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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060081473 JAMPRUCA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060081473 JAMPRUCA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 30/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060081473_758e6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600814-73.2020.6.13.0136 – JAMPRUCA

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: COLIGAÇÃO PARA JAMPRUCA VOLTAR A SER FELIZ

ADVOGADO: DR. RAFAEL DE PAIVA SOUSA - OAB/MG0106930

ADVOGADO: DR. SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO - OAB/MG0089253

ADVOGADO: DR. FELIPE SIGILIANO DUVANEL - OAB/MG0106106

RECORRIDA: POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS

ADVOGADO: DR. WESLEY PAULO DE FARIA - OAB/MG0129134

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART -OAB/MG0099424

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - OAB/MG0020180

ADVOGADO: DR. RODRIGO ROCHA DA SILVA - OAB/MG0079709

ADVOGADO: DR. FABRÍCIO SOUZA DUARTE - OAB/MG0094096

ADVOGADO: DR. IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/MG0098899

RECORRIDO: GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DR. MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - OAB/MG0105880

ADVOGADO: DR. WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - OAB/MG0102533

ADVOGADO: DR. WESLEY PAULO DE FARIA - OAB/MG0129134

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. ART. 30-A, LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2020. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CAIXA DOIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO.

- Comprovada a ocorrência de arrecadação ou despesa ilícitas de recursos na campanha eleitoral a sanção aplicável será a desconstituição do diploma do candidato.

- Penalidade gravosa que exige conjunto probatório robusto e verificação da gravidade dos fatos para a sua aplicação.

- No presente caso a recorrente alega que os recorridos teriam inserido informações falsas no processo de prestação de contas de campanha, consistente na declaração de duas despesas em valor de R$ 800,00 a menor do que realmente teria sido pago, infringindo as normas eleitorais concernentes à arrecadação e gastos de recursos.

- Conjunto probatório frágil. Não há nos autos prova contundente e taxativa da existência de caixa dois na campanha eleitoral dos recorridos.

- Ausência de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a isonomia das eleições. Não seria proporcional e razoável a desconstituição dos diplomas dos eleitos face a uma possível omissão de despesa de valor de pequena monta (pouco mais de 1% do total da campanha).

Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Juiz Lourenço Capanema.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2021.

Juiz Rezende e Santos

Relator

RELATÓRIO

RELATÓRIO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO “PARA JAMPRUCA VOLTAR A SER FELIZ”, contra a decisão do Juízo, da 136ª Zona Eleitoral, de Itambacuri/MG, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, ajuizada pela recorrente em face de POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS, candidata a Prefeito, eleita, e GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, candidato a Vice-Prefeito, eleito, do Município de Jampruca/MG.

Inicial, ao ID 55176295, em que se alega que os investigados teriam inserido informações falsas, na prestação de contas de campanha, bem como teriam efetuado a contratação de pessoas, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, para trabalharem na campanha, sem que fossem incluídas na respectiva prestação de contas. Aduz que a divergência e a omissão das despesas, na prestação de contas, constituem falhas de natureza grave que impõem o sancionamento da cassação dos diplomas concedidos, nos termos do § 2º, do art. 30-A, da Lei nº 9.504/97.

Anexos à inicial, os documentos comprobatórios aos seguintes IDs: 55176345 - Documento de Comprovação (Contrato Eli Gomes) e 55176395 -Documento de Comprovação (Contrato Elionai Lima).

Defesa, ao ID 55177045, apresentada pelos investigados. Anexo à defesa, ao ID 55177095 - Documento de Comprovação (Orçamento).

Ata de audiência de instrução e vídeos dos depoimentos aos IDs 55177945, 55177995; 55178045; 55178095; 55178145; 55178195; 55178245; 55178295; 55178345; 55178395.

Juntada de notícia de fato pelo Ministério Público Eleitoral, ao ID 55178745.

Alegações finais pelos investigados ao ID 55179295 e pela investigante ao ID 55179395.

Parecer do Ministério Público Eleitoral, ao ID 55179645, pela procedência da ação.

Ofício nº 32/2021 ao ID 55179795. Resposta ao Ofício ao ID 55179945.

Manifestação dos investigados ao ID 55180245 e pela investigante ao ID 55180145.

Sentença, ao ID 55180345, que julgou improcedentes os pedidos narrados na exordial. O Magistrado entendeu que “que não se admite cassação de mandato com fundamento em prova de uma única testemunha, sendo esta a única e exclusiva prova dos autos.”

Recurso, ao ID 55180545, interposto pela investigante, alegando, em síntese, que (i) a sentença “considerou como não provados os fatos declarados pelas testemunhas ouvidas em juízo”; (ii) que foram ouvidas “três testemunhas distintas , inclusive uma arrolada pelos próprios recorridos, que expressamente disseram que receberam valor em quantia superior à oficialmente declarada à Justiça Eleitoral e por meio (em espécie) não permitido pela legislação”; (iii) que “não há que se falar em fragilidade da prova em virtude de depoimento de uma única testemunha”; (iv) que “as informações trazidas pelo Banco do Brasil (documentos digitais ID´s 82882416 e 84857900), confirmam o depoimento das três testemunhas de que não receberam por meio cheque , claramente comprovado a violação ao art. 22, § 3º e ao art. 30-A, § 2º da Lei nº 9.504/97”; (v) que “os documentos apresentados pelo Banco do Brasil dão conta também de que os cheques alegadamente utilizados para pagar os prestadores de serviços foram na verdade depositados na conta corrente de Tadeu Duarte Vitória, justamente o profissional de contabilidade responsável pela prestação de contas dos recorridos”;(vi) que a “prática de Caixa 2 é conduta da mais alta gravidade e que merece reação jurídica proporcional à intensidade do bem jurídico lesado, que, no caso, é a própria lisura da eleição”. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e impor a todos os recorridos a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, além da cassação mandatos dos recorridos.

Os recorridos apresentaram contrarrazões, ao ID 55180845, aduzindo, em síntese, (i) que “inexiste prova robusta dos fatos alegados pela recorrente.”; (ii) que o “suposto “caixa 2” relativo à diferença do valor do frete dos ônibus não passa de mera ilação que não restou comprovada em juízo”, conforme precedentes do TSE; (iii) que “não é crível que um único relato isolado e desacompanhado de qualquer outro indício ou meio de prova seja suficiente para macular o pleito eleitoral de Jampruca.”; (iv) que “a prova testemunhal é a única prova válida produzida pela recorrente na instrução do feito vez que a tardia juntada de cheques por instituição financeira descontados na conta de Tadeu Duarte Vitor, pessoa estranha à lide, constitui ilegal quebra de sigilo bancário”;(v) que “a decisão que determina quebra de sigilo bancário sem fundamentação é nula. Obrigatoriedade de motivação de toda decisão judicial, e, em especial, daquela que determina quebra de sigilo constitucionalmente resguardado”; (vi) que “a instrução do feito esclareceu que os motoristas cobravam R$ 5,00 (cinco reais) por quilômetro rodado. De tal informação extrai-se que se somarmos as distâncias percorridas pelos motoristas chega-se a 118 quilômetros, o que resultaria no montante de R$ 590,00”; (vii) que “o montante financeiro supostamente não declarado na prestação de contas - segundo infundada tese da recorrente - totaliza a quantia de oitocentos reais numa campanha cujos gastos foram superiores a sessenta mil reais.”;(viii) que “inexistiu relevante proveito eleitoral/econômico por parte dos recorridos”; (ix) que “de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “a omissão de receitas e despesas de campanha não possui gravidade suficiente para ensejar a sanção de cassação do diploma, prevista no art. 30-A da Li 9.504/97, se não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de ‘caixa dois’”. Requerem, por fim, o não provimento do recurso.

Parecer pelo Procurador Regional Eleitoral, ao ID 58279395, manifestando-se pelo provimento do recurso.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO “PARA JAMPRUCA VOLTAR A SER FELIZ”, contra a decisão do Juízo, da 136ª Zona Eleitoral, de Itambacuri/MG, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, ajuizada pela recorrente, em face de POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS, candidata a Prefeito, eleita, e GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, candidato a Vice-Prefeito, eleito, do Município de Jampruca/MG.

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é próprio e tempestivo. Os recorrentes foram intimados da sentença no dia 4/5/2021, e o recurso foi interposto em 6/5/2021, em obediência, portanto, ao prazo legal. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso .

2. DO MÉRITO

O cerne da questão cinge-se a perquirir se os recorridos, então candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, cometeram captação ou gasto ilícito de recursos, com fins eleitorais, durante a campanha.

A presente ação visa a apurar condutas contrárias às normas que disciplinam a arrecadação e os gastos de recursos, em campanhas eleitorais e tem fundamento legal no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, que assim dispõe:

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial p ara apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

§ 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.

§ 2o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado .

§ 3o O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Comprovada a ocorrência de receita ou despesa ilícitas, a sanção aplicável será a desconstituição do diploma do candidato. Em razão disso, a constatação da ilegalidade exige conjunto probatório robusto e verificação da gravidade dos fatos, para a aplicação da penalidade.

No caso dos autos, a recorrente alega que os recorridos teriam inserido informações falsas, no processo de prestação de contas de campanha nº 0600583-46.2020.6.13.0136. Aduz que foram declaradas duas despesas no valor de R$600,00 cada, relativamente aos serviços contratados, para a realização do “Transporte de Mobilização”, durante o dia 7/11/2020, mas que os valores verdadeiramente acordados e pagos, em dinheiro, teriam sido de R$1.000,00 para cada prestador de serviço, infringindo assim as normas eleitorais, concernentes à arrecadação e gastos de recursos.

Lado outro, os recorridos se defendem aduzindo que inexistem provas robustas dos fatos alegados nos autos. Que a prova testemunhal produzida é frágil e não tem força para sustentar a gravosa sanção decorrente da procedência de uma ação de investigação judicial eleitoral que é a desconstituição do diploma.

Com razão os recorridos. Vejamos.

2.1 DAS PROVAS DOS AUTOS

Compulsando os autos tem-se como incontroverso a contratação de Eli Gomes Bittencourt e Elionai Lima Bittencourt, para prestação de serviço de transporte, para a campanha eleitoral dos recorridos.

No que tange à prova oral, foram ouvidos os prestadores de serviço de transporte. A testemunha Elionai Lima Bitencourt (mídias aos IDs

55177995; 55178045; 55178095) confirmou que ele e seu pai, Eli Gomes Bitencourt, transportaram pessoas para Polliane de Castro Nunes Bastos no dia 7 de

novembro de 2020. Afirmou que foram contratados 2 ônibus, para um evento de campanha eleitoral, pelo valor de R$1.000,00 (hum mil reais) cada veículo, totalizando a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), valor integralmente pago em espécie. Disse, ainda, que embora acordado com Flávio Pereira, servidor da Prefeitura, outro valor, o “Gerson” lhe pediu para assinar o contrato no valor de R$600,00 (seiscentos reais).

Eli Gomes Bitencourt, igualmente ouvido em Juízo, (mídias aos IDs 55178145; 55178195; 55178245) ratificou as mesmas informações prestadas pelo filho.

Houve depoimento também do prestador de serviço de transporte, Ediel Henrique de Souza (mídias aos IDs 55178295; 55178345; 55178395), que, resumidamente, declarou que prestou serviço de transporte de passageiros, para a recorrida, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), pago em dinheiro.

Como provas documentais, destacam-se os contratos firmados com os prestadores de serviço de transporte, (IDs 55178495; 55178545), Eli e Elionai, nos quais foram acordados os valores estimados de R$600,00 (seiscentos reais) e os cheques nominais referentes a tais serviços.

Consta, ainda, esclarecimento do Banco do Brasil, que, em resposta a ofício do Juiz, de primeiro grau, informou que os cheques de números ‘850006, 850007, 850008 e 850009, emitidos em favor dos mencionados prestadores de serviço e utilizados na campanha dos recorridos foram depositados na conta corrente nº 13773-1, agência 2161-x de Itambacuri-MG, pertencente ao cliente TADEU DUARTE VITORIA, CPF 065.565.816-58, (ID 55179895).

Sobre este último ponto, cabe salientar que, a despeito dos indícios de contrariedade às normas que regem as prestações de contas de campanha, o fato de os cheques não terem sido depositados nas contas dos beneficiários nominados, por si só, não comprova a existência de arrecadação ou gastos ilícitos, de recursos, na campanha dos recorridos.

Em relação aos depoimentos testemunhais, verifica-se que não há qualquer outra prova, nos autos, sobre o pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), pelo serviço de transporte prestados por Eli e Elionai, não sendo, portanto, provas contundentes da alegada existência de “caixa 2”.

Com efeito, para a procedência da representação, com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, a jurisprudência eleitoral exige um acervo probatório rígido de que os ilícitos ultrapassaram o âmbito contábil e atingiram a lisura do pleito, não bastando meras presunções.

Nesse sentido, julgados da Corte Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ARRECADAÇÃO E

GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. OMISSÕES DE DESPESAS E DE RECEBIMENTO DE RECEITAS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CONDUTA ILÍCITA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal a quo, por unanimidade, julgou improcedente a representação eleitoral com base no art. 30-A da Lei 9.504/97, em razão da ausência de prova robusta e contundente de utilização em campanha de recursos oriundos de fonte vedada ou de prática de "caixa dois".2. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se o acórdão regional e, consequentemente, a improcedência da representação.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. A Corte de origem examinou, uma a uma, as falhas arguidas na ação proposta e afirmou que não se vislumbra, por si só, gravidade suficiente para ensejar a cassação do mandato do representado, ainda mais que nem sequer restou demonstrada, mediante a apresentação de prova robusta e contundente, a utilização em campanha de recursos de fonte vedada ou a prática de 'caixa dois', tendo sido apenas reconhecidos os seguintes fatos:a) a omissão na prestação de contas das receitas/despesas relativas à cessão de uso do local utilizado pelo comitê de campanha;b) de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos e fechamento no evento denominado "Grande Caminhada";c) de palco no evento denominado caminhada "homens X Mulheres";d) de impulsionamento com a página oficial do candidato no Facebook e Instagram;e) prestação de serviço de locutor realizada pelo radialista Sidney Sérvulo.4. O acórdão regional teve por fundamento a orientação consolidada por este Tribunal Superior, no sentido de que a procedência da representação com fundamento no art. 30-A da Lei 9.504/97 depende da efetiva comprovação de ilícitos que ultrapassem o âmbito contábil e comprometam, de forma contundente, a moralidade da eleição. 5. Embora tenha ficado demonstrada a existência de irregularidades insanáveis, em razão de omissões de despesas e de recebimento de recursos estimáveis em dinheiro, não há elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma segura e inequívoca, a ilicitude da captação de recursos ou dos gastos de campanha, apta a macular a lisura do pleito .6. Conforme consignado na decisão agravada, não é possível extrair de nenhuma das irregularidades detectadas, com a certeza necessária, de que as irregularidades foram decorrentes de má-fé do candidato, ou, ainda, que elas tenham gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral.7. "O art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 incide sobre a captação ou o gasto de recursos, para fins eleitorais, que se dê em desacordo com as normas legais aplicáveis" e, para a procedência do pedido, "é preciso, ainda, aferir a gravidade da conduta reputada ilegal, que pode ser demonstrada tanto pela relevância jurídica da irregularidade quanto pela ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato" (AgR-REspe 310-48, rel. Min. Jorge Mussi, redator designado para o acordão, Ministro Luís Roberto Barroso, DJE de 25.8.2020).8. As irregularidades constatadas em determinados gastos de campanha não têm gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do deputado recorrido, na medida em que não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de "caixa dois".CONCLUSÃOAgravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Ordinário nº 060000507, Acórdão, Relator: Min. Sérgio Banhos, Publicação: DJE -Diário da Justiça Eletrônica, Tomo 194, Data 28/9/2020). (Destaque nosso).

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o TRE de São Paulo entendeu que cumpre ao recorrente o ônus de trazer aos autos prova documental necessária para confirmar o deduzido na Representação proposta, além do que, caso ficasse evidente a negativa de acesso a dados imprescindíveis para a solução da controvérsia, seria o caso de solicitar intervenção judicial para obtê-la. Assentou-se, ainda, no acórdão regional que nem a prova testemunhal nem a prova documental foram hábeis a comprovar a captação e os gastos ilícitos da campanha eleitoral.2. Do exame dos autos, verifica-se que o ora agravante não se voltou especificamente contra os fundamentos no acórdão recorrido, concernente ao ônus da prova e ao fato de a prova requerida não ser capaz de comprovar as alegações de captação ou gasto em campanha.3. A norma contida no art. 130 do CPC/73 possibilita ao Juiz determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferi-las, quando inúteis ou protelatórias. Isso porque cabe ao Magistrado dirigir o processo, devendo apreciar as necessidades reais da produção de prova para o deslinde da questão. Nesta linha: AgR-REspe 8723315-66/RO, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe de 25.6.2014.4. Na linha do entendimento desta Corte, a cassação do diploma com fundamento no art. 30-A da Lei 9.504/97 requer provas robustas dos atos praticados (RO 22953-77/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 21.11.2014).5. Agravo Regimental desprovido. (Recurso Ordinário nº 216, Acórdão, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônica, Data 21/2/2018). (Destaque nosso).

Assim, em que pesem os argumentos sustentados pela recorrente e pela Procuradoria Regional Eleitoral, (ID 58279395), não se vislumbram provas robustas nos autos. Ao contrário, o conjunto probatório é frágil e não atesta de maneira incontestável e taxativa a ocorrência do ilícito.

2.2 DA GRAVIDADE

A jurisprudência consolidada, do Tribunal Superior Eleitoral, é no sentido de que para a cassação dos eleitos, através da representação pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, é imprescindível que o ilícito tenha relevância, frente ao bem jurídico protegido, ou seja, a conduta ilegal deve ser de tamanha gravidade a ponto de ferir a igualdade e a lisura das eleições. Desta forma, sempre deve-se sopesar a procedência da ação à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. LISURA DO PLEITO. IGUALDADE CONTENDORES. NÃO COMPROMETIMENTO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. RELEVÂNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. A desaprovação das contas não acarreta, necessariamente, a condenação por arrecadação ilícita de recursos. Não é fator determinante para atestar que receitas e/ou despesas foram utilizadas de forma ilícita a ponto de comprometer a lisura da campanha ou a paridade de armas entre os pleiteantes a cargo público a ensejar a cassação do diploma (AgR-Al nº 744-32/MG, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 29.5.2014, e REspe nº 2641-64/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28.2.2014).2. A representação instituída pelo art. 30-A tem por finalidade apurar condutas dissonantes com as normas que disciplinam a arrecadação e os gastos de recursos. O bem jurídico que se quer proteger é a lisura da campanha e a igualdade entre os candidatos. Necessário, ainda, a aferição da relevância jurídica do ilícito, de modo que a aplicação da gravosa sanção de cassação do diploma obedeça à necessária proporcionalidade.3. Assim, referido comando legal não tem aplicação automática. Para caracterizar o ilícito do art. 30-A da Lei das Eleicoes, mister se faz a análise do conjunto de fatores materiais de cada caso para aferir pontualmente se os postulados da igualdade e da lisura do pleito foram transgredidos. O que se impõe para a perfeição da conduta é que o fato tenha aptidão lesiva ao bem jurídico protegido pela norma.4. Nessa linha de raciocínio, esta Corte Superior entende que "o postulado da razoabilidade consubstancia parâmetro normativo adequado para aferir a gravidade e a relevância jurídica do ilícito em processos envolvendo a captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas eleitorais , a teor do art. 30-A da Lei das Eleicoes" (AC nº 151-69/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.12.2016). E ainda: RO nº 12-33/TO, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 1.2.2017, e RO nº 12-39/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.8.2018.5. In casu, a matéria foi detidamente examinada pelo TRE/SP com base nos elementos probatórios coligidos

os autos, para concluir que as irregularidades consubstanciadas na alegação de recebimento de recursos de pessoa não relacionada no art. 14 da Res.-TSE nº 23.463/2015 e no fracionamento de doações feitas por uma mesma pessoa não guardavam força para justificar a cassação dos diplomas dos agravados, ainda que tenham servido de ensejo à desaprovação das suas contas. Entendeu a Corte Regional que os depósitos foram devidamente identificados, com a emissão de recibos, e as doações foram espontâneas e efetuadas dentro da capacidade financeira dos doadores, além de ter sido possível identificar a origem e a destinação dos valores. Ao final, concluiu o Tribunal a quo que as irregularidades apontadas não estavam revestidas de gravidade suficiente a justificar a imposição da severa sanção de cassação do mandato.6. A reforma desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso

especial, a teor da Súmula nº 24/TSE.7. Agravo regimental desprovido. (Agravo de Instrumento nº 252, Acórdão, Relator: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônica, Data 8/11/2018, Página 6). (Destaque nosso).

ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30–A DA LEI 9.504/97. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A SUA EMISSÃO. EMPRESA DE FACHADA. OMISSÃO DE DESPESAS. COAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA A CASSAÇÃO DO MANDATO. RECURSOS ORDINÁRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Extrai–se dos arts. 20 e 21 da Lei nº 9.504/97 que a higidez dos dados e informações apresentados no bojo dos processos de prestação de contas constitui obrigação assinalada a candidato, obrigação essa que alcança, adicionalmente, o administrador financeiro, sempre que o primeiro opte por não gerir as finanças pessoalmente.2. A partir dessa premissa, o candidato é sempre o protagonista das atividades financeiras da campanha, figurando o administrador como mero coadjuvante ou, no limite, como copartícipe daquele exercício, sem que sua presença atenue, de qualquer forma, o papel de liderança do sujeito principal.3. Depreende–se dos autos a contratação de empresa inidônea, sem capacidade para a realização dos serviços ajustados, e que, ademais, forneceu à campanha do candidato cinco notas fiscais emitidas de maneira fraudulenta, à margem de autorização do FISCO municipal.4. Apura–se, igualmente, que parte dos valores destinados a empresas contratadas foi depositada em conta própria do administrador financeiro, a demonstrar que alguns serviços contratados não foram efetivamente prestados e, ainda, que o administrador foi beneficiário de certos valores pagos com recursos de campanha.5. Embora a legislação eleitoral não regule a forma de desconto do cheque, não colocando óbice a que a ordem de pagamento seja compensada ou descontada, os valores envolvidos devem ter como destinatários os fornecedores de serviços.6. Dentro desse raciocínio, há evidências no sentido de que a contratação de serviços, no caso, serviu como pretexto para o desvio de receitas de campanha, em flagrante burla ao marco regente da contabilidade eleitoral.7. Em acréscimo, existem provas que apontam para a produção de material gráfico em quantidades acima daquelas declaradas à Justiça Eleitoral.8. No caso das representações fundadas no art. 30–A da Lei das Eleicoes, faz–se necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, de

modo que a aplicação da gravosa sanção de cassação obedeça à proporcionalidade. Precedentes .9. Conquanto reprováveis em si, as faltas comprovadas representam, em conjunto, apenas 14,54% do total das receitas informadas e, por isso, não assumem, no contexto da disputa, dimensão suficientemente forte para autorizar a desconstituição da vontade das urnas , designadamente porque, em virtude da estreitada grandeza relativa, não atingem a gestão financeira em termos generalizados, e tampouco afetam a paridade de condições de maneira cabal.10. Da mesma sorte, os eventos envolvidos não assumem gravidade suficiente para o reconhecimento da prática de abuso de poder, mormente porque, nessa seara, o grau de afetação dos comportamentos ilícitos só pode ser descortinado a partir de uma análise contextual, pesando, na espécie, o fato de que se trata de competição de larga magnitude.11. No caso vertente, embora tenham sido apuradas algumas operações realizadas foram do marco regulatório do financiamento das campanhas, inexiste um plexo de movimentações ilícitas vasto o suficiente para arruinar a validade do certame. 12. Recursos ordinários a que se nega provimento. (RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 223474, Acórdão, Relator: Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônica, Tomo 75, Data 28/4/2021, Página 0). (Destaque nosso).

In casu, os fatos, narrados pela recorrente, não se mostraram de gravidade suficiente, para comprometer a lisura e igualdade do pleito municipal, pois não é razoável e proporcional que uma suposta presunção de omissão de receita de pequena monta (uma diferença de R$800,00 - pouco mais de 1% do total da campanha) invalide uma eleição.

Outrossim diante da ausência de prova robusta do ilícito não há que se falar em risco de lesão ao bem jurídico, protegido pela norma, sendo a improcedência da ação medida que se impõe.

3. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

VOTO CONVERVENTE

O JUIZ MARCELO SALGADO – Acompanho, inteiramente, o voto do Relator.

VOTO CONVERGENTE, COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA

O JUIZ ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR – Trata-se de Recurso Eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, ajuizada pela Coligação “Para Jampruca voltar a ser feliz” em desfavor de Polliane de Castro Nunes Bastos, candidata, eleita, ao cargo de Prefeito, e Geraldo Barbosa de Oliveira, candidato, eleito, ao cargo de Vice-Prefeito, com fundamento no art. 30-A, da Lei nº 9.504/97.

Primeiramente, diante das provas produzidas, não se descortina irregularidade na suposta contratação de menores, pelos recorridos, para autuarem em suas campanhas eleitorais.

Contudo, ressai dos autos que os recorridos inseriram informações falsas, na prestação de contas, podendo-se concluir que efetuaram pagamento, em espécie, a prestadores de serviço, fora dos limites do controle dessa Especializada, arrostando as normas que regem captação e os gastos de recursos, subsumindo-se os fatos ao disposto no art. 30-A, da Lei das Eleicoes.

Diante desse cenário, não se pode olvidar que a procedência de ações dessa estirpe demanda não apenas a comprovação da ilicitude na captação e nos gastos de recursos, mas deve somar-se à avaliação da gravidade das condutas, sob o viés da sua relevância jurídica, do contexto da campanha e, não menos importante, dos valores maculados.

Digno de nota, outrossim, que o cotejo dos valores tachados de irregulares, com a receita empreendida na campanha, além da modicidade do montante conspurcado devem ser considerados, quando do julgamento das ações que envolvem supostas ilicitudes na arrecadação e nos gastos empreendidos nas campanhas eleitorais.

O C. TSE já decidiu que:

(...) Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "para a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, porquanto a cassação do mandato ou do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela norma" (REspe nº 6-82/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.3.2014).

(AgReg em REsp nº 50791, Acórdão de 1º/10/2019, Rel. Min. Tarcísio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE, Data 14/11/2019).

Assim, ainda que comprovada a ilicitude relatada, não se vislumbra relevância jurídica, apta a ensejar a cassação dos diplomas conferidos aos recorridos, diante da gravidade que essa apenação representa e, ademais, pelos valores irrisórios envolvidos, nas falhas indicadas, pelos recorrentes, pouco mais de 1% (um por cento) do total da campanha.

Nesse panorama, forçoso concluir que o ato ilícito não se revelou suficiente para criar um desequilíbrio na disputa eleitoral, não sendo, portanto, o próprio ato comprovado capaz de interferir no resultado da eleição, sendo necessário, neste caso, que se escute a vontade popular das urnas.

Com esses acréscimos, assim como o fez o i. Relator, em seu judicioso voto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença combatida.

É como voto.

VOTOS CONVERGENTES

O DES. MAURÍCIO SOARES – Estou acompanhando o voto do Relator, para negar provimento ao recurso.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Acompanho o Relator.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Acompanho, integralmente, o voto do Relator.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 18/8/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600814-73.2020.6.13.0136 – JAMPRUCA

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: COLIGAÇÃO PARA JAMPRUCA VOLTAR A SER FELIZ

ADVOGADO: DR. RAFAEL DE PAIVA SOUSA - OAB/MG0106930

ADVOGADO: DR. SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO - OAB/MG0089253

ADVOGADO: DR. FELIPE SIGILIANO DUVANEL - OAB/MG0106106

RECORRIDA: POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS

ADVOGADO: DR. WESLEY PAULO DE FARIA - OAB/MG0129134

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART -OAB/MG0099424

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - OAB/MG0020180

ADVOGADO: DR. RODRIGO ROCHA DA SILVA - OAB/MG0079709

ADVOGADO: DR. FABRÍCIO SOUZA DUARTE - OAB/MG0094096

ADVOGADO: DR. IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/MG0098899

RECORRIDO: GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DR. MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - OAB/MG0105880

ADVOGADO: DR. WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - OAB/MG0102533

ADVOGADO: DR. WESLEY PAULO DE FARIA - OAB/MG0129134

Defesa oral pela recorrente: Dr. Rafael de Paiva Sousa.

Defesa oral pela recorrida Polliane de Castro Nunes Bastos: Dr. Igor Bruno Silva de Oliveira.

Defesa oral pelo recorrido Geraldo Barbosa de Oliveira: Dr. Wederson Advíncula

Siqueira.

DECISÃO: O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Juiz Lourenço Capanema.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Arivaldo Resende de Castro Júnior, em substituição ao Juiz Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira,

Procurador Regional Eleitoral.

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