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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECLAMACAO CORREICIONAL : RC 060000451 VARGINHA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 060000451 VARGINHA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 25/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RC_060000451_e64e5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO CRIMINAL Nº 0600004-51.2020.6.13.0281 – VARGINHA

RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES

REVISOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: JULIANO RODRIGUES

ADVOGADA: DRA. LIDIANE APARECIDA FAVARO - OAB/MG0123622

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO

Recurso Criminal. Calúnia, difamação e injúria eleitorais. Arts. 324, 325 e 326 do CE.

Condenação em primeira instância.

1. Preliminar de nulidade do processo por

violação ao foro por prerrogativa de função

(suscitada pelo recorrente).

Alegação de foro por prerrogativa de função da

vítima secundária.

Em regra, a função pública exercida pela vítima

dos crimes que visam atingir a honra das pessoas não repercute na definição da competência,

exceto quando há oposição de exceção da

verdade.

Ausência de oposição de incidente da exceção da verdade, admitida nos crimes de calúnia e

difamação, que, na primeira hipótese, poderia

gerar a alteração da competência para

julgamento do feito.

Preliminar de nulidade rejeitada.

2. Prejudicial de mérito de extinção da

punibilidade em decorrência da decadência e da prescrição da pretensão punitiva

(suscitada pelo recorrente).

A decadência do direito de queixa ou de

representação não incide nas ações públicas

incondicionadas. Crimes eleitorais. Art. 355 do

Código Eleitoral.

O prazo prescricional mínimo de 3 (três) anos não ocorreu entre a consumação do fato (2018) e o

recebimento da denúncia, nem entre este e a

publicação da sentença condenatória, com a

juntada dela ao PJe.

Alegação de extinção da punibilidade

rejeitada.

3. Mérito.

Imputação de ofensas proferidas contra Deputado Federal e candidato à reeleição, e seu grupo

político, durante a campanha eleitoral de 2018, na qual o recorrente era candidato a Deputado

Estadual. Três áudios e vídeos publicados na

rede social Facebook e grupo de WhatsApp.

Ausência de dúvidas quanto à divulgação dos

vídeos pela internet no período de propaganda

eleitoral nas eleições de 2018; à autoria; ao teor

das falas do recorrente; e à finalidade de

propaganda eleitoral, considerando que o

recorrente se apresenta como candidato a

Deputado Estadual, mencionando seu número de urna.

Ausência de direito absoluto, notadamente

quando em colisão com outros direitos

fundamentais. Persecução penal justificada

constitucionalmente nos casos de abuso do

direito de liberdade de expressão.

3.1. Da calúnia eleitoral (art. 324 do CE).

Tipo consistente em imputar falsamente a alguém fato definido como crime, na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda eleitoral.

Menções genéricas, sem apontar circunstâncias

suficientes para que pudesse, minimamente,

ensejar a instauração de uma investigação

criminal, a ponto de poder caracterizar o elemento objetivo “fato definido como crime”.

Fato mais específico, consistente em

envolvimento em atos de corrupção apurados em operações da Lava Jato, divulgado por outros

meios de comunicação, afastando a consciência acerca do elemento normativo “falsamente”.

Atipicidade das condutas quanto ao crime

previsto no art. 324 do CE.

Absolvição do recorrente, com base no art. 386,

III, do CPP por um dos fatos imputados.

Aplicação do art. 383 do CPP, para desclassificar os fatos imputados ao recorrente a título de

calúnia eleitoral para o crime previsto no art. 326 do CE, por cinco vezes.

3.2. Da difamação eleitoral (art. 325 do CE).

Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, na propaganda eleitoral ou visando a fins de

propaganda eleitoral.

A falta de descrição clara de um fato preciso,

determinado e concreto que, no plano objetivo,

revele-se infame e desonrado, afasta também o

aperfeiçoamento do crime de difamação.

Precedente do TSE.

Clara finalidade de atingir a honra objetiva da

vítima secundária, ofendendo sua reputação, e de reforçar a qualificação negativa dada a ela.

Fato divulgado sem relação com o exercício da

função pública de Deputado Federal, o que afasta qualquer justificativa para a sua propagação.

Reforma da sentença recorrida apenas para

reduzir a condenação do recorrente pela prática

do crime de difamação eleitoral, por três vezes,

absolvendo pelos demais fatos, com base no art. 386, III (não constituir infração penal), do CPP.

3.3. Da injúria eleitoral (art. 326 do CE).

Falas constantes nos vídeos são em boa parte

compostas por ideias e opiniões ofensivas à

dignidade de todas as pessoas ali mencionadas, visando a obter proveito na promoção da

candidatura do recorrente.

Manutenção da condenação do recorrente pelo

crime de injúria eleitoral, limitado a dez vezes,

conforme consta da denúncia e da sentença

recorrida, acrescido de cinco vezes, decorrente

da desclassificação das imputações genéricas,

equivocadamente, qualificadas na sentença

recorrida como calúnia eleitoral, configurando a

prática de injúria eleitoral por quinze vezes.

4. Da pena aplicada.

Redução da pena aplicada ao crime de difamação eleitoral. Reconhecimento de prática de três

crimes, em continuidade delitiva. Aumento de 1/5. Art. 71 do CP.

Impossibilidade de exasperar a pena aplicada

pelo crime de injúria eleitoral. Embora

reconhecida a prática de mais cinco crimes de

injúria, já que a pena foi aumentada no patamar

máximo previsto no art. 71 do CP.

Ausência equivocada de aplicação de pena de

multa prevista no tipo do art. 326 do CE.

Impossibilidade de aplicação pelo juízo ad quem. Princípio da proibição da reformatio in pejus.

Recurso a que se dá parcial provimento,

para absolver o recorrente, com fundamento

no art. 386, III, do CPP, por um dos fatos

imputados, e, com base no art. 383 do CPP,

desclassificar os fatos genéricos imputados

ao recorrente a título de calúnia eleitoral (art.

324) para o crime de injúria eleitoral (art. 326

do CE), por cinco vezes; manter a condenação por difamação eleitoral (art. 325 do CE), por

apenas três vezes, absolvendo pelos demais

com fundamento no art. 386, III, do CPP; e

manter a condenação por injúria eleitoral (art. 326 do CE), no total de 15 vezes. Redução da

pena aplicada.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar a preliminar de nulidade do processo por violação ao foro por prerrogativa de função, rejeitar a prejudicial de mérito de extinção da punibilidade em decorrência da decadência e da prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2021.

Juíza Patrícia Henriques

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Trata-se de recurso criminal interposto por Juliano Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juiz da 281ª Zona Eleitoral, de Varginha, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação penal contra ele proposta pelo Ministério Público Eleitoral e o condenou pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria eleitorais, em concurso material (art. 69 do Código Penal), previstos nos arts. 324, 325 e 326 c/c art. 327, II e III, todos do Código Eleitoral, a uma pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi negada.

A denúncia (ID 47229395), recebida em 10/3/2020 (ID 47230095), oferecida contra o recorrente, narrou que, durante a campanha eleitoral de 2018, na qual era candidato a Deputado Estadual, visando a propaganda eleitoral, procurou influenciar de forma negativa o eleitorado local e auferir dividendos políticos, por meio de áudio e vídeo publicados nas redes sociais, internet e grupos de contato de WhatsApp teria praticado calúnia, injúria e difamação eleitorais, especificando os seguintes fatos:

A) Fatos 1 a 5 – vítima secundária – Dimas Fabiano Toledo Júnior, Deputado Federal - calúnia eleitoral (mídia 1):

No segundo semestre de 2018, dirigindo-se aos eleitores do município de Santana da Vargem, por meio de áudios e vídeos publicados no Facebook e em grupo de contatos do WhatsApp imputou à Dimas Fabiano:

- “ao longo de sua carreira política não fez outra coisa senão meter a mão no dinheiro público tá”;

- “é um deputado que está denunciado na Lava-Jato tá recebeu um milhão de reais da JBS tá quase se eu não me engano três milhões tá de Odebrecht isto tá lá nas denúncias lá vocês podem procurar no detector de corrupto”;

- “ser ele cheirador de cocaína”;

- “é um dos deputados que mais compram votos no estado de Minas Gerais vocês não tenham dúvida disto tá eu sei que estou falando”.

Vítima secundária – Dimas Fabiano Toledo Júnior, Deputado Federal – difamação e injúria eleitorais:

No segundo semestre de 2018, dirigindo-se aos eleitores do município de Santana da Vargem, por meio de áudios e vídeos publicados no Facebook e em grupo de contatos do WhatsApp imputou à Dimas Fabiano:

- “1) bandido, 2) alcoólatra tendo sido internado na cidade de Campo Belo e que precisa de tratamento para dependência química, 3) que é ladrão de dinheiro público; 4) que é mau político; 5) que é vagabundo; 6) que ele está tentando iludir vocês com esse Prefeito aí, que é o Aleíris...”

B) mídia 2

– vítima secundária - Dilson Melo, Deputado Estadual – calúnia eleitoral:

No segundo semestre de 2018, dirigindo-se aos eleitores do município de Santana da Vargem, por meio de áudios e vídeos publicados no Facebook e em grupo de contatos do WhatsApp imputou à Dilson Melo:

- “Inclusive eu vou ter uma denúncia gravíssima aqui envolvendo esse deputado vagabundo aqui ó chamado de Dilson Melo tá de vacina de febre amarela do (cobam) do (cobam) que é uma ONG que eles desviaram dinheiro ...”

- vítimas secundárias: diversas pessoas e agente políticos - difamação e injúria eleitorais:

Fato 1 – Dias Fabiano:

Que ele é vagabundo, safado e ladrão.

Que ele é quebrador de motel que encheu o rabo de cachaça lá em Campo Belo festa patrocinada pelo presidente da OAB lá de Perdões; que ele foi internado na Santa Casa de Campo Belo tava lá em coma alcoólico.

Fato 2 – Antônio Silva, então Prefeito de Varginha.

Que é prefeito vagabundo e sem vergonha.

Fato 3 – Dilson Melo:

Esse dinossauro sem vergonha safado esse Dilson Mello.

Que vagabundo de Dilson Melo ... votaram aumento do ICMS pra ganhar emenda parlamentar ...

Fato 4 – Zilda Maria Silva, então vereadora de Varginha.

Que ela é safada.

Fato 5 – Luiz Fernando Alfredo, então presidente da Fundação Hospitalar do Município de Varginha.

Que ele é safado e sem vergonha e ocupa cargo por indicação do deputado Dimas Fabiano.

Fato 6 – Maria Alice Bemfica, então coordenador geral do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente.

Que é outra safada sem vergonha também né ...

Que é vagabunda safada se quiser me processar pode me processar processa a vontade.

Fato 7 – Leandro Acaiaba, Vice-Prefeito Vérdi Lúcio Melo e Vereador Dudu Otoni. Que eles integram uma quadrilha que está aqui.

Fato 8 – Armando Fortunato, então Vereador.

Que ele é vagabundo sem vergonha,

Que é criminoso; que essa porcaria desse ministério público não quer prender eles que passar lenço umedecido cheiroso na bunda desses vagabundos.

Fato 9 – Diego Andrade, então Deputado Estadual.

Que ele é outro vagabundo também ...

Que ele está envolvido em esquema de doação irregular de recurso do fundo partidário para campanha eleitoral.

Fato 10 – Geisa Teixeira, então Deputada Estadual.

Que ela votou aumento do ICMS pra ganhar emendar parlamentar.

C) Mídia 3 e 4.

Em setembro de 2018, nesta cidade de Varginha, visando auferir dividendos eleitoreiros teria injuriado em redes sociais e grupos de contato do WhatsApp a Juíza Auxiliar da propaganda eleitoral do TREMG Cláudia Costa Cruz Teixeira:

- ao dizer a número indeterminado de pessoas que assim que recebesse a notificação irá usá-la como papel higiênico porque não tem medo de juiz;

- ao afirmar que desejava que “... a juíza aí vai pra puta que pariu, tá? Vai pros quintos dos infernos. Não vou retirar nada, Vai ficar no ar lá, tá” (sic).

As condutas foram qualificadas como incursas no art. 324 do CE (calúnia eleitoral), por 6 vezes; no art. 325 do CE (difamação eleitoral), por 6 vezes; e no art. 326 do CE (injúria eleitoral), por 10 vezes, c/c art. 327, II e III, do CE e art. 61, II, a, do CP, em concurso material.

O MPE não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Foram requeridas medidas

cautelares alternativas para garantir a ordem pública, para impedir a reiteração dos comportamentos narrados na denúncia.

Foi diferida a análise do pedido de medidas cautelares, para depois da oitiva do denunciado.

Citado, requereu nomeação de defensor (ID 47230245). Foi determinada tal nomeação (IDs 47230545 e 47231195).

O MPE reiterou o pedido cautelar, juntando, para demonstrar a reiteração criminosa, vídeos e ata notarial (IDs 47230345, 47230845 e 47231145).

Foi apresentada a defesa escrita, acompanhada de documentos (ID 47231695).

O MPE juntou (ID 47232145) petição da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS), Associação do Ministério Púbico (AMMP) e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OABMG), referente aos autos 5006490-65.2019.8.13.0707, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que também trata de postagens pelo acusado no perfil pessoal no Facebook.

Decisão (ID 47232545) que deferiu a aplicação ao denunciado das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, a fim de evitasse reiteração delitiva, com duração até o final do processo e se violadas, podendo ensejar a aplicação de medidas mais gravosas:

1) Proibição de manter qualquer tipo de contato, pessoal ou por qualquer outro meio, com as vítimas, DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR, DILZON LUIZ DE MELO e ANTÔNIO SILVA, devendo permanecer a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros deles;

2) Proibição de ausentar-se da cidade de Varginha sem prévia autorização deste Juízo, por mais de 8 (oito) dias;

3) Proibição de citar, expressamente ou de forma velada ou indireta, ou mesmo fazer referência e/ou alusão, a DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR, DILZON LUIZ DE MELO e ANTÔNIO SILVA, em publicações escritas ou por meio de vídeos em redes sociais, inclusive no Facebook, aplicativos de mensagem ou grupo de contatos WhatsApp, imputações ou ofensas injuriosas, difamatórias ou caluniosas;

4) Proibição de divulgar por qualquer meio, por publicação escrita ou em vídeo, informações de irregularidades envolvendo as pessoas mencionadas no item 01 que tenha ciência por meio próprio ou por terceiros que não sejam de conhecimento público, não estando impedido de encaminhá-las, segundo as cautelas legais, às autoridades competentes para os devidos fins.

Intimação para cumprimento das medidas (ID 47233145).

Interposição de recurso em sentido estrito (ID 47232645), autos 0600085-97.2020.6.13.0281, não conhecido por decisão monocrática, e impetração do Habeas Corpus 0601073-88.2020.6.13.0000, no qual o Tribunal, por maioria, conheceu do Habeas Corpus, nos termos do voto do 1º vogal, e denegou a ordem, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora (ID 47234645).

O MPE requereu a revogação das medidas cautelares fixadas, por descumprimento delas, e a expedição de mandado de prisão preventiva (ID 47234945).

Decisao, em 18/10/2020, deferindo o pedido com a decretação da prisão preventiva (ID 47235195), ocorrendo correção de erro material (ID 47235245). O acusado já se encontrava recolhido no Presídio Doutor Carlos Nelson Pires, em Oliveira, por outro motivo (ID 47235895). Os embargos de declaração opostos (ID 47235595) e o pedido de reconsideração (ID 47236045) foram rejeitados (ID 47236295).

Houve impetração do Habeas Corpus 0601603-92.2020.6.13.0000 perante o TREMG e também a apresentação de outra petição perante a Juíza Eleitoral (ID 47236495), que declinou da competência, para juntada nos autos do HC já em trâmite (ID 47237195). Ordem denegada, conforme acórdão de ID 47238595.

Pedido de transferência do acusado (ID 47237295) indeferido, sob o fundamento que deveria ter sido feito na via e modo próprios, visto que a gestão de vagas em presídios é administrativa e da competência da SUAPE - Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, através da SAI-VG. Além disso, o denunciado encontrava-se preso por determinação da Justiça comum também, em processo criminal em execução penal provisória. Embargos de declaração opostos (ID 47237595) rejeitados (ID 47237745).

Pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos da condenação, por advogada constituída (ID 47237995), com base em alegação de preso portador de comorbidades (ID 47237895), não conhecido por ser pedido afeto à execução penal, qual seja relacionada à condenação proferida pela Justiça Comum (ID 47238295).

Desconstituição do advogado dativo (IDs 47238045). Certidão de fixação dos honorários (ID 47243695).

Reiteração do pedido de tutela provisória de urgência (ID 47238445). O MPE manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 47238895). Decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar (ID 47238945).

Audiência de instrução realizada em 10/12/2020, com a oitiva de uma testemunha de defesa e o interrogatório do acusado (IDs 47240345 e 47240495).

Indeferidos os pedidos de prisão domiciliar ou de revogação da prisão preventiva feito na audiência de instrução (ID 47241295).

Alegações finais apresentadas pelo MPE (ID 47241895).

Diferido novo pedido de revogação da prisão preventiva (ID 47242095) para após a apresentação das alegações finais pela defesa. Alegações finais juntadas no ID 47242295.

A sentença condenatória (ID 47242745) rejeitou as questões preliminares, condenou o acusado ao acolher a pretensão da denúncia, indeferiu o pedido de fixação do valor mínimo a título de reparação dos danos morais em desfavor das vítimas e da coletividade e concedeu a liberdade sem imposição de outras medidas cautelares.

Expedição de alvará judicial de soltura em 4/3/2021 (ID 47242945). Declaração de outro impedimento para a soltura (ID 47242945).

Nas razões recursais (ID 47243195), apresentadas pela advogada constituída, o recorrente suscita, preliminarmente, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da decadência de 6 (seis) meses, em razão de os fatos se referirem às eleições de 2018, bem como pela incidência da prescrição; e a nulidade absoluta do processo, em decorrência de a suposta vítima ter foro por prerrogativa de função. No mérito, alega, em síntese, que: a) a conduta do acusado estaria acobertada pelo direito constitucional da liberdade de expressão, sendo que a sentença recorrida teria afrontado a decisão do STF na ADPF 130; b) a conduta do acusado constituiria em exercício regular do direito; c) a punição pelo primeiro vídeo absorveria a dos últimos, afastando-se o concurso de crimes; d) o desabafo do recorrente não preencheria o tipo penal da calúnia eleitoral, porque não teria uma situação específica; e) os políticos por serem pessoas públicas não poderiam ser sujeito passível de sofrer o crime de difamação eleitoral, ensejando a exceção da verdade; f) não teria ocorrido também a injúria eleitoral, em razão de os políticos estarem sujeitos a críticas do povo; g) a crítica teria sido contra o comportamento dos políticos; h) não haveria especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia; i) as supostas ofensas teriam sido proferidas em discussões acaloradas; j) o recorrente já teria trabalhado para o político Dimas Fabiano e o recorrente teria sido preso pela Polícia Federal de Varginha por crime eleitoral, referente às eleições de 2012, tendo sua família respondido a processo criminal; l) não existiriam provas de que o recorrente teve a intenção de ofender a Juíza Auxiliar da Propaganda; m) pugna pelo afastamento das causas de aumento previstas no art. 327 do CE; n) não teria havido renovação do pedido da prisão preventiva; o) os vídeos apresentados seriam antigos e sem data. Requer a absolvição do recorrente.

Em contrarrazões, o Promotor Eleitoral pugna pela manutenção da sentença recorrida (ID 47243445).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se (ID 49107545) pelo parcial provimento do recurso, para absolver o recorrente do crime de calúnia e para reduzir a pena referente à difamação, praticada por três vezes.

A Procuradoria requereu a extração e a remessa de cópias dos autos à Promotoria Eleitoral de Oliveira, para apreciação de fato envolvendo a imputação à Juíza deste Tribunal de delito de prevaricação (ID 49117395). Pedido deferido, sem qualquer análise dos fatos mencionados (ID 55313595).

É o relatório.

VOTO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – O recurso é regular e tempestivo. A sentença recorrida foi juntada ao PJe em 4/3/2021 (ID 47242745), publicada no DJe de 5/3/2021 (ID 47243495), o réu foi dela intimado em 12/3/2021 (ID 47243095), e o recurso foi interposto em 18/3/2021 (ID 47243195). Assim, o prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 362 do CE foi observado. Atendidos esses e os demais requisitos, conheço do recurso.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO A

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (SUSCITADA PELO RECORRENTE).

O recorrente sustenta a nulidade absoluta do processo ao reiterar a alegação de violação ao foro por prerrogativa de função da vítima Dimas Fabiano, Deputado Federal.

A questão foi enfrentada na sentença recorrida, nos seguintes termos (ID 47242745):

A competência originária ratione personae, regulamentada na Constituição Federal e em leis ordinárias, como arts. 84 a 87 do Código de Processo Penal, estabelece a atribuição de processar e julgar determinadas pessoas a órgãos superiores da jurisdição, em atenção do cargo ou função que essas pessoas ocupam. Ou seja, não serão julgadas como qualquer do povo, mas pelo cargo de especial relevância que ocupam no Estado serão processadas e julgadas originariamente por instâncias mais elevadas.

Nos presentes autos, quem está sendo processado e julgado é o senhor JULIANO RODRIGUES, que, segundo declara, exerce a função de repórter. Os ocupantes de função ou cargo de Estado são vítimas, o que não autoriza a declinação da competência.

Sendo o senhor JULIANO RODRIGUES uma pessoa do povo, será processado e julgado por juiz eleitoral, nos termos do art. 35, II do Código Eleitoral, não havendo que se falar, portanto, em foro privilegiado.

Isso posto, afasto a nulidade arguida.

Assim, extrai-se que, em regra, a função pública exercida pela vítima dos crimes que visam atingir a honra das pessoas não repercute na definição da competência, exceto quando há oposição de exceção da verdade.

No caso em exame, não houve oposição do incidente da exceção da verdade, admitida nos crimes de calúnia e difamação, que, na primeira hipótese, poderia gerar a alteração da competência para julgamento do feito.

Nesse sentido, bem asseverou a Procuradoria Regional Eleitoral (ID 49107545):

A alteração da competência somente ocorreria se JULIANO RODRIGUES houvesse oposto a exceção da verdade, hipótese em que seria discutido o cometimento, ou

não, de crime pelo deputado federal DIMAS FABIANO, justificando-se o julgamento exceção da verdade perante o STF. O incidente processual, contudo, não foi

instaurado pelo recorrente no momento apropriado.

Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do processo por incompetência absoluta .

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (SUSCITADA PELO RECORRENTE).

O recorrente insiste na alegação de que teria ocorrido a decadência de se propor a ação penal em relação aos fatos ocorridos nas eleições de 2018, com denúncia oferecida em 24/1/2020 e recebida em 10/3/2020 (ID 47230095).

Não há que se falar em decadência do direito de queixa ou de representação, tendo em vista que esse instituto não incide nas ações públicas incondicionadas, que é o caso dos crimes eleitorais, nos termos do art. 355 do Código Eleitoral.

O recorrente alega, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. A respeito, constou da sentença (ID 47242745):

Dessa forma, a pena máxima possível para o crime previsto no art. 324 , considerando o aumento de 1/3 da pena, é de detenção de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, o que eleva o prazo prescricional para 08 (oito) anos (art. 109, IV, CP).

Para o crime disposto no art. 325 , a causa especial de aumento de pena não interfere no prazo prescricional, uma vez que a pena máxima possível passaria para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, mantendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos .

Para o crime disposto no art. 326 , também a causa especial de aumento de pena não interfere no prazo prescricional, uma vez que a pena máxima possível passaria para 08 (oito) meses de detenção, mantendo o prazo prescricional de 03 (três) anos.

Infere-se dos autos que os supostos crimes foram cometidos no segundo semestre do ano de 2018 , durante a campanha eleitoral daquele pleito estadual.

Como a denúncia foi recebida em 10/03/2020 (ID 596920), o curso da prescrição foi interrompido, nos termos do art. 117, I, do Código Penal, devendo transcorrer o prazo prescricional somente em março de 2023 para o tipo penal do art. 326, em março de 2024 para o tipo penal do art. 325 e em março de 2028 para o crime tipificado no art. 324.

Desta forma, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva do estado no caso em apreço.

Extrai-se que, considerando a pena privativa de liberdade em abstrato, o prazo prescricional mínimo de 3 (três) anos não ocorreu entre a consumação do fato (2018) e o recebimento da denúncia em 10/03/2020 (ID 596920), nem entre este e a publicação da sentença condenatória, com a juntada dela ao PJe em 4/3/2021 (ID 47242745).

Na mesma linha, considerando as penas individualmente aplicadas a cada crime na sentença condenatória, o prazo de prescrição mínimo de 3 (três) anos também não transcorreu entre o recebimento da denúncia em 10/03/2020 (ID 596920) e a publicação da sentença condenatória (ID 47242745).

Assim, rejeito a alegação de extinção da punibilidade .

3. MÉRITO

Os presentes autos cuidam de recurso contra a sentença proferida pelo Juiz da 281ª Zona Eleitoral, de Varginha, que condenou Juliano Rodrigues pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria eleitorais, em concurso material (art. 69 do Código Penal), previstos nos arts. 324 (seis vezes), 325 (seis vezes) e 326 (dez vezes) c/c art. 327, II e III, todos do Código Eleitoral, a pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Não houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Os fatos imputados ao recorrente consistiram em ofensas proferidas contra Dimas Fabiano Toledo Júnior, Deputado Federal e candidato à reeleição, e seu grupo político, durante a campanha eleitoral de 2018, na qual o recorrente era candidato a Deputado Estadual. O recorrente teria visado a propaganda eleitoral e procurado influenciar de forma negativa o eleitorado local (Santana da Vargem e Varginha) e auferir dividendos políticos, por meio de três áudios e vídeos publicados na rede social Facebook e grupo de WhatsApp, conforme as quatro mídias de IDs 4726895-47236795, com degravação nos laudos periciais 232/2019, de 27/5/2019 (ID 47229545, pp. 7-17) e 531/2019, de 7/11/2019 (ID 47229595, pp. 10-28), que concluíram não ter havido edições fraudulentas.

No ponto esclareceu a sentença recorrida (ID 47242745):

Consta que o réu divulgou três vídeos na rede social denominada Facebook e no aplicativo de mensagem instantânea denominado WhatsApp. Referidos vídeos constam nos autos: ID 35182224/35182229 (mesmo vídeo), ID 3518226 e o terceiro deles, maior e que se trata de uma gravação de live transmitida ao vivo, dividido nos ID’s 35846680, 35846685, 35873122, 35900602 e 35900620.

O Código Eleitoral prevê:

Art. 324. Caluniar alguém , na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda , imputando-lhe falsamente fato definido como crime :

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

[...]

Art. 325. Difamar alguém , na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda , imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação :

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

[...]

Art. 326. Injuriar alguém , na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda , ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

[...]

Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções ;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.

(Destaques nossos).

Analisando os autos, verifico, que apesar de o recorrente esboçar a alegação de que os vídeos seriam antigos e não conteria data, não há quaisquer dúvidas quanto: (i) à divulgação deles pela internet no período de propaganda eleitoral nas eleições de 2018; (ii) à autoria; (iii) ao teor das falas do recorrente; e (iv) à finalidade de propaganda eleitoral, considerando que o recorrente se apresenta como candidato a Deputado Estadual, mencionando seu número de urna, qual seja 28910.

A sentença recorrida (ID 47242745) bem afastou as teses da defesa de que as condutas ora em exame estariam justificadas pela liberdade de expressão, pelo livre exercício da profissão de jornalista ou pela atipicidade das ofensas perpetradas contra homens públicos. O recorrente, por sua vez, reitera nas razões recursais essas alegações, defendendo que há de prevalecer o interesse coletivo da sociedade sobre o direito individual do político, e que houve violação à decisão do STF na ADPF 130, que fulminou a denominada Lei de Imprensa.

De fato, as liberdades de expressão e de imprensa, previstas no art. , IV, e no art. 220 da CRFB/1988 encontram-se em lugar de destaque entre os direitos

e garantias fundamentais, tanto que levou à decisão do STF pela não recepção constitucional da Lei 5.250/67, Lei de Imprensa, de matriz autoritária e instrumento de censura pelo Estado.

Contudo, não há direito absoluto, notadamente quando em colisão com outros direitos fundamentais, tal como o são os direitos da personalidade relacionados à integridade moral dos indivíduos, extraídos do art. , X, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STF na RCl 22328/RJ, julgada em 6/3/2018, acórdão publicado em 10/5/2018, de Relatoria do Min. Roberto Barroso, reconheceu existir preferência da liberdade de expressão (ao invés de sua prevalência), devendo ser respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. , X, da CRFB/1988). Naquela oportunidade, foi realçado alguns critérios que podem ser utilizados na ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade, dentre eles se destacam (I) veracidade do fato; (II) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (III) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (IV) local do fato; (V) natureza do fato; (VI) existência de interesse público na divulgação em tese; (VII) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e (VIII) preferência por sanções a posteriori.

No caso em exame, é inegável que o recorrente não estava agindo como jornalista, profissão que nem demonstrou exercer, mas como candidato, com interesse pessoal na obtenção de vantagem eleitoral. Ademais, apesar de as vítimas secundárias exercerem cargos públicos, muitas das ofensas referiam-se a fatos relacionados à esfera íntima, demonstrando ausência de interesse público na divulgação deles. Extrai-se que está constitucionalmente justificada a persecução penal nos casos de abuso do direito de liberdade de expressão, como é o caso.

Vale transcrever os seguintes fundamentos da sentença recorrida (ID 47242745):

Propaganda eleitoral ofensiva, deturpada, enganosa, não tem espaço na Democracia, pois subtrai do eleitor a liberdade no exercício da capacidade eleitoral ativa, passando a ser meio equivocado de seu convencimento. A prática desonra o fundamento do próprio Estado, que funciona submetido à Soberania Popular.

Portanto, o bem jurídico tutelado na tipificação dos crimes contra a honra no Código Eleitoral transcende a figura do candidato ou do partido político, abarcando um conceito bem mais abrangente: o próprio povo, detentor da soberania popular, pressuposto para o Estado Democrático de Direito.

Vale dizer que, nos crimes contra a honra tipificados no Código Eleitoral, o bem jurídico tutelado não é a honra objetiva ou dignidade da vítima, nesse âmbito intimista já temos os crimes comuns tipificados no Código Penal. Na esfera eleitoral, o que se quer proteger é o direito de o eleitor não ser induzido por fatos e conceitos distorcidos, protegendo, consequentemente, a verdadeira essência da soberania popular.

Pois bem, é certo que, quando esses fatos são dirigidos ao homem público, ele deve ter consciência de que está sujeito às críticas sobre aspectos da administração, justas ou injustas, eis que a natureza da função acaba por exigi-las, sendo próprias do debate político. Além do mais, a legalidade dessas críticas possui respaldo no direito à livre manifestação do pensamento, sobretudo no período de campanha eleitoral, tão vital à democracia. Assim, os eleitores podem debater sobre as virtudes e qualidades administrativas dos candidatos, bem como as máculas à sua imagem, enquanto homem público, externando suas opiniões pessoais sobre política. Esses embates são enriquecedores às discussões sobre o futuro da representativa do Estado.

Contudo, nessas manifestações, ainda que haja críticas severas sobre aspectos da administração ou das qualidades pessoais dos candidatos, sejam elas promocionais, sejam elas depreciativas, há um elemento que nunca deve se ausentar, qual seja, a veracidade da informação.

Significa dizer que o direito à liberdade de expressão não justifica ou autoriza a propagação de notícia falsa ou da qual não se prova a autenticidade. Isso porque as informações submergidas nas incertezas maculam aquela capacidade de escolha do cidadão mencionada logo atrás, passando a ser, equivocadamente, seu meio de convencimento e definição de sua opção eleitoral. Mais do que a desinformação, a informação sabidamente inverídica ou arraigada apenas na subjetividade de quem a produz, desprovida de prova concreta, desonra o fundamento do próprio Estado, que funciona submetido à soberania popular, sendo um desserviço à democracia.

Em suma, a crítica política não configura, por si só, ilícito eleitoral, não devendo o Judiciário intervir no debate público de ideias, preservando a livre divulgação do pensamento. Contudo, a Justiça Eleitoral deve resguardar a sociedade da difusão de afirmação que se afasta do necessário respeito à dignidade humana, que resvala em inverdades ou figure no desvirtuamento da realidade, protegendo, assim, o bem jurídico tutelado na tipificação dos crimes eleitorais contra honra.

Não merece acolhida também a alegação de absorção de todas as condutas imputadas por apenas uma, com o objetivo de afastar o concurso de crimes e autorizar a punição por um único crime, pois evidenciados desígnios autônomos, com a divulgação de três vídeos em oportunidades diferentes e com ofensas dirigidas a vítimas secundárias diversas. Além disso, o juízo a quo reconheceu a continuidade delitiva em benefício do recorrente, assegurado pelo princípio da proibição da reformatio in pejus.

Passo a examinar a qualificação jurídica das condutas.

3.1. DA CALÚNIA ELEITORAL (art. 324 do CE).

Conforme destacado, o tipo penal em exame consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime, na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda eleitoral.

A sentença recorrida reconheceu a prática do crime, por seis vezes, sob os seguintes fundamentos (ID 47242745):

[...]

Analisando as descrições dos vídeos, podemos extrair que o réu imputa à vítima DIMAS FABIANO fato definido como crime. Contudo, em nenhum momento, apresenta provas que deem sustentação às acusações, transformando o discurso em meras falácias. O próprio acusado admite, em depoimento, que essas provas não foram e não podem ser apresentadas: minuto 08:39 a 09:18 do ID 55821313.

No vídeo ID 35182226, afirma que "... Dimas Fabiano tá deputado federal é um dos maiores bandidos do estado de Minas Gerais tá um deputado que ao longo de sua carreira política tá não fez outra coisa a não ser meter a mão no dinheiro público tá é um deputado que está denunciado na Lava Jato tá recebeu quase um milhão de reais da JBS tá quase se eu não me engano três milhões lá da Odebrecht isto tá lá nas denúncias lá vocês podem procurar no detector de corrupto aí que vocês vão achar (...) além da dependência química é um bandido um ladrão de dinheiro público então população Santaniense não deixe se enganar por esses maus políticos aí tá eu digo pra vocês e falo não tenho medo porque conheci esse mau elemento tá trabalhei com esse mau elemento e quero dizer para o senhor prefeito aí ao Lieres ao Dieres não sei o nome dele quero dizer para o senhor quem anda com bandido bandido é se o senhor tá apoiando esse bandido é porquê você tá levando dinheiro aí porque o Dimas Fabiano é um dos deputados que mais compram votos no estado de Minas Gerais vocês não tenham dúvida...".

Os fatos atribuídos à vítima se enquadram na descrição dos crimes de peculato do art. 312 do Código Penal e de corrupção eleitoral do art. 299 do Código Eleitoral.

Em um segundo vídeo, ID 35182226, afirma o senhor JULIANO RODRIGUES, se referindo ainda à vítima DIMAS FABIANO que "... quem tem que ter medo de juiz e eles não tem né porque na verdade eu acho que o nosso judiciário anda tão podre tão podre que esses cara tem tanto poder que eles fazem isso né pega pede para uma juíza mandar eu retirar do ar uma uma live que eu fiz falando até a liberdade de expressão da gente agora a gente não pode falar mais que rai de pais que a gente tá vivendo cadê o artigo quinto da constituição pra que serve... ele é um dos maior lavador de dinheiro que tem aqui no estado de Minas Gerais junto com seu Aécio Neves com seu Anastacia (...) talvez eu consiga ajudar essas instituições né que tem gente séria lá dentro a empurrar o senhor o mais rápido possível pra cadeia porque o lugar de bandido é na cadeia e o senhor é bandido bandido que pegou dois milhões de reais de fundo partidário aí o e já socou no rabo tá do povo aqui da maioria das pessoas aqui de Varginha aqui que

tão junto com o senhor a maioria que tão junto com o senhor tá porque o povo aqui a população de Varginha não suporta mais o senhor quem suporta o senhor é essa turminha que vive de esmola do senhor aí tá que vive de esmola de dinheiro de droga ...".

Neste trecho, o réu imputa ao candidato DIMAS FABIANO os crimes de tráfico de influência do art. 332 do Código Penal e lavagem de dinheiro do art. da Lei nº 9.613/1998.

Em um terceiro vídeo, ID 35900602, minuto 03:19 a 03:41, o réu JULIANO RODRIGUES, atribui à vítima DILZON MELO fato definido como crime de peculato do art. 312 do Código Penal, ao alegar que “... inclusive eu vou ter uma denúncia gravíssima aqui envolvendo esse deputado vagabundo aqui ó chamado Dilzon Melo tá de vacina de febre amarela do [cobam] do [cobam] que é uma ONG que eles desviaram dinheiro aqui calma pra vocês vê que nóis vamo solta isso aí espera só pra vocês vê...”.

À vista dos trechos destacados, tem razão o recorrente ao defender que não há tipicidade da conduta no crime previsto no art. 324 do CE.

Isso se dá porque o único fato mais específico que pode ser definido como crime imputado a Dimas Fabiano é o seu envolvimento em atos de corrupção apurados em operações da Lava Jato, mediante recebimento de dinheiro das empresas JBS e Odebrecht, o que teria sido divulgado por outros meios de comunicação, afastando, assim, a consciência acerca do elemento normativo “falsamente”. Os demais fatos imputados consistem em menções genéricas, sem apontar circunstâncias suficientes para que pudesse, minimamente, ensejar a instauração de uma investigação criminal, a ponto de poder caracterizar o elemento objetivo “fato definido como crime”.

Nesse sentido, a Procuradoria Regional Eleitoral concluiu que (ID 49107545):

[...] sob o ponto de vista do crime previsto no art.3244 doCódigo Eleitorall, as condutas praticadas pelo recorrente são atípicas, seja pela ausência de imputação de fato determinado, seja pela crença de JULIANO RODRIGUES na veracidade das imputações feitas por ele.

Contudo, embora seja o caso de reformar a sentença recorrida para afastar a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 324 do CE, os fatos a ele imputados qualificados como calúnia eleitoral configuram, na realidade, injúria eleitoral.

Com efeito, as afirmações no contexto em destaque de que Dimas Fabiano “ não fez outra coisa a não ser meter a mão no dinheiro público”, “ladrão de dinheiro público”, “é um dos deputados que mais compram votos no estado de Minas Gerais”, “um dos maior lavador de dinheiro que tem aqui no estado de Minas Gerais”, e de que Dilzon Melo, Deputado Estadual, “esse deputado vagabundo aqui ó chamado de Dilson Melo tá de vacina de febre amarela do [cobam] do [cobam] que é uma ONG que eles desviaram dinheiro” transmite ideia ultrajante a respeito dos mencionados políticos, com potencialidade de ofender a dignidade deles.

Assim, absolvo o recorrente, com base no art. 386, III, do CPP por um dos fatos imputados e, aplicando-se o art. 383 do CPP, instituto da emendatio libelli, que autoriza o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa, desclassifico os fatos imputados a recorrente a título de calúnia eleitoral para o crime previsto no art. 326 do CE, por cinco vezes.

3.2. DA DIFAMAÇÃO ELEITORAL (art. 325 do CE).

O crime de difamação eleitoral consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda eleitoral.

O TSE já decidiu que:

a “ falta de descrição clara de um fato preciso, determinado e concreto que, no plano objetivo, revele-se infame e desonrado, afasta também o aperfeiçoamento do crime de difamação ” (Recurso Especial Eleitoral nº 54168, Acórdão, Relator (a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 185, Data 14/09/2018, Página 96/97).

A sentença recorrida reconheceu a prática do crime, por seis vezes, sob os seguintes fundamentos (ID 47242745):

O réu JULIANO RODRIGUES por diversas vezes difama a imagem da vítima DIMAS FABIANO, referindo-se a ele como: "alcoólatra", "viciado em cocaína", "cheirador de cocaína", "dependente químico", "quebrador de motel", "drogado".

Entretanto, conforme realçado acima, a jurisprudência exige a imputação de um fato preciso. Analisando os autos, verifico que há imputação do mesmo fato com essa característica a Dimas Fabiano nas seguintes falas:

- “tem um boato muito forte na cidade se não me engano de Campo Belo ele esteve uma cidadezinha aí acho que é Campo Belo mesmo ele esteve internado em coma alcoólico [Vídeo 1 – ID 47229595, p. 20];

- “encheu o rabo de cachaça lá em Campo Belo festa patrocinada pelo presidente

da OAB lá de Perdões fala que é mentira metemo até a foto da ficha lá foi internado na Santa Casa de Campo de Campo Belo Campo do meio Campo Belo tava lá em

coma alcoólico tava internado” [Vídeo 2 – ID 47229595, p. 22];

- “esteve agora lá em Campo do Meio ou Campo Belo sei lá internado lá em coma lá pode ligar na Santa Casa de Campo do Meio pra você vê que a cidade inteira não

fala isso e a festa organizada por um presidente da ordem dos advogados do Brasil lá de Perdões” [Vídeo 3 – ID 47229595, pp. 26-27].

Fica clara a finalidade de atingir a honra objetiva de Dimas Fabiano, ofendendo sua reputação, e de reforçar a qualificação negativa dada à vítima secundária de que é um alcóolatra, um viciado, mediante a divulgação de fato que, inicialmente, reconhece ser boato, nem sabendo declinar com firmeza a cidade em que o fato teria ocorrido, mas depois afirma que divulgou até a ficha de internação, para corroborar a difamação.

Vale registrar que o fato divulgado não tem qualquer relação com o exercício da função pública de Deputado Federal, o que afasta qualquer justificativa para a sua propagação.

Assim, há que ser reformada a sentença recorrida apenas para reduzir a condenação do recorrente pela prática do crime de difamação eleitoral, por três vezes, absolvendo pelos demais fatos, com base no art. 386, III (não constituir infração penal), do CPP.

3.3. DA INJÚRIA ELEITORAL (art. 326 do CE).

José Jairo Gomes (Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 144) leciona que injuriar é “emitir conceito, ideia, pensamento ou opinião ultrajante, ofensivos da dignidade ou do decoro de alguém”.

Analisando detidamente o feito, não há dúvidas de que as falas constantes nos vídeos são em boa parte compostas por ideias e opiniões ofensivas

à dignidade de todas as pessoas ali mencionadas, visando a obter proveito na promoção da candidatura do recorrente.

Vê-se, notadamente no terceiro vídeo (live), que a estratégia reiterada para promover a campanha do recorrente ao cargo de Deputado Estadual é a crítica verborrágica e tosca dirigida diretamente à Dimas Fabiano, Deputado Federal e candidato à reeleição, reconhecidamente desafeto do recorrente desde os desdobramentos das eleições de 2012, e dirigida a todos que passasse a apoiá-lo, especialmente aos candidatos a Deputado Estadual da região. Os limites da crítica

os políticos regionais conhecidos - sempre qualificados como vagabundos, safados e sem vergonha -, e do debate público razoável foram ultrapassados com o objetivo de apresentar o recorrente como o candidato outsider imaculado.

Na sentença recorrida constou (ID 47242745):

Conclui-se, por todos os fatos narrados, pela adjetivação utilizada em desfavor das vítimas, pelos conceitos desonrosos e negativos que lhes foram atribuídos, que está evidente o dolo direto e específico do agente. O limite da crítica e do respeito

os poderes instituídos foram vilipendiados e, por vezes, esquecidos. E, sobretudo, quanto ao respeito pelas instituições públicas, a boa dialética perdeu espaço para fala e gestos desqualificadamente vulgares, como aqueles do minuto 0031: a 01:19 do vídeo ID 35873122.

Percebe-se a consciência do risco assumido por tal estratégia, muitas vezes vitoriosa não só no Brasil, quando se fala em “pode me processar processa a vontade” (ID 47229595, p. 21), “manda processo pra cá [...] manda processo pra mim aqui quero que vocês me processa [...] aí sabe o que acontece amanhã esse vídeo vai ficar aqui segunda-feira chega um processo do ministério público contra [mim] porque não pode falar desses [...]” (ID 47229595, p. 24).

As falas injuriosas estão caracterizadas nos seguintes trechos: “ é um dos maiores bandidos do estado de Minas Gerais”; “é um marginal tá cheirador de cocaína alcoólatra; “é bandido é ladrão é vagabundo tá cheirador de cocaína e alcoólatra”; “eu vejo aqui o vagabundo safado ladrão Dimas Fabiano”; “esse prefeito vagabundo sem vergonha do Antônio Silva”; “e o outro vagabundo sem vergonha né esse dinossauro safado esse Dilzon Melo”, “aquele vagabundo daquele secretário de turismo aquele Barry Charles, “Maria Alice Benfica outra safada sem vergonha [...] essa é vagabunda safada”; “essa quadrilha que tá aqui no fundo”, “esse doutor Armando vagabundo sem vergonha Armando Fortunato outro criminoso aqui em Varginha”; “esse Diego Andrade é outro vagabundo também”; “essa turminha que vive de esmola do senhor aí tá que vive de esmola de dinheiro de droga de cerveja de carne né de gasolina”; “Luiz Fernando Alfredo esse aqui é outro safado sem vergonha” .

Desse modo, observando o princípio da proibição da reformatio in pejus, há que ser mantida a condenação do recorrente pelo crime de injúria eleitoral, limitado a dez vezes conforme consta da denúncia e da sentença recorrida,

limitado a dez vezes conforme consta da denúncia e da sentença recorrida, acrescido de cinco vezes , decorrente da desclassificação das imputações genéricas, equivocadamente, qualificadas na sentença recorrida como calúnia eleitoral, conforme já fundamentado, configurando a prática de injúria eleitoral por quinze vezes .

4. DA APLICAÇÃO DA PENA

Vê-se que o juízo a quo considerou, na análise das circunstâncias judiciais para a fixação da pena base (art. 59 do CP) de forma negativa a culpabilidade do agente, sob o fundamento de reiteração e agressividade das manifestações do recorrente nas redes sociais, justificando maior reprovabilidade da conduta; e a personalidade do agente ao realçar que era voltada a cometer insultos contra outras várias pessoas e instituições.

Em relação ao crime de difamação eleitoral (art. 325 do CE), na sentença foi fixada a pena base acima do mínimo legal, que é de 1 (um) mês de detenção, ficando em 4 (quatro) meses de detenção e no pagamento de 8 (oito) dias-multa, reconhecendo a causa de aumento de 1/3 prevista no art. 327, III, do CE (por meio que facilite a divulgação da ofensa), fixando a pena em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Foi reconhecida a continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, para aumentar a pena de metade, aumento que deve ser reduzido para 1/5 , dada a redução para três crimes. Assim, fica concretizada a pena em 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa .

No que toca ao crime de injúria eleitoral (art. 326 do CE), constou da sentença que foi fixada a pena base acima do mínimo legal, que é de 15 (quinze) dias, conforme art. 284 do CE, ficando em 1 (um) mês de detenção, reconhecendo a causa de aumento de 1/3 prevista no art. 327, III, do CE (por meio que facilite a divulgação da ofensa), fixou a pena em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Reconhecida a continuidade delitiva, já foi aumentada a pena no máximo permitido, de 2/3, na forma do art. 71 do CP, concretizando a pena em 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de detenção . Noutros termos, embora reconhecida a prática de mais cinco crimes de injúria eleitoral, não há como exasperar a pena aplicada porque já aumentada no patamar máximo previsto no art. 71 do CP.

Ademais, em que pese o juízo a quo não tenha, equivocadamente, aplicado a pena de multa para o crime de injúria eleitoral, ausente recurso da acusação, há de prevalecer mais uma vez o princípio da proibição da reformatio in pejus, não podendo ser aplicada a sanção prevista no tipo penal pelo juízo ad quem.

Por fim, aplicado o concurso material entre os crimes, nos termos do art. 69 do CP, a pena definitiva aplicada fica em fixada em 8 (oito) meses e 18

(dezoito) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa , mantido cada dia-multa no

(dezoito) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa , mantido cada dia-multa no valor de11/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, bem como o regime de cumprimento inicial aberto, com negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, conforme fundamento da sentença com base no art.444, III, doCPP (ID 47242745):

Nego ao acusado a substituição de pena, tendo em vista o comportamento desrespeitoso e agressivo por parte do increpado, inclusive contra o Judiciário, o que é facilmente constatado pela análise dos autos, assim como o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, o que levou o réu à prisão preventiva, fatores que não autorizam, para a devida repressão e prevenção, seja a pena privativa substituída por restritiva de direito, pois ausente o requisito subjetivo estampado no inciso III, do art. 44, do Código Penal, pelo juízo desfavorável da culpabilidade e da personalidade do condenado, a demonstrar que a circunstâncias e os motivos do delito não estão a autorizar a substituição.

Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para absolver Juliano Rodrigues, com base no art. 386, III, do CPP de um dos fatos imputados e, com base no art. 383 do CPP, desclassificar os fatos genéricos imputados a recorrente a título de calúnia eleitoral (art. 324 do CE) para o crime injúria eleitoral (art. 326 do CE), por cinco vezes; manter a condenação por difamação eleitoral (art. 325 do CE), por apenas três vezes, absolvendo dos demais, com base no art. 386, III, do CPP; e manter a condenação por injúria eleitoral (art. 326 do CE), no total de 15 vezes, fixando a pena definitiva em 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa , mantido cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, com regime de cumprimento inicial aberto, sem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos .

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 17/8/2021

RECURSO CRIMINAL Nº 0600004-51.2020.6.13.0281 – VARGINHA

RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES

REVISOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: JULIANO RODRIGUES

ADVOGADA: DRA. LIDIANE APARECIDA FAVARO - OAB/MG0123622

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO: O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade do processo por violação ao foro por prerrogativa de função, rejeitou a prejudicial de mérito de extinção da

punibilidade em decorrência da decadência e da prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado, Lourenço Capanema (Substituto) e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269430945/reclamacao-correicional-rc-60000451-varginha-mg/inteiro-teor-1269430978