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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060085608 MATOZINHOS - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060085608 MATOZINHOS - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 21/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
MARCELO PAULO SALGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060085608_f47a9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600856-08.2020.6.13.0174 – MATOZINHOS

R E L A T O R : J U I Z M A R C E L O S A L G A D O

RECORRENTE: WALEXANDRE DE PAULA MARTINS

ADVOGADO: DR. DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - OAB/MG0170183

ADVOGADO: DR. DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA - OAB/MG0150056

R E C O R R E N T E : B A L T A Z A R R E I M A C I E L

ADVOGADO: DR. DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - OAB/MG0170183

ADVOGADO: DR. DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA - OAB/MG0150056

R E C O R R I D O : Í T A L O M O R A E S B O R G E S

ADVOGADO: DR. GUSTAVO FERREIRA MARTINS - OAB/MG0124686A

ADVOGADO: DR. HÉLIO SOARES DE PAIVA JUNIOR - OAB/MG0080399A

ADVOGADO: DR. RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES - OAB/MG0141423A

ADVOGADO: DR. WANDIR MANOEL DA SILVA - OAB/MG0154247

ADVOGADO: DR. BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES - OAB/MG1884170A

R E C O R R I D O: C É S A R A N T Ô N I O P E R E I R A

ADVOGADO: DR. GUSTAVO FERREIRA MARTINS - OAB/MG0124686A

ADVOGADO: DR. HÉLIO SOARES DE PAIVA JUNIOR - OAB/MG0080399A

ADVOGADO: DR. RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES - OAB/MG0141423A

ADVOGADO: DR. WANDIR MANOEL DA SILVA - OAB/MG0154247

ADVOGADO: DR. BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES - OAB/MG1884170A

R E C O R R I D O: A N T Ô N I O N I L S O N M A C H A D O

ADVOGADO: DR. LIS PATRIS FARIA FRANCA - OAB/MG0187382

RECORRIDO: ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO

ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO - OAB/MG0083223

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. ABUSO DE PODER ECONOMICO. CANDIDATOS ELEITOS E SUPLENTES. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO TOCANE AOS S U P L E N T E S . A Ç Ã O J U L G A D A

SUPLENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS ELEITOS.

MÉRITO DO RECURSO COM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS SUPLENTES.

Extinção do processo, sem julgamento de mérito, em relação aos candidatos suplentes. Entendimento de que o pedido se resumiria à inelegibilidade daqueles candidatos. Incoerência com o possível provimento da AIME de desconstituição de mandato. Questão afeta a mérito do recurso.

Entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o polo passivo da AIME só pode ser ocupado por candidato diplomado.

O suplente recebe diploma no mesmo ato dos eleitos. O suplente possui expectativa de direito de exercer mandato.

Possibilidade de existência de litisconsorte facultativo entre candidato eleito e suplente.

Equívoco constante no pedido da peça inicial superável. Pedidos contraditórios. O provimento da AIME se restringe à desconstituição de mandato ou diploma. Possível inelegibilidade é efeito secundário.

Legitimidade dos suplentes, ora recorridos, reconhecida.

Sentença cassada neste ponto. Causa madura. Artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC.

MÉRITO DA CAUSA.

Análise de mérito da causa em relação a todos os recorridos, eleitos e suplentes.

Fato incontroverso. Excesso praticado no autofinanciamento.

Irregularidade passível de motivar a desaprovação de contas com sanção pecuniária.

No entanto, o fato não se reveste da gravidade necessária para a configuração do abuso de poder econômico.

Ausência de demonstração de que a extrapolação ocorrida teria influenciado e desequilibrado as Eleições Municipais de 2020.

Campanhas eleitorais módicas. Limite total de arrecadação de receitas observado.

Não comprovação de violação a higidez, a legitimidade e a igualdade do pleito.

Abuso e poder econômico não configurado.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS SUPLENTES CASSADA . APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA .

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO AOS RECORRIDOS SUPLENTES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS ELEITOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em dar parcial provimento ao recurso, para cassar a sentença no que tange à extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação aos recorridos Antônio Machado e Antônio César Monteiro e, considerando que a causa encontra-se madura para o julgamento, julgar improcedente o pedido em relação a Antônio Machado e Antônio César Monteiro e manter a sentença de improcedência do pedido em relação a Ítalo Borges e César Pereira, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.

Juiz Marcelo Salgado

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ MARCELO SALGADO –WALEXANDRE DE PAULA MARTINS e BALTAZAR REI MACIEL apresentaram recurso eleitoral contra a sentença proferida pelo MM. Juiz, da 174ª Zona Eleitoral, do Município de Matozinhos, que julgou improcedente o pedido contido na petição inicial da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), ajuizada em face de ÍTALO MORAES BORGES e de CÉSAR ANTÔNIO PEREIRA, candidatos eleitos ao cargo de Vereador, e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito , com relação à ANTÔNIO NILSON MACHADO e ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO, candidatos suplentes.

Preliminarmente, defenderam que o Magistrado de primeira instância teria cometido um equívoco ao extinguir a lide em relação a ANTÔNIO NILSON MACHADO e ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO, “sob o argumento que a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 anos (LC 64/90, art. 22, XIV) em nada se compara à pretensão da AIME (CF, art. 14, § 10)”.

Sustentaram que os recorridos teriam praticado abuso de poder econômico por excesso de autofinanciamento, “por isso foi pedida na inicial a condenação de todos os candidatos, eleitos ou não eleitos, não somente para a inelegibilidade de oito anos, mas também quanto aos efeitos de seus atos de abuso de poder, elencados na CF, 14, § 10”.

Argumentaram que a desconstituição dos mandatos dos recorridos, eleitos ou suplentes, deve acarretar a recontagem dos votos, como disciplinado no artigo 109, do Código Eleitoral, o que denotaria o interesse e a necessidade de se julgar o mérito do processo quanto a todas as partes, e não apenas os eleitos.

No mérito, destacaram os ditames do art. 23, da Lei nº 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleicoes), que delimita o uso de recurso próprio dos candidatos em sua campanha a 10% do valor total.

Alegaram, contudo, que os recorridos teriam extrapolado em muito esse valor.

Asseveraram que ÍTALO BORGES teria excedido o limite em R$455,11; que CÉSAR DE SONÉ em R$512,66; que ANTONIO NILSON em R$757,26; e que ANTONIO CÉSAR em R$3.952,49.

Afirmaram que “a autodoação excessiva exercida pelos candidatos computaram um valor total de 1.307 votos alcançados, valor esse que, apesar do juízo ad quo entender não ser importante, interferiu no resultado das eleições em uma proporção de 29,73% de autodoações, o que configura o importe total de R$ 5.677,54”.

Destacaram que o número de votos recebidos pelos recorridos seria de 1.307 em um total de 20.768 de votos, em todo o Município de Matozinhos, o que, no entender dos recorrentes, macularia o pleito de 2020. Argumentaram que a análise dos votos individuais, recebidos por cada recorrido, acarretaria conclusão semelhante.

Defenderam que “a promoção pessoal de candidatura com excesso de autofinanciamento viola diversos princípios norteadores do Estado democrático de Direito e, bem como, do Direito Eleitoral, dentre eles o Princípio Constitucional da Máxima Igualdade na Disputa Eleitoral, haja vista que tal excesso pode proporcionar ao candidato maiores condições para captação de votos”.

o final, pediram o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na petição inicial.

ÍTALO MORAES BORGES e CÉSAR ANTÔNIO PEREIRA apresentaram contrarrazões, ID 47568095, nas quais requereram a manutenção da sentença ao sustentarem que o excesso apontado seria ínfimo e incapaz de impactar na igualdade das Eleições.

ANTÔNIO NILSON MACHADO, em contrarrazões de ID 47568195, asseverou ser parte ilegítima do polo passivo da demanda, em virtude de não ter sido eleito no pleito de 2020, figurando apenas como segundo suplente.

Quanto ao mérito, afirmou que o “autofinanciamento citado, de longe, desconfiguraria vantagem indevida que cause desproporcionalidade na corrida eleitoral, em razão dos concorrentes”.

Dito isso, pediu pela manutenção de decisão combatida.

ANTONIO CÉSAR ALVES MONTEIRO também apresentou contrarrazões e requereu que a sentença seja mantida (ID 47568295). Reforçou os argumentos apresentados nas demais contrarrazões.

Nesta instância, o Procurador Regional Eleitoral opinou pelo parcial provimento do recurso, para que se reconheça a adequação da via eleita e a legitimidade passiva de todos os investigados. No mérito, manifestou “pela improcedência dos pedidos, considerando a ausência de abuso de poder econômico ” (ID 49060295).

É o relatório.

VOTO

O JUIZ MARCELO SALGADO WALEXANDRE DE PAULA MARTINS e BALTAZAR REI MACIEL apresentaram recurso eleitoral contra a sentença proferida pelo MM. Juiz, da 174ª Zona Eleitoral, do Município de Matozinhos, que julgou improcedente o pedido contido na petição inicial da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), ajuizada em face de ÍTALO MORAES BORGES e de CÉSAR ANTÔNIO PEREIRA, candidatos eleitos ao cargo de Vereador, e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito , com relação a ANTÔNIO NILSON MACHADO e ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO, candidatos suplentes.

A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, em 24/3/2021 (quarta-feira) e o recurso foi interposto em 28/3/2021 (segunda-feira), isto é, dentro do prazo legal.

Dessa forma, sendo ele próprio e tempestivo, e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO DO RECURSO COM RELAÇÃO A ANTÔNIO NILSON MACHADO e ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO.

Os recorrentes insurgem-se contra a extinção da lide, sem julgamento de mérito, em relação aos impugnados ANTÔNIO NILSON MACHADO e ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO. Trazem a matéria como preliminar.

Contudo, cuida-se do mérito recursal, vez que o que se objetiva é cassar o trecho da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ANTÔNIO NILSON MACHADO e ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO.

Assim, analiso a matéria como mérito recursal.

O MM. Juiz Eleitoral, de ofício, decidiu pela ausência de interesse, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que os impugnantes, ora recorrentes, teriam requerido, exclusivamente, a sanção de inelegibilidade de oito anos aos impugnados suplentes, ANTÔNIO NILSON MACHADO e ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO. Por conseguinte, decidiu por extinguir o processo, sem resolução de mérito, no que tange a esses recorridos.

Os recorrentes, contudo, defenderam que o julgador teria se equivocado, “considerando que para todos os requeridos há discussão sobre abuso de poder ou seja, sua causa de pedir versam sobre os mesmos temas, por isso há a possibilidade de necessidade de decisão em conjunto”.

Argumentaram que todos os recorridos, eleitos ou suplentes, teriam praticado abuso de poder econômico, em virtude de terem excedido no autofinanciamento, motivo pelo qual asseguram que teriam pedido, na petição inicial, a desconstituição dos mandatos dos recorridos.

Sustentaram que essa medida seria necessária, em razão da possível recontagem de votos, no caso de procedência da AIME, com reflexo nos demais candidatos do pleito, inclusive os recorrentes.

ANTÔNIO NILSON MACHADO e ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO, por sua vez, defenderam a manutenção da sentença.

Depois de examinar os argumentos, vejo que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), prevista no artigo 14, § 10, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, objetiva a desconstituição do mandato eletivo.

José Jairo Gomes assim leciona acerca do tema:

O polo passivo somente pode ser ocupado por candidato diplomado. Não se exclui, pois, o suplente de titular de mandato proporcional, desde que tenha sido formalmente diplomado. Com efeito, é ele diplomado no mesmo ato que os eleitos, tendo a potencialidade de entrar no exercício de mandato provisório ou definitivamente. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 990)

No mesmo sentido, Rodrigo Zilio ensina que:

É legitimado passivo para a AIME o candidato diplomado, ainda que suplente (TSE – AI nº 1.130/SP – j. 15.12.1998). Para o manuseio da AIME, basta que haja sido expedido o diploma em favor do candidato – esteja apto a exercer o mandato eletivo, eis que eleito, ou tenha mera expectativa de direito, por suplente. (ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 684) (d.n.)

A jurisprudência corrobora esse entendimento doutrinário ao considerar que o suplente é litisconsorte passivo facultativo de candidato eleito, na AIME. Vejamos arestos nesse sentido:

Recurso Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 2016.

Vereadores. Fraude à lei. Cota de gênero. Candidatura fictícia ou simulada.

Pedidos julgados procedentes na 1ª instância.

Anulação da sentença anterior, pelo TRE-MG. Deferimento de produção de prova. Retorno do feito à 1ª instância. Oitiva de testemunha. Suposta candidata fictícia.

Prolação de nova sentença, objeto do recurso em análise.

1. Preliminar de descabimento da AIME, em face dos não eleitos e ausência de

litisconsortes passivos necessários (suscitada pelos recorrentes)

Alegada impossibilidade do manejo da AIME como via processual para a apuração da fraude. Legitimidade passiva restrita apenas aos candidatos eleitos.

Incompatibilidade com os efeitos advindos de uma eventual decisão de

procedência. Anulação dos votos da coligação. Efeitos que ultrapassam as pessoas dos eleitos, avançando sobre os suplentes, que não podem integrar o polo passivo da ação. Tese da impossibilidade superada pelo TSE. Virada jurisprudencial. REspE nº 1-49/PI, de 2015. Cabimento da AIME para apurar a fraude à cota de gênero. Polo passivo da ação ocupado por todos os candidatos diplomados, mandatários e suplentes. Peculiaridade das eleições proporcionais.

Inexigibilidade de litisconsórcio necessário. Hipótese de litisconsórcio

facultativo.

Preliminar rejeitada.

(...)

(RECURSO ELEITORAL nº 175178, ACÓRDÃO de 18/03/2019, Relator (a)

ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA, Publicação: RJ - Revista de

Jurisprudência do TRE-MG, Tomo 14, Data 3/03/2021, Página 263, DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 1º/4/2019) (d.n.)

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR NÃO ELEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ABUSO DE PODER

ECONÔMICO. CORRUPÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

(...)

PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE CANDIDATO NÃO

ELEITO.

Admissão da legitimidade passiva do suplente diplomado, tendo em vista a

possibilidade de entrar em exercício provisório ou definitivo.

Rejeitada.

(...)

(RECURSO ELEITORAL nº 84113, ACÓRDÃO de 11/10/2018, Relator (a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça

Eletrônico-TREMG, Tomo 198, Data 26/10/2018) (d.n.)

Recurso eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2016.

Candidaturas com inobservância da proporcionalidade de sexos distintos. Fraude. Ação julgada improcedente.

Preliminar de ilegitimidade passiva da coligação - de ofício.

Em AIME, a incolumidade do polo passivo da ação exige a continência

apenas dos candidatos diplomados, inclusive os suplentes, pertencentes aos

partidos componentes da coligação, supostamente beneficiados pela fraude, uma vez que apenas eles sofrerão os efeitos da procedência dos pedidos.

Exclusão da Coligação do polo passivo da relação processual.

(...)

Recurso a que se nega provimento.

(RECURSO ELEITORAL nº 9248, ACÓRDÃO de 5/12/2018, Relator (a) NICOLAU LUPIANHES NETO, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG,

Tomo 226, Data 11/12/2018) (d.n.)

Dessa forma, verifico que os recorrentes possuem razão quanto à possibilidade de os suplentes figurarem no polo passivo da presente demanda.

Quanto à afirmação do magistrado a quo, de que os recorrentes teriam pedido a cassação do mandato apenas em relação aos eleitos, peço licença para mencionar trecho da petição inicial apresentada:

3. Seja, ao final, julgado procedente o pedido: a) para reconhecer a prática da fraude e do abuso de poder econômico no ato de autodoação praticado pelos requeridos, condenando os à perda do mandato eletivo (aos eleitos), bem como, diante disso, que seja também (todos) condenados à sanção de inelegibilidade, pelo prazo de 8 anos, conforme disposto na Lei Complementar nº 64/90, art. 22, inciso XIV.

b) via de consequência, considerar nulos todos os votos atribuídos aos candidatos requeridos (eleitos e não eleitos), para determinar que seja o mandato por eles “conquistados” distribuídos, segundo a regra do art. 109, do Código Eleitoral, aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário (cálculo das sobras eleitorais).

Constato, assim, que realmente ocorreu um equívoco no pedido realizado, haja vista os recorrentes terem se referido apenas aos eleitos, a requererem a perda de mandato eletivo.

Contudo, em seguida, pedem que sejam considerados nulos os votos atribuídos a todos os candidatos, eleitos e suplentes; porém, essa ação somente é possível no caso de desconstituição do mandato.

Ademais, a procedência do pedido da AIME se restringe à perda de mandato ou diploma, sendo a inelegibilidade consequência secundária de uma possível condenação, a ser analisada posteriormente em eventual futuro registro de candidatura.

O Procurador Regional Eleitoral assim conclui a respeito desse tópico: “ Desse modo, sendo a AIME é via adequada para discutir a ocorrência de abuso de poder econômico e havendo interesse na cassação de diplomas dos suplentes Antônio Nilson e Antônio César, a sentença merece reforma, nesse ponto”.

Com essas considerações, o recurso deve ser provido sobre essa questão, para se entender que os suplentes ANTÔNIO NILSON MACHADO e ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO, ora recorridos, são legitimados a compor o polo passivo desta demanda, e para que a sentença seja cassada neste ponto.

No entanto, de acordo com o artigo 1.013, do Código de Processo Civil (CPC), § 3º, inciso I, o Tribunal deve decidir o mérito do processo quando estiver apto a ser julgado e a sentença estiver fundada no artigo 485, do CPC.

No caso em apreço, observo que os autos estão devidamente instruídos e a sentença se embasou na ausência de legitimidade da parte, neste tópico, razões pelas quais constato que o processo está apto para julgamento em relação aos recorridos supracitados.

MÉRITO DA CAUSA

Nesse viés, passo à análise de mérito da causa, no tocante a todos os recorridos do processo, eleitos e suplentes.

O Magistrado, em sentença de ID 47567595, ao analisar o mérito da demanda, decidiu que “o nosso ordenamento não veda o uso do poder econômico, mas sim a sua forma abusiva, pois a desigualdade material de condições entre os candidatos é admitida pela legislação eleitoral, de maneira que, somente se pune o exagerado emprego dos recursos aplicados em campanha, apto a desequilibrar sensivelmente a disputa”.

Dito isso, concluiu que a extrapolação ao limite de gastos com recursos próprios, em patamar inferior a 5%, não configuraria abuso de poder econômico, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Os recorrentes se insurgem contra essa decisão ao defenderem que o abuso de poder econômico se caracterizaria pelo excesso de autofinanciamento por si só, ou seja, entendem que o fato de o limite legal ter sido ultrapassado já seria o bastante para a configuração do abuso.

Observo, então, que a questão dos autos cinge-se à configuração ou não de abuso de poder econômico, por meio de excesso de autofinanciamento.

O autofinanciamento é um investimento que o candidato realiza em sua própria campanha eleitoral.

O renomado doutrinador Rodrigo Zilio explica que

“o uso de recursos próprios significa a permissão de que o próprio candidato faça o aporte de recursos para sua campanha eleitoral. Trata-se de uma forma autônoma de arrecadação, que não se confunde com doação para campanhas eleitorais. O legislador estabelece uma espécie de autonomia de identidade entre o candidato e sua pessoa física, embora ambos sejam a mesma pessoa.” (ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 523)

Nesse aspecto, o art. 23, § 2º A, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), introduzido pela Lei nº 13.878/2019, estabelece que “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer ”.

Gomes, ao analisar essa matéria, destaca que “a legislação anterior já estabelecia aquele mesmo percentual de 10%, o qual, porém, incidia nos ‘rendimentos brutos auferidos’ no ano anterior à eleição. Logo, o novo § 2º A, alterou a base de cálculo”. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 486)

No tocante a essa modificação legislativa, Zílio muito bem expõe que “ como esse teto é de apenas 10% do limite de gastos para o cargo em disputa, é certo que resta mitigada a possibilidade de interferência da fortuna pessoal do candidato na igualdade da competição eleitoral”. (idem)

Constato, então, que a inovação trazida pela Lei nº 13.878/2019, quanto o autofinanciamento de campanha, objetivou equiparar as armas durante as eleições e preservar a isonomia entre os candidatos, e sua violação deve ser devidamente sancionada.

No entanto, no caso em apreço, os argumentos dos recorrentes superam a extrapolação do limite de autofinanciamento, haja vista defenderem que o excesso cometido pelos recorridos configuraria abuso de poder econômico.

Nesse contexto, insta salientar que o abuso de poder econômico possui características próprias, além de sua configuração atrair sanções gravosas como a própria desconstituição do mandato eletivo ou do diploma, no caso da AIME.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em seu glossário eleitoral, ressalta que o abuso de poder econômico se refere à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições (https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos-iniciados-comaletra-a).

Gomes, ao dissertar sobre esse tipo de ilícito, ensina que “a finalidade do agente é influenciar a formação da vontade política dos cidadãos, condicionando o sentido do voto, e assim interferir em seus comportamentos quando do exercício do sufrágio”. (idem, p. 734)

A caracterização do abuso de poder impõe a comprovação, de forma segura, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta e de sua significativa repercussão, a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral.

Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria, como se verifica dos seguintes arestos:

ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. ABUSO DE PODER POLÍTICO ATRELADO AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE UM ÚNICO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.

2. "A conduta considerada abusiva deve sempre pressupor uma lesão aos bens jurídicos tutelados pela Carta da Republica – vetores axiológicos da normalidade e legitimidade das eleições –, tornando–se, por consequência, inviável o reconhecimento de uma afetação do bem jurídico sem a demonstração empírica dessa lesão." (REspe 494–51/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 7/2/2020).

3. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incidência da Súmula nº 24/TSE.

4. Agravo Regimental desprovido.

(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 193, Acórdão, Relator (a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 25, Data 12/2/2021)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. FRAUDE. PROVIMENTO.

(...)

MÉRITO (AIME)

22. A Corte Regional não explicitou os elementos concretos, lastreados na prova dos autos, de que o uso da estrutura da rádio teria causado desproporcional benefício econômico à candidatura dos recorrentes, de tal sorte a macular a legitimidade e a lisura das eleições, deixando de apresentar fundamentos aptos a justificarem a conclusão, no sentido de que os fatos ilícitos narrados se revestiram de gravidade suficiente para afastar a vontade popular consagrada nas urnas, impondo aos candidatos eleitos a severa sanção de cassação de seus diplomas.

23. Não constam do acórdão regional informações mínimas acerca do valor gasto nos programas de rádio veiculados, da respectiva abrangência, da audiência ou do número de eleitores atingidos, elementos que, em regra, são considerados pela jurisprudência desta Corte para o exame de condutas desta natureza. Nessa linha, cito: AgR-AI 210-54, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 22.3.2018; AgR-REspe 1048-30, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 18.8.2016; RO 7963-37, rel. Min. João Otávio de Noronha, redator para o acórdão Min. Luciana Lóssio, DJE de 30.6.2016.

24. O Tribunal de origem não se desincumbiu do ônus argumentativo de demonstrar, com base em elementos concretos constantes dos autos, qual foi o impacto econômico desproporcional que a propaganda veiculada pela rádio AM, já citada, teve no resultado das eleições.

25. Não há explicitação de como a distribuição de panfletos com mensagem supostamente fraudulenta, por três pessoas contratadas que dedicaram à empreitada ilícita poucas horas do dia, teria a aptidão de macular a legitimidade e a lisura do sufrágio popular manifestado nas urnas.

26. Não há, no acórdão regional, elementos suficientes para comprovar a gravidade das condutas ilícitas imputadas aos recorrentes, razão pela qual reconheço a apontada violação ao art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/90, entendendo não configurada a prática de abuso do poder econômico pelos recorrentes.

CONCLUSÃO Recursos especiais aos quais se dá provimento. Ação cautelar julgada procedente, ficando prejudicados os agravos internos.

(Ação Cautelar nº 060013590, Acórdão, Relator (a) Min. Sérgio Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 36, Data 20/2/2020, Página 95-97) (d.n.)

Recurso Eleitoral. AIME. Eleições 2016. Abuso de poder político e econômico. Suposta promoção de candidatos em evento festivo e na execução de obra às vésperas da eleição.

(...)

Mérito.

Perfuração de poço artesiano em pequena comunidade pertencente ao município. Não obstante as testemunhas ouvidas em Juízo tenham revelado que a obra fora realizada por servidores da Prefeitura e que fora iniciada na semana anterior às eleições, e inaugurada às vésperas das eleições, ressalto que não há vedação legal para a execução de obras em ano eleitoral, sendo permitidas, ao chefe do Executivo candidato à reeleição, a continuidade e a realização de atos relativos à sua gestão, sob pena de engessamento da administração pública nos meses que cercam o pleito, não se podendo exigir do gestor público a paralisação de seus atos, prejudicando a própria população. In casu, a obra realizada veio atender uma antiga demanda da comunidade que vivia sob a escassez de água. O entendimento deste Relator é no sentido de que a perfuração de somente um poço artesiano, em uma pequena comunidade, não atingiria a dimensão necessária para contaminar o eleitor, a ponto de favorecer, nas urnas, o então Prefeito, até porque a construção do referido poço já havia sido aventada em 2015, não tendo sido executada a obra por depender de tratativas com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O conjunto probatório não permite reconhecer a gravidade exigida para a configuração do ilícito. Ainda que haja a possibilidade de se ter angariado a simpatia do eleitor, entendo que esse fato, por si só, não teve repercussão suficiente, a ponto de desequilibrar a disputa eleitoral. Acrescente-se, ainda, que a severidade da sanção imposta, qual seja, a cassação do mandato, com a consequente exclusão do resultado obtido nas urnas pela vontade popular, torna imprescindível a demonstração de que essa conduta tenha sido realmente capaz de influenciar a vontade do eleitor, o que não ocorreu no caso em comento.

Recursos providos, para reformar a decisão de 1º grau.

(RECURSO ELEITORAL nº 144203, ACÓRDÃO de 26/09/2018, Relator (a) RICARDO MATOS DE OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 183, Data 4/10/2018) (d.n.)

Recurso eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de poder econômico. Ação julgada improcedente.

(...)

Mérito

Irregularidades na prestação de contas sem a gravidade necessária para se configurar o abuso de poder econômico. Inexistência de provas acerca do desequilíbrio do pleito mediante tais irregularidades. Meras ilações. Impossibilidade de se macular o sufrágio universal.

Publicação de jornal impresso com divulgação de matéria que denigre candidato à reeleição, da coligação recorrente. Matéria que supera as críticas jornalísticas. Gravidade do ato não constatada. Uma única edição do Jornal "Edição do Brasil" foi contestada. Ausência de comprovação de uso tendencioso da linha editorial geral do periódico. Distribuição gratuita de apenas um exemplar na Cidade. Imprescindibilidade da comprovação de gravidade do ato. Fato sem gravidade demonstrada. Incapacidade de influir no resultado da eleição. Abuso não configurado.

"Aposta" realizada por terceiro não candidato. Inexistência de qualquer benefício tendencioso a eleitores. Ausência de configuração de abuso de poder econômico. Inexistência de benefício aos candidatos recorridos.

Ausência de participação, mesmo que por ciência ou anuência, dos candidatos Recorridos nessas condutas.

Precedentes do TSE e do TRE-MG.

Manutenção da sentença.

Recurso a que se nega provimento.

(RECURSO ELEITORAL nº 191, ACÓRDÃO de 27/06/2018, Relator (a) RICARDO TORRES OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 119, Data 4/7/2018) (d.n.)

No caso em exame, observo que os recorridos ÍTALO BORGES, CÉSAR PEREIRA e ANTÔNIO NILSON MACHADO, excederam o limite de autofinanciamento em R$455,11, R$512,66 e R$757,26, respectivamente.

Detecto, por conseguinte, que esses patamares, embora possam constituir impropriedades aptas a desaprovarem as contas de campanha dos candidatos e sujeitá-los ao pagamento de multa, não são capazes, por si só, de demonstrarem o alegado desequilíbrio no pleito de 2020.

Verifico, também, que os recorrentes não comprovaram que o excesso praticado teria sido capaz de influenciar e deturpar a vontade popular, fundamentando sua argumentação na extrapolação do limite em si.

Entendo, assim, que não existem elementos concretos nos autos que evidenciem qual teria sido o impacto econômico desproporcional, que o excesso praticado pelos recorridos teria tido no equilíbrio do pleito a ponto de influenciar o sufrágio universal.

Vale destacar, ainda, que o limite total de arrecadação de receitas para a campanha eleitoral (R$19.097,36), foi observado por esses recorridos, que

realizaram campanhas modestas com total de gastos de R$3.584,85, por ÍTALO BORGES; R$ 4.522,40, por CÉSAR PEREIRA e R$7.546,00, por ANTÔNIO NILSON MACHADO.

Assim sendo, infiro que o fato alegado não possui gravidade suficiente para desconstituir a escolha do eleitor.

No tocante ao recorrido ANTÔNIO CÉSAR MONTEIRO, noto que o valor excedido por ele foi superior aos demais, perfazendo um total de R$3.952,49.

Todavia, assim como os outros recorridos, ele também observou o limite total de arrecadação, bem como realizou campanha módica com total de gastos de R$ 6.907,22.

Além disso, também não há qualquer comprovação nos autos acerca da real influência que esse excesso teria causado no pleito, em questão.

Destaco, em razão da pertinência, trecho do parecer do Procurador Regional Eleitoral, que corrobora com as considerações expostas:

No entanto, as condutas mencionadas não foram gravosas o suficiente para a caracterização do abuso do poder econômico, uma vez que, segundo o doutrinador José Jairo Gomes (2020, p. 987), para a configuração do abuso de poder, os eventos abusivos devem ter tal magnitude que, seriamente, violem a integridade do processo eleitoral, a legitimidade do pleito e a sinceridade da vontade popular.

Constato, portanto, que o abuso de poder econômico alegado não restou configurado no caso em apreço, haja vista o fato impugnado não ser grave o suficiente para macular o pleito em voga, bem como diante da ausência de provas concretas de que o excesso no autofinanciamento praticado pelos recorridos teria sido suficiente para violar a higidez, a legitimidade e a igualdade das Eleições Municipais, de 2020.

Com essas considerações, e em consonância com o parecer do Procurador Regional Eleitoral, dou parcial provimento ao recurso interposto , para cassar a sentença no que tange à extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação aos recorridos ANTONIO MACHADO e ANTONIO CÉSAR MONTEIRO e com aplicação da teoria da causa madura, julgo improcedente o pedido em relação à ANTONIO MACHADO e ANTONIO CÉSAR MONTEIRO. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido em relação a ÍTALO BORGES e CÉSAR PEREIRA.

Por oportuno, determino a retificação da “capa” dos autos, para que conste no assunto e no objeto do efeito – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) e não Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 15/7/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600856-08.2020.6.13.0174 – MATOZINHOS

RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO

RECORRENTE: WALEXANDRE DE PAULA MARTINS

ADVOGADO: DR. DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - OAB/MG0170183

ADVOGADO: DR. DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA - OAB/MG0150056 RECORRENTE: BALTAZAR REI MACIEL

ADVOGADO: DR. DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU - OAB/MG0170183

ADVOGADO: DR. DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA - OAB/MG0150056

RECORRIDO: ÍTALO MORAES BORGES

ADVOGADO: DR. GUSTAVO FERREIRA MARTINS - OAB/MG0124686A

ADVOGADO: DR. HÉLIO SOARES DE PAIVA JUNIOR - OAB/MG0080399A

ADVOGADO: DR. RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES - OAB/MG0141423A

ADVOGADO: DR. WANDIR MANOEL DA SILVA - OAB/MG0154247

ADVOGADO: DR. BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES - OAB/MG1884170A

RECORRIDO: CÉSAR ANTÔNIO PEREIRA

ADVOGADO: DR. GUSTAVO FERREIRA MARTINS - OAB/MG0124686A

ADVOGADO: DR. HÉLIO SOARES DE PAIVA JUNIOR - OAB/MG0080399A

ADVOGADO: DR. RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES - OAB/MG0141423A

ADVOGADO: DR. WANDIR MANOEL DA SILVA - OAB/MG0154247

ADVOGADO: DR. BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES - OAB/MG1884170A

RECORRIDO: ANTÔNIO NILSON MACHADO

ADVOGADO: DR. LIS PATRIS FARIA FRANCA - OAB/MG0187382

RECORRIDO: ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO

ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CÉSAR ALVES MONTEIRO - OAB/MG0083223

Defesa oral pelos recorridos César Antônio Pereira e Ítalo Moraes Borges: Dr. Bruno Henrique Silva Pontes.

Decisão: O Tribunal deu parcial provimento ao recurso, para cassar a sentença no

que tange à extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação aos recorridos Antônio Machado e Antônio César Monteiro, e considerando que a causa

encontra-se madura para o julgamento, julgou improcedente o pedido em relação

a Antônio Machado e Antônio César Monteiro, e manteve a sentença de

improcedência do pedido em relação a Ítalo Borges e César Pereira, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. De.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto) e Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

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