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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060156860 PIRAPORA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060156860 PIRAPORA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 01/07/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060156860_5aadc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0601568-60.2020.6.13.0218 – PIRAPORA

R E L A T O R : J U I Z R E Z E N D E E S A N T O S

RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS DIAS, CANDIDATO A V E R E A D O R

ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS DIAS - OAB/MG0204056 RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020 – RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS — CANDIDATO OMISSO — CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS FORA DO PERÍODO ELEITORAL — NULIDADE.

– Citação do candidato omisso em prestar suas contas de campanha, por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, no número de telefone informado em seu registro de candidatura.

– É nula a citação pessoal de candidato não eleito, realizada por meio de aplicativo de mensagens fora do período eleitoral, estipulado no art. 98, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e ajustado pelo art. 7º, inciso XVII, da Resolução TSE nº 23.624/2020.

Processo anulado em razão de citação inválida, com determinação de retorno dos autos à origem para regular tramitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em, de ofício, reconhecer a nulidade da citação por meio eletrônico, anular parcialmente o processo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2021.

Juiz Rezende e Santos

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – José Roberto dos Santos Dias interpôs recurso eleitoral contra a sentença do Juízo da 218ª Zona Eleitoral, de Pirapora, que julgou como não prestadas as suas contas referentes à campanha ao cargo de Vereador, nas eleições de 2020.

Certidão, ID 46797495, informando a omissão do recorrente em prestar suas contas no prazo legal.

Certidão, ID 46797645, declarando que o recorrente foi citado em 9/02/2021.

Comprovante de citação pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, ID 46797695.

Parecer técnico conclusivo, pelo julgamento das contas como não prestadas, ID 46797745.

Parecer do Ministério Público Eleitoral, pelo julgamento das contas como não prestadas, ID 46797945.

Petição do prestador de contas e documentos, a partir do ID 46797995.

Relatório do sistema SCPCE-WEB, informando que não houve entrega de prestação de contas do candidato.

Sentença, ID 46798545, julgando como não prestadas as contas do recorrente.

Prestação de contas finais, intempestiva, a partir do ID 46798595.

Embargos de declaração, ID 46798745, opostos pelo recorrente.

Decisão, ID 46799045, rejeitando os embargos declaratórios.

Em seu recurso eleitoral, ID 46799195, o recorrente alega, preliminarmente, que se trata de prestação de contas eleitorais na qual “foi surpreendido com sentença de contas não prestadas, mesmo este tendo realizado todos os atos para a devida prestação”.

Diz que “a respeitável decisão dos Embargos, considera válida a intimação feita à Contadora do Partido, entretanto, ao mesmo tempo impõe a obrigação ao Recorrente, sem que este tenha conhecimento de tal obrigação”.

Aduz que “não cumpriu com as obrigações por razões alheias a sua vontade, logo, plenamente possível que, seja aplicado o preconizado no Art. 98, § 8º, para, querendo, manifestar-se no prazo de 72 (setenta e duas) horas sobre o não cumprimento da obrigação”.

Defende que houve cerceamento da sua defesa, uma vez que não participou regularmente do feito, razão pela qual deve ser anulado o processo, com a devida intimação do Autor para atender ao mandamento judicial.

No mérito, sustenta que “a prestação de contas se encontra nos autos com a documentação devida para os devidos fins de apreciação, entretanto, a respeitável decisão não oportunizou (...) apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”.

Requer a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas.

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, ID 48959195, pelo não provimento do recurso.

Esse é o relatório.

VOTO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – José Roberto dos Santos Dias interpôs recurso eleitoral contra a sentença do Juízo da 218ª Zona Eleitoral, de Pirapora, que julgou como não prestadas as suas contas referentes à campanha ao cargo de Vereador, nas eleições de 2020.

O recurso é tempestivo, já que apresentado no prazo legal de 3 (três) dias.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELEITRÔNICO FORA DO PERÍODO ELEITORAL

Conforme consta dos autos, o recorrente foi citado para apresentar suas contas de campanha, no dia 9/02/2021, certidão ID 46797645, por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, no número de telefone informado em seu registro de candidatura.

Decorrido o prazo para sanar a sua omissão em prestar as contas de sua campanha eleitoral, nas eleições de 2020, o candidato manteve-se inerte.

Por esta razão, o Juiz primevo julgou como não prestadas as contas do recorrente, entendendo válida a citação do recorrente por meio eletrônico, nos termos do § 9º, I, do art. 98, da Resolução TSE nº 23.607/2020.

O recorrente suscitou preliminar de nulidade do feito, em razão de a citação ter sido feita por aplicativo de mensagens, em número de celular de sua contadora e não no seu. Cuida o caso, porém, de citação inválida, por que realizada por modalidade permitida apenas no período eleitoral. Vejamos.

Em análise dos autos, restou demonstrado que o recorrente não entregou as suas contas no prazo previsto no art. 29, inciso III, da Lei nº 9.504/97, qual seja, até o 30º dia posterior à realização das eleições.

Nos termos do art. 49, inciso IV e § 6º, da Res. TSE nº 23.607/2019, os omissos deverão ser citados pessoalmente para prestar as suas contas à Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, observados os procedimentos previstos nos arts. 98, e seguintes da mesma Resolução.

Já o art. 98, da Res. TSE nº 23.607/2019, dispõe que:

Art. 98. No período de 15 de agosto a 19 de dezembro , as intimações serão realizadas pelo mural eletrônico, fixando-se o termo inicial do prazo na data de publicação e devem ser feitas na pessoa do advogado constituído pelo partido político ou pelo candidato, abrangendo: (...)

II - na hipótese de prestação de contas relativa à eleição proporcional, o candidato, na pessoa de seu advogado; (...)

§ 1º Na hipótese de impossibilidade técnica de utilização do mural eletrônico, oportunamente certificada, as intimações serão realizadas sucessivamente, por mensagem instantânea, por email e por correspondência.

§ 2º Reputam-se válidas as intimações realizadas nas formas referidas no § 1º:

(...)

II - quando realizada pelos demais meios eletrônicos, pela confirmação de entrega

o destinatário da mensagem ou e-mail no número de telefone ou endereço informado pelo partido, pela coligação ou pelo candidato, dispensada a confirmação de leitura;

(...)

§ 7º A publicação dos atos judiciais fora do período estabelecido no caput será realizada no Diário da Justiça Eletrônico .

§ 8º Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político, bem como o presidente, o tesoureiro e seus substitutos, devem ser citados pessoalmente para que, no prazo de 3 (três) dias, constituam advogado, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas.

§ 9º A citação a que se refere o § 8º deste artigo deve ser realizada:

I - quando dirigida a candidato, partido político ou coligação, por mensagem instantânea, e, frustrada esta, sucessivamente por e-mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil;

(...)

§ 10. Para os fins do disposto no § 9º deste artigo, serão utilizados os dados de localização informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP). (Destaque nosso)

Importante ressaltar que o período de 15 de agosto a 19 de dezembro, mencionado no caput do art. 98, da Resolução TSE nº 23.607/2019, foi ajustado para o interregno de 26 de setembro a 18 de dezembro de 2020, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Resolução TSE nº 23.624/2020.

Não obstante o magistrado tenha fundamentado a sua decisão que julgou como não prestadas as contas do candidato no § 9º, do art. 98, da Resolução acima mencionada, a solução desta controvérsia começa pela cabeça do referido artigo.

Esse artigo 98, trata das intimações por mural eletrônico durante o período eleitoral, isto é, de 26 de setembro a 18 de dezembro de 2020, com o ajuste feito pela Res. TSE nº 23.624/2020, também já citado acima. Dessa forma, todos os incisos e parágrafos que o compõem fazem referência aos atos de comunicação processual a serem realizados dentro do período eleitoral. A exceção é o parágrafo § 7º, que expressamente trata das comunicações forado período delimitado no caput .

Nesse diapasão, ultrapassado o período eleitoral, a citação pessoal do recorrente deveria ter sido feita pelos meios previstos no Código de Processo Civil, conforme permite o inciso do § 9º, do art. 98, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A comunicação processual por meios eletrônicos, com base em informações prestadas no registro de candidatura, tem por finalidade a prestação jurisdicional célere apenas durante o período eleitoral. Não há como exigir dos candidatos que mantenham atualizados os dados e ativos os números de telefones e os endereços eletrônicos informados à Justiça Eleitoral por tempo indefinido, sob pena de inviabilização do direito à ampla defesa e ao contraditório, com ônus não previsto na legislação eleitoral.

No caso dos autos, a situação é agravada pelo fato de tratar-se de citação pessoal – e não apenas de intimação – para apresentação de contas eleitorais, com a possibilidade de perda da quitação eleitoral do candidato omisso.

Nesse sentido, precedente do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 8º, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.547/2017. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PELOS MEIOS PREVISTOS NO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Com a edição da Lei nº 12.034/2009, as prestações de contas passaram a ostentar natureza jurisdicional, razão pela qual é necessário constituir advogado para o patrocínio do candidato, sob pena de estas serem julgadas não prestadas. Todavia, antes de se concluir pela não prestação das contas, é necessário intimar o candidato para regularizar sua representação processual. 2. Nos termos do art. 8, § 1º, da Res.–TSE nº 23.547/2017, entre o dia 15 de agosto e a data–limite para a diplomação, as citações – e com maior razão as intimações – devem ser encaminhadas para os endereços eletrônicos cadastrados nos registros de candidatura. 3. Ultrapassado o período eleitoral, as intimações devem ser realizadas pelos meios estabelecidos no CPC/2015. 4. Na espécie, realizada a intimação por correio eletrônico após mais de 6 meses do encerramento do prazo regulamentar, deve ser reconhecida a sua nulidade, com o retorno dos autos para novo julgamento . 5. Negado provimento ao agravo interno.

(Recurso Especial Eleitoral nº 060492271, Acórdão, Relator (a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 174, Data 31/8/2020)

É o que também restou consignado em decisão deste Tribunal Regional Eleitoral, que considerou válida a intimação pessoal por aplicativo de mensagens, desde que feita no período eleitoral, conforme excerto a seguir transcrito:

(...) a notificação por WhatsApp, que é modalidade de intimação pessoal, obedece a critérios específicos e razoáveis: é feito no número de celular informado pelo candidato e somente pode ser feita entre 15 de agosto e 19 de dezembro, o que limita a obrigação de manter o número e o aplicativo em funcionamento . (PRESTAÇÃO DE CONTAS n 060551131, ACÓRDÃO de 3/07/2019, Relator (a) ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico - TRE-MG, Data 10/7/2019).

Dessa forma, é de se reconhecer como nula a citação pessoal de candidato não eleito, realizada por meio de aplicativo de mensagens fora do período estipulado no art. 98, da Resolução TSE nº 23.607/2019, e ajustado pelo art. 7º, inciso XVII, da Resolução TSE nº 23.624/2020.

Pelo exposto, de ofício, reconheço a nulidade da citação do candidato José Roberto Santos Dias e , por conseguinte, de todos os atos processuais a ela subsequentes , determinando o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 21/6/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0601568-60.2020.6.13.0218 – PIRAPORA

R E L A T O R : J U I Z R E Z E N D E E S A N T O S

RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS DIAS, CANDIDATO A V E R E A D O R

ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS DIAS - OAB/MG0204056 RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

Decisão: O Tribunal, de ofício, reconheceu a nulidade da citação por meio eletrônico, anulou parcialmente o processo e determinou o retorno dos autos à origem para

regular processamento, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des. Maurício Torres Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos e Marcelo Paulo Salgado e Lourenço Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

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