jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060038079 CARLOS CHAGAS - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060038079 CARLOS CHAGAS - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 12/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060038079_44852.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600380-79.2020.6.13.0073 – CARLOS CHAGAS

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: JOSÉ AMADEU NANAYOSKI TAVARES – PREFEITO

ADVOGADO: DR. RODRIGO RODRIGUES TAVARES - OAB/MG0166518

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PERUHYPE MAGALHÃES - OAB/MG0110314A

RECORRENTE: HELVÉCIO MARTINS PRATES – VICE-PREFEITO

ADVOGADO: DR. RODRIGO RODRIGUES TAVARES - OAB/MG0166518

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PERUHYPE MAGALHÃES - OAB/MG0110314A

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas.

Prefeito e Vice-Prefeito. Eleições 2020.

Desaprovação das contas.

Conforme assentado na Jurisprudência desta Corte, é possível o conhecimento de documentos após a elaboração do parecer técnico conclusivo desde que não demandem análise técnica especializada, o que é o caso dos autos.

Irregularidades elencadas na prestação de contas: (a) doações estimáveis cujos bens não compunham o patrimônio dos doadores (b) arrecadação de recursos próprios em montante superior ao limite de gastos.

No que tange às doações estimáveis cujos bens não compunham o patrimônio dos doadores, entende-se que não houve má-fé por parte dos recorrentes e muito menos prejuízos à lisura e equilíbrio do pleito eleitoral, o que ensejaria a

aprovação das contas neste ponto, mesmo que com as devidas ressalvas.

As doações estimáveis em dinheiro realizadas pelos doadores Nathan Brauer e Leonardo Rodrigues Tavares no montante total de R$11.000,00 (onze mil reais) representam apenas 6,9% do total das receitas de campanha que foi de R$158.413,05, conforme o extrato da prestação de contas final de ID 36226595.

Nos termos do § 1º do art. 27 da Resolução nº 23.607/2019/TSE, o limite de autofinanciamento aplica-se individualmente para cada candidato da chapa majoritária.

Para Carlos Chagas/MG o limite total de gastos foi de R$292.315,49 para a eleição de 2020, sendo que o limite de 10% imposto para os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito individualmente deveriam ser do valor de R$29.231,55.

Os recursos próprios de R$57.000,00 encontram-se dentro dos parâmetros legais permitidos, de modo que não há que se falar em extrapolação do limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE 23.607/2019.

A falha remanescente, (doações estimáveis cujos bens não compunham o patrimônio dos doadores), impõe ressalvas à prestação de contas.

Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, para aprovar com ressalvas as contas.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em dar provimento parcial ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 6 de julho de 2021.

Juiz Rezende e Santos

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Trata-se de recurso eleitoral interposto contra sentença de ID 36229245 que desaprovou as contas de JOSÉ AMADEU NANAYOSKI TAVARES e HELVÉCIO MARTINS PRATES, respectivamente candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, no Município de Carlos Chagas, nas eleições de 2020.

Documentos que instruem a prestação de contas, IDs 36217295 a 36226245.

Procuração, devidamente assinada, está no ID 36226095. Substabelecimento está no ID 36228695.

Certidão de ID 36226645 atesta que o edital de nº 083/2020 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral deste Estado - TRE-MG, edição 239/2020, fls. 383/384, no dia 18/12/2020.

Certidão de ID 36226795 de que transcorreu o prazo do edital e não houve impugnação às contas apresentadas.

Relatório para Expedição de Diligências, ID 36226845, pede a complementação das informações prestadas na presente prestação de contas.

Despacho de ID 36226895, determina a intimação do prestador para, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão, se manifestar sobre o Relatório de Diligências, complementando dados e saneando falhas, na forma do art. 69, § 1º, da Resolução nº 23.607/2019.

Manifestação do candidato, ID 36227045, com a juntada de novos documentos, IDs 36227095 a 36228695.

O Parecer Técnico Conclusivo de ID 36228795, considerando graves as irregularidades apontadas quanto ao recebimento de receita estimável em dinheiro em desacordo com o art. 25, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e quanto a extrapolamento do limite fixado pelo § 1º, do art. 27, da Resolução TSE nº 23.607/2019, é pela desaprovação das contas.

Na petição de ID 36228995 os candidatos requerem a oitiva das testemunhas, Sr. Samuel Oliveira Vieira, CPF nº 052.090.296-38 e Israel Brauer, CPF nº 153.236.846-15, conhecedores do imóvel de posse do Sr. Nathan Brauer, visando a comprovar que o imóvel compõe seu patrimônio nos termos do que dispõe o artigo 25 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Pedem sejam acolhidos os argumentos fáticos e jurídicos expostos para que a presente Prestação de Contas seja APROVADA, com ou sem ressalvas.

Ministério Público Eleitoral requer sejam DESAPROVADAS as contas sob exame (art. 74, III, da Res. TSE n. 23.607/2019), observando-se, ainda, o disposto no art. 21, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, tendo em vista a doação descrita no item 2.1 do parecer técnico conclusivo, ID 36229145.

A sentença de ID 36229195 inicialmente, indefere a oitiva de provas. No mérito, JULGA DESAPROVADAS as contas do candidato eleito a Prefeito de Carlos Chagas-MG, Sr. JOSÉ AMADEU NANAYOSKI TAVARES, que abrange também o candidato a Vice, o Sr. HELVÉCIO MARTINS PRATES, referentes à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha das eleições de 2020. Determina a extração de cópia dos autos para remessa ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis no que tange à instauração de procedimento próprio para aplicação das penalidades previstas no art. 27, § 4º, da Resolução 23607/19.

Irresignados, os candidatos recorrem, ID 36229445. Alegam que, no caso envolvendo a doação do Sr. Nathan Brauer tem-se que o imóvel doado pertence ao seu patrimônio, tendo em vista que o mesmo possui a posse com animus dominis do imóvel há mais de 15 anos, sendo inclusive decorrente de sucessão hereditária, pois anteriormente pertencia a posse aos seus pais. Quanto a doação empreendida pelo Sr. Leonardo Tavares tem-se que o mesmo fez a locação de três veículos e doou para a campanha. Entende o doador e o contador da campanha, que os veículos compunham seu patrimônio, pois a lei não fala em propriedade, mas em patrimônio. Quanto à existência de Extrapolação De Limite De Gastos, primeiramente, deve ser ressaltado que os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito são distintos, portanto são dois cargos, consequentemente com candidatos diferentes. Assim, tem-se candidato concorrendo ao cargo de Prefeito e outro candidato ao cargo de Vice-Prefeito, demonstrando que cada um deles podem usar recursos próprios, desde que limitado a 10% do cargo em que concorrer. Sustentam que o autofinanciamento dos recorrentes, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, ficou muito abaixo do valor total gasto na campanha ou mesmo do teto de gastos, demonstrando inexistir qualquer abuso de poder econômico que pudesse interferir na lisura e equilíbrio do pleito eleitoral. Pedem seja PROVIDO o recurso para reformar a sentença objurgada, devendo ser aplicados, além das razões meritórias lançadas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Junta o documento de ID 36229495.

O Ministério Público Eleitoral de primeiro grau é pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente os termos da sentença, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, ID 36229795.

Remetidos os autos a esta instância, o d. Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo não provimento do recurso apresentado, ID 43883395.

José Amadeu Nanayoski Tavares, na Petição de ID 52421245, a fim de reforçar os argumentos produzidos quanto a melhor interpretação do autofinanciamento de campanha, sustenta que o limite de 10% deve ser computado de forma separada para Prefeito e Vice-Prefeito e não de forma conjunta.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Trata-se de recurso eleitoral interposto contra sentença de ID 36229245 que desaprovou as contas de JOSÉ AMADEU NANAYOSKI TAVARES e HELVÉCIO MARTINS PRATES, respectivamente candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito, no Município de Carlos Chagas, nas eleições de 2020.

DO CABIMENTO RECURSAL

A sentença foi publicada no DJE no dia 12/2/2021 (sexta-feira de Carnaval), conforme ID 36229345. O recurso eleitoral foi interposto no dia 19/2/2021 (sexta-feira após o feriado de Carnaval), conforme ID 36229445. Assim, o recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso eleitoral.

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO

Inicialmente, com relação à juntada de documentos após a apresentação do parecer técnico conclusivo e juntamente com o recurso, os recorrentes apresentaram novo documento com o recurso eleitoral no ID 36229495.

Conforme assentado na Jurisprudência desta Corte, é possível o conhecimento de documentos após a elaboração do parecer técnico conclusivo desde que não demandem análise técnica especializada, o que é o caso dos autos.

Nesse sentido, decisão deste Tribunal Regional Eleitoral:

AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE JULGOU AS CONTAS NÃO PRESTADAS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE VALORES AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO E AO TESOURO

NACIONAL.

1.(...)

2. Do mérito do recurso. Juntada de documentos com as razões recursais.

Documentos novos que não demandam análise técnica especializada.

Documentos conhecidos.

(...)

Análise da proporcionalidade e da razoabilidade

Irregularidades graves e não sanadas representam cerca de 6,94% do custo total da campanha. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para

afastar a desaprovação das contas.

Agravo interno a que se dá parcial provimento para reformar a decisão impugnada e APROVAR COM RESSALVAS as contas do agravante, mantida a determinação de recolhimento de R$1.832,83 ao órgão partidário, a título de sobras de campanha, e de R$6.643,37 ao Tesouro Nacional, a título de RONI.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060329937, ACÓRDÃO de 24/04/2020, Relator (aqwe) THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA, Publicação: DJEMG -Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 06/05/2020 )

Dessa maneira, conheço do documento apresentado pelos recorrentes com o recurso eleitoral.

DO MÉRITO

No mérito, o responsável técnico pela análise das contas em questão identificou as seguintes irregularidades no parecer conclusivo (ID 36228795): (a) doações estimáveis cujos bens não compunham o patrimônio dos doadores (b) arrecadação de recursos próprios em montante superior ao limite de gastos.

Inicialmente, importante consignar, que a juntada do documento na fase recursal de ID 36229495 não sana integralmente a irregularidade relativa às doações estimáveis cujos bens não compunham o patrimônio dos doadores. O prestador de contas, em momento algum, demonstrou, de forma cabal, que os bens pertenciam aos financiadores de campanha. Pelo contrário, limitou-se a descrever posse, propriedade, patrimônio e suas variantes, tratando-se de meras ilações.

Com relação à doações estimáveis em dinheiro realizadas pelos doadores Nathan Brauer e Leonardo Rodrigues Tavares, embora tenham sido apresentados os documentos relativos às doações, bem como identificado o responsável pela contratação dos serviços de locação (IDs 36228545 a 36228645), o prestador de contas não comprovou que as doações estimáveis em dinheiro supracitadas constituem produto do serviço ou da atividade econômica do doador e, no caso dos bens, que estes integram o patrimônio do doador, como exige o art. 25, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019, permanecendo não sanadas as inconsistências.

Entretanto, entendo que não houve má-fé por parte dos recorrentes e muito menos prejuízos à lisura e equilíbrio do pleito eleitoral, o que ensejaria a aprovação das contas neste ponto, mesmo que com as devidas ressalvas.

Assim, pelo fato de inexistir má-fé, uma vez que as doações foram lançadas na prestação de contas, não tendo sido omitido em nenhum momento as doações, o que indubitavelmente demonstra a boa-fé dos prestadores de contas.

Ademais, as doações estimáveis em dinheiro realizadas pelos doadores Nathan Brauer e Leonardo Rodrigues Tavares no montante total de R$11.000,00 (onze mil reais) representam apenas 6,9% do total das receitas de campanha que foi de R$158.413,05, conforme o extrato da prestação de contas final de ID 36226595.

Dessa forma, ancorado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que desaprovar as contas de campanha, devido a esse fato ensejaria uma sanção muito severa, devendo ser as contas aprovadas com as devidas ressalvas.

Em relação à irregularidade consistente na arrecadação de recursos próprios em montante superior ao limite permitido, os recorrentes alegam que a interpretação dada na sentença para o art. 27, § 1º, da Res. 23.607/2019 não é a mais acertada e que é permitido tanto ao candidato a Prefeito quanto ao candidato a Vice-Prefeito a doação, à própria campanha, de 10% do limite total de gastos.

No parecer técnico conclusivo detectou-se que o valor dos recursos próprios (Prefeito e Vice-Prefeito) superou em R$27.768,45 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), o limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, perfazendo o montante total de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

Para Carlos Chagas o limite total de gastos foi de R$292.315,49 para a eleição de 2020, sendo que o limite de 10% imposto para os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito juntos deveriam ser do valor de R$29.231,55.

Vejamos como dispõe o art. 27 da Resolução nº 23.607/2019 do TSE:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

(...)

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º).

(...)

A questão posta nos autos demanda a interpretação da norma fixada no § 1º do art. 27 da Resolução nº 23.607/2019/TSE, para determinar se este percentual se aplica de forma isolada para cada candidato majoritário ou conjuntamente.

Ora, quando o dispositivo preceitua que “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer”, deve-se compreender que o limite é aplicável separadamente para cada cargo (Prefeito e Vice-Prefeito), consoante a literalidade do texto legal.

Ademais, caso se pretendesse limitar conjuntamente esse percentual, tal restrição deveria ter sido ressalvada expressamente pela norma, o que não ocorreu.

Assim sendo, verifica-se que o limite de doação de recursos próprios foi devidamente respeitado pelos recorrentes, tendo em vista que cada um poderia doar até R$29.231,55.

DA CONCLUSÃO

A falha remanescente (doações estimáveis cujos bens não compunham o patrimônio dos doadores) por si só não tem o condão de macular a prestação de contas.

Importante consignar que o vício mencionado não possui o condão de ensejar a desaprovação das contas, mas tão somente o de gerar ressalvas em sua aprovação.

Por fim, o limite de doação de recursos próprios foi devidamente respeitado pelos recorrentes, tendo em vista que cada um poderia doar até R$29.231,55.

Assim, deve-se aplicar ao presente caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Portanto, no caso em apreço, não foram atendidas totalmente as exigências disciplinadas pela Lei nº 9.504/97 e pela Resolução TSE nº 23.607/2019/TSE.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 6/7/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600380-79.2020.6.13.0073 – CARLOS CHAGAS

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: JOSÉ AMADEU NANAYOSKI TAVARES – PREFEITO

ADVOGADO: DR. RODRIGO RODRIGUES TAVARES - OAB/MG0166518

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PERUHYPE MAGALHÃES - OAB/MG0110314A

RECORRENTE: HELVÉCIO MARTINS PRATES – VICE-PREFEITO

ADVOGADO: DR. RODRIGO RODRIGUES TAVARES - OAB/MG0166518

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PERUHYPE MAGALHÃES - OAB/MG0110314A

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

DECISÃO: O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Torres Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques,

Rezende e Santos, Marcelo Paulo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto), e o

Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245240861/recurso-eleitoral-re-60038079-carlos-chagas-mg/inteiro-teor-1245240867