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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060047398 PERDÕES - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060047398 PERDÕES - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 07/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
BRUNO TEIXEIRA LINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060047398_2526b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600473-98.2020.6.13.0216 – PERDÕES

RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO

RECORRENTE: HELTON VICENTE DE SOUZA, CANDIDATO A VEREADOR

ADVOGADA: DRA. CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS - OAB/MG0089785

ADVOGADO: DR. CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA - OAB/MG0080459

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL.

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A CARGO DE VEREADOR. DOAÇÃO PARA PRÓPRIA CAMPANHA ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 27, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 27, § 4º DA CITADA RESOLUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADA.

PRELIMINAR. Inadequação da via processual eleita - pedido de restituição de valores (De ofício).

Inadequação da via eleita quanto a restituição de valores. A União não participa do processo.

Acolhida. Via eleita inadequada no tocante a pedido de restituição de valores. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à restituição de valores já recolhidos ao Tesouro Nacional.

MÉRITO.

Diante do quadro fático/jurídico do caso, verificou-se que o recorrente doou para si próprio valor que ultrapassou em R$2.516,43 o limite estabelecido pelo TSE. Deste valor, R$ 1.806,27 não foram utilizados em campanha e foram transferidos ao partido PSDB. E o valor de R$ 680,00 corresponde à doação estimável de veículo para uso na própria campanha.

Reconhecido que a norma contida no art. 27, § 1º c/c o seu § 4º determina a aplicação de multa,

quando houver doação em excesso. Aplicada

interpretação de que, no caso concreto, o rigor da lei deve ser amenizado. Decotado da doação em excesso o valor que não foi utilizado pelo

recorrente e o valor de doação estimável.

Entendimento de que os limites de doações

pessoais, em pequenos municípios, ficaram muito baixo e a inclusão de doações estimáveis ao

referido limite pode inviabilizar os demais gastos de campanha. Precedentes.

Valor tido como doação acima do limite legal

considerado irrisório e incapaz de influir no

resultado das eleições. Aplicação dos princípios

da proporcionalidade e razoabilidade, autorizados pelo art. 76 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

A interpretação legal mais branda e a boa-fé do

recorrente não afastam falhas que afetaram a

regularidade das arrecadações de campanha.

Fato que desautoriza a aprovação, sem

ressalvas, das contas.

Prestação de contas aprovada com ressalvas.

RECURSO PROVIDO. APROVAÇÃO COM

RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à restituição de valores já recolhidos ao Tesouro Nacional pelo recorrente – nos termos da preliminar de ofício arguida pelo Des. Maurício Soares –; e, no mérito, em dar provimento a recurso, para aprovar as contas com ressalvas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.

Juiz Bruno Teixeira Lino

Relator

Sessão de 21/6/2021

RELATÓRIO

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – HELTON VICENTE DE SOUZA , que foi candidato a Vereador, nas eleições 2020, pelo PSDB, no Município de Perdões-MG, interpõe recurso contra a sentença que desaprovou a prestação de contas por ele apresentada e determinou o pagamento de multa no valor de R$ 2.516,43, sob o fundamento de o recorrente ter doado, para a própria campanha, valores que superaram o limite estabelecido pelo art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, irregularidade que foi considerada relevante, com relação ao conjunto de gastos realizados em campanha (ID nº 42943995).

Alega o recorrente, em síntese: que o valor doado em excesso não foi utilizado e, como este se tornou sobra de campanha, foi transferido a partido político; que o referido limite de doação é regra nova, trazida pela Lei 13.878/2019 e, apesar de não pretender alegar desconhecimento da lei, busca-se com isso demonstrar que agiu de bo -fé; que as doações estimadas não devem ser somadas aos recursos próprios, em espécie, doados para campanha, face a exceção prevista no art. 27, § 3º, da Resolução TSE nº 23.607/2019; que a multa não deve ser fixada no teto de 100%, visto aquele ter agido de bo -fé, pois não utilizou o valor doado a maior; que a multa fixada em sentença já fora paga, demonstrando que o pagamento foi feito de forma voluntaria e antecipadamente; que as contas não devem ser desaprovadas, visto não constar nelas falha que lhes comprometa a regularidade. Invoca os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pede juízo de retratação. Pede que seja suspensa a determinação de pagamento de multa. Pede a exclusão de parte do valor total da multa que é referente à doação pessoal estimável. Pede que a multa não seja fixada no valor máximo de 100%, caso esta Corte entenda que ela deva ser aplicada. Pede a devolução do valor da multa que já foi pago. Pede, por fim, que as contas sejam julgadas aprovadas, ou aprovadas com ressalvas (ID nº 42944595).

Não houve manifestação acerca do pedido de retratação.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo não provimento do recurso, alegando que a irregularidade apontada pelo Juízo de Primeira Instância realmente existiu, representando vício grave e insanável que viola frontalmente as determinações contidas na Lei 9.504/97 e Resolução 23.607/2019 (ID nº 44619045).

É o relatório.

VOTO

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – HELTON VICENTE DE SOUZA , que foi candidato a Vereador, nas eleições 2020, pelo PSDB, no Município de Perdões-MG, interpõe recurso contra a sentença que desaprovou a prestação de contas por ele apresentada e determinou o pagamento de multa no valor de R$ 2.516,43 , sob o fundamento de o recorrente ter doado, para a própria campanha, valores que superaram o limite estabelecido pelo art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, irregularidade que foi considerada relevante, com relação ao conjunto de gastos realizados em campanha (ID nº 42943995).

Ausente certidão de publicação da sentença no processo, considero o recurso tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço.

Em primeiro lugar, firmo o quadro fático/jurídico em torno do qual circunda o presente caso. A demanda baseia-se em doação para campanha, pelo próprio recorrente, de valor que foi superior ao limite estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Verifico nos autos que, no Município de Perdões-MG, o limite de gastos para candidatos ao cargo de Vereador foi fixado pelo TSE no teto de R$ 23.415,69 (documento ID nº 42943345). De acordo com a citada norma da Resolução TSE, o recorrente poderia doar recursos próprios para a campanha deste no valor máximo de R$ 2.341,57 (10% sobre o teto de gastos autorizados). Nesse mesmo documento, verifico que o recorrente doou para si próprio o valor de R$ 4.858,00 . Chamo a atenção para o fato de que, desse valor, R$ 4.178,00 foram em espécie, e R$ 680,00, doação estimável de veículo para uso na própria campanha (informação contida no parecer conclusivo ID nº 42943795).

Ainda, ficou comprovado que o recorrente doou para o PSDB o valor de R$ 1.806,27 (comprovantes de transferências - documento ID nº 42943745).

Por fim, o recorrente efetuou o pagamento integral da multa que lhe fora imposta, em 10/2/2021, comprovando-o por meio do documento ID nº 42944295.

Tendo o acima exposto em mente, passo a decidir.

Entendo ser forçoso reconhecer que o teor da norma contida no art. 27,

Entendo ser forçoso reconhecer que o teor da norma contida no art. 27, § 1º c/c o seu § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 , não deixa dúvida quanto à existência da sanção de aplicação de multa, todas as vezes que o candidato fizer doação, com recursos próprios, acima dos limites fixados pelo TSE, demonstrando ter esta um caráter objetivo:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

(...)

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator a pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso , sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º). (Grifo Nosso)

Entretanto, entendo também que a letra da lei deve ser adequada a cada caso concreto, quando for possível, sendo ofício do julgador amenizar o rigor legal, se estiver diante de situações que, aplicando-se interpretação literal da norma , isso puder gerar prejuízo à parte.

De plano, verifico que, do valor doado em excesso, R$ 1.806,27 não foram utilizados na campanha. Dessa forma, o citado valor não trouxe benefício algum para o recorrente e não teve força de influenciar na decisão do eleitorado do Município de Perdões-MG.

Outra questão levantada nos autos diz respeito a fazer parte do limite de doação pessoal, ou não, as doações estimadas. O recorrente alega que deve ser aplicado ao caso a exceção trazida pelo § 3º do citado art. 27:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos

rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº

9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à

utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços

próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

Importe frisar que o referido § 3º deixa claro que ele é aplicável somente

Importe frisar que o referido § 3º deixa claro que ele é aplicável somente às doações feitas por terceiros às campanhas, pois traz expressa referência aos casos do caput do art. 27.

Não obstante, tem sido dada uma interpretação menos rígida a esta norma, admitindo-se que seja ela também aplicada aos próprios candidatos, principalmente nos casos que envolvem eleições em pequenos municípios e doações estimáveis de veículo próprio usados nas campanhas.

O raciocínio é de que, em face dos baixos valores fixados para autofinanciamento nos pequenos municípios e, em face dos elevados custos de mercado para locação de veículos, o que é parâmetro para lançar o valor estimável da doação de veículo próprio para campanha, a inclusão deste tipo de doação, no limite de recursos próprios, prejudicaria a campanha, pois diminuiria sobremaneira o autofinaciamento em espécie. Nesse sentido, cito decisão do TRE-MT:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES

2020. AUTOFINANCIAMENTO ACIMA DO LIMITE DE 10% DO TETO DE

GASTOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO

PRÓPRIO. ART. 23, § 2º-A DA LEI Nº 9.504/1997. EXCEPCIONALIDADE DO

CASO CONCRETO. MUNICÍPIO PEQUENO. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO QUE INVIABILIZA O USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA CAMPANHA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. SENTENÇA REFORMADA.

APROVAÇÃO DAS CONTAS. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DA

MULTA. 1. A minirreforma eleitoral, implementada pela Lei nº 13.878/2019, visando coibir o abuso do poder econômico com vistas a garantir a isonomia entre os

candidatos, limitou o autofinanciamento ao percentual de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (art. 23, §

2º-A da Lei nº 9.504/1997). 2. A norma não se atentou para o fato de que há

inúmeros municípios nos quais o teto de gastos para o cargo de vereador é baixo, o que pode inviabilizar os candidatos de realizarem gastos essenciais em sua

campanha (JORGE, Flávio Cheim. "Curso de Direito Eleitoral". 3ª Edição. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020. p. 338). 3. A cessão de automóvel de propriedade do

candidato goza de tratamento jurídico diferenciado (arts. 26, § 3º, a, 28, § 6º, III, da Lei 9.504/1997 e arts. , § 6º, inciso III e § 10, 60, § 4º, inciso III e § 5º da Res.

TSE 23.604/2019), havendo necessidade de se interpretar sistematicamente os

arts. 23, § 2º-A, da Lei 9.504/1997 e 27, § 1º, da Res. 23.607/2019, quando o

autofinanciamento corresponder à cessão de veículo próprio. 4. Nos municípios em que o teto de gastos para vereador é baixo, a limitação ao autofinanciamento em

10% sobre o limite de gastos inviabiliza a utilização de veículo próprio pelo

candidato na campanha, porque o valor dessa doação estimável deve obedecer

aos preços de mercado (art. 53, inciso I, d, 1, da Res. TSE 23.607/2019). 5. Nas

hipóteses em que o valor da doação estimável em dinheiro pela cessão de um

único automóvel próprio inviabilizar a utilização do bem, pela modicidade do teto

fixado no município (R$ 12.307,75), a despesa não deve integrá-lo, por se tratar de gasto essencial para a realização da campanha. 6. Recurso a que se dá

provimento.

(TRE-MT - RE: 60049689 VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT, Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 06/04/2021, Data de

Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3396, Data 13/04/2021,

Página 26-27)

Nesse caso específico, adoto o entendimento firmado pelo TRE-MT, entendendo que incluir doação estimável de veículo próprio no limite de doação pessoal do recorrente implicaria em limitá-lo ao valor de R$ 1.661,57 , fato que poderia inviabilizar os demais gastos da campanha.

Ressalto que esta Corte, nos autos do Recurso Eleitoral nº 0600779-76. 2020.6.13.0116 , adotou entendimento análogo ao que aqui adoto, isso por decisão unânime .

Assim, decoto do valor que ultrapassou o limite de doação (R$ 2.516,43) os valores de R$ 1.806,27, pois não foi utilizado em campanha e foi transferido a partido PSDB, e a doação estimável de veículo próprio no valor de R$ 680,00.

Resta, ainda, o valor de R$ 30,16 . Este, de fato, constitui doação acima do limite legal. Porém, por se tratar de valor irrisório, incapaz de influir no resultado das eleições, entendo ser aplicável aqui os princípios da proporcionalidade e razoabilidade , autorizados pelo art. 76 da Resolução TSE nº 23.607/2019 .

Por fim, ressalto que, apesar da interpretação legal mais branda aqui aplicada e da demonstrada bo -fé do recorrente, reconheço que este cometeu erros que afetaram a regularidade das arrecadações, durante a campanha, sendo que esse fato desautoriza a aprovação, sem ressalvas, das contas.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar, integralmente, a sentença recorrida e APROVAR, COM RESSALVAS , as contas de HELTON VICENTE DE SOUZA . Determino, ainda, que o valor pago, a título de multa, seja restituído ao recorrente.

É como voto.

O JUIZ LOURENÇO CAPANEMA – De acordo com o Relator.

PEDIDO DE VISTA

O DES. MAURÍCIO TORRES SOARES – Sr. Presidente, gostaria de pedir vista dos autos, para o dia 28/6.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 21/6/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600473-98.2020.6.13.0216 – PERDÕES

RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO

RECORRENTE: HELTON VICENTE DE SOUZA, CANDIDATO A VEREADOR

ADVOGADA: DRA. CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS - OAB/MG0089785

ADVOGADO: DR. CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA - OAB/MG0080459

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

Defesa oral pelo recorrente: Dra. Carla Márcia Botelho Ruas

DECISÃO: Após o Relator e o Juiz Capanema de Almeida darem provimento ao

recurso, pediu vista o Des. Maurício Torres Soares, para o dia 28/6.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

maurício Torres Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques,

Rezende e Santos, Bruno Teixeira Lino (Substituto), Lourenço Capanema

(Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 28/6/2021

VOTO DE VISTA DIVERGENTE

O DES. MAURÍCIO TORRES SOARES – Senhor Presidente, ilustre Relator, eminentes pares.

Trata-se de recurso eleitoral (ID nº 42944595) interposto por HELTON VICENTE DE SOUZA, candidato a vereador no pleito de 2020, à sentença (ID nº 42943995), por meio da qual o Juiz da 216ª Zona Eleitoral de Perdões julgou desaprovadas suas contas de campanha, com fulcro no art. 74, inciso III, da Resolução nº 23.607/2019/TSE.

Nas razões recursais, defendeu que não há falhas que comprometam a regularidade de suas contas, pois, assim que identificou os erros cometidos na arrecadação de recursos, não os utilizou em sua campanha, bem como, para evitar ‘problemas com a Justiça Eleitoral’, assim que sobreveio a sentença impondo-lhe multa no valor de R$2.516,43, realizou imediatamente o pagamento, cujo comprovante juntou aos autos – ID nº 42944295, motivo pelo qual requereu sua aprovação e, eventualmente, a aprovação com ressalvas.

O MM Juiz Eleitoral apontou que o recorrente arrecadou recursos próprios em montante que extrapolou em R$2.516,43 o limite estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução 23.607/2019/TSE. Assim, ao reconhecer o vício, além de julgar as contas desaprovadas, determinou o recolhimento desse valor ao Tesouro Nacional.

Em seu judicioso voto, o eminente Relator entendeu que o valor estimável de doação de veículo próprio para campanha (R$680,00), bem como o montante doado, mas não utilizado (R$1.806,27), deve ser excluído do autofinanciamento. Assim, decotou do excesso (R$2.516,43) os valores de R$1.806,27 e R$680,00, considerando apenas como doação acima do limite legal a quantia de R$30,16, o que permitiu a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

Além disso, considerando que houve o recolhimento indevido a Tesouro Nacional, no importe de R$ 2.486,27, determinou sua restituição a recorrente.

Esses são, em apertada síntese, os fatos.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

Conforme dito, o recorrente efetuou antecipadamente o pagamento integral da multa no valor de R$2.516,43 (GRU – ID nº 42944295), portanto, requereu, em petição recursal, a devolução do valor pago.

Pois bem.

No que se refere à restituição do importe pago em excesso pelo recorrente (R$2.486,27), ouso divergir do entendimento do ilustre Relator por considerar o processo de prestação de contas a via inadequada para a repetição de valores indevidamente recolhidos ao Tesouro Nacional, tendo em vista que o objeto transcende o procedimento estrito previsto para a prestação de contas.

Ademais, é inadmissível decidir pretensão em detrimento da União, destinatária de uma decisão judicial condenatória, sem que ela integre o polo passivo da ação.

Portanto, a pretensão de restituição do valor pago em excesso deve ser objeto de ação própria.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal no RE nº 0000036-27.2016.6.13. 0029 . Veja-se:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE AUTORIDADES PÚBLICAS. FONTES VEDADAS. ART. 12, INCISO IV DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. SENTENÇA QUE JULGOU AS CONTAS APROVADAS E ANISTIOU AS DEVOLUÇÕES SUBJACENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES DE AUTORIDADES PÚBLICAS. ART. 55-D DA LEI 9.096/95. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PARTIDO AO TESOURO NACIONAL.

Da inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei 9.096/95 (suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral): rejeitada. A anistia é ato político, de competência do Congresso Nacional e do Chefe do Poder Executivo. A matéria em questão foi amplamente apreciada no RE nº 54-93.2017.6.13.03, publicado no DJE/MG em 24/01/2020. Inexistência de decisão nos autos da ADI 6230, pelo STF.

Preliminar de extinção do processo. Inadequação da via eleita. Acolhida. Pedido que extrapola os limites do procedimento da prestação de contas. Diferença de rito. Competência da Justiça Eleitoral delimitada no art. 30, da Lei 9504/97. Processo extinto. (sem grifos no original)

Diante do exposto, pedindo redobradas venias ao e. Relator, julgo extinto, sem resolução do mérito , nos termos do art. 485, IV, do CPC, a pretensão relativa à restituição de valores já recolhidos ao Tesouro Nacional pelo recorrente.

O DES. PRESIDENTE – Neste caso, apesar de ser uma extinção parcial, teremos que ouvir o Relator, porque ela prejudica o mérito e S. Exa. já proferiu a sua decisão. Concedo, então, a palavra ao em. Relator, Juiz Bruno Teixeira Lino, para se manifestar sobre a preliminar de ofício arguida pelo Des. Maurício Soares.

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – Quero agradecer ao Des. Maurício Soares pela oportunidade do enfrentamento da matéria, porque, ao final, se fosse possível me manifestar, eu iria me reposicionar quanto a esse aspecto, porquanto, em sessões anteriores, essa matéria foi trazida a julgamento, e como bem apontado pelo eminente Juiz Itelmar Raydan Evangelista, a União não integra o polo passivo. Então, haveria uma inadequação da via eleita para restituição no âmbito de prestação de contas.

Lembro-me desse julgamento anterior, em que fomos alertados de que não seria cabível essa restituição, porque a União não participava do processo. A mesma situação, neste caso.

Então, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade, estou acompanhando a preliminar do Des. Maurício Torres Soares para, neste aspecto da multa, considerar a via eleita inadequada.

O DES. PRESIDENTE – Consulto os eminentes pares a respeito dessa preliminar.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – HELTON VICENTE DE SOUZA , que foi candidato a Vereador, nas eleições 2020, pelo PSDB, no Município de Perdões-MG, interpõe recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas por ele apresentada e determinou o pagamento de multa no valor de R$ 2.516,43 , sob o fundamento de o recorrente ter doado, para própria campanha, valores que superaram o limite estabelecido pelo art. 27, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, irregularidade que foi considerada relevante, com relação ao conjunto de gastos realizados em campanha (ID nº 42943995).

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

O recorrente efetuou pagamento integral da multa no valor de R$2.516,43, pela qual foi condenado na sentença, em 10/2/2021, comprovando, por meio da GRU, de ID nº 42944295. Na petição recursal, requer seja determinada a devolução dos valores pagos com antecedência.

Antes de se examinar sobre a juridicidade do pleito de restituição para os valores pagos, julgo relevante perquirir acerca do cabimento desta pretensão no âmbito deste procedimento de prestação de contas.

E, a meu juízo, a resposta é que o pleito de restituição formulado no curso desta ação, deste procedimento de prestação de contas, é inadequado, tendo em vista transcender do objeto, da finalidade e dos limites a que se destina o procedimento de prestação de contas eleitorais.

O procedimento de prestação de contas tem por finalidade assegurar, mediante auditoria própria à Justiça Eleitoral, a regularidade da obtenção e utilização de recursos por candidatos e partidos políticos envolvidos no pleito eleitoral.

A competência da Justiça Eleitoral, no âmbito do procedimento de prestação de contas, é delimitada consoante disposição expressa do art. 30, da Lei n. 9.504/97:

Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha,

decidindo

I - pela aprovação, quando estiverem regulares;

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes

comprometam a regularidade;

III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a

regularidade;

IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação

emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

Não se trata pois de atuação de cunho tipicamente jurisdicional voltado para a resolução de controvérsias entre partes. Tem por escopo aferir, mediante atuação tipicamente policial administrativa, acerca da regularidade das contas de campanha, com enfoque na licitude quanto à obtenção de recursos e realização de despesas, impondo sanções respectivas segundo a legislação eleitoral de regência.

No caso de que se cuida, o procedimento de prestação de contas se exauriu, quanto ao seu objeto, quando a sentença recorrida se pronunciou acerca da regularidade das contas prestadas pelo partido, oportunidade em que as julgou aprovadas.

Já a pretensão incidentalmente deduzida pelo partido, relativamente à restituição de valores que teriam sido indevidamente recolhidos ao Tesouro Nacional, porque decorrente de pagamento sem justa causa, constitui matéria de alta indagação, matéria que transcende o limitado procedimento de prestação de contas, na medida que envolve controle de legalidade sobre a existência ou inexistência de relação jurídica, em face da União, e os efeitos jurídicos decorrentes, em particular, a condenação em restituição de valores.

Postas estas considerações, não verifico ser admissível, no âmbito estrito do procedimento de prestação de contas, a pretensão de que seja decidida relação jurídica em detrimento de interesses da União, potencialmente destinatária de uma decisão judicial condenatória, sem sequer integrar o polo passivo da ação.

De ofício, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a pretensão relativa à restituição de valores já recolhidos a Tesouro Nacional, pelo recorrente, ao argumento de que seria indevidos.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – De acordo.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – De acordo.

O DES. MAURÍCIO TORRES SOARES – MÉRITO.

Já no tocante às irregularidades declinadas na sentença, após detida análise dos fatos, acompanho o entendimento esposado pelo ilustre Relator a reconhecer que o valor extrapolado do limite de autofinanciamento totaliza apenas o montante de R$30,16.

Mediante tais considerações, no mérito, acompanho o em. Relator e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar aprovadas com ressalvas as contas, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 9.504/97.

É como voto.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – MÉRITO.

Segundo a sentença de ID nº 42943995, o recorrente arrecadou, com recursos próprios, o valor de R$2.516,43, sendo que esse valor extrapolou o limite previsto no art. 27, § 1º da Resolução n. 23.607/2019/TSE. O MM. Juiz Eleitoral desaprovou as contas e determinou o recolhimento desse valor ao Tesouro Nacional.

O recorrente realizou o recolhimento do valor de R$1.806,27 ao Partido, como sobras de campanha, conforme documento de ID nº 42943695.

O recorrente efetuou pagamento integral da multa no valor de R$2.516,43, pela qual foi condenado na sentença, em 10/2/2021, comprovando por meio da GRU de ID nº 42944295.

O recorrente faz os seguintes pedidos:

Pelo exposto, espera-se o provimento do recurso eleitoral para que seja reformada a v. sentença, reconhecendo a inexistência da falha apontada, suspendendo a determinação de pagamento de multa ou, ainda, que exclua da multa o valor de R$680,00, referente à doação estimável em dinheiro e, ainda, que aplique eventual multa em patamares mínimos, não no percentual máximo de 100% do valor do suposto excesso.

Diante do cumprimento da v. sentença de forma antecipada e voluntária pelo recorrente, pede-se que lhe seja determinada a devolução dos valores pagos (ID nº 78010051).

o final, pede-se que sejam aprovadas as contas do recorrente, sem ressalvas ou, na pior das hipóteses, com ressalvas

O limite de gastos para candidatos ao cargo de Vereador foi fixado pelo TSE no teto de R$ 23.415,69, no Município de Perdões-MG (documento ID nº 42943345). Assim, o recorrente poderia doar recursos próprios para a campanha deste no valor máximo de R$ 2.341,57 (10% sobre o teto de gastos autorizados). Todavia, o recorrente doou para si próprio o valor de R$ 4.858,00 , sendo que desse valor R$ 4.178,00 foram em espécie, e R$ 680,00, doação estimável de veículo para uso na própria campanha, conforme relatório de ID nº 42943345.

Aplica-se ao caso o art. 27, § 1º c/c o seu § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

(...)

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator a pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso , sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º). (Grifo Nosso)

De fato, a norma é clara ao preceituar que a extrapolação dos limites de recursos próprios sujeita-se à multa de até 100% da quantia em excesso. No caso ora examinado, o recorrente somente usou R$1.806,27 em recursos próprios em espécie, sendo que R$680,00 foi doação estimada em dinheiro. Esse valor de R$1.806,27 foi devolvido ao Partido PSDB, como sobra de campanha, conforme documento de ID nº 42943695.

Assim, entendo que, tendo em vista que esse valor de R$1.806,27 foi devolvido ao Partido, não há como aplicar a norma do art. 27, § 1º da referida resolução pelo simples fato de que, efetivamente, o recorrente não usou esse dinheiro na campanha eleitoral. Portanto, não houve o desequilíbrio, na campanha, entre os candidatos que concorriam a uma vaga no Legislativo.

Com relação à doação estimada em dinheiro, no valor de R$680,00, deve-se aplicar a exceção contida no § 3º do citado art. 27:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

Assim, entendo que não houve afronta ao art. 27, § 1º c/c o seu § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 pois, da extrapolação do limite no valor de R$2.516,43, os valores de R$ 1.806,27 não foram utilizados na campanha, mas, sim, transferidos ao partido PSDB e a doação estimável de veículo próprio no valor de R$ 680,00. Assim, restaria irregular somente o valor de R$30,16, que é quantia irrisória, aplicando, no caso, o art. 76, da Resolução n. 23.607/2019/TSE. Em suma, então, são esses os cálculos:

R$ 1.806,27 + R$680,00= R$2.486,27

Valor extrapolado de R$2.516,43 – R$2.486,27 = R$30,16

R$2.486,27 + R$30,16 = R$2.516,43

Portanto, as contas devem ser aprovadas com ressalvas.

Pelo exposto, acompanho o eminente Relator e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a sentença recorrida e APROVAR, COM RESSALVAS , as contas de HELTON VICENTE DE SOUZA .

É como voto.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – De acordo com o Relator.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – De acordo com o Relator.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 28/6/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600473-98.2020.6.13.0216 – PERDÕES

RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO

RECORRENTE: HELTON VICENTE DE SOUZA, CANDIDATO A VEREADOR

ADVOGADA: DRA. CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS - OAB/MG0089785

ADVOGADO: DR. CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA - OAB/MG0080459

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

DECISÃO: O Tribunal, de ofício, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à restituição de valores já recolhidos ao Tesouro Nacional pelo

recorrente, nos termos da preliminar de ofício arguida pelo Des. Maurício Soares e, no mérito, deu provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas, à

unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Torres Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques,

Rezende e Santos, Bruno Teixeira Lino (Substituto), Lourenço Capanema

(Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242949679/recurso-eleitoral-re-60047398-perdoes-mg/inteiro-teor-1242949682

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