pelo Juízo de Primeira Instância, em audiência de instrução e julgamento.

Tenho como fato incontroverso que a determinação de juntada realmente ocorreu após a apresentação de alegações finais orais.

Não obstante, o citado vídeo encontra-se degravado (ID 74887684 dos autos de origem), ou seja, seu conteúdo já é conhecido do impetrante . Além disso, foi deferido a este o prazo de 48 horas para se manifestar sobre a juntada.

Por fim, entendo ser plausível a justificativa apresentada pelo Juízo de Primeira Instância, quando este afirma que a juntada do vídeo visa a evitar futura alegação de nulidade, pois confere lastro à referida degravação que já se encontra nos autos .

Tudo isso está claro na parte final da cópia do termo de audiência juntada pelo impetrante (ID 65107095):

Pelo MM. Juiz Eleitoral foi proferido o seguinte despacho: “1. A fim de se evitar alegação futura de nulidade, baixo os autos em diligência para que a IRMP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à juntada da mídia que confere lastro à degravação de ID 74887684 (fls. 17-21).

2. Em seguida, pelo mesmo prazo, dê-se vista à d. Defesa.

3. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença”.

Dessa forma, entendo que a juntada do vídeo não configurou prejuízo algum o impetrante, pois se tratou de conteúdo conhecido dele, bem como foi respeitado os princípios do contraditório , ampla defesa e devido processo legal , diante do prazo que lhe foi concedido para se manifestar a respeito.

Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR ” (Destaques nossos).

Afirma a d. Defesa, ainda na manifestação de ID 91679752, queo elemento de informação não foi apresentado para a realização da perícia técnica, que, conforme interpretação sistemática do artigo 159, § 5º, inciso I, c/c artigo 402 e § 2º, c/c artigo 403, todos do CPP, deveria ter sido realizada antes da audiência de instrução e julgamento ”.

Também, nesse ponto, lhe carece razão.

Primeiro, porque, como já advertido, a degravação de onde se extrai a materialidade dos delitos em apuração foi oportunamente juntada aos autos, instruindo a peça inicial, e a d. Defesa, em nenhuma das oportunidades que teve de falar nos autos, impugnou seu conteúdo, questionou sua fonte ou requereu a produção de prova pericial .

E isso se revela sobremodo essencial ao deslinde dessa preliminar porque o conteúdo da gravação audiovisual reproduz o idêntico teor da narrativa degravada, que foi, ao seu tempo e modo, juntada aos autos à data do oferecimento da denúncia .

Ora, não se desconhece que o direito à prova exsurge como prerrogativa jurídica de ordem constitucional, umbilicalmente jungida ao direito do agente de exigir, por parte do Estado, a estrita observância da fórmula que do devido processo legal se infere .

Por outro lado, dispõe a letra do § 1º do art. 400 do CPP no sentido de que “[a]s provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ” (Destaque nosso).

No caso, a realização de perícia sobre conteúdo de gravação audiovisual, cujo teor, devidamente transcrito e trazido regularmente aos autos, não fora impugnado em momento algum durante a instrução criminal, se revela, a essa altura, flagrantemente protelatória, visando apenas ao retardamento do processo .

Advirta-se, ao propósito, “que com base no livre convencimento motivado, incumbe o juiz indeferir fundamentadamente a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento da acusação ou da defesa”, leciona RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Código de Processo Penal. 5ª ed. - Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1192).

Logo, por não existir dúvida plausível que justifique a realização extemporânea de prova pericial - já que o teor da gravação audiovisual se espelha e projeta fielmente ao da degravação -, revela-se de todo protelatório o pedido extemporâneo de prova pericial, bem como impertinente a alegação de ilegitimidade ou ilegalidade da juntada de tal documento .

Por tais razões, rejeito esta preliminar.” (sem grifos e sem destaques no original).

Ressalto que o impetrante não informou ao Tribunal que sobreveio sentença condenatória de mérito, razão porque este Julgador pesquisou o sistema PJE de 1º grau para obter as informações acima. Assim, apresento aos pares transcrição da sentença em sua totalidade para conhecimento:

J U S T I Ç A E L E I T O R A L

009ª ZONA ELEITORAL DE ALMENARA .

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600001-05.2021.6.13.0009 / 009ª ZONA ELEITORAL DE ALMENARA .

AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DE MINAS GERAIS .

RÉU : MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA .

Advogado do RÉU : ROGER AMARAL DE ARAUJO – MG-150939 .

Sentença

1. O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em face de Manoel Francisco Alves Silva, qualificado, dando o como incurso nas disposições dos arts. 324 e 326, ambos do Código Eleitoral.

Sucedeu que, oferecida, inicialmente, queixa-crime perante a Justiça Comum Estadual para a apuração dos fatos em apreço, ali se determinou a remessa dos autos a esta Justiça especializada, única competente para o conhecimento e julgamento da presente causa.

Aportados os autos físicos no cartório eleitoral, tal queixa-crime foi recebida como notícia-crime e, então, determinada sua remessa ao Ministério Público Eleitoral, à luz da natureza pública e incondicionada que permeia as ações penais eleitorais.

Digitalizados os autos, sobreveio, via PJE, em 25.1.2021, o oferecimento da respectiva denúncia (ID74887682), instruída com documentos.

A peça inicial foi recebida em 1.2.20121 (ID75477039).

O réu foi citado em 2.2.2021 (ID76769715), porém manteve-se inerte. Foi-lhe, então, nomeado defensor dativo (ID82111211).

A resposta a acusação está no ID 86411845, ocasião onde se arrolou uma testemunha.

A audiência de instrução foi realizada em 12.7.2021, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e interrogado o réu. A d. Defesa desistiu da oitiva da testemunha por ela enumerada. Desistência homologada.

o final da audiência, sem que fosse pleiteado nenhum pedido na fase do art. 402 do CPP, as partes já apresentaram alegações finais orais.

A IRMP, na oportunidade, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, tal como narrada na peça inicial. Já a d. Defesa, ao seu turno, pleiteou pela absolvição do réu, por negativa de autoria. Aduziu, ainda, serem ilícitas as provas juntadas aos autos, pleiteando pela sua desconsideração.

Este magistrado, então, determinou, de ofício, a baixa dos autos em diligência, para a juntada, pela IRMP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da mídia audiovisual referente à degravação de ID 74887684 (fls. 17-20).

o propósito, apontando tal decisão como coatora, o combativo Defensor impetrou ordem de habeas corpus, cuja liminar foi indeferida.

Com a juntada da referida mídia audiovisual (ID 91444260), foi conferida vista à d. Defesa, que se manifestou e juntou documentos.

É o relatório .

2. Advirta-se a presença dos pressupostos processuais e das condições para o exercício regular da presente ação. Acrescente-se que foi observado o devido processo legal - especialmente os consectários da ampla defesa e do contraditório -, e que não há nulidades a serem sanadas.

3. Aprecia-se, preliminarmente , a manifestação da d. Defesa – instruída com documentos – e visualizada nos ID’s 91679752 e 91831299.

Aduz a combativa Defesa que a juntada subsequente de “‘uma mídia’, após a fase dos artigos 402 e 403 do CPP, por ato de ofício do MM. Juiz” violaria o “sistema acusatório, tendo em vista a carga probatória do ato”.

Alega que “‘tal elemento de informação’ prejudica a Defesa, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cuja garantia é prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal”.

Pugna, ao final, pelo “reconhecimento da ilicitude e ilegitimidade do documento anexado e dos dele provenientes”, reiterando os termos das alegações finais, com o propósito de ver o réu absolvido à luz do princípio in dubio pro reo.

Não lhe assiste razão.

É que o primeiro contato – ao menos formal - da Defesa técnica com os elementos de informação que constam nos autos, sobretudo a gravação audiovisual , cuja mídia foi juntada no ID 91444260, ocorreu em 25.11.2020 , ainda perante o juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e VEC da comarca de Almenara/MG, em audiência de conciliação (art. 520,CPP), designada a partir da propositura, naquele juízo, de queixa-crime pelo querelante, ora vítima, em desfavor do réu, então querelado.

Na ocasião, como se tira do respectivo termo de assentada, “as partes foram ouvidas separadamente, na presença dos respectivos advogados, porém a conciliação restou infrutífera.

Os autos, porque acolhido pedido de vista, foram ao representante do Ministério Público, que se manifestou pela remessa do feito à Justiça Eleitoral, eis que “em virtude de ser o querelado ex-prefeito de Almenara e companheiro de candidata à prefeitura municipal, concorrente com o querelante, bem como considerando o contexto de campanha eleitoral em que se deram os fatos, as condutas se amoldam a tipos penais previstos no Código Eleitoral”.

Em 1.12.2020 , determinou-se a remessa dos autos a esta Justiça Especializada, onde, em 12.1.2021 , após ratificada sua competência absoluta, procedeu-se a respectivo encaminhamento, embora com a natureza “notícia de crime”, a Ministério Público Eleitoral.

A denúncia foi oferecida em 13.1.2021 , oportunidade em que não se ofereceu as benesses da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, pela condição de reincidente ostentada pelo réu.

Para tanto – e isso é de todos sabido – o IRMP procedeu à virtualização dos autos físicos e a subsequente inserção dos documentos no sistema ‘PJe’, para o regular prosseguimento da causa.

Para além dos documentos já mencionados, todos reproduzidos no ID 74887684, acompanhou a denúncia:

(i) relatório da situação processual executória do réu – que cumpre atualmente pena em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. , § 1º, do Decreto-Lei 201/67 (Autos nº 4400127-47.2019.8.13.0017);

(ii) Boletim de Ocorrência nº 2020-050539511-001 (lavrado em 19.10.2020 ) – onde há transcrição dos fatos ora imputados ao réu;

(iii) prints do grupo de whatsapp nominado ‘Cidade Alerta ’, com 257 participantes, e respectiva imagem do vídeo gravado pelo réu naquele mesmo aplicativo, reconhecidamente idealizado para troca de mensagens e comunicação em áudio e vídeo;

(iv) degravação do teor da mencionada mensagem audiovisual; e,

(v) cópia da queixa-crime e respectiva procuração , proposta inicialmente perante a Justiça comum Estadual, com transcrições extraídas da mesma fonte de comunicação virtual.

Ve-se, pois, que embora a circulação da mensagem audiovisual tenha sido disponibilizada, publicamente, nos termos da denúncia, em 17.10.2020, a combativa Defesa técnica, constituída pelo mesmo advogado, tomou conhecimento

formal das imputações e do teor das respectivas ofensas, ao menos desde a data em que participou da audiência de tentativa de conciliação, então realizada, em 25.11.2020, perante a Justiça Estadual.

De fato, o representante do Ministério Público, ao virtualizar e inserir, já no âmbito desta Justiça especializada, os documentos que até então formavam os autos físicos da Queixa-Crime nº 0018087-18.2020.8.13.0017 , posto tenha juntado a degravação dos atos ofensivos ora atribuídos ao réu contra a vítima Ademir Costa Gobira, deixou de inserir a respectiva mídia.

Ocorre que isso, em nenhuma extensão impediu, dificultou ou prejudicou a ampla da Defesa do réu ou, ainda, o respectivo exercício, contemporâneo, do direito a contraditório.

Em outras palavras, tendo-se em vista que a degravação do conteúdo da mídia audiovisual instruiu a denúncia , e, a partir dela, se desenvolveu regulamente toda a estrutura dialética do processo, sem que nenhum incidente ou protesto oportuno tenha sido invocado pelas partes, não há se falar, agora, finda a instrução processual, em ilegalidade ou ilicitude alguma, pois não demonstrado – sequer minimamente – prejuízo, seja à Defesa, seja ao órgão legitimado à acusação.

E isso é assim porque a mera juntada de mídia, com o propósito único de conferir lastro à degravação já constante dos autos , sem que nenhum conteúdo novo dela se tenha extraído , não descaracterizou a submissão da causa ao devido processo criminal ou impediu o efetivo e completo exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não sobreveio fato novo ou circunstância outra que já não fosse de conhecimento integral e amplo da Defesa e sobre o qual não teria tido ela a oportunidade de contraditar.

o contrário, o réu exerceu – e à exaustão – seu direito à Defesa, em todas as suas vertentes, ao contraditar processual e materialmente as imputações dos crimes que lhe são atribuídos, a partir da prova da materialidade do delito, consubstanciada, de forma clara, determinada e objetiva, na degravação juntada tempestivamente aos autos, e contra a qual teve todas as oportunidades processuais para sua eventual desconstrução ou impugnação.

Nenhuma nova imputação ou fato diverso foi atribuído ao réu com a sobrevinda da mídia audiovisual de ID 91444260, mas, tão somente, se conferiu lastro e segurança jurídica ao documento de degravação, de conteúdo já anteriormente conhecido pelo réu e sua Defesa técnica, e contra a qual, repita-se, lhe foi conferida oportunidade de exercer legitimamente seu direito ao contraditório e à ampla Defesa, sem que suportasse prejuízo de nenhuma ordem.

Nessa esteira, aliás, está a decisão do Juiz MARCELO PAULO SALGADO , relator do Habeas corpus criminal nº 0600275-93.2021.8.13.0017 , impetrado pelo réu junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais . Confira-se:

“Ao analisar detidamente os documentos juntado ao presente HC, em Juízo de Cognição Sumária, verifico que não estão presentes os elementos mínimos necessários à concessão de liminar, visto que não ficou comprovado o alegado prejuízo .

A ordem de juntada da prova a qual o impetrante se refere, um vídeo do aplicativo de mensagens WhatsApp , foi proferida pelo Juízo de Primeira Instância, em audiência de instrução e julgamento.

Tenho como fato incontroverso que a determinação de juntada realmente ocorreu após a apresentação de alegações finais orais.

Não obstante, o citado vídeo encontra-se degravado (ID 74887684 dos autos de origem), ou seja, seu conteúdo já é conhecido do impetrante . Além disso, foi deferido a este o prazo de 48 horas para se manifestar sobre a juntada.

Por fim, entendo ser plausível a justificativa apresentada pelo Juízo de Primeira Instância, quando este afirma que a juntada do vídeo visa a evitar futura alegação de nulidade, pois confere lastro à referida degravação que já se encontra nos autos .

Tudo isso está claro na parte final da cópia do termo de audiência juntada pelo impetrante (ID 65107095):

Pelo MM. Juiz Eleitoral foi proferido o seguinte despacho: “1. A fim de se evitar alegação futura de nulidade, baixo os autos em diligência para que a IRMP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à juntada da mídia que confere lastro à degravação de ID 74887684 (fls. 17-21).

2. Em seguida, pelo mesmo prazo, dê-se vista à d. Defesa.

3. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença”.

Dessa forma, entendo que a juntada do vídeo não configurou prejuízo algum o impetrante, pois se tratou de conteúdo conhecido dele, bem como foi respeitado os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal , diante do prazo que lhe foi concedido para se manifestar a respeito.

Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR ” (Destaques nossos).

Afirma a d. Defesa, ainda na manifestação de ID 91679752, que “o elemento de informação não foi apresentado para a realização da perícia técnica, que, conforme interpretação sistemática do artigo 159, § 5º, inciso I, c/c artigo 402 e § 2º, c/c artigo 403, todos do CPP, deveria ter sido realizada antes da audiência de instrução e julgamento”.

Também, nesse ponto, lhe carece razão.

Primeiro, porque, como já advertido, a degravação de onde se extrai a materialidade dos delitos em apuração foi oportunamente juntada aos autos, instruindo a peça inicial, e a d. Defesa, em nenhuma das oportunidades que teve de falar nos autos, impugnou seu conteúdo, questionou sua fonte ou requereu a produção de prova pericial.

E isso se revela sobremodo essencial ao deslinde dessa preliminar porque o conteúdo da gravação audiovisual reproduz o idêntico teor da narrativa degravada, que foi, ao seu tempo e modo, juntada aos autos à data do oferecimento da denúncia.

Ora, não se desconhece que o direito à prova exsurge como prerrogativa jurídica de ordem constitucional, umbilicalmente jungida ao direito do agente de exigir, por parte do Estado, a estrita observância da fórmula que do devido processo legal se infere.

Por outro lado, dispõe a letra do § 1º do art. 400 do CPP no sentido de que “[a]s provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ” (grifei).

No caso, a realização de perícia sobre conteúdo de gravação audiovisual, cujo teor, devidamente transcrito e trazido regularmente aos autos, não fora impugnado em momento algum durante a instrução criminal, se revela, a essa altura, flagrantemente protelatória, visando apenas ao retardamento do processo.

Advirta-se, ao propósito, “que com base no livre convencimento motivado, incumbe o juiz indeferir fundamentadamente a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento da acusação ou da defesa”, leciona RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Código de Processo Penal. 5ª ed. - Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1192).

Logo, por não existir dúvida plausível que justifique a realização extemporânea de prova pericial - já que o teor da gravação audiovisual se espelha e projeta fielmente o da degravação -, revela-se de todo protelatório o pedido extemporâneo de prova pericial, bem como impertinente a alegação de ilegitimidade ou ilegalidade da juntada de tal documento.

Por tais razões, rejeito esta preliminar.

4. Do Mérito .

Como se tira dos termos da peça inicial, imputa-se ao ora denunciado a prática dos delitos tipificados nos artigos 324 e 326, ambos do Código Eleitoral.

A pretensão punitiva estatal é procedente .

É que a materialidade está devidamente demonstrada pela (i) degravação do vídeo produzido pelo réu Manoel Francisco em desfavor do então candidato à

reeleição na prefeitura de Almenara/MG, Ademir Gobira, (ii) respectiva mídia com a citada degravação, (iii) impressões copiadas do grupo de whatsapp onde as ofensas foram gravadas (Grupo Cidade Alerta) e (iv) cópia do Boletim de Ocorrência nº 2020-050539511-001, onde os fatos foram inicialmente registrados.

Tais elementos de informação, porque submetidos, em juízo, aos rigores do devido processo legal e seus consectários (ampla defesa e contraditório), tornaram-se fortes o bastante para firmar a induvidosa materialidade dos delitos de calúnia e injúria eleitorais.

A autoria é igualmente certa.

As provas formadas em juízo, a partir dos documentos e elementos de informação juntados aos autos, convergem para apontar o denunciado como autor dos crimes ora em apuração.

É que o próprio réu, interrogado, embora tenha sido evasivo, negado a autoria – e atribuído os fatos em apreço a conflitos pretéritos entre ele e a vítima - se contradisse ao informar que, se produziu algum vídeo ou áudio, o teria encaminhado apenas a um ou outro amigo. Confira-se, em apertada síntese, o respectivo depoimento:

“Que nega os fatos narrados na denúncia; que essa polêmica entre o réu e o prefeito já ocorria anteriormente, em razão de um mal estar desde março de 2020; que o réu é médico e tem prazer em tratar das pessoas; que tem um hospital e quando começou a pandemia, os hospitais estavam superlotados; ninguém atendia mais casos que não fosse decorrente do coronavírus; que as pessoas começaram a morrer de câncer e outras doenças; que o réu colocou seu hospital a disposição da prefeitura e do Estado de Minas Gerais, para que fosse usado para ajudar as pessoas de Almenara e região; que não teve resposta da prefeitura; que passou a operar pessoas a preços de custo; que nesse ínterim esse trabalho começou a incomodar a classe política; que operou mais de 700 (setecentas) pessoas e no mês de setembro a turma do prefeito se viu acuada; que então arrumaram testemunhas falsas e o hospital foi fechado; que o prefeito conspirou para fechar o hospital , mas quem o fechou foi a Justiça; que os vídeos juntados aos autos não existiram ; que se algum vídeo ou comentário foi feito pelo interrogando, isso foi mandado para um amigo ou outro ; que não houve intenção de difamação; que não vai responder se é seu o número de whatsapp apontado pela Promotora; que prefere não dizer qual o número de seu celular; que não se lembra se participou de algum grupo de whatsapp chamado ‘Cidade Alerta’; que as vezes as pessoas colocam seu número em grupos e o declarante não fica sabendo ou só fica sabendo depois; que fez uma denúncia à época que o dinheiro da Covid não estava sendo aplicado em Almenara; que nega ter feito o vídeo que está nos autos; que não estava sabendo de nada”.

Acrescente-se que o contato de whatsapp explícito no documento de ID 74887684 (pág. 20), é indiscutivelmente pertencente ao réu, pois foi o mesmo por ele próprio

fornecido ao sr. Oficial de Justiça na ocasião em que intimado a comparecer, ainda que virtualmente, à audiência de instrução realizada no último dia 12.7 (ID 88744368 – pág. 4).

Por outro lado, a vítima confirmou, com detalhes, a dinâmica narrada na peça inicial, especialmente em que consistiram os fatos definidos como crime e as ofensas à sua dignidade ou decoro feitas pelo réu, via sistema audiovisual disseminado por grupos de whatsapp e plataformas sociais virtuais.

É imperioso ressaltar que a vítima, então candidato à reeleição ao cargo de prefeito de Almenara/MG, foi atingida em sua honra objetiva e subjetiva com o propósito específico e clarividente de lhe denegrir a imagem social e política, visando fins de propaganda eleitoral, eis que, a esposa do réu, Gercira Gomes Cardoso, foi sua principal adversária política naquele pleito.

Vejamos, em resumo, o depoimento da vítima nesta assentada:

“Que teve notícia de um vídeo que circulava no whats e no facebook onde o réu falava da vítima; que recebeu esse conteúdo de diversas pessoas, inclusive das que integravam o grupo de whatsapp chamado ‘Cidade Alerta’, além de outras pessoas via redes sociais; que esse foi apenas um dos 28 (vinte e oito) vídeos feitos pelo réu contra o declarante, mas foi dos mais desmoralizantes e desrespeitosos que alguém pode receber na vida; que o réu o chamou de ladrão, irresponsável e promíscuo ; disse que o declarante contratava homens para ficar com ele ; que a intenção do réu foi denegrir sua imagem na vida pública, social e familiar nesta cidade, onde a vítima é prefeito; sem palavras para descrever o absurdo e a sujeira que era o conteúdo do vídeo; que o teor da denúncia consta o que está gravado no vídeo, mas o conteúdo do vídeo é muito mais amplo, especialmente nas questões ligadas à sua vida pessoal; que o fato ocorreu no dia 17 de outubro; que o réu é esposo da então adversária política do declarante; que o fato alcançou o campo político e também pessoal ; que o vídeo viralizou e só se falava nisso na cidade ; que com certeza o vídeo prejudicou a campanha eleitoral da vítima ; que por onde a vítima passava durante o processo eleitoral as pessoas questionavam sobre o vídeo, especialmente sobre as acusações de roubo ; que o vídeo envolveu também os pais da vítima; que na questão da saúde e de toda a plataforma política da vítima o réu disse que houve roubo, como também em dinheiro da saúde, covid e do calçamento ; que há comprovação de tudo e de todas as licitações das compras; que os processos de licitação eram apresentados em ‘lives’; que não há nenhum processo contra a vítima sobre a finalidade e aplicação irregular dos recursos públicos ; que a superintendência regional e estadual de saúde acompanham esses processos; que o declarante foi chamado de vagabundo e ladrão pelo réu ; que o vídeo é real e é claro e evidente que foi feito pelo réu; que nunca conversou com o réu; que nos vídeos sucessivos o réu reafirmava o conteúdo do presente vídeo ; que foram 28 vídeos sucessivos com as mesmas acusações levianas ”.

As palavras da vítima encontram forte e indubitável apoio no documento juntado os autos e referente à degravação dos áudios gravados e disseminados nas redes sociais pelo réu. Vejamos:

“Ademir, você é um corrupto, você roubou o dinheiro do Covid que veio para tratar as pessoas de Almenara. Foram quase 12 milhões de reais. Você descaradamente roubou o dinheiro da saúde.

Quando rouba-se dinheiro da saúde, a pessoa está deixando gente morrer e quando você rouba o dinheiro da saúde, você está matando as pessoas.

Você rouba o dinheiro do calçamento das ruas.

Você rouba o dinheiro dos remédios.

Você rouba o dinheiro superfaturando as compras.

Você teve o descaramento, Ademir, de comprar equipamentos para a saúde em um mercadinho de periferia em Jequitinhonha. Claro que você não comprou nada. Você só queria a nota fiscal. Isso beira a um ataque de inteligência do povo.

Você rouba dinheiro pagando propagandas com o seu amiguinho Macedo.

Você rouba de todo lado.

(…)

Você não passa de um vagabundo Ademir.

Você não passa de um ladrão irresponsável, Ademir.

Muitos dizem que você não assume a sua própria sexualidade.

(…)

O povo fala que você morria de medo de expor a sua sexualidade para o seu pai e agora que o seu pai foi embora, morre de medo da sua mãe descobrir. (...) Como você tem medo de assumir um namorado fixo, tornou-se promíscuo e encheu a prefeitura de ficantes. Todos pagos com o dinheiro da prefeitura.

(...)”.

Idêntico conteúdo está contido na gravação audiovisual de ID 91444260 e registrado no Boletim de Ocorrência nº 2020-050539511-001 (ID 74887684, fls. 24-25), o último confeccionado pela vítima em 19.10.2020, cuja transcrição deixo de fazer, a fim de se evitar tautologia desnecessária.

Vê-se, pois, que as declarações do réu no caso em apreço não são compatíveis com a dialética do jogo político, eis que extrapolam – e muito – o campo ideológico

político das ideias, partindo para adjetivações e desqualificações morais, sociais e familiares da vítima que não pertencem ao ambiente eleitoral, revelando-se, pois, ajuste perfeito à letra do arts. 324 e 326 do Código Eleitoral. Confira-se:

“Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa”.

Dito de outro modo, a partir da simples leitura, seja do depoimento da vítima em juízo, seja da degravação do material audiovisual juntado aos autos, extrai-se facilmente os fatos que se subsumem aos delitos acima descritos.

Sobre a calúnia eleitoral , onde o legislador busca a tutela da honra objetiva -empregando especial proteção na defesa da reputação social e do patrimônio moral do ofendido – está demonstrada a partir da imputação falsa de fato definido como crime, praticado pelo réu em plena propaganda eleitoral, quando afirma que a vítima roubou dinheiro da saúde, do calçamento das ruas, de remédios e superfaturou compras, buscando notas fiscais falsas no mercado de Jequitinhonha/MG.

Vê-se, pois, que a tutela penal projetada a partir da tipificação supra está não somente na honra objetiva do ofendido, senão ao próprio instituto da propaganda eleitoral ou, à toda evidência, para fins de propaganda eleitoral.

Dito de outro modo, o objeto jurídico tutelado é o interesse público em proteger a liberdade e legitimidade do sufrágio, o exercício, em suma, dos direitos políticos, de modo que as eleições transcorram dentro da normalidade e com a maior lisura possível.

Já a injúria eleitoral , onde a tutela repousa sobre a honra subjetiva da vítima, e se consuma com a imputação de predicados que ofendam a dignidade e o decoro da vítima, está, outrossim, caracterizada e comprovada, na medida em que o réu, durante período de propaganda eleitoral, insultou a vítima com emprego de expressões indecorosas e ultrajantes ao chamá-lo de ‘vagabundo’ e ‘promíscuo’, acrescentando que a vítima pagava seus ‘ficantes’ com dinheiro da prefeitura.

Ademais, o objetivo da norma está em coibir a manifestação ofensiva à honra subjetiva da vítima, para a qual basta que a conduta tenha sido levada a efeito na propaganda eleitoral ou com repercussão nessa seara, a partir da conotação eleitoral da manifestação, o que se verifica de todo ao propósito.

Quanto à alegação da combativa Defesa no que se refere à ilicitude da prova produzida - embora essa questão já tenha sido apreciada como matéria preliminar -, reitere-se que não lhe assiste razão.

Primeiro, porque, como dito, durante toda a instrução processual não se impugnou o documento que faz referência fiel ao conteúdo audiovisual que sobreveio aos autos, o qual tão somente personificou a imagem e voz do réu, sem revelar fato novo ou inconsistência de nenhuma ordem, senão apenas conferir lastro à conduta delituosa praticada pelo réu e que atingiu, visando fins de propaganda eleitoral, a honra objetiva e subjetiva da vítima.

Depois, porque essa alegação é tardia e se mostra isolada ao ser posta à prova quando já preclusa qualquer ação legítima voltada à discussão da autenticidade do documento, que apenas expõe o conteúdo do áudio e vídeo atribuídos ao réu, e de cuja autenticidade, repita-se, não paira qualquer dúvida minimamente razoável.

Do conjunto probatório, pois, tira-se lastro suficiente para o exercício da subsunção, formal e material, que aponte o réu como o autor dos delitos de calúnia e injúria eleitorais.

A tipicidade dos crimes estão, assim, evidentes, pois os fatos delituosos se ajustam à disposição do art. 324 e do art. 326, ambos do Código Eleitoral.

Logo, as condutas foram antijurídicas, eis que ofenderam bens jurídicos tutelados pela norma penal eleitoral, e que visam à proteção da reputação social e do patrimônio moral da vítima. Inexistiu, no caso, qualquer causa excludente de ilicitude.

Em favor do réu está a atenuante de possuir mais de 70 anos na data da sentença, eis que nascido em 25.6.1947.

Pesa em desfavor do réu suas condições pessoais refentes aos maus antecedentes e à reincidência.

Ainda em seu desfavor está a causa de aumento de pena prevista no inc. III do art. 327 do Código Eleitoral, eis que as penas dos arts. 324 e 326 do Código Eleitoral aumentam-se de um terço quando os crimes são praticados por meio que facilite a divulgação da ofensa.

No caso, como se extrai dos autos, as ofensas foram divulgadas em vídeo postado no grupo de whatsapp, nominado ‘Cidade Alerta’, em pleno período de campanha eleitoral, com 257 (duzentos e cinquenta e sete) participantes, fato que, certamente, contribuiu para ampla e maior divulgação das ofensas, visando a fins de propaganda eleitoral, nesta cidade de Almenara/MG.

Tal circunstância está devidamente narrada na denúncia e encontra amparo no documento de ID 74887684 (págs. 20-21), de modo que, à luz do art. 383 do CPP, mantida inalterada a base fática da imputação, procede-se legitimamente a tal juízo de tipicidade.

5. Ante o exposto, julga-se procedente a pretensão punitiva deduzida na peça inicial, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, para condenar o réu Manoel Francisco Alves Silva , nas disposições dos artigos 324 e 326, ambos do Código Eleitoral.

6. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fase da fixação da pena.

6.1. Do crime de Calúnia (art. 324 do Código Eleitoral)

Na primeira fase , examino as circunstâncias judiciais, à luz do disposto no artigo 59 do Código Penal.

Culpabilidade : avaliando-se esta circunstância conforme o grau de censurabilidade da conduta, tem-se que se apresenta comum a fatos análogos, não lhe sendo desfavorável;

Antecedentes : há nos autos elementos que demonstram ao menos duas condenações pretéritas em desfavor do réu (CAC no ID 91192827 – fls. 1-19), sem que nenhuma delas se tenha expirado o período depurador.

A fim de se evitar indevido bis in idem, utilizarei apenas aquela proferida nos Autos nº 0058488-74.2011.8.13.0017, para justificar os maus antecedentes.

Conduta social e personalidade : sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito;

Motivos : inerentes ao tipo penal. Destarte, não devem ser considerados para impor maior reprovação penal;

Circunstâncias : não foram relevantes;

Consequências : previstas ao tipo penal;

Comportamento da vítima : não contribuiu para o evento delituoso.

Assim, considerando uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase de fixação das penas, constata-se a presença da atenuante da senilidade (art. 65, inc. I, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP) (Autos nº 0383880-11.2009.8.13.0017). Procedo, então, à compensação entre ambas e mantenho a pena provisória no patamar de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa.

Na terceira fase de fixação das penas, não se constata a presença de causas de diminuição. Incide, porém, a causa de aumento descrita no art. 327, III, segunda

parte, do Código Eleitoral, de modo que fixo a pena definitiva em 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa.

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente.

Determino, com base no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sobretudo por ostentar o réu a condição de reincidente e possuir maus antecedentes, o regime inicial semiaberto .

Não há se falar em detração da pena (art. 387, § 2º, CPP).

Considerando que o réu ostenta a condição de reincidente em crime doloso e maus antecedentes, deixo de lhe substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Pela mesma razão, não faz o réu jus ao benefício da suspensão condicional da pena.

6.2. Do crime de Injúria (art. 326 do Código Eleitoral)

Na primeira fase , examino as circunstâncias judiciais, à luz do disposto no artigo 59 do Código Penal.

Culpabilidade : avaliando-se esta circunstância conforme o grau de censurabilidade da conduta, tem-se que se apresenta comum a fatos análogos, não lhe sendo desfavorável;

Antecedentes : há nos autos elementos que demonstram ao menos duas condenações pretéritas em desfavor do réu (CAC no ID 91192827 – fls. 1-19), sem que nenhuma delas se tenha expirado o período depurador.

A fim de se evitar indevido bis in idem, utilizarei apenas aquela proferida nos Autos nº 0058488-74.2011.8.13.0017, para justificar os maus antecedentes.

Conduta social e personalidade : sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito;

Motivos : inerentes ao tipo penal. Destarte, não devem ser considerados para impor maior reprovação penal;

Circunstâncias : não foram relevantes;

Consequências : previstas ao tipo penal;

Comportamento da vítima : não contribuiu para o evento delituoso.

Assim, considerando uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção.

Na segunda fase de fixação das penas, constata-se a presença da atenuante da senilidade (art. 65, inc. I, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP) (Autos nº 0383880-11.2009.8.13.0017). Procedo, então, à compensação entre ambas e mantenho a pena provisória no patamar de 2 (dois) meses de detenção.

Na terceira fase de fixação das penas, não se constata a presença de causas de diminuição. Incide, porém, a causa de aumento descrita no art. 327, III, segunda parte, do Código Eleitoral, de modo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção.

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente.

Determino, com base no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sobretudo por ostentar o réu a condição de reincidente e possuir maus antecedentes, o regime inicial semiaberto .

Não há se falar em detração da pena (art. 387, § 2º, CPP).

Considerando que o réu ostenta a condição de reincidente em crime doloso e maus antecedentes, deixo de lhe substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Pela mesma razão, não faz o réu jus ao benefício da suspensão condicional da pena.

7. Do concurso de crimes .

Considerando que o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes diversos, tenho que melhor se ajusta à causa a incidência do concurso formal (art. 70 do CP), de modo que lhe aplico a mais grave das penas, aumentada da fração mínima de 1/6 (um sexto), o que significa a fixação definitiva da pena em 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de detenção e 18 (dezoito) dias-multa .

Arbitro o valor do dia-multa no seu grau mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente.

Determino, com base no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sobretudo por ostentar o réu a condição de reincidente e possuir maus antecedentes, o regime inicial semiaberto .

Não há se falar em detração da pena (art. 387, § 2º, CPP).

Considerando que o réu ostenta a condição de reincidente em crime doloso e maus antecedentes, deixo de lhe substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Pela mesma razão, não faz o réu jus ao benefício da suspensão condicional da pena.

8. Disposições Finais .

Providencie o Cartório a juntada de cópia da decisão liminar do referido Habeas corpus criminal nº 0600275-93.2021.8.13.0017, impetrado pelo réu junto a Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e das respectivas informações prestadas por este juízo.

Considerando que não houve pedido e nem foi produzida prova alguma a fim de se aferir os eventuais prejuízos sofridos pelo ofendido, deixo de fixar, nessa esfera, valor mínimo de reparação (art. 387, IV, CPP).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade .

Oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e VEC desta comarca de Almenara/MG, com cópia desta sentença, para que remeta a este Cartório Eleitoral os Autos nº 0018087-18.2020.8.13.0017, a fim de que, ali, se mantenha arquivado (i) e (ii) tome ciência da presente condenação, uma vez que o réu se encontra em cumprimento de pena junto àquele Juízo.

9. Após o trânsito em julgado :

a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica;

b) procedam-se às comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado.

Posto se tenha, em razão da já apontada inércia do réu, lhe garantido Defensor dativo (ID 82111211), à luz de sua reconhecida capacidade econômica – eis que é médico nesta cidade, inclusive, como por ele próprio dito em seu interrogatório, aufere renda mensal de aproximadamente R$20.000,00 (vinte mil reais), fixo, à sua exclusiva expensa, honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil) reais (alínea ‘b’ do art. 75 da Tabela de Honorários da OAB/MG), em favor do combativo e zeloso advogado, Dr. Roger Amaral de Araújo (OAB/MG 150.939), nos termos do parágrafo único do art. 263 do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se a IRMP, o d. Advogado, o réu e a vítima do teor desta sentença.

Roger Galino

Juiz Eleitoral.

Assim, apresento este complemento de meu voto para manter a decisão que DENEGOU A ORDEM .

VOTO DE VISTA – CONVERGENTE

O JUIZ LOURENÇO CAPANEMA – Trata-se de habeas corpus impetrado por MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA , já devidamente qualificado, com pedido liminar, contra suposto ato de constrangimento legal cometido na Ação Penal Eleitoral nº 600001-05.2021.6.13.0009, que, segundo o impetrante, configurou-se quando o Juízo Eleitoral da 9ª Zona Eleitoral, de Almenara, determinou a juntada de prova (vídeo) no referido processo após a realização de instrução e julgamento, sem justificativa plausível, o que teria violado o art. 156 do Código de Processo PenalCPP – e o art. 93, IX, da Constituição da Republica.

O eminente Relator entendeu que “a juntada do vídeo não configurou prejuízo algum ao impetrante, pois se tratou de conteúdo conhecido dele, bem como foi respeitado os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, diante do prazo que lhe foi concedido para se manifestar a respeito”, adotando o Parecer Ministerial no aspecto.

Em uma análise superficial, poder-se-ia entender que, de fato, houve ato de constrangimento ilegal, qual seja a determinação do Magistrado de juntada de vídeo após a realização da audiência de instrução.

De fato, com o advento do art. 3º A da Lei nº 13.964/2019, conquanto não haja declaração expressa, pode-se concluir pela revogação tácita do inciso I do art. 156 do CPP, tendo em vista que este autoriza a produção de provas de ofício pelo Magistrado, mesmo antes da ação penal:

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado

o juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008).

Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305).

“Juiz das Garantias"

"Art. 3º A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação."

Veja-se que o art. 3º A declara expressamente a estrutura acusatória do

Processo Penal, sendo uma novidade explícita no ordenamento infraconstitucional.

Não há dúvidas de que não cabe ao Poder Judiciário a função de acusar no

Processo Penal, mas ao Ministério Público. Na verdade, o art. 3º A confirma a

imparcialidade do Magistrado na atuação probatória.

Acrescente-se, ainda, que o citado artigo determina que o Juiz não pode

interferir no momento da investigação, estando a gestão da prova totalmente a cargo

do Órgão de acusação, o Ministério Público.

Segundo a interpretação constitucional do art. 156 do CPP, que dá a

máxima efetividade ao princípio da presunção de inocência , na doutrina de

Aury Lopes Júnior :

Devemos destacar que a primeira parte do artigo 156 do CPP deve ser lida à luz da

garantia constitucional da inocência. O dispositivo determina que “a prova da

alegação incumbirá a quem a fizer”. Mas a primeira (e principal) alegação feita é a

que consta na denúncia e aponta para a autoria e a materialidade; logo, incumbe

o MP o ônus total e intransferível de provar a existência do delito. (

https://www.conjur.com.br/2015-ago-14/limite-penal-reu-nao-obrigado-provar-causa-exclusao-ilicitude ).

Todavia, é importante destacar que a iniciativa probatória do juiz ainda

remanesce em virtude da suspensão pelo STF do art. 3-A da Lei nº 13.964/2019.

Não obstante, há que pontuar a peculiaridade do caso em apreço, visto

que, como bem apontado no Parecer do ilustre Procurador Regional Eleitoral, “o

vídeo objeto deste writ encontra-se degravado nos autos da Ação Penal a partir da

iniciativa probatória do Autor, de sorte o Juízo não exerceu iniciativa probatória

propriamente dita ou inovou na produção da prova. Ora, o conteúdo já era conhecido

pelas partes do processo, tendo o Juízo agido de forma a suplementar dado

probante já vindo aos autos e, ao revés do alegado pelo Impetrante, aperfeiçoar o

contraditório”.

Diante disso, constata-se a ausência concreta de prejuízo pela juntada

do citado vídeo, até porque foi dada ao acusado oportunidade de manifestação nos

autos a respeito.

Com tais considerações, acompanho o voto do eminente Relator para

denegar a ordem .

O DES. MAURÍCIO SOARES – Acompanho o em. Relator.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Acompanho o Relator.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Acompanho o Relator.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Acompanho integralmente o Relator.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 18/8/2021.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600275-93.2021.6.13.0000 – ALMENARA.

RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO.

PACIENTE: MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA.

ADVOGADO: DR. ROGER AMARAL DE ARAÚJO – OAB-MG Nº 150939.

IMPETRANTE:ROGER AMARAL DE ARAÚJO.

IMPETRADO:JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DE ALMENARA.

Decisão: O Tribunal denegou a ordem, à unanimidade, nos termos do voto do

Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto) e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273276062/habeas-corpus-hc-60027593-almenara-mg/inteiro-teor-1273276096

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