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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - HABEAS CORPUS : HC 060031915 SÃO FRANCISCO DE SALES - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 060031915 SÃO FRANCISCO DE SALES - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 27/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_HC_060031915_70c4b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600319-15.2021.6.13.0000 – SÃO

FRANCISCO DE SALES

RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES

PACIENTE: GILVANO FERREIRA MAIA

ADVOGADOS: DRS. LIZANDRA CARNEIRO SILVA DE OLIVEIRA -OAB/MG186739; WEDER ELIAS SILVA - OAB/MG120693

IMPETRANTE: WEDER ELIAS SILVA

IMPETRADO: JUÍZO DA 297ª ZONA ELEITORAL, DE ITAPAGIPE

ACÓRDÃO

Habeas Corpus. Inquérito Policial. Corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Indiciamento por homicídio tentado. Art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP. Conexão. Prisão preventiva decretada por Juíza Eleitoral. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração criminosa. Agente foragido.

Prisão preventiva fundamentada na periculosidade do agente/paciente, que teria demonstrado violência extrema, assim como na possibilidade de reiteração delitiva, vinculadas a crime de tentativa de homicídio.

Incompetência absoluta da Justiça Eleitoral para processar e julgar crime doloso contra a vida, ainda que conexo a crime eleitoral. Art. , XXXVIII, d, da CRFB/1988, c/c art. 74, § 1º, do CPP.

Necessidade de separação do processamento e julgamento dos crimes.

Constrangimento ilegal configurado. Art. 648, III, do CPP.

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em conceder a ordem, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.

Juíza Patrícia Henriques

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Weder Elias Silva em favor de Gilvano Ferreira Maia contra a decisão da Juíza da 297ª Zona Eleitoral, de Itapagipe (autoridade coatora), que determinou a prisão preventiva do paciente.

Narra a petição inicial (ID nº 65826495) que: a) em 18/10/2020, o paciente se envolveu em uma briga em São Francisco de Sales com a pessoa de Alexandre Nunes Gonçalves, que adentrara sua residência, sem autorização, por motivos políticos, para filmá-lo e fotografá-lo; b) a fim de se defender, o paciente desferiu um golpe na vítima, usando um podão [facão que se usa para cortar cana], causando uma lesão na mão em que estava o celular da vítima; c) em 19/10/2020, o paciente teria entrado em contato com a Delegacia de Polícia Civil de Itapagipe requerendo sua imediata oitiva, o que foi deferido e realizado; d) o paciente compareceu à Delegacia "junto de seu procurador e optou por exercer o direito de ficar em silêncio"; e) a prisão preventiva do paciente foi requerida pelo delegado com base em "suspeitas e aparente intenção de se furtar a eventual aplicação da lei penal"; f) o paciente havia informado à Polícia Civil que não se manteria no Município de São Francisco de Sales por algum tempo, "pretendendo permanecer na residência de parentes em Barretos/SP"; g) a aparente incoerência entre o fato de o paciente ter procurado a Polícia Civil para ser ouvido, "espontaneamente", "sem

prévia intimação formal" , mas ter optado por exercer o direito de permanecer em silêncio "fez gerar suspeitas de ilegalidade em sua conduta"; h) "o fato de ter mudado de domicílio, deixando o Município de São Francisco de Sales/MG, demonstra aparente intenção em se furtar das investigações e, em última análise, de eventual aplicação da legislação penal”; i) a prisão preventiva do paciente foi determinada pela autoridade coatora, em 11/11/2020, sob o fundamento de que era"imprescindível para a garantia da ordem pública, mormente a fim de evitar a reiteração criminosa, interrompendo o envolvimento do Réu com a prática de atos ilícitos”; j) a prisão para a garantia da ordem pública sob o argumento de perigo de reiteração criminosa seria inconstitucional, pois baseada em uma presunção contrária à de inocência e no exercício de futurologia, não amparado em nenhum perigo atual e iminente; k) para a decretação de medida tão grave como a prisão preventiva, cumpre observar o princípio da atualidade do perigo, segundo o qual, "é necessário que o periculum libertatis, seja presente, não passado e tampouco futuro e incerto"; l) o fato de o paciente ter comparecido espontaneamente perante a autoridade policial, no dia seguinte aos fatos, e de posteriormente ter procurado a polícia civil para informar para onde estava se mudando "afasta completamente o periculum libertatis, esvaziando o cabimento de eventual prisão preventiva"; m) não existe nos autos um laudo que indique o grau de lesão da vítima; n) a prisão preventiva seria medida desproporcional, uma vez que não se encontra na decisão que a determinou fundamento para "não acatar nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão"; o) "após a vigência da Lei 12.403/2011, a necessidade da prisão preventiva deve passar por um filtro de ponderação e análise escalonada, só sendo cabível quando as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostrarem idôneas"; p) ao optar por manter a prisão preventiva sem fundamentar sua decisão, "justificando inciso por inciso do art. 319 do CPP, o porquê da não aplicação destes", a autoridade coatora praticou constrangimento ilegal e feriu"de morte a Constituição Federal, que reza que toda decisão do Juiz dever ser fundamentada"; q) "na data de 12/02/2021, foi alcançando o marco de 90 dias da conversão da prisão preventiva, sem qualquer manifestação da magistrada de Itapagipe/MG"; r) "a não manifestação do juiz competente acerca da necessidade de manutenção da medida cautelar em questão por si só, acarreta o reconhecimento da sua ilegalidade", considerando o novo regramento introduzido pela Lei nº 13.964/19; s) "levando-se em conta que o acusado é primário e de bons antecedentes, deve ser aplicado a pena no mínimo legal, qual seja, 6 anos, que deve ser diminuído em dois terços, o que ensejaria uma pena de 2 anos" , e "é inadmissível que uma pessoa seja presa preventivamente por uma pena que não permite o regime fechado”.

Requer seja revogada a ordem de prisão preventiva do paciente, bem como seja reconhecida a ausência de fundamentação, seja aplicada alguma medida cautelar diversa da prisão, e por fim requer seja reconhecido o princípio da proporcionalidade.

Junta documentos, com destaque para a certidão de antecedentes criminais e informações sobre atividades profissionais (IDs nºs 65826545 e 65826595), procuração (ID nº 65826645), cópia do Inquérito Policial nº 0600318-46.2020.6.13.0297 (IDs nºs 65826695, 65826745 e seguintes), decisão que deferiu a prisão preventiva (ID nº 65827745).

Informações prestadas, com complementação (IDs nºs 66095995 e 66240995), das quais se extrai que o mandado de prisão não foi cumprido, em razão de o agente encontrar-se foragido.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pela concessão da ordem (ID nº 67877945).

É o relatório.

VOTO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Os autos referem-se a habeas corpus impetrado em favor de Gilvano Ferreira Maia contra ato da Juíza da 297ª Zona Eleitoral, de Itapagipe, que, nos Autos nº 0600318-46.2020.6.13.0297, decretou a prisão preventiva dele.

A competência originária deste Tribunal Regional Eleitoral para o processamento e o julgamento do presente feito está fixada no art. 29, I, e, do Código Eleitoral e no art. 15, I, a, da Resolução nº 1.014/2016/TREMG, Regimento Interno.

Caberá pedido de habeas corpus quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. , LXVIII, da CRFB/1988 e art. 647 do CPP.

O impetrante pretende a revogação da ordem de prisão preventiva, com base na alegação de ausência de fundamentação idônea, ou a sua substituição por alguma medida cautelar diversa da prisão, com observância ao princípio da proporcionalidade, em benefício de Gilvano Ferreira Maia, conhecido como Jow.

A prisão cautelar foi decretada pela decisão proferida pela Juíza da 297ª Zona Eleitoral, de Itapagipe, em 11/11/2020 (juntada aos autos eletrônicos em 12/11/2020), ao deferir representação do delegado de polícia (ID nº 65827745).

Consta dos autos, ainda, que a mesma Juíza Eleitoral, na atuação jurisdicional criminal pela Justiça Comum estadual da Comarca de Itapagipe, declinou da competência para a Justiça Eleitoral (decisão de ID nº 65827495), sob o fundamento de que, no concurso entre a jurisdição penal comum e a especial (como a eleitoral), prevalecerá esta na hipótese de conexão entre delitos.

Nesse cenário, entendo presente no caso uma questão preliminar prejudicial à análise das alegações do impetrante relativas à necessidade, à utilidade e à proporcionalidade da prisão preventiva decretada, qual seja, a incompetência absoluta da Justiça Eleitoral para processar e julgar crime doloso contra a vida.

Os fatos relatados na fase investigatória consistem, em síntese, na entrega de cesta básica por Cassiano da Silva na residência do paciente, supostamente, em troca de voto, que teria sido filmada por Alexandre Nunes Gonçalves, gerando o atrito que culminou com três golpes de podão (instrumento corto-contundente) desferidos pelo paciente contra Alexandre, um deles ferindo

gravemente, em 18/10/2020.

As investigações apuravam a prática, em conexão, dos crimes de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, e de homicídio doloso tentado, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal, pelo que o paciente foi indiciado em inquérito policial autônomo (ID nº 65827195).

Se, por um lado, a competência criminal da Justiça Eleitoral pode ser extraída do art. 121 da CRFB/1988 c/c art. 35, II, do Código Eleitoral.

Por outro, a competência em razão da matéria, para crime doloso contra a vida, está prevista em sede constitucional, constituindo-se em uma garantia fundamental, isto é, uma cláusula pétrea (art. , XXXVIII, d, da CRFB/1988, c/c art. 74, § 1º, do CPP).

A existência de uma previsão constitucional específica com status de cláusula pétrea justifica a não aplicação da jurisprudência utilizada para fundamentar a decisão que declinou da competência para o Juízo Eleitoral, gerando a necessidade de separar a competência para o processamento e o julgamento dos crimes previstos no art. 299 do Código Eleitoral e no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, ambos com competência determinada em razão da matéria.

Essa é a tese que prevalece na doutrina. Destaca José Jairo Gomes (GOMES, José Jairo. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2020. pp. 376 e 378):

A segunda corrente é a que goza de maior prestígio, sendo normalmente acolhida. Por ela, relativa é a atração exercida pela Justiça Eleitoral para o processo e julgamento de crimes comuns conexos. Há várias regras regendo essa matéria, algumas das quais são destacadas a seguir:

[...]

ii. crime eleitoral e crime comum doloso contra a vida conexo devem ser julgados separadamente. Deve haver separação dos processos (não se aplica o inciso I do art. 78 do CPP), pois em ambas as hipóteses há distribuição de competência em razão da matéria pela própria Constituição. Outrossim, a competência do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida constitui garantia constitucional de julgamento pelos pares e, portanto, não pode ser preterida.

Renato Brasileiro (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodvm, 2020, pp. 494 e 495), acrescenta que comungam desse entendimento Guilherme Souza Nucci e Denilson Feitoza, e leciona ainda que:

Como ambas as competências estão previstas na Constituição Federal – a da Justiça Eleitoral para o processo e julgamento dos crimes eleitorais e a do Tribunal do Júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. , XXXVII, d)– somente a separação dos processos será capaz de garantir o respeito à competência estabelecida pela Constituição Federal para ambas as situações. De modo algum seria possível admitir-se que a conexão, norma de alteração de competência prevista na lei processual penal pudesse afastar a competência constitucional do júri e da Justiça Eleitoral.

Essa conclusão se revela essencial para o deslinde do presente feito porque a fundamentação para a decretação da prisão preventiva, no caso, consistiu nos seguintes termos (ID nº 65827745, pp. 8 e 9):

[...] evidenciado in casu o periculum libertatis quanto a GILVANO FERREIRA MAIA, considerando que tal investigado, diante da faculdade da população de agir frente a flagrante delito, exercendo regularmente seu direito (art. 301, CPP), reagiu, em princípio, de forma extremamente agressiva e imoderada.

[...] considerando o objeto modus operandi adotado pelo agente, revelador de altíssima periculosidade, a prisão do investigado Gilvano é imprescindível para a garantia da ordem pública, mormente a fim de evitar a reiteração criminosa, interrompendo o envolvimento do réu com a prática de ilícitos. (d.n.)

Extrai-se, portanto, da decisão impugnada, da própria narrativa do impetrante e dos documentos que acompanham a inicial do habeas corpus que os fundamentos utilizados para o deferimento do pedido de prisão preventiva, referente

o requisito do periculum libertatis, foram a periculosidade do agente/paciente que teria demonstrado violência extrema, assim como a possibilidade de reiteração delitiva, vinculadas ao crime de tentativa de homicídio.

Não consta dos autos nenhuma fundamentação para a prisão preventiva relacionada diretamente ao crime eleitoral.

E, registre-se, caso houvesse, seria incomum que tal fundamento especificamente eleitoral ainda persistisse, pois, realizadas as eleições,

ordinariamente não se concebe de fundamento fático baseado na garantia à ordem pública que possa justificar a prisão cautelar do agente acusado de corrupção eleitoral passiva.

Assim, está caracterizado o constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente pela prática do crime de tentativa de homicídio, em razão de ser a autoridade judicial absolutamente incompetente, conforme expresso no art. 648, III, do CPP.

Não por outra razão, a Procuradoria Regional Eleitoral, ao se manifestar pela concessão da ordem, asseverou (ID nº 67877945):

[...] O ato guerreado, fortemente fundamentado nos indicativos de tentativa de crime doloso contra a vida, acabou por invadir a competência do Tribunal do Júri.

Por fim, registro que entendo incabível a este Regional, no âmbito estrito de um habeas corpus, suscitar conflito negativo de competência, uma vez que não se está aqui a julgar o feito do qual este mandamus se originou.

Por outro lado, entendo que, embora o Juízo Eleitoral de origem seja absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento do crime de tentativa de homicídio e, por consequência e em razão da acessoriedade, também para o processamento e o julgamento dos pedidos de medidas cautelares incidentais ou preparatórios, ele detém competência para suscitar conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 105, I, d, da CRFB/1988, em se tratando de conflito de competência entre Juízes vinculados a Tribunais diversos.

Pelo exposto, ante o evidente constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva com base em crime para o qual a autoridade é absolutamente incompetente, CONCEDO a ordem de habeas corpus para REVOGAR a prisão preventiva de Gilvano Ferreira Maia, decretada pela decisão de ID nº 65827745.

Comunique-se, imediatamente, esta decisão à autoridade apontada como coatora, para a tomada das medidas necessárias ao seu cumprimento, certificando-se por meio de contato telefônico o efetivo cumprimento da comunicação.

É como voto.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – De acordo com a Relatora.

O JUIZ MARCELO SALGADO – Quero registrar que se não havia precedente em outros Tribunais sobre a questão, agora há, em Minas Gerais, e foi criado pelo bem elaborado voto da Juíza Patrícia Henriques, conduzindo a essa possível separação, porque diante de um Habeas Corpus não caberia suscitar um conflito e não atender o interesse do paciente, que está preso. De acordo com a Relatora.

O JUIZ LOURENÇO CAPANEMA – De acordo com a Relatora.

O DES. MAURÍCIO SOARES – Como bem disse o Juiz Marcelo Salgado, agora teremos um precedente em Minas Gerais. De acordo com a Relatora.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – De acordo com a Relatora.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 24/8/2021

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600319-15.2021.6.13.0000 – SÃO

FRANCISCO DE SALES

RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES

PACIENTE: GILVANO FERREIRA MAIA

ADVOGADOS: DRS. LIZANDRA CARNEIRO SILVA DE OLIVEIRA -OAB/MG186739; WEDER ELIAS SILVA - OAB/MG120693

IMPETRANTE: WEDER ELIAS SILVA

IMPETRADO: JUÍZO DA 297ª ZONA ELEITORAL, DE ITAPAGIPE

Decisão: O Tribunal concedeu a ordem, à unanimidade, nos termos do voto da

Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado, Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270844514/habeas-corpus-hc-60031915-sao-francisco-de-sales-mg/inteiro-teor-1270844525