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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060008703 BELO HORIZONTE - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008703 BELO HORIZONTE - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 20/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060008703_2ee61.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600087-03.2021.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: VILMA PENIDO DIAS

ADVOGADA: DRA. JULIANA MALAQUIAS XAVIER - OAB/MG Nº 163.564

ADVOGADO: DR. TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - OAB/MG Nº 106.373

ADVOGADO: DR. JÚLIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - OAB/MG Nº 96.648

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL.

Pedido de adequação de parcelamento de pagamento de multa eleitoral aos ditames do inciso III do § 8º da Lei nº 9.504/97, para que o valor das parcelas seja limitado ao percentual de 5% dos rendimentos mensais da executada.

Deve-se fazer um juízo de interpretação da norma de forma a compatibilizá-la com a eficácia do parcelamento, de modo a acarretar a extinção da obrigação parcelada.

Com base na legislação tributária é possível haver parcelamento máximo de 240 parcelas, conforme art. 4º da Lei 1.345/2006. O valor de renda comprovado pela agravante conflita de forma substancial com o fato de ela ter realizado

uma doação de R$220.000,00, no ano de 2014, embora a aposentadoria tenha ocorrido no ano de 2002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE NO PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO SEJA OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 240 MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DAS PARCELAS, MESMO ULTRAPASSANDO OS 5% DO VALOR DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em dar parcial provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Juiz Marcelo Salgado, vencido parcialmente o Relator.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.

Juiz Marcelo Salgado

Relator designado

Sessão de 6/7/2021

RELATÓRIO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Vilma Penido Dias interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Juízo da 34ª Zona Eleitoral, de Belo Horizonte, que, em sede de cumprimento de sentença condenatória de multa eleitoral, indeferiu o parcelamento do débito com base no limite de 5% (cinco por cento) dos rendimentos da executada.

Narra a peça de ingresso, ID nº 45371595, que “face ao procedimento de cumprimento de sentença, foi requerido o parcelamento da multa, pela Agravante, com base na lei 13.488/2017, à razão de 5% (cinco por cento) de seus rendimentos, no que o r. Juízo a quo, na decisão agravada, contudo, o deferiu

apenas até o limite de 60 (sessenta) parcelas, o que corresponde, pois, à inviável quantia de R$21.177,05 (vinte e um mil, cento e sessenta e sete reais e cinco centavos) por mês."

Sustenta que a decisão agravada “não considerou o advento da Lei 13.488/2017, que alterou o inciso IIIdo § 8º do art. 11 da Lei 9.504/97”, pois o “o parcelamento em até 60 (sessenta) meses se dá mediante simples solicitação do interessado; já o parcelamento em número maior de mensalidades ocorre quando for demonstrado que o limite de cinco por cento da renda do pagador tenha sido atingido pelo valor original da parcela”.

Argumenta que “a decisão agravada não merece prosperar, fazendo necessário o acolhimento do presente Agravo para restabelecimento da aplicação da Lei 9.504/97, em sua forma alterada pela Lei 13.488/2017, de maneira a que o nobre Magistrado de primeira instância observe o direito da Agravante em ter parcelas de até 5% (cinco por cento) de seus rendimentos mensais, cujo valor deverá ser calculado a partir dos rendimentos que vierem a ser comprovados pela mesma, na forma e prazos estabelecidos pelo r. Juízo da execução”.

Defende a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que “terá de dispor de valores para o pagamento das parcelas em valor exorbitante, que excedem o determinado pela legislação em vigor, afetando seu sustento e sua própria vida civil, sujeitando-se, inobstante, a procedimentos expropriatórios claramente contra legem”.

Requer, ao final: a) o recebimento do recurso com efeito suspensivo ativo, determinando-se a suspensão da decisão recorrida e a fixação do limite de 5% (cinco por cento) dos rendimentos mensais da agravante, cujos valores serão demonstrados na 1ª Instância; b) no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão guerreada, para aplicar o limite da parcela da multa devida nos parâmetros pleiteados na liminar.

Cópia da decisão agravada, ID nº 45371995, p. 43.

Decisão deferindo a liminar pleiteada, ID nº 45574795.

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, ID nº 47595745, pelo não provimento do agravo.

Esse é o relatório.

VOTO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Vilma Penido Dias interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Juízo da 34ª Zona

Eleitoral, de Belo Horizonte, que, em sede de cumprimento de sentença condenatória de multa eleitoral, indeferiu o parcelamento do débito com base no limite de 5% (cinco por cento) dos rendimentos da executada.

A liminar foi deferida, conforme decisão de ID nº 45574795.

A decisão contra a qual se insurge a recorrente foi proferida em sede de cumprimento de sentença condenatória em multa eleitoral. Cabível, em tese, portanto, o agravo de instrumento, na espécie, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A questão trazida aos autos neste momento diz respeito ao pedido de adequação de parcelamento de pagamento de multa eleitoral aos ditames da Lei nº 9.504/97.

Invoca a agravante o direito ao parcelamento do débito nos moldes previstos no inciso III do § 8º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, ou seja, que as parcelas sejam limitadas ao percentual de 5% dos seus rendimentos mensais.

Quanto à matéria, dispõe o inciso III do § 8º do art. 11 da Lei nº 9.504/97:

Art. 11. (...)

§ 8º (...)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;

O valor do débito cobrado da executada é de R$1.270.623,20 (um milhão, duzentos e setenta mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos).

Intimada para efetuar o pagamento, a executada peticionou nos autos pugnando pelo parcelamento do débito, requerendo a fixação do valor de R$239,18 (duzentos e trinta e nove reais e dezoito centavos) a título de parcela mensal (ID nº 45371995, p. 36), o que corresponderia a 5% do valor líquido recebido a título de aposentadoria.

O magistrado a quo deferiu o parcelamento da multa em apenas 60 (sessenta) prestações mensalmente corrigidas. Cada uma das parcelas corresponderia a R$21.117,05 (vinte e um mil, cento e dezessete reais e cinco centavos).

De fato, o parcelamento das multas eleitorais, nos termos do inciso III do § 8º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses. No caso dos autos, tendo em vista o alto valor da dívida, o seu fracionamento em apenas 60 (sessenta) parcelas, sem a devida apuração da renda mensal da executada, poderia romper o limite de 5% dos seus rendimentos, em descompasso com a parte final do dispositivo legal acima citado.

Apesar de a executada ter juntado aos autos documento comprovando o valor recebido a título de aposentadoria pelo INSS, provavelmente esse não é o valor dos seus rendimentos auferidos mensalmente. Isso porque, como o feito na origem cuida de condenação por doação eleitoral em valor acima do limite legal estabelecido para as pessoas físicas, o valor dos rendimentos recebidos pela executada no ano de 2013 (R$340.860,89 – trezentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), conforme informado na sentença anexada neste recurso, ID nº 45371945, p. 170.

Só com base nesse valor, que é muito expressivo e obviamente está desatualizado, mostra-se impossível o pedido de fixação da parcela na ínfima quantia de R$239,18 (duzentos e trinta e nove reais e dezoito centavos).

Em seu recurso, parece crer que a executada entende que os seus rendimentos não são somente os informados inicialmente no Juízo primevo, já que pugna pela sua comprovação caso o seu recurso seja provido.

É plausível, portanto, o pedido da executada para que o valor da parcela seja recalculado com base no limite de 5% dos seus rendimentos mensais, que deverá ser apurado no Juízo da execução.

Contudo, levando-se em conta que a prerrogativa de parcelamento não significa um direito absoluto às mais brandas condições, apurado o valor da parcela com base no limite acima mencionado, a exequente poderá promover a execução, de imediato, do valor do débito que extrapolar o limite de 60 (sessenta) parcelas, por outros meios expropriatórios permitidos pela legislação.

Pelo exposto, confirmando a liminar deferida, dou provimento a

Pelo exposto, confirmando a liminar deferida, dou provimento a recurso de Vilma Penido Dias, para reformar a decisão agravada e determinar que o parcelamento do débito da executada dê-se com base no limite de 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos mensais, a ser apurado mediante a análise da declaração de rendimentos informados à Receita Federal no ano de 2019, ou por outros meios que o Juízo entender cabíveis, cuja documentação comprobatória deverá ser juntada aos autos pela recorrente no prazo judicial fixado, autorizando que seja promovida, de imediato, a execução do valor do débito que superar as 60 (sessenta) parcelas.

É como voto.

PEDIDO DE VISTA

O JUIZ MARCELO SALGADO – Peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 6/7/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600087-03.2021.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: VILMA PENIDO DIAS

ADVOGADA: DRA. JULIANA MALAQUIAS XAVIER - OAB/MG Nº 163.564

ADVOGADO: DR. TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - OAB/MG Nº 106.373

ADVOGADO: DR. JÚLIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - OAB/MG Nº 96.648

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Defesa oral pelo Dr. Júlio Firmino da Rocha Filho, advogado da recorrente.

DECISÃO: Após o Relator dar provimento ao recurso, pediu vista o Juiz Marcelo

Salgado.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 13/7/2021

VOTO DE VISTA, PARCIALMENTE DIVERGENTE

O JUIZ MARCELO SALGADO – VILMA PENIDO DIAS apresentou agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu parcelamento de multa eleitoral de R$1.270.623,20 até o limite de 60 parcelas, o que corresponderia à quantia de R$21.177,05 por mês.

A agravante ressaltou que a decisão agravada não considerou o advento da Lei nº 13.488, de 6/10/2017, que alterou o inciso IIIdo § 8º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleicoes); que a decisão olvidou o fato de que a nova disposição legal aplica o parcelamento de até 60 meses, salvo se demonstrado que a parcela ultrapassa cinco por cento da renda do cidadão; que foi vinculado o teto do parcelamento ao poder de pagamento do devedor, sem que fosse estabelecido um limite máximo de parcelas. Depois de apresentar seus demais argumentos, pediu o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

O em. Juiz-Relator dá provimento ao recurso de VILMA PENIDO DIAS, para reformar a decisão agravada e determinar que o parcelamento do débito da executada dê-se com base no limite de 5% dos seus rendimentos mensais, a ser apurado mediante a análise da declaração de rendimentos informados à Receita Federal no ano de 2019, ou por outros meios que o Juízo entender cabíveis, cuja documentação comprobatória deverá ser juntada aos autos pela recorrente no prazo judicial fixado, autorizando que seja promovida, de imediato, a execução do valor do débito que superar as 60 parcelas.

Pedi vista para melhor exame da matéria.

Em breve histórico, a redação dada pela Lei nº 12.034, de 29/9/2009, alterou a Lei das Eleicoes para permitir o parcelamento de dívida decorrente de multa eleitoral no art. 11, § 8º, III, com a seguinte redação:

(...) o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas

jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica,hipótese em que poderá

estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os

referidos limites;

A multa foi atualizada para R$1.270.623,20 em fevereiro de 2021, e, a apresentar seu requerimento de parcelamento, a agravante comprovou renda de aposentadoria de R$4.821,33, o que, aplicando o limite de 5%, exige que as parcelas se restrinjam a R$241,00. Assim, a pretensão acarretaria o parcelamento da dívida em aproximadamente 5.272 meses, o que equivale a 439 anos.

No caso, deve-se fazer um juízo de interpretação da norma em questão de forma a compatibilizá-la com a eficácia do parcelamento, de modo a acarretar a extinção da obrigação parcelada.

Assim, com base na legislação tributária, é possível haver parcelamento máximo de 240 parcelas, conforme o art. 4º da Lei nº 1.345/2006, que dispõe:

Art. 4º As entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei, seus débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)

§ 1º Os parcelamentos de que tratam o caput e os §§ 12 e 13 deste artigo serão pagos em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais com a redução, sob condição resolutória de cumprimento do parcelamento, de 50% (cinqüenta por cento) das multas que incidem sobre os débitos parcelados. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)

(...)

§ 12. O parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-á, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei, às Santas Casas de Misericórdia, às entidades hospitalares sem fins econômicos e às entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)

§ 13. As demais entidades sem fins econômicos também poderão se beneficiar do parcelamento previsto no caput deste artigo, independentemente da celebração do

instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei, caso possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)

Considerando os 240 meses como limite, a parcela será de R$5.686,00, o que é razoável no caso concreto.

Destaco que, como observou o Procurador Regional Eleitoral, o valor da renda comprovado pela agravante conflita, de forma substancial, como o fato de ela ter realizado doação de R$220.000,00 no ano de 2014, embora, conforme documento juntado, a aposentadoria tenha ocorrido em 2002. Essa constatação sugere que VILMA PENIDO DIAS teria outra fonte de renda, além do benefício previdenciário. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL apurou que dados cartorários públicos revelam que a agravante é sócia de três pessoas jurídicas: ALIEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. – 33,33% de participação na pessoa jurídica; TOK DE BOLA LTDA. – 50,00% de participação na pessoa jurídica; VPD ADMINISTRAÇÃO LTDA. – 100,00% de participação na pessoa jurídica.

Com essas considerações, com o devido respeito, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para determinar que, no parcelamento da obrigação imputada à agravante, seja observado o prazo máximo de 240 meses previsto na legislação tributária, independentemente do valor das parcelas, mesmo ultrapassando os 5% do valor dos vencimentos líquidos da agravante.

O JUIZ LOURENÇO CAPANEMA – Sr. Presidente, realmente essa questão do parcelamento é algo que aflige todos nós, porque o absurdo do valor diminuto das parcelas, apesar de adequado ao que prevê a legislação, muitas vezes torna a dívida literalmente impagável – com o perdão do neologismo," inquitável ".

Passa a ser mais vantajoso parcelar a dívida, que nunca será paga, do que efetivamente realizar a quitação.

Então, peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência, afirmando meu posicionamento nesse sentido.

O DES. MAURÍCIO SOARES – Sr. Presidente, também peço licença a Relator e acompanho a divergência inaugurada pelo Juiz Marcelo Salgado.

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Vilma Penido Dias interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão do Juízo da 34ª Zona Eleitoral, de Belo Horizonte, que, em sede de cumprimento de sentença condenatória de multa eleitoral, indeferiu o parcelamento do débito com base no limite de 5% (cinco por cento) dos rendimentos da executada.

Sobre o valor mensal das prestações do parcelamento de obrigação pecuniária de cunho eleitoral, assim dispõe a Lei nº 9.504/97:

Art. 11 (...)

§ 8 Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7 , considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

No caso, está-se diante de uma obrigação equivalente a R$1.270.623,20 (um milhão, duzentos e setenta mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos – ID nº 45371995), para cujo adimplemento parcelado pretende a recorrente que o estabelecimento de parcelas limitadas a 5% dos seus rendimentos mensais, quantificados em R$4.738,53 (quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) líquidos (ID nº 45371995).

Nesse contexto, considerado o valor de cada parcela, quantificado em R$236,92, e o valor da obrigação (R$1.270.623,20), sua extinção mediante pagamento parcelado somente ocorreria em 447 anos, ou seja, 5.364 meses. Essa possibilidade jamais pode ser compreendida como escopo do dispositivo legal citado, por negar qualquer princípio de hermenêutica possível. Admitir este absurdo, extraindo puramente da mera literalidade do dispositivo legal citado, é ignorar a própria razão de ser da norma, ao permitir o parcelamento como causa extintiva da obrigação, única finalidade a ser considerada em sua aplicação.

Parcelamento é forma de pagamento como causa extintiva de obrigações, e não forma oblíqua de anistia ou remissão de obrigações.

Com efeito, a regra prevista no dispositivo legal transcrito não implica direito subjetivo do contribuinte, de efetuar o pagamento limitado a 5% dos rendimentos mensais, se este percentual se revela manifestamente irrisório e ineficaz para a extinção da obrigação, considerado o seu valor.

Deve haver suficiência dos pagamentos para amortizar o saldo da dívida consolidada, de modo a se obter o adimplemento total em um prazo minimamente razoável.

É pressuposto do parcelamento previsto na Lei nº 9.504/97, cujo objetivo é a regularização de créditos da União e perante a Justiça Eleitoral, que as parcelas mensais pagas sejam suficientes para amortizar a dívida e quitá-la em prazo razoável, não sendo concebível admitir a validade de reiterados pagamentos irrisórios e ineficazes.

No caso, revela-se notório que os valores pretendidos pela autora não são aptos a garantir o adimplemento do débito objeto do parcelamento, na medida em que se levaria mais de quatrocentos anos para extinção da obrigação se adimplida na forma prevista no art. 11, § 8º, III, da Lei nº 9.504/97, como quer a agravante.

A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, aplicável a casos semelhantes, de natureza tributária, consolidou entendimento no sentido de que é possível a exclusão do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal –, com fundamento no inciso II do art. 5 da Lei nº 9.964/2000 – inadimplência – caso fique demonstrada insuficiência do pagamento das parcelas para quitação da dívida, tomando-se por base o valor efetivo das parcelas pagas e o montante da dívida. Segundo a Corte Superior, a impossibilidade de adimplência pode ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do programa de parcelamento:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes.

2. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp nº 1667963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJE 7/3/2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. PAGAMENTO IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei 9.964/00 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (AgInt no AREsp. 942.390/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.5.2017).

2. Ademais, verifica-se que, in casu, já se passaram mais de 14 anos desde o seu ingresso no REFIS e os pagamentos efetuados não amortizaram sequer 0,5% da quantia devida. Ou seja, claro está que o parcelamento não tem o condão de quitar o débito, se mostrando, sem sombra de dúvida, equiparável à inadimplência, para fins de exclusão do dito programa.

3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(AgInt no REsp nº 1536835/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJE 14/12/2017).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REFIS. PAGAMENTO DE VALORES IRRISÓRIOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (parcelas ínfimas para amortização suficiente do saldo devedor).

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp nº 1693632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJE 19/12/2017).

Essa orientação serve de lastro para se avaliar a impropriedade do parcelamento tal como concebido pela Lei nº 9.504/97, já que se modifica apenas a natureza da obrigação que não é tributária, mas se cuida de crédito igualmente de titularidade da União e passível de pagamento via parcelamento.

Nesse contexto, e tendo em vista o caso em concreto posto a exame, a norma do art. 11, § 8º, III, reclama juízo de hermenêutica que possibilite compatibilizar seu conteúdo normativo, ao estabelecer o percentual de comprometimento dos rendimentos do devedor e a eficácia do parcelamento como causa extintiva idônea para a obrigação parcelada.

E nesse propósito não foi ociosa, e nem poderia ser, a disposição também preceituada no § 11 do mesmo art. 11 da Lei nº 9.504/97, ao remeter à observância da legislação tributária no que pertinente às regras de parcelamento nela prevista.

Art. 11. (...)

§ 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8 deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.

Quis o legislador da Lei nº 9.504/97 que o benefício dispensado a devedor de sanção eleitoral fosse também avaliado, se necessário, à luz da legislação tributária federal, no pertinente ao regime jurídico admissível, aceitável, para o pagamento parcelado.

Assim, os valores das parcelas, a par do percentual consignado no dispositivo do art. 11, § 8º, III, devem observar, também e em interpretação sistemática, o disposto na legislação tributária federal.

No âmbito da legislação tributária federal, o parcelamento máximo permitido, porque mais benéfico em razão de circunstâncias especiais da parte devedora e indicativas de baixa capacidade econômica, finalidade congruente com aquela almejada pela Lei nº 9.504/97, ao indicar menor oneração ao devedor de sanção eleitoral quando estabeleceu o limite de 5% para o valor da parcela, é de 240 meses, consoante disciplina a Lei nº 11.345/2006, nos termos do seu art. , para entidades sem fins lucrativos:

Art. 4º As entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei, seus débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)

§ 1º Os parcelamentos de que tratam o caput e os §§ 12 e 13 deste artigo serão pagos em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais com a redução, sob condição resolutória de cumprimento do parcelamento, de 50% (cinqüenta por cento) das multas que incidem sobre os débitos parcelados. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)

(...)

§ 12. O parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-á, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei, às Santas Casas de Misericórdia, às entidades hospitalares sem fins econômicos e às entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)

§ 13. As demais entidades sem fins econômicos também poderão se beneficiar do parcelamento previsto no caput deste artigo, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei, caso possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)

Tendo-se por notória a convicção de que, no caso em exame, é manifesta a impossibilidade de pagamento da obrigação se limitado o valor da parcela a 5% dos rendimentos da devedora, e considerando a aplicação autorizada de normas de parcelamento previstas na legislação tributária, assim admitido pela própria legislação eleitoral, considero razoável que se estabeleça um critério que compatibilize os dois regimes jurídicos para se propiciar o parcelamento com o máximo benefício, juridicamente aceitável e justificável.

Aquele previsto na legislação eleitoral, que dispõe sobre o limite de 5% dos rendimentos para se estabelecer o valor de cada parcela, e aquele previsto na legislação tributária, que dispõe sobre o prazo máximo de parcelamento em 240 parcelas.

Assim, deve-se observar o limite de 5% sobre os rendimentos do devedor para a definição do valor de cada parcela, desde que o prazo não ultrapasse o tempo máximo de 240 meses previsto na legislação tributária.

No caso concreto, este critério, a meu sentir, impõe-se na medida em que a legislação eleitoral é imprestável, em sua literalidade, para se atingir objetivo por ela própria estabelecido, que é assegurar, mediante parcelamento, a extinção da obrigação. Efeito jurídico que, por óbvio, sequer poderia ser cogitado com a aceitação do prazo de quatrocentos anos.

Postas essas considerações, considerando os 240 meses como limite, a parcela será de R$5.686,00. Embora ultrapasse o limite de 5% dos vencimentos líquidos da agravante, contém-se dentro de referencial jurídico autorizado pela própria Lei nº 5.504/2006, ao remeter, de forma expressa, à legislação tributária no pertinente ao regime jurídico do parcelamento.

Assim, pedindo vênia ao em. Relator, dou provimento parcial a agravo de instrumento para determinar que, no parcelamento da obrigação imputada à agravante, seja observado o prazo máximo de 240 meses previsto na legislação tributária, independentemente do valor das parcelas, mesmo ultrapassando os 5% do valor dos vencimentos líquidos da agravante.

É como voto.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Pedindo vênia ao ilustre Relator, acompanho a divergência.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 13/7/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600087-03.2021.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RELATOR DESIGNADO: JUIZ MARCELO SALGADO

RECORRENTE: VILMA PENIDO DIAS

ADVOGADA: DRA. JULIANA MALAQUIAS XAVIER - OAB/MG Nº 163.564

ADVOGADO: DR. TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - OAB/MG Nº 106.373

ADVOGADO: DR. JÚLIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - OAB/MG Nº 96.648

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO: O Tribunal deu parcial provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Juiz Marcelo Salgado, vencido parcialmente o Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Marcelo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249820407/recurso-eleitoral-re-60008703-belo-horizonte-mg/inteiro-teor-1249820409

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