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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060072544 IGARAPÉ - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060072544 IGARAPÉ - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 06/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
BRUNO TEIXEIRA LINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060072544_66055.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600725-44.2020.6.13.0041 – IGARAPÉ

RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: HELDER TIAGO DE RESENDE GOUVEIA, CANDIDATO A

VEREADOR

ADVOGADO: DR. CLÁUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO - OAB/MG0132291

ADVOGADO: DR. CAIO MAGNO LIMA CAMPOS - OAB/MG0134639

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO

CARGO DE VEREADOR. DOCUMENTAÇÃO

APRESENTADA FORA DO PRAZO.

CONHECIMENTO COM BASE NOS

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL,

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E

TRANSPARÊNCIA. CONTAS APROVADAS.

Alegação, pelo recorrente, de que a análise dos

documentos apresentados, extemporaneamente, violou a norma prevista no art. 69, § 1º da

Resolução TSE nº 23.607/2019, e os Princípios

do devido processo legal e da segurança jurídica, pois a matéria já se encontrava preclusa.

Aplicação, na decisão recorrida, dos princípios da economia processual, instrumentalidade das

formas e transparência, o que possibilitou a busca pela verdade real.

Observados os Princípios do Devido Processo

Legal e Contraditório, pois a documentação

apresentada extemporaneamente foi submetida

ao corpo técnico e à nova apreciação do órgão

ministerial.

Observado também o Princípio da Segurança

Jurídica, em face de ausência prejuízo aos

envolvidos e ao sistema jurídico. Verificada

autorização legal, prevista no art. 66, da

Resolução TSE nº 23.607/2019, para determinar a abertura de nova diligência, nas prestações de contas, antes do julgamento.

Entendeu-se que o devido sopesamento dos

princípios constitucionais envolvidos no caso

possibilitou a efetiva análise dos recursos e

gastos realizados em campanha e conferiu

transparência à prestação de contas.

Destacado entendimento firmado nesta Corte,

onde é aceito conhecer de documentos, após a

elaboração do parecer técnico conclusivo, e

daqueles que são trazidos juntamente com os

recursos, desde que não demandem análise

técnica especializada. Precedente.

Mantida a sentença que aprovou as contas.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.

Juiz Bruno Teixeira Lino

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL apresentou recurso contra sentença que aprovou a prestação de contas de HELDER TIAGO DE RESENDE GOUVEIA , que foi candidato ao cargo de Vereador, nas Eleições de 2020, pelo partido PTB, em Igarapé-MG. A decisão, invocando osprincípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da transparência, conheceu os documentos que foram juntados pelo recorrido, fora do prazo, e concluiu pela regularidade das contas (ID 47926445).

O Ministério Público Eleitoral alegou que o recorrido, intimado para complementar documentação faltante na prestação de contas deste, irregularidade constatada em parecer preliminar, quedou-se inerte, trazendo aos autos a documentação requerida apenas após a emissão de parecer conclusivo e parecer ministerial, o primeiro opinando pela não prestação das contas, o segundo, pela desaprovação destas. Entendeu que ocorreu preclusão e a documentação ofertada pelo recorrido não deveria ter sido aceita pelo Juízo de Primeira Instância, nos termos do art. 69, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019. Mencionou jurisprudência do TSE e desta Corte. Entende que interpretar de forma diversa implica em uma constante reabertura da fase instrutória dos processos de prestação de contas, o que afronta a matriz constitucional do devido processo e causa insegurança jurídica. Pediu a desaprovação das contas e, para efeito de prequestionamento, caso a Corte não dê provimento ao recurso, que se manifeste expressamente acerca de divergência jurisprudencial que surgirá nos autos, nos termos do art. 121, § 4º, inciso II, da Constituição Federal (ID 47926595).

Intimado o recorrido para apresentar contrarrazões (ID 47928395).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso (ID 49035945).

É o relatório.

VOTO

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL apresentou recurso contra sentença que aprovou a prestação de contas de HELDER TIAGO DE RESENDE GOUVEIA , que foi candidato ao cargo de Vereador, nas Eleições de 2020, pelo partido PTB, em Igarapé-MG. A decisão, invocando osprincípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da transparência, conheceu os documentos que foram juntados pelo recorrido, fora do prazo, e concluiu pela regularidade das contas (ID 47926445).

A parte foi intimada da Sentença que julgou aprovadas as contas em 12/02/2021 (ID 47928395) e o recurso foi interposto em 12/02/2021 (ID 47926595).

Dessa forma, sendo o recurso próprio e tempestivo, e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

Inicialmente, ressalto que, apesar de intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Verifico, ainda, a devolução a esta Corte de questão que recai sobre a existência de preclusão que impediria o conhecimento de documentos juntados pelo recorrido, após a elaboração do parecer técnico conclusivo e antes da prolação de sentença.

O recorrente argumenta que, ao aceitar documentação apresentada, extemporaneamente, pelo recorrido, o Juízo de Primeira Instância violou a norma prevista no art. 69, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, bem como os Princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, que impedem seja analisada matéria que já se encontra preclusa.

Aqui, devo ressaltar que o Juízo de Primeira Instância justificou, por meio do despacho ID 47926195, os motivos que o levaram a aceitar os documentos apresentados, extemporaneamente, pelo recorrente. Transcrevo o referido

despacho:

Vistos, etc.

Considerando os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e transparência que devem reger a prestação de contas eleitoral, recebo a petição ID 76880491 e os documentos que a acompanham, a par da questão da

tempestividade.

Ao Cartório Eleitoral para análise da documentação apresentada e elaboração de novo Parecer Conclusivo.

Após, renove-se vista ao MPE para, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 73 da Res. 23.607/2019/TSE.

Por fim, conclusos.

Cumpra-se.

Constato o acerto da decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que prescindiu de questão formal, no caso da preclusão, preferindo valorar outros princípios que são caros ao sistema jurídico e primam pela busca da verdade real nos autos.

Noto que não houve a referida afronta ao Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório, visto que toda a documentação apresentada extemporaneamente foi submetida ao crivo do corpo técnico que, inclusive, emitiu

parecer sugerindo a aprovação das contas, e também foi submetida a nova apreciação do órgão ministerial.

Não vislumbro, a despeito do alegado pelo recorrente, afronta ao Princípio da Segurança Jurídica, pois não se configurou, no caso, prejuízo algum aos envolvidos, ou ao sistema jurídico.

Ainda, sobre a questão de ter havido, ou não, afronta à Segurança Jurídica, ressalto que o art. 66, da Resolução TSE nº 23.607/2019 , autoriza os Juízes a determinar a abertura de nova diligência, nas prestações de contas, antes do julgamento:

Art. 66. Não sendo possível decidir de plano sobre a regularidade das contas, na

forma do art. 74, com os elementos constantes dos autos, a autoridade eleitoral

determinará a realização de diligência, que deverá ser cumprida no prazo de 3

(três) dias, seguindo-se novas manifestações da unidade técnica nos

tribunais, e do chefe de cartório nas zonas eleitorais, e do Ministério Público, este no prazo de 2 (dois) dias, após o que o feito será julgado .(Grifo Nosso).

Pois bem, diante da situação acima exposta, concluo que houve o devido sopesamento dos princípios constitucionais envolvidos no caso. É cediço que cumpre ao operador do direito, diante de um aparente conflito entre os vários princípios, aplicar aqueles que irão atingir o escopo da norma, sem a quebra da unidade do sistema jurídico.

Assim, entendo que ao prevalecer os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e transparência sobre o instituto formal/processual da preclusão, o objetivo da legislação sobre prestação de contas foi atingido, pois isso possibilitou a efetiva análise dos recursos e gastos, realizados pelo recorrido em campanha, conferindo transparência às contas deste.

Por fim, destaco que esta Corte vem aceitando o conhecimento de documentos após a elaboração do parecer técnico conclusivo. Também, tem aceitado o conhecimento daqueles que são trazidos juntamente com os recursos, desde que não demandem análise técnica especializada.

Aponto aqui decisão recente, nesse sentido:

0600737-58.2020.613.0041

RE - RECURSO ELEITORAL n 060073758 - Igarapé/MG

ACÓRDÃO de 19/05/2021

Relator (a) LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS

Publicação:

DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 25/05/2021

Ementa:

Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a Vereador.

Documentos apresentados fora do prazo. Extratos bancários comprovando ausência de movimentação financeira. Conhecimento pelo Juízo de 1º grau. Sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha do candidato.

O recorrente alega preclusão e impossibilidade de conhecimento dos documentos juntados intempestivamente.

Documentos faltantes apresentados após a emissão do parecer conclusivo e antes de proferida a sentença. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, é possível o conhecimento de documentos após a elaboração do parecer técnico conclusivo, desde que não demandem análise técnica especializada. Documentos de baixa complexidade.

Não se pode olvidar a finalidade última das prestações de contas, que consiste em conferir transparência à arrecadação e aos gastos de campanha efetuados pelos candidatos, possibilitando que a Justiça Eleitoral proceda à verificação da regularidade das movimentações financeiras realizadas com este escopo.

Apresentados os extratos bancários solicitados, não persiste a irregularidade apontada, sendo passível de ressalva a outra irregularidade verificada. Sentença que não merece reparos.

Decisão:

O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Com essas considerações e, com base no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, NEGO PROVIMENTO ao recurso .

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 28/6/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600725-44.2020.6.13.0041 – IGARAPÉ

RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: HELDER TIAGO DE RESENDE GOUVEIA, CANDIDATO A

VEREADOR

ADVOGADO: DR. CLÁUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO - OAB/MG0132291

ADVOGADO: DR. CAIO MAGNO LIMA CAMPOS - OAB/MG0134639

DECISÃO: O Tribunal negou provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Torres Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques,

Rezende e Santos, Bruno Teixeira Lino (Substituto) e Lourenço Capanema

(Substituto) e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242300884/recurso-eleitoral-re-60072544-igarape-mg/inteiro-teor-1242301278