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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060041562 SANTANA DO PARAÍSO - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060041562 SANTANA DO PARAÍSO - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 16/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060041562_83ff0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600415-62.2020.6.13.0130 – SANTANA DO PARAÍSO

RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA

RECORRENTE: LUZIA TEIXEIRA DE MELO

ADVOGADA: DRA.ROSANE PINHEIRO ANDRADE BADARÓ - OAB/MG0141141

RECORRIDO: BRUNO CAMPOS MORATO

RECORRIDO: JOSÉ ANÍCIO DE ALMEIDA

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. INFORMAÇÃO INVERÍDICA, CALUNIOSA, INJURIOSA E DIFAMATÓRIA. ART. 57-D, § 2º DA LEI Nº 9.504/97. ARTS. 324, 325 E 326, CÓDIGO ELEITORAL. LITISPENDÊNCIA. Muito embora haja identidade entre as partes e causas de pedir, nas ações de representação por propaganda eleitoral irregular e requerimento de direito de resposta, os pedidos nelas contidos são diversos. Litispendência não configurada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I do CPC. Ausência de angularização da relação processual. Ausência de citação dos representados. Cassação da sentença. Recurso provido .

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em dar

provimento ao recurso, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Zona Eleitoral de origem, para regular processamento, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 4 de agosto de 2021.

Juiz Lourenço Capanema

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ LOURENÇO CAPANEMA – Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por LUZIA TEIXEIRA DE MELO, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a representação por propaganda eleitoral irregular na internet, com pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 485, V, CPC, proposta pela recorrente, em face dos candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, de Santana do Paraíso/MG, nas eleições de 2020, BRUNO CAMPOS MORATO e JOSÉ ANÍCIO DE ALMEIDA, ora recorridos.

Na sentença, (ID 21362795), a d. Magistrada a quo consignou que a representação em voga “é idêntica à demanda apresentada no processo nº 0600469-2020.6.13.0348 e visa à exclusão do vídeo postado no Facebook, possuindo as mesmas partes e causa de pedir”, pelo que, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão de litispendência.

Em suas razões recursais, (ID 21362945, ID 21365795), a recorrente sustenta, em sede de preliminar, a inexistência de litispendência entre a presente representação por propaganda eleitoral irregular, na internet, e os autos nº 0600469-53.2020.6.13.0348, referentes ao pedido de direito de resposta, uma vez que se tratam de ações, com objetos distintos.

No mérito, alega que o primeiro recorrido, candidato a Prefeito de Santana do Paraíso/MG, publicou na rede social denominada Facebook, no dia 24/10/2020, propaganda eleitoral negativa, com conteúdo calunioso, injuriante e difamatório. Aduz que a postagem atribui à recorrente os crimes de peculato, corrupção ativa e passiva “ao afirmar no vídeo “Mais de 2,5 milhões desviados da compra de remédios em Santana do Paraíso em 2020”. Defende a inveracidade dos fatos divulgados, uma vez que sequer responde por qualquer processo criminal ou inquérito policial, conforme se depreende da certidão criminal negativa, anexada aos autos, de seu respectivo Registro de Candidatura. Assevera que a postagem,

consistente em “odiosa Fake News”, configura propaganda eleitoral irregular, passível de aplicação de multa, nos termos do art. 57 e seguintes da Lei nº 9.504/97. Por fim, requer a aplicação de multa, em patamar máximo aos recorridos, bem como a imediata exclusão da propaganda ofensiva e caluniosa, de todas redes sociais.

Devidamente intimados, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, os recorridos deixaram transcorrer in albis o prazo conferido para tanto, (ID 21363045, ID 21365895, ID 21363095, ID 21365945, ID 21363195, ID 21366045).

Acostada aos autos certidão de juntada da decisão de indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, proferida nos autos da Pet-Civ 0601624-68.2020, (ID 22713345, ID 22717295, ID 22717395).

Remetidos os autos a esta instância, a d. Procuradoria Regional Eleitoral, no parecer de ID 31182345, manifesta-se pela nulidade da sentença, ante a ausência de litispendência, e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

Procuração da recorrente – ID 21362445.

É o breve relato.

VOTO

O JUIZ LOURENÇO CAPANEMA – Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por LUZIA TEIXEIRA DE MELO, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a representação por propaganda eleitoral irregular na internet, com pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 485, V, CPC, proposta pela recorrente, em face dos candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Santana do Paraíso/MG, nas eleições de 2020, BRUNO CAMPOS MORATO e JOSÉ ANÍCIO DE ALMEIDA, ora recorridos.

Inicialmente, cumpre destacar que o recurso interposto é próprio e tempestivo. Muito embora não haja certidão, acerca da data da intimação da sentença, consta dos autos do PJE a respectiva intimação em 27/10/2020, (ID 21362845, ID 21365695). O recurso foi trazido aos autos no dia 28/10/2020, observando-se, portanto, o prazo recursal de um dia, previsto no art. 96, § 8º da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 22 da Resolução TSE nº 23.608/2019.

Assim, presentes esse e os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na sentença recorrida, (ID 21362795), a d. Magistrada a quo reconheceu a litispendência da presente ação, com a discutida nos autos referentes ao pedido de direito de resposta, e com fundamento no disposto no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução de mérito,

consignando que a Representação em tela “é idêntica à demanda apresentada no processo nº 0600469-2020.6.13.0348 e visa à exclusão do vídeo postado no Facebook, possuindo as mesmas partes e causa de pedir”.

Acerca da litispendência, o art. 337 do Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI - litispendência;

(...).

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

(...)

Segundo entendimento jurisprudencial sobre o tema:

À inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, somente se verifica a litispendência entre ações quando se renova demanda que já se encontra em curso. Uma ação é idêntica a outra quando ambas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, para que ocorra a litispendência é necessária a confluência da tríplice identidade entre os elementos das ações para que sejam consideradas idênticas (TJDFT -Apelação Cível nº 0003405-16.2016.8.07.0001, de Brasília, 6ª Turma Cível, unânime, rel. Des. Alfeu Machado, j. em 17.5.2017).

In casu, o mesmo fato, consistente na publicação de suposta informação ofensiva e inverídica, na rede social Facebook, deu origem a duas ações com consequências jurídicas diversas: uma Representação Eleitoral e um Requerimento de Direito de Resposta.

Frise-se que o pedido formulado, na presente Representação, visa à retirada da propaganda eleitoral dita irregular e à aplicação de multa eleitoral, pedidos diversos dos constantes dos Autos nº 0600469-2020.6.13.0348, que busca

o exercício do direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei nº 9.504/97, o qual foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau.

Assim, muito embora haja identidade entre as partes e causas de pedir, nas ações em voga, Representação por propaganda eleitoral irregular e Requerimento de Direito de Resposta, os pedidos nelas contidos são completamente diversos, razão pela qual, tendo em vista o regramento em questão, não há que se falar em litispendência, no caso em apreço.

Nessa senda, constatada a inexistência de hipótese de extinção do feito, sem resolução de mérito, mormente em razão da presença de pedidos diversos, nas ações em comento, mister o afastamento dos obstáculos processuais referentes à ocorrência de litispendência.

Contudo, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, porquanto não houve a angularização da relação processual, haja vista que, em razão da ausência de citação dos representados, ora recorridos, a matéria de fundo não fora debatida, na instância de origem . Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - SENTENÇA CASSADA. Havendo cláusula contratual em desacordo com Súmula e repetitivo dos Tribunais Superiores deve ser cassada a sentença que julga liminarmente o pedido, contudo, não é o caso de aplicar a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º do CPC, porque não ocorreu a citação da parte ré. (AC 10433140037519001 - TJMG - publicado em 11/9/2019, Relator José Augusto Lourenço dos Santos).

AGRAVO LEGAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO PRESENTE CASO -AGRAVO LEGAL IMPROVIDO 1 - Ao contrário do que afirma o agravante, não foi aberta oportunidade para as partes se manifestarem acerca da produção de provas em 1º grua, sendo que o magistrado 'a quo' extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 2- Portanto, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar supressão indevida de instância e pelo fato de não poder ser aplicada a teoria da causa madura no presente caso, mantenho na íntegra a decisão monocrática de fls. 123/124v. -Agravo legal improvido. (AC 00007079420154039999 - TRF-3 - publicado em 21/6/2017, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini).

Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar a remessa do processo à Zona de origem para o prosseguimento do feito.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 4/8/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600415-62.2020.6.13.0130 – SANTANA DO PARAÍSO

RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA

RECORRENTE: LUZIA TEIXEIRA DE MELO

ADVOGADA: DRA.ROSANE PINHEIRO ANDRADE BADARÓ - OAB/MG0141141

RECORRIDO: BRUNO CAMPOS MORATO

RECORRIDO: JOSÉ ANÍCIO DE ALMEIDA

DECISÃO: O Tribunal deu provimento ao recurso, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à Zona Eleitoral de origem, para regular processamento, à

unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto) e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263826304/recurso-extraordinario-re-60041562-santana-do-paraiso-mg/inteiro-teor-1263826309

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